materia nº 10/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 41/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 296.147,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO
DE ALIMENTOS E PREPARO DE REFEIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Art, 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercidos de 2018 a 2021, passa
a vigorar com a seguinte inclusão;
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL ~ PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade m 02.07.04
Função Educação
Código da Função m 12
Sub'função Ensino Fundamental
Código da Sub￾Função
m 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa m 0012.2
Atividade Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
Código da Atividade m 2.052
Ações
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS
296.147.00
0,00 0,00 RS 296.147,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação dotação para custear despesas de Serviços de
terceiros com recurso Estadual:^
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de
2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
' ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função m 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub￾Função
N". 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012.2
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Açâes
Atividade
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°.2.052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o
Exercício
RS 296.147,00''
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete
reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos oriundos de convênio firmado com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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