materia nº 42/2019

PREFEÍTUIIA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo pi@
Ofício n." 199/2019
Garça, 11 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 033/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso
Projeto de Lei n Ojo/2019. através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de ciédito no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatroeentos reais), para custear as
despesas com ressarcimento dos gastos com o íinanciamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na lei if 5.234/2018.
No que tange a autori/açao de ressarcimento dos valores despendidos,
proposto pela norma, nada mais Justo, posto que. as obras serão incorporadas ao patrimônio
do SAAb. e fícaram sob sua responsabilidade.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Piojeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos lermos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
AtenciosaAienie,
JS SANTOS
Prefyfto .Municipa
JOÃO CARl/)S D
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREnU\
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
01^
PROJETO DE LEI N'' 033/2019Cc<n
ALTE1L4 O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2ÜI7 (PPA)
E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO)
- AUTORIZANDO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS
200.400,00 (DUZENTOS MIL E QUATROCENTOS REAIS) A SER UTILIZADO PARA
RESSARCIMENTO DOS CASTOS COM O FINANCIAMENTO BEM COMO A
CC)N'TRAPARTIDA, PAIU EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NA LEI N" 5.234/2018, E
DA OU TITÃS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N'-\ Ü.IOÍ djü
Tuii^âo Saneamento
Código da Função NL I 7
Sub-função Administração Gerai
LCódjgo da ^b-Funçãü 122
J i^ogiama Gestão Sisi. Abasi. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa pN". 0024.2
idade
Código a Atividade
Sentenças Judiciais. Indenizações e Restituições
NM51 ~
Meta Fisica
100
2018
000
2019
100
Ações
Unidade de Medida
2020
000
Percentual
2021
000
Mela PPA
100
Custo Financeiro Total
2018
0,00
2019
Cu^to Finaiiceiro por ExercícIo
20^400,00
2020
0,00
2021
0.00
Meta PPA
0,00 Justiíieativa das modillcações: Não consta previsão orçamentária para a referida
acjiusj^'ào/2_
.Art. 2" O anc.xu IIA da Lei Municipal n^'5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20 [9, passa a vigorar com a sesuinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
*LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEM ÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
0^^
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função 17
Sub-função Admini.straçãü Geral
Código da sub-função NL 122
Programa Gestão Sisl. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.2
Ações
Atividade
Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições
Código do Projeto N". 151
Meta Física Para o E.xercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 0,00"
An. 3" Fica o Serviço Aulônomo de Águas e Esgotos - SAAE autorizado a
abrir um crédito especial no moiUarUe de RS 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), cuja
cobertLiai iar-se-á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018.
An. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE autorizado a
restituir, ao Município de Garça, os valores despendidos, referente a amortizações, reembolsos anuais.
Juros, demais encargos e comissões da operação de crédito Junto à Caixa Econômica Federal,
autorizada pela Lei Ordinária 5.234/2018, empréstimo concebido para execução do Emissário do
Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 1 1 deJulB > de 2019.
JOAOCARmS DÓS SAN I OS
Prelj/ito Munil
) )
CRONOGRAMA FÍStCO-FINANCEIRO
FGTS
N' OPFRAÇÃO
C505953-3O
IN^SICONV [ PROPONENTE TOMADOR
[ oi Pft:'t.-ilura Municipal Jt: Garça [apelido empreendimento lObras Je Esgoiamenio Saniláno - Moi do Sole Pantjiras DESCRIÇÃO OO LOTE jObras de bS\-!i-iiamenlo Sanitário - Moraua Ot Sol t Painelras
Graii de Sigiic
«PUBLICO
Descrição Valor (RS)
1.
h.1.
|Í.2.
h.ã;
IlA.
|l.5.
h.6.
[í"
12:1;
[2.2'
Í2.3.
12.4.
12.5.
12.6.
|2,7'
Obra - Jardim Morada do Sol
Serviços Preliminares
Materiais
2^54.594.11
112.407,01
Í.7S5Ti98,49
Preparação do solo, abertura de vaias. comp« 977.248,(M
Serviços Hidráulicos 28.438,07
Engenheiní (2h^d!a) e Encarregado (8h,'dia) -1 79!456,28
Projeto Executivo - Estrutura de Concreto Arrr í .846,26
Parcelas:
- Periodo.
Obra - Jardim Paineiras
EEE Paineiras I
Linha de Recalque - Paineiras I
EEE - Paineiras II
Linha de Recalque - Paineiras II
ÉEE - Portal do Lago
Emissário - Portal do Lago
87Z101,05
82.181,58
Tl8Í91,63
"344.587,30
lii'6"4"2.^
62.603,91
7Z5"38.09
Engenheiro (2h/dia) e Encarregado (8h/dia) -i ' 79.456,28
% Período:
% Período:
i Periodo:
1
08/19
2
09/19
3
10/19
4
11/19
5
12/19
6
01/20
7
02/20
8
03/20
9
04/20
10
05/20
10,49% I 10í43%
11
06/20
19.77%
12
07/20
19.77% 19.77% 19,77%
16,66% , 16.66%
"IL
16,66% 16,66% i 16.66% 16.70%
10,00% 10,00% 20.00% 20.00% . 20,00% ! 20.00%
% Pertooo:
'■o Período
% Periodo-
% Período;
% Periodo:
. Período:
% Período:
% Periodo:
% Período:
1 Periodo:
% Periodo:
10.00% 10.00% 20.00% 20,00% ; 20,00% 20.00%
10.00% 10,00% 20,00% 20,00% • 20.00% 20.00%
16,66% 16,66% 16,66% 16,66% ; 16^66%_ ,i_ 16,70%
100,00%
11.68% ; 20,20% ! 20,77% i 16.68% i 20,28% 1 10.40%
50.00% I 50.00%
_ 40,00% • 30.00% 1 30,00%
25,00% 25,00% 25.00% 25,00%
25,00% 25.00% 25.00% 25,00%
50.00% I 50.00%
_25.00% , 25,00% . 25,00% 25.00%
Total: RS 3.826.695,16
Periodo:
Acumulado:
Financiamento
Contrapartida
Outros
investimento
%
Financiamento
Contrapartida
Outros
investimento
16,66% 16,66%_ : 16,66% ; 16.66% ; 16,66% j 16,70%
2.66%, _ ,,4.60%;^ _ 4.73% 3.80%; 4.62%!_ _2.37% 8.10%'_ _^05% 15,26% 15,26%' 1526%; 1527%
111-061.48 ^ 135.042.52 , 69.278,19 236.663,79 , 235.253,W ; 446 097.09 " 446.097.09 " 446.097.08 446.155.70 .625,99 . 42.796,79 34.367,86: 41.788,76; 21,438,05 73.235.35 : 72799.04 ! 138.044.26 1 38,044,25 ' 138.044.25 | 138.062,38
101.884.86 176.142.52 i 1B1.096.82 145.429,32 T 176.831.29 90.716,24 309.899.14 i m:052.88 584.141^34 584.14U3 Í 584.r4i;34 584.218.08
7^ rrnflt -20.12%; , 22,79% 30,89%; _38,,94%, 84,20% 69,47%: 84,73% 100,00% I " 461.686.4/ 596.727.99 666.006,18 902.669,97 1.137.923,81 1 55.1020.90 2.030.117.99 2476.215.07 2922.^70.77 .077,42 65.703,41 ; 108.500.20 142.868.06 184.656,82 206.094,87 279.330.22 ' 352.129,26 ' 490.173,51 628.217.76 ' 766762.01 904.324.39
101.884,36 278.027.38 459.124,20—604.553,52 : 781.384,81 872.101.05 1.162.000.19 1A90.053.07 2.074.194.41 2.658^35.74 ' 3Ji42A^.08 ^ 3A26.69S,16
Garça/SP
Locai
terça-feira, 11 de junho de 2019
PMV3-0.4
Responsável Técnico
Nome: André Pazzini Bomfim
CREA/CAU: 5068979673
1/2
O
-O
) )
CAI\Jk CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO FGTS
|n° operação
1i^50595j-30
(tem Oescríção
Data
N^SICONV I PROPONENTE TOMADOR
J o| Prefetljra Munrc:oal de Gar^ APELÍDO EMPREENDIMENTO I Obras de Esgotamento Ã^antiáfnj - Morada do Sol e Paineitas IDESCRIÇÃO DO LOTE lObras d-! Esgotamento Saniiár u - Morada do Sol e Paineiras
ART/RRT; 28027230180793479
òrau dc Sigilo
«PUBLICO
Vator (RS) Parcelas:
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
08/19 09/19 10/19 11/19 12/19 01/20 02/20 03/20 04/20 05/20 06/20 07/20
-pj^xoO.
PMv3.0.4
O
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
OIÂ
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Fropositura: PL n° 42/19 Data do Protocolo: 23/07/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
22^ SO/2019 Data da Sessão: 05/08/2019
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
^urnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(x) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno,
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e X
Redação ^
Comissão de Orçamento, Finanças, ; X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e i
Assuntos Sociais !
Comissão de Planejamento, Uso, i X
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
(íjoíl 0)0/1
4c4e4c9|c9|e4c]|c:Ic4c4::|e:Ie
4c ^ * 4; «lie*
4c 4c«% 4c 4:4c ik 4c 4c >k 4c 4c 4c * «
4c4:4:4'4c4c4c4!4c4c4c4c4c4c4c4c
Garça, 05/08/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
42/2019, considerado Objeto de Deliberação na 22^ Sessão
Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/08/2019.
Antonió Marcos Pereira
Secretário Legislaiivo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/08/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca,sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oficiai
Ano Vi I Edição n" 1185 Página 4 de 25
Ofício n.M87/2019
Garça, 1" de jul ho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 032/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 032/2019, através do qual
solicitamos autorização legislativa para abertura de um
,^édito especial no montante de R$ 296.147,00 {duzentos
^ noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais),
objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública
Estadual, cuja a operação far-se-á com transferências de
recursos do Estado, visando o atendimento do Convênio
0093/0062/2017 -Ad. 2019, celebrado entre o Município
de Garça e o Estado, conforme documentação anexa.
Vale ressaltar que famigerado convênio, assinado em
01 de fevereiro de 2017, e aditado em 01 de fevereiro
de 2019, prevê a possibilidade de o Município estar
contratando empresa para a realização do serviço de
manipulação de alimentos e preparo de refeições para
distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual.
Todavia, conforme informado alhures, o aditamento do
-^^nvênio foi assinado em fevereiro, sendo liberado a 1®
parcela do valor no mês de março. Após isso, a Secretaria
de Educação realizou o referenciamento do serviço e a
cotação de preços, finalizando tais procedimentos para a
realização de licitação, que será iniciado após aprovação
do projeto em comento.
Por fim, vale ressaltar que o Município escolheu
contratar os serviços ao invés de realizá-los por seus
servidores, em razão da indisponibilídade de pessoal,
principalmente merendeiras.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" 042/2019
ALTERA O ANEXO Itl DA LEI
MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE
OUTUBRO DE2017 (PPA) EALTERA
O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL
N° 5.231, DE 22 DE JUNHO DE
2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 200.400,00 (DUZENTOS MIL
E QUATROCENTOS REAIS)
A SER UTILIZADO PARA
RESSARCIMENTO DOS GASTOS
COM O FINANCIAMENTO BEM
COMO A CONTRAPARTIDA,
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
PREVISTAS NA LEI 5.234/2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I'' O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Exeoitora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N'. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N'. 17
Sub-funçâo Administração Geral
Código da Süb-Função N'. 122
Programa Gestão SisL Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N'. 0024.2
Atividade Sentenças Judldaie, indenizações e Restituições
Código a Atividade N». 151
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiídade jurídica e integridade.
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipai n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díarío-oficíai
Ano Vi 1 Edição n° 1185 Página 5 de 25
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 IDO 000 000 100
Custo Financeiro Ttjtal
Custo Financeira por Exercício
2018 2019 2020 2021
Meta
PPA
,,00 200.400,00 0.00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Não consta previsão orçamentária para s referida
aquisição.'
Art. 2® O anexo HA da Lei Municipal n° 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Govemo - Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-função
Código da sub-função
/■M^^rograma
Código do Programa
Gabinete do Diretor Exeoitívo
N". 03-01.00
Saneamento
NM7
Adminls^çâo Gerai
N». 122
Gestão Sist. Abast. de Agua e Saneamento Básico
N". 0024.2
Ações
Atividade
Sentenças Judiciais, indenizações e Restituições
Código do Projeto
Meta Fí^ca Para o Exercido
Custo Financeiro Total para o
Exercício
N». 151
Percentual
0,00"
Art. 3° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos -
SAAE autorizado a abrir um crédito especial no montante
de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais),
cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial de 2018.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
- SAAE autorizado a restituir, ao Município de Garça,
os valores despendidos, referente a amortizações,
reembolsos anuais, juros, demais encargos e comissões
da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
autorizada pela Lei Ordinária 5.234/2018, empréstimo
concebido para execução do Emissário do Bairro Morada
do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim
Paineiras.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 199/2019
Garça, 11 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 033/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 033/2019, através
do qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de crédito no montante de RS 200.400,00 (duzentos mil
e quatrocentos reais), para custear as despesas com
ressarcimento dos gastos com o financiamento bem
como a contrapartida, para execução das obras previstas
na lei n® 5.234/2018.
No que tange a autorização de ressarcimento
dos valores despendidos, proposto pela norma, nada
mais justo, posto que. as obras serão incorporadas ao
patrimônio do SAAE e ficaram sob sua responsabilidade.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL >«
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/díario-oficfal
Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n° 1185 Página 6 de 25
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 043/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI /\/°
^ 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL),
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADOPARAAEXECUÇÃO
DO PROGRAMA "ESPORTE
PARA TODOS - BASQUETEBOL,
FUTSAUFUTEBOL E NATAÇÃO".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
>«ígorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Unidade 02.10.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N', 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N". 812
Prograrna Cirarfda Esporllva
Código do Programa N">. 0011.2
Atividade
AbvidsdBS da Secrelana Muniapai de Juventude, baporte
Código da Atividade N°- 2-011
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
201B 2019 2020 2021 Meta PPA
OCO 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00
R$
0,00 0,00 RS 33.000,00
33.000,00
Justificativa das modificaçòes: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte a Lazer, dotação para custear despesas para contratação de pessoal
por tempo determinado.'
Art. 2® O anexo HA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO MA
LE) DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora
Secretana Municipal de Juventude, Esporte e
Código da Unidade N°. 02.10.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®. 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N®. 812
Programa Ciranda Esponiva
Código do Programa N®. 0011.2
Ações
Atividade
Atividades da Sacrataria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Alividade N=.2.011
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo l-inanceiro lotai para o
R$ 33.000.00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil), cuja operação far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.10.01 - 27.612 0011.2011 - AlIvidsdsB da Secretaris Mursopal de
Juventude, Esporte e Lazer
658 01.3.3.00.30 - Maleràl de Coneumo RS 33.000,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digrtalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
£-mail de Câmara Municipal de ^ ^rça - Fwd: Financiamento - Su... https://mail.google.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear..
V
Proprosíturas Câmara de Garça <proposíturas@cmgarca.sp.gov.br>
Fwd: Financiamento - Superávit Financeiro 2018 - SAAE
1 mensagem
Controladoría Geral <c»ntroladorla@garca.sp.gov.br> 6 de agosto de 2019 17:00
Para: Proprosíturas Câmara de Garça <proposjturas@cmgarca.sp.gov.br>
A/C Antonio
Encaminho mensagem do SAAE e anexos.
Mensagem original
Assunto: Fwd: Financiamento - Superávit Financeiro 2018 - SAAE
Data: 2019-08-0616:24
De: Controle Interno <controleínterno@garca.sp,gov.br>
Para: controladoria@garca.sp.gov.br
Mensagem encaminhada
ASSUNTO:
Financiamento - Superávit Financeiro 2018 - SAAE
DATA:
Tue, 6 Aug 2019 16:01:39 -0300
DE:
Contabilidade - Saae Garça <cont@saaegarca.sp.gov.br>
RESPONDER A:
Contabilidade - Saae Garça <cont@saaegarca.sp,gov.br>
EMPRESA:
Saae Garça
PARA:
controletntemo@garca.sp.gov.br
Boa tarde,
Segue planilha do Cronograma e Projeto do Crédito Especial.
Valor do Cronograma para 2019: R$ 184.656,82
Reembolsos anuais, juros e demais encargos e comissões R$ 15.721,27
Total R$ 200.378,09
Valor do Crédito Especial R$ 200.400,00
Eduardo
1 Segue uma simulação das prestações do
Financiamento da construção do Emissário Morada do Sol e EEE Jd
Paineiras, tendo como premissa a efetivação do primeiro desembolso em
agosto/2019 e a manutenção do orçamento contratado:
ANO
07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd: Financiamento - Su... https://mail.google.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear..
CONTRAPARTIDA
LIBERAÇÕES PREVISTAS
AMORTIZAÇÃO (A)
REEMBOLSOS ANUAIS, JUROS E DEMAIS ENCARGOS E COMISSÕES (B)
TOTAL (A+B)
2019
2020
2021
2022
2023
42.724,72
15.721,27
15.721,27
102.539,33
42.147,08
153.960,70
196.107,78
8.544,94
82.057,25
235.970,70
318.027,95
87.118,36
228.969,50
316.087,86
811.769,66
1.948.247,18
162.353,93
2of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd; Financiamento - Su... https://mail,googie.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear...
2024
2025
2026
2027
92.491,63
221.536,48
314.028,10
98.196,31
213.645,00
311.841,31
104.252,84
205.266,80
309.519,64
110.682,93
196.371,84
307.054,77
117.509,61
186.928,27
304.437,88
2028
3of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd; Financiamento - Su. https://mail.google.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear..
2029
2030
2031
2032
124.757,34
176.902,23
301.659,58
132.452,10
166.257,81
298.709,92
140.621,46
154.956,87
295.578,33
149.294,68
142.958,91
292.253,60
158.502,85
130.220,94
288.723,80
4of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd: Financiamento - Su... https://mail.google.com/mail/u/0?iic=6e91727a66&view=pt&sear..
2033 /|
2034
2035
2036
2037
168.278,96
116.697,33
284.976,29
178.658,04
102.339,60
280.997,64
189.677,28
87.096,32
276.773,60
201.376,16
70.912,87
272.289,03
213.796,60
53.731,26
5of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd; Financiamento - Su... https://mail.googie.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear.
2038
2039
2040
2041
2042
267.527,86
226.983,11
35.489,93
262.473,04
240.982,93
16.123,51
257.106,44
62.533,25
866,48
63.399,73
16®
6of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd: Financiamento - Su... https;//mail.google.com/mail/u/0?ik=6e91727a66&view==pt&sear..
2043
2044
2045
2046
2047
7of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd: Financiamento - Su... https://mail.google,com/maii/u/0?ik=6e91727a66&view=pt&sear,
2048
TOTAIS
153.808,99
2.922.370,77
2.922.370,77
2.912.924,63
5.835.295,40
2 Embora as prestações apareçam consolidadas ano a
ano, na realidade as mesmas serão cobradas mensalmente, portanto esta
simulação tem a função apenas de dar um parâmetro para efeito de
orçamento anual do município.
Atenciosamente,
Ana Júlia Sassaqui de Oliveira
Encarregada do Setor de Apoio Administrativo
Controladoria Geral do Município
Telefone; (14) 3407-6600 - Ramal: 1700
8 anexos
Cronograma • Financiamento.pdf
220K
Anexo 13 - Balanço Financeiro.pdf
'93K
Anexo 13 A • Diversas Contas do Balancete Financeiro.pdf
87K
Anexo 14 - Balanço Patiimonlai.pdf
155K
•4^ Anexo 14 A • Quadro Demonstrativo das Contas Analíticas do Ativo e Passivo Financeiro.pdf
82K
^ Anexo 14 B • Quadro Demonstrativo das Contas Analíticas do Ativo e Passivo Permanente.pdf
'83K
of9 07/08/2019 08:07
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd; Financiamento - Su... https;//mail.google.com/mail/u/0?ik=6e9I727a66&view=pt&sear,
««l Anexo 14 C - Superavlt.pdf
\0[ Contrato - registro em cartório.pdf '
^ 12245K
9of9 07/08/2019 08:07
) )
CAfJVA CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO FGTS
In» OPERAÇÃO
0505953-30
N'*SICONV PROPONENTE TOMADOR
J o| Prefeitura Munidpal de Garça
APELIDO EMPREENDIMENTO
lofaras de Esgotamento Sanitário - Morada do Sol e Paineiras
IDESCRIÇAO DO LOTE
I Obras de Esgotamento Sanitério - Morada do Sol e Paineiras
Grau de Sigilo
«PUBLICO
Kam Descrição Valor (RS) Parcelas:
08/19
2
09/19
3
10/19
4
11/19
5
12/19
6
01/20
7
02/20
8
03/20
9
04/20
10
05/20
11
06/20
12
07/20
% Período: 10%% 10%% 19,77% 19.77% 19.77% 49.77%;:
1.1. Serviços Prelimbiares 112.407,01 % Período:
1 1
. 18,66% 18.68% 18,66% 16,86% 16.66% 16.70%;:
1.2. Materiais 1.7SS.19B,4B % Período: 10.00% 10.00%; .20.00% 20.00% 20.00% 20:00%;;
1.3. Preparação do solo, abertura de velas, compE 977.248.00 % Período: 10.00% 10.00% 2^00% 20,00% .20^0.0% 20,00%
1.4. Serviços Hidráulicos 28.438,07 % Período: 10.00% 10.00% 20,00% 20.00% 20,00% 20,00%
1.5. Engenheiro (2h/día) e Encarregado (6h/dia) - 79.456,28 % Período: 18.66% 16.68% 48:86% , 1,8.86% 16.66% 16,70%;
1.6. Projeto Executivo - Estrutura de Concreto Artr 1.846,26 % Período; : 100,00%
?■ ^Obra • Jardim Paineiras : 87^101.05!: % Período: 11188%"^;; 2D2{Rí^
1, EEE Paineiras I 82.161,56 % Período: 50.00% : sOiÇJsH
2.2. Linha de Recalque • Paineiras 1 118.891,63 % Período: 40.00% 3o:oo%- 30»)%
2.3. EEE • Paineiras II 344.587,30 % Período: ^-v2§.00%. 25.00% 25.00%
2.4. Linha de Recalque • Painesas li 111.642,28 % Período; 25^D0% 25:00% 25ÍOO%é- •26!00%
1
2.5. EEE • Portal do Lago 62.803,91 % Período: mm.
2.6. Emissário - Portal do Lago 72.538,09 % Período: 25.00%- 25.00%. 25.00%
2.7. Engenheiro (2h/dia) e Encanagsdo {Sh/dia} -1 79.456,28 % Período: 16.88% . 16;66% : 18.%% 16,86% 16,86% 18,70%
Total: R$3.826.695,16
Período:
%:
Financiamento:
Contrapartida:
2,66%
77.807,43
24.077,42
4.60%
134.516,53
41.625.99
4,73%
138.300,03
42.798.79
3,80%
111.061,48
34.367.86
4,62%
135.042,52
41,788,76
2,37%
69.276,19
21.438.05
8,10%
236.663,79
73.235.35
8,05%
235.253,84
72.799,04
15,26%
446.097,09
138.044,25
15,26%
446.097,09
138.044,25
15.26%
446.097,08
138.044,25
15,27%
446.155,70
138.062,38
Outros: - - - - - - . . - . - - Investimento: 101.884.86 176.142,52 181.096,82 145.429.32 176.831,29 90.716.24 309.800.14 308.052,88 584.141,34 564.141,33 584.141,34 584.218,08
%:
Financiamento:
2,66%
77.807,43
7,27%
212.323,96
12,00%
350.623,99
15,80%
461.685,47
20,42%
596727,99
22,79%
666.006,18
30,89%
902.669,97
38.94%
1.137.923,81
54,20%
1.584,020,90
69,47%
2.030.117,99
84,73%
2.476.215,07
100.00%
2.922.370,77
Acumulado: Contrapartida: 24.077,42 65.703.41 108,500.20 142.868,06 184.656,82 206.094,87 279.330,22 352.129,26 490.173,51 628.217,76 766.262,01 904.324.39
Outros: - - - - - - - - . - - .
Investimento: 101.884.86 278.027.38 459.124.20 604.553.52 781.384,81 872.101.05 1.182.000,19 1.490.053.07 2.074.19441 2.658.335.74 3.242.477.08 3.826.695.16
Garoa/SP
Locai
tarça-feíra, 11 de junho de 2019
PMV3.0.4
Responsável Técnico
Nome: André PazzinI Bomfim
CREA/CAU: 506B979673
112
)
CJkÊ^Jk CRONOGRAMA FÍSiCO-FINANCEIRO FGTS
IN"operação
0505953-30
N° SICONV PROPONENTE TOMADOR
J o| Prefeitura Municipal de Garça
APELIDO EMPREENDIMENTO
lobras de Esgotamento Sanitário • Morada do Sol e Paineiras
IDESCRIÇAO do LOTE
lobras de Esgotamento Sanitário • Morada do Sol e Paineiras
Grau de Sigilo
«PUBLICO
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Item Descrição Valor (RS) Parcelas:
08/19 09/19 10/19 11/19 12/19 01/20 02/20 03/20 04/20 05/20 06/20 07/20
ART/RRT: 28027230180793479
PMV3.0.4 :/2^ '
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS ^^SGOTOS
Rua João Bento, n" 40
48.211.262/0001-21 Exercício: 2018
>
3 - SERVIÇO AL/TONOMO DEAGUAS EESGOTOS 1 of 2
ANEXO 13-BALANÇO FINANCEIRO
DEZEMBR0(31/12/2018)
RECEITA DESPESA
títulos VALOR TÍTULOS VALOR
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Vinculada
EXTRA-ORÇAM ENTARIA(218810000)
RESTOS A PAGAR IINSCRIÇÃQ1
SALDOS DO EXERC. ANTERIOR
DISPONÍVEL
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
TOTAL
0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 251.972,47
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO 121.138,48
DEPÓSITOS
RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (F) 537.573.29
OUTROS DEPÓSITOS (F) 63.963,45
DEPÓSITOS DE TERCEIROS 74.709.63
OUTROS CONSIGNATÂRIOS (F) 413.731.19
PENSÃO ALIMENTÍCIA (F) 83.225,63
RETENÇÕES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES (F) 19.180.76
ISS (F) 17.565,23
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE • IRRF (F) 145.877,11
CONTRIBUIÇÕES AO RQPS (F) 49.073,75
OUTRAS MOVIMENTAÇÕES EXTRA-ORCAMENTÁRIAS
Conforma Anexo 13-A 17,045.878,42
70.842,27
7.678.866,88
15.711.720,06
15.711.720.06
0.00
18.823.989,41
373.110.95
1.405.000.04
17.045.878.42
7.749.509,15
7.749.509.15
DESPESA ORÇAMENTARIA
Ordinária
Vinculada
EXTRA-ORÇAMENTARIA(218810000)
42.285.218,62
SALDOS P/O EXERC. SEGUINTE
DISPONÍVEL
CAIXA
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
tõtÁl
o.oo
RESTOS A PAGAR /Liniiiriarjos nn nRrinrlnl
RESTOS A PAGAR PROCESSADO E PAGO 124.465,15
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO LIQUIDADO E PAGO 229.031.12
DEPÓSiTO.S
OUTROS DEPÓSITOS (F) 64.027,48
DEPÓSITOS DE TERCEIROS 74.709,63
OUTROS CONSIGNATÂRIOS (F) 413.731,19
RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (F) 537.573,29
RETENÇÕES - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES (F) 19.180,76
PENSÃO ALIMENTÍCIA (F) 63.225,63
ISS (F) 13.320,76
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE • IRRF (F) 145.893,48
CONTRIBUIÇÕES AO RQPS (F) 42,366,71
niJTRAR MOVIMENTAÇÕES EXTRA-ORCAMENTÂRIAR
Conforme Anexo 13-A 17.045.878,42
0,00
13.290,39
11.020.883,54
12.457.641,07
12.457.641.07
0.00
18.793.403,62
353.496.27
1.394.028.93
17.045.878.42
11.034.173,93
11.034.173.93
42.285.218,62
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS
Rua João Benlo, n® 40
40.211.262/0001-21 Exercício: 2018
IsGOTOS
3 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS 2of2
ANEXO 13 ■ BALANÇO FINANCEIRO
DEZEMBRO(3l/12/2018)
RECEITA DESPESA
títulos VALOR títulos VALOR
ULYSÉES BOTINO PERES
DIRETOR EXECUTIVO
959.989.858-34
EDUARDO ROSA
:hefe coordenadosiâ contabilidade
28^208,258-80
MAURÍCIO aparecido HUSS
contador
384.003.828-62
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS
Rua Joáo Bento, n® 40
48.211.262/0001-21 Exercício: 2018
SGOTOS
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS 1 of 1
ANEXO 13A - Demonst. das contas de receita e despesa que constituem o Título de "Diversas Contas" do Balanço Financeiro
DEZEMBROO l/l 2/2018)
MOVIMENTO DO PERÍODO RESULTADO DO PERÍODO
TÍTULOS DÉBITO CRÉDITO RECEITA DESPESA
ATIVO CIRCULANTE 3.298.597,38 3.255.675.73 0.00 42.921.65
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 152.446.93 152.446,93 0,00 0,00
ESTOQUES 3.146.150.45 3.103.228,80 0,00 42.921.65
ATIVO NAO-CIRCULANTE 18.674.313.77 17.614.121.51 0.00 1.060.192,26
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 17.161.267,22 16.816.186.25 0,00 345.080,97
IMOBILIZADO 1.513.046,55 797.935,26 0,00 715.111,29
PASSIVO CIRCULANTE 12.150.116.70 12.507.081,39 357.020.65 55.96
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAC 5.878.749,41 5.878.749,41 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 6,061.478,25 6.418.498,90 357.020.65 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 170.101,12 170.045,16 0,00 55.96
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 39.787,92 39.787,92 0,00 0,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2.336.045,64 2.336.045,64 0,00 0,00
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 15.950.881.14 8.172.59 0,00 15.942.708.55
VARIAÇAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 5.413.69 16.694.271.46 16.688.857.77 0.00
TOTAL 52.415.368.32 52.415.368,32 17.045.878,42 17.045.878,42
ULYS^S BOTINO PERES
DIRETOR EXECUTIVO
959.989.858-34
JARQ^OSA
ÍHEFE COORD&NÂDORIA CONTABILIDADt
282.208.258-80
MAURICIÓ APARECIDO HÜSS
CONTADOR
384.003.828-62
Excix;l'cio de 2018
) > SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31 /12/2018) l of3
ATIVO PASSIVO
ESPECmCAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIHCAÇÃO Nota Exercício Atuai Exercício Anterior
ATrVO CIRCITI,ANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE IJQUIDEZ IMEDIATA
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORARLAS A CURTO PR.A20
TÍTULOS E V/ALORES MOBILIÁRIOS
AÇÕES
ESTOQUES
ALMOXARIFADO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
AUTOPEÇAS
MEDICAMENTOS C MATERIAIS HOSPITALARES
MATERIAL DE EXPEDIENTE
11.520.886.63
11.034.173.93
11.034.173.93
13.290,39
11.020.883,54
110,76
110.76
110.76
486.601,94
486.601,94
458.011,18
881,05
3.267.03
303.98
24.138.70
ATIVO NAO-CIRCUI.ANTE
ATIVO REALIZ.4VEL A LONGO PRAZO
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
DÍVIDA ATIVA NÁO TRIBUTÁRIA
Í-) vMUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO
IMOBILIZADO
BENS MÓVEIS
BENS DE INFORMÁTICA
VEÍCULOS
MÓVEIS E UTENSfiJOS
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE
COMUNICAÇÃO MÁQUINAS. APARELHOS. EQUIP.AMENTOS E FERRAMENTAS
DEMAIS BENS MÓVEIS
BENS IMÓVEIS
INSTALAÇÕES
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO
BENS DE USO ESPECIAL
DEMAIS BENS IMÓVEIS
(-) DEPRECIAÇÃO. EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULAD.AS
(-) DEPRECIAÇÃO AC.UMUE\DA - BENS MÓVES
TOTAL
12,936.985,15
806.228.50
806.228,50
27.235.701,20
979.594.69
220.017,20
-27.629.084,59
12.130.756.65
4.220.570.96
274.712,79
1.911.557.45
100.435,79
8.992.11
1.912.420,42
12.452,40
9.125.172,66
3.100.825.08
1.575.560,36
3.839.306.77
609.480,45
-1.214.986.97
-1.214.986.97
24.457.871,78
8.193.300,20
7.749.509.15
7.749.509,15
70.842.27
7,678.666.88
110,76
110,76
1 10,76
443.680,29
443.680,29
414,841,47
677.56
4,226.05
32.12
23.903.09
11.876.792,89
461.147.53
461.147,53
11.435,512,98
509.228,52
251.226,36
-1 1.734.820.33
11.415.64536
3.928.213,74
195.977,87
1.716.712,93
117.278,25
8.522.60
1.873,712.09
16.010,00
8.402.734,63
3.013.886,82
940.060.59
3.839.306,77
609.480.45
•915.303,01
-915,303,01
20.070.093,09
Fioriili S/C Ltda. Software - (diariojacasp - 8.21.25.1641 -12081)
09/04/201915:45
PASSIVO CIRCULANTE 519.383,56 131.833,08
OBRIGAÇÕES TR.ABALHISTAS. PREMDENCIÁRIAS E ASSISTENClAl 2.669,87 2.542,73
ENCARGOS .SOCIAIS A PAGAR 2.669,87 2.542,73
CONTRIBUIÇÕF.S AO RGPS A P.AG.AR F 2.669.87 2.542,73
FORNECEDORES E CONT.AS A PAGAR A CURTO PRAZO 485313,77 109.005,58
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZ 485.513,77 109.005,58
FORNECEDORES NACIONAIS F 105.607,73 109.005,58
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES P 379.906.04 0,00
NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 12.860,88 12.916,84
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 12.860,88 12.916,84
PIS/PASEP A RECOLHER (F) F 12.860.88 12.916,84
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 18.339,04 7.367,93
V.ALORES RESTITUfVEIS 18.339,04 7.367,93
CONSIGNAÇÕES F 12.887.07 1.851.93
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 5.451,97 5,516,00
TOTAL PASSIVO 519.383,56 131.83.3,08
PATRIMÔNIO liquido
ESPECinCAÇÂO Nota I Exercício Atuai | Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LIQUIDO 23.938.488,22 19.938.260,01
PATRIMÔNIO SOCIAI. E CAPITAL SOCIAL 16.479.102,78 16.479.102,78
PATRIMÔNIO SOCIAL
PATRIMÔNIO SOaAL- CONSOLIDAÇÃO
RESULTADaS ACUMIXADOS
P
16.479.102,78
16,479.102.78
7.459.385,44
16.479.102,78
16.470.102.78
3.459.157,23
SUPERÃVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
supERÁvrrs ou déficits do exercícig
SUPER\VrrS ou DÉRCnS de EXERCÍaOS ANTERIORES
SUPERÁVITS OU déficits DE EXERCÍaOS ANTERIORES
sLTERÁvrrs ou DÉncns de exercícios anteriores
P
P
P
P
7.459J85,44
4.000.228,21
3.046.371,85
408.160,30
4.625.08
3.459.157,23
2.336.045.64
710.326.21
408.160.30
4.625,08
TOTAL PATRLMÕNTO LÍQUIDO 23.938.488,22 19.938^60,01
TOTAL 24.457.871,78 20.070.093,09
Usuário: Eduardo Rosa
Exerdcíode 2018
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
BALANÇO PATRIMONIAL
PERÍODO 2of3
ATIVO FINANCEIRO 11.034.173,93 7,749.509,15 PASSIVO FINANCEIRO (139.477,52H- Restos nio Processado(251.972.47) 391,449.99 434.762.22
ATIVO PERMANENTE 13.423,697.85 12,320,583.94 PASSIVO PERMANENTE 379.906,04 0,00
SAI.DO PATRIMONIAL 23.686.515,75 19.635.330.87
ULY3SES BOTINOPERES
d;retor executivo
959.989.858-34
RD^ROSA
:HEFE COOR^AbdRIA CONTABILIDADE
282.208.258-80
MAURÍCIO APARECIDO HUSS
gÓntador
384.003.828-62
Fiorllli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.21.25.1641 -12081)
09/04/2019 15:45 Usuário: Eduardo Rosa
h >
Exercício de 2018
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2018) 3of3
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SAÍDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (Contas Grupo 81 lx.xx e 8')4420I) Exercício Aluai Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS < Contas do Giupo 812xxxxxx) Exercício Atual Exercício Anterior
COMPENSAÇÕES
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
701.019,17
701.019.17
354.770,66
354.770,66
TOT.AL 701.019,17 354.770,66
ULY^ES BOTtNO PÈRES
DlftETOR EXECUTIVO
959.989.858-34
)HEFE COO
ROSA
■NAODRIA CONTABILIDADE
282.208.258-80
MAURÍCIO APARECIDO HUSS
CONTADOR
384.003.828-62 V
Fiorilll S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.21.25.1641 - 12081)
09/04/201915:45 Usuário: Eduardo Rosa
Exei'Cl'cio de 2018
) >
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALÍTICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Dezembro(31/12/2018)
IS0LAD0:3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
1 of I
ATIVO PASSIVO
ESPECinc.\çAo Exercício Atua] Exercício Anterior especihcaçAo Exercício Atual Exercício Antenor
ATIVO aRCUr.ANTE
CAIXA E EQUI\'ALENTES DE CAIX.A
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
BANCOS CONTA MOVIMENTO DEMAIS CONTAS
APIJCAÇÕES FINANCEIRAS DE IJQLTDEZ IMEDIATA
11.034.173,93
11.034.173,93
11.034.173,93
13.29(1,39
11.020.883.54
7.749.509,15
7.749.509,15
7.749.509,15
70,842,27
7,678.666,88
PA.SSrVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TR.\BALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSLSTENCUI
ENCARGaS .SOCIAIS A PAGAR
CONTRIBUIÇÕES AO RCiPS A P,\GAR
FORNECEDORES E CONT.AS A PAGAR A CURTO PRAZO
139.477,52
2.669,87
2.669,87
2.669,87
105.607,73
131.833,08
2.542,73
2.542,73
2.542,73
109.005,58
TOTAL 11.034.173,93 7.749.509,15 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZ
FORNECEDORES NACIONAIS
ÜBRKÍAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕF.S FISCAIS A CURTO PR.\ZO COM A UNIÃO
PIS/PASEP A RECOUIER (Hj
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
VALORF.S RF.STITlfVEIS
CONSIGNAÇÕES
DEPÓSITOS NÀO JUDICIAIS
105.607,73
1U5.6Ü7.73
12.860,88
12.860.88
12,860,88
18.339,04
18.339,04
12.887,07
5.451,97
109.005,58
109.005,58
12.916,84
12.916,84
12,916,84
7.367,93
7.367,93
1.851,93
5,516,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXECUÇÃO DE RF^OS A PAGAR NÃO PROCFJSSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQÜIDAR
RESTOS A PAGAR NÃO PRÜCESSADO.S A UQUIDAR
251.972,47
251.972,47
251.972,47
251.972,47
302.929,14
302.929,14
302.929,14
302.929.14
TOTAL 391.449,99 434.762,22
ULY^ES BOTINO PERES
DIRETOR EXECUTIVO
959.989.858-34
ROSA
:HEFE COOfleENADDRIA CONTABILIDADE
282.208.258-80
MAURÍCIO APARECIDO HUSS
CONTADOR
384.003.828-62
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diariojjcasp - 8.21.25.1641 -12081}
09/04/201915:58 Usuário: Eduardo Rosa
i .1os
Exercício de 2018
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS E ESGO
ANEXO 14B - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALÍTICAS DO ATIVO E PASSIVO PERMANENTE
Dezembro(31/12/2018)
IS0LAD0:3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
1 of 1
ATIVO PASSIVO
especific.açAo Exercício Ama] Exercício Anterior especihcaçAo Exercício Atual Exercício .Anterior
ATIVO CIHCUI.ANTE 486.712.70 443.791,05
INVESTIMENTOS E APl.ICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 110,76 110,76
TÍTULOS E VALORES M0BILI.4rI0S 110,76 110,76
AÇÕES 110,76 110,76
ESTOQUES 486.601,94 443.680,29
ALMOXARIFAOO 486.601,94 443.680^9
MATERIAL DE CONSUMO 458.011.18 414.841.47
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 881.05 677.56
AUTOPEÇAS 3.267,03 4.226,05
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES 303,98 32,12
MATERIAL DE EXPEDIENTE 24.138,70 23.903,09
ATIVO NÂO-CIRCULANTE 12.936.985,15 11.876.792,89
ATIVO REALIZ.4VEL A LONGO PRAZO 806.228.50 461.147,53
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 806.228,50 461.147,53
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 979,594,69 509.228,52
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 27.235.701,20 11.435.512,98
DÍVIDA /\TIVA NÃO TRIBUTÁRIA 220.017.20 251.226,36
(•) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO -27.629.084,59 -11.734.820,33
IMOBILIZADO 12.130.756.65 11.415.645,36
BENS MÓVEIS 4.220.570,96 3.928.213,74
BENS DE INFORMÁTICA 274,712,79 195.977,87
MOVEIS E UTENSÍLIOS 100.435,79 117.278,25
MATERIAIS CULTURAIS. EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇAO 8.992.11 8.522,60
VEÍCULOS 1,911.557.45 1.716.712.93
MÁQUINAS, APARELHOS. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 1.912.420.42 1.873.712.09
DE.MAIS BENS MÓVEIS 12.452.40 16.ÜIO.OO
BENS IMÓVEIS 9.125.172,66 8.402.734,63
BENS DE USO ESPECIAL 3.839.306.77 3.839.306,77
BENS IMÓN^EIS EM ANDAMENTO 1.575.560.36 940.060,59
INSTALAÇÕES 3.100.825,08 3.013.886,82
DEM.AIS BENS IMÓVEIS 609-480,45 609.480.45
(-) DEPRECIAÇÃO, EX.AUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -1.214.986,97 •915.303,01
(.) DEPRECIAÇÃO ACUMU1,ADA - BENS MÓVEIS -1.214.986,97 -915.303,0!
TOTAL 13.423.697,85 Í2.320_<!83.94
PASSIVO CIRCULANTE 379.906,04 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAÍiAR A CURTO PRAZO 379.906,04 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZ 379.906,04 0,00
PRFÃTATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORE.S NACIONAIS - REGB 379.906,04 0,00
TOTAL 379.906,04 0,00
ULYSSES BOTINO PERES
DIRETOR EXECUTIVO
959.989.858-34
JARQ0 ROSA
:HEFE COORDa<ÍADORIA CONTABILIDADt
282.208.258-80
MAURÍCIO APARECIDO HUSS
CONTADOR
384.003,828-62
Rorillt S/C Ltda. Software - (diarlojacasp - 8.21.25.1641 - 12081)
09/04/2019 16:00 Usuário: Eduardo Rosa
Exercício de 2018
) SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31 /12/2018)
IS0LAD0:3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
1 of I
DESTINAÇÃO DE RECURSOS {Contas 82111XXXX)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
ATUAL EXERC. ANTERIOR
00 ORDIN.4RIO
m VINCULADO
iOO GERAL TOTAL
110 GERAL
10.535.626,37
107.097,57
87.419,87
19,677.70
7.207.649,36
107.097,57
87.419.87
19.677,70
TOTAL 10.642.723,94 7.314.746,93
ULYS^S BOTINO PERES
DIRETOR EXECUTIVO
959.989.858-34
:HEFE 000
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diariojscasp - 8.21.25.1641 - 12081)
09/04/201916:02
aDUAROP^ROSA
:NADORIA CONTABILIDADE
282.208.258-80
Usuário: Eduardo Rosa
MAURÍCIO/APARECIDO HUSS
CONTADOR
384.003.828-62
^ML Ê ^ - Programa Saneamento para/Jodos A Mm Operações com Estados, Municípios e Distrito Federai \í
Grau (^e sjgilo
#PÜBLÍCO "
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE,
ENTRE SI. FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE GARÇA/SP,
DESTINADO À EXECUÇÃO DE
OBRAS/SERVIÇOS/ESTUDOS E
PROJETOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP,
COM INTERVENIÊNCIA DE SAAE SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
GARÇA/SP NO ÂMBITO DO PROGRAMA
SANEAMENTO PARA TODOS.
Por este instrumento as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao
final indicado, tem justo e contratado, entre si. a concessão de financiamento na forma a
seguir ajustada:
I - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a
orma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei n . 759, de 12 de agosto de 1969. alterado pelo Decreto-Lei n° 1 259 de 19
de fevereiro de 1973. e constituída pelo Decreto n°. 66.303. de 06 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
bancario Sul. Quadra 4. Lote 3/4. em Brasília-DF. CNPJ/MF 00.360 305/0001-04 neste
ato representada pelo(a) Gerente Regional de Bauru/SP, Sr Nelson Antônio Calsavara.
portador da Carteira de Identidade n° 12668946. expedida em 13/12/1978 pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), Carteira Nacional de
Habilitaçao n . 3252298634, emitida em 16/07/2014 e CPF n° 029 451 158-08 doravante
designada simplesmente CAIXA.
Ii'yi GARCA/SP inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.518.3/1/0001-^ representado pelo seu Prefeito. João Carlos dos Santos portador
da Carteira de Iden^dade n" 11262977-5. expedida em 30/09/2013. pelo(a) SSP/SP e
TOMADOR*^^^^^^^^"^^ servidor público.
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- MMNICIpIO DE GARÇA/SP - inscrito no CNPJ/MF sob o "4A518.371/00Q1 -35.
representado por seu Prefeito Municipal, conforme ato de posse de 01/ 01 / 2017 Sr (^)
Santos, brasileiro, casado, servidor público, portador da Carteira de
Idenndade^ n . 11262977-5. expedida em 30/09/2013. pela SSP/SP e CPF n°
061.759.778-23, que aqui comparece na qualidade de poder concedente doravante
designado simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE - PODER CONCEDENTE
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W##' Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
IV - INTERVENIENTE ANUENTE - AGENTE PROMOTOR SAAE- GARÇA, inscrito no
CNPJ/MF sob o n°. 48.211.262/0001-21, com circunscriçâo no município de Garça/SP.
representado pelo seu Presidente. Ulysses Bottino Peres. portador da Carteira de
Identidade n° 6.887.781. expedida em 25/10/1972 pela SSP/SP e CPF n°. 959.989.858-
34. brasileiro, separado, engenheiro florestal, com sede em GARÇA, Estado de São
Paulo, doravante designado AGENTE PROMOTOR.
V-DEFINIÇÕES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsável pela contratação do financiamento
autorizado pelo AGENTE OPERADOR:
AGENTE OPERADOR - responsável pelo controle e acompanhamento da execução
orçamentária dos programas de aplicação dos recursos do FGTS e aquele que contrata a
operação de crédito com o AGENTE FINANCEIRO:
AGENTE PROMOTOR - responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização das
ações propostas no financiamento:
BACEN - Banco Central do Brasil;
BANCO DO BRASIL S/A - sociedade de economia mista, na qualidade de depositária
das cotas do Fundo de Participação do Estado - FPE e do Fundo de Participação do
Município - FPM:
CADIP - Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público;
CMN - Conselho Monetário Nacional;
CONTA VINCULADA - conta bancária individualizada, aberta em nome do TOMADOR,
em agência da CAIXA, com a finalidade especifica de registrar os recursos financeiros
relativos ao empreendimento contratado, inclusive da contrapartida financeira do
TOMADOR;
CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÒRIA - contrato de garantia fidejussória,
celebrado entre a CAIXA, o GARANTIDOR e o TOMADOR, que tem por objeto a
obrigação da GARANTIDORA em assegurar todas as OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS do
TOMADOR, decorrentes do presente contrato de financiamento,
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«eqisiro de T^tv^iuí. • Dr-cumenlos à
Comarca de GárçvS - L;>t b Paulo F\
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Contrato de Financiamento - Programa Saneamento parEPT<^^o
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
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CONTRATO N° 2585.050
CONTRATO DE PROGRAMA - é o instrumento peio qual um ente federativo transfere a
outro a execução de serviços públicos, sua existência deriva da gestão associada como
critério adotado para a prestação dos serviços públicos. Portanto, presta-se á efetivação
da gestão associada de serviço público, sendo celebrado em decorrência de um
consórcio público ou de um convênio de cooperação. Por meio desse contrato são
detalhadas as regras para a prestação dos serviços, a política tarifária, as obrigações de
cada parte, dentre outros aspectos.
CONTRATO EM CONTRAGARANTIA - contrato de vinculação de receitas e de cessão e
transferência de crédito em contragarantia, celebrado entre a UNIÃO e o TOMADOR
referente ao presente contrato de financiamento;
DIA ELEITO - é aquele definido entre o 1° e o 20° dia do mês para que o TOMADOR
efetue o pagamento de suas prestações;
FIEL DEPOSITÁRIO - pessoa jurídica que assume o encargo pela boa guarda,
conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas
ou outros documentos que lhe pertencem, além de materiais e equipamentos decorrentes
das operações de compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste contrato, bem
como, dos documentos fiscais referentes ã prestação de serviços realizados de acordo com
os empreendimentos, e ainda dos itens de investimento adquiridos dos recursos do
presente financiamento e não assentados no empreendimento:
GARANTIDORA - A UNIÃO, por solicitação do Tomador, com fundamento no arí. 40 da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei n° 10.552, de 13 de novembro
de 2002
GESTÃO ASSOCIADA - associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, e possui o sentido de prestação conjunta de serviços
públicos de interesse comum. Pela gestão associada, é dispensável a licitação nos casos
de celebração de contrato de programa com entes da federação ou com entidade de sua
administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos
termos do contrato de consórcio público ou de convênio de cooperação.
GESTOR DA APLICAÇÃO - Ministério das Cidades.
INTERVENIENTE ANUENTE - agente que participa do contrato de financiamento,
concorda com os seus termos e obriga-se a acatar todas as instruções do mecanismo de
garantia, respondendo civil e penalmente pelo descumprimento de suas obrigações:
INTERVENIENTE ANUENTE - PODER CONCEDENTE - União. Estado, Distrito Federal
ou Município em cuja competência encontra-se o serviço público:
MANUAL DE FOMENTO - manual divulgado pelo AGENTE OPERADOR, que contém as
normas, as especificações e a forma de operacionalização das modalidades.operacionais
vinculadas ao Programa Saneamento para Todos:
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Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505,953-30
UNIDADE GERENCIADORA DE PROJETO (UGP) - Unidade responsável por fiscalizar
controlar, acompanhar a execução do empreendimento e a administração do contrato,
exercendo atividades técnico-operacionais vinculadas, representar o TOMADOR no
gerenciamento e interlocução com a CAIXA, em todas as questões relativas ao contrato,
excetuando-se questões indelegáveis vinculadas á responsabilidade do TOMADOR no
financiamento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1 - Empréstimo no valor de R$ 2.922.370,77 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil,
trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos), sob a forma de financiamento
concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS. repassados pelo AGENTE
OPERADOR à CAIXA nas condições estabelecidas no Programa Saneamento Para
Todos, observadas as condições firmadas neste contrato.
1.1 - A presente operação de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite de
endividamento público no âmbito da Res BACEN 4.589/17, seus aditamentos e
alterações, para o ano 2019;
1.2-0 TOMADOR do presente financiamento encontra-se devidamente autorizado,
quanto á verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de
crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar n° 101, de 2000. conforme Oficio STN
N°598 DE 21/12/2018.
1.3-0 TOMADOR do presente financiamento encontra-se devidamente autorizado pelo
poder legislativo do MUNICÍPIO DE GARÇA/SP. nos termos da Lei Autorizadora de n°
5.234/2018 de 28 de lunho de 2018. registrada e publicada no Departamento de Atos
Oficiais e Documentos do Município de Garc3/SP publicada no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FINANCIAMENTO
2 - O contrato de financiamento, previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA, está assim firmado:
2.1 - Investimento: no valor de RS 3.076.179.76 (três milhões, setenta e seis mil. cento e
setenta e nove reais e setenta e seis centavos);
2.2 - Financiamento no montante de RS 2.922.370,77 {dois milhões, novecentos e vinte e
dois mil, trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos), destinado à execução do
Emissário do Bairro Morada do Sol e á execução da Estação Elevatória do Jardim
Paineiras para atender a população estimada de 44.370, equivalente a 95 % do valor do
investimento, na modalidade operacional AVANÇAR CIDADES - SANEAMENTO, com as
seguintes características:
2.3 - Contrapartida: no valor de RS 153.808,99 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e
oito reais e noventa e nove centavos), equivalente a 5 % do valor do investimento:
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CONTRATO N° 2585.050è.
2.4 - Carência: o prazo é de 12 (doze) meses:
2.4.1 - O término da carência é 06/04/2020.
2.5 - Desembolso: o prazo é de 18 (dezoito) meses;
2.6 - Amortização; o prazo é de 240 (duzentos e quarenta) meses, contado a partir do
término do período de carência.
27 - Juros: 6% a.a. referente à modalidade operacional (seis por cento ao ano)
2 8 - Remuneração CAIXA:
Taxa de Administração: 2% a.a (dois cento ao ano)
Taxa de Risco de Crédito: 0,30% a.a. (três décimos de ponto percentual ao ano)
2.9 - Conta vinculada: n° 006.71031-5, aberta na Agência GARÇA - n° 0305 em nome
do TOMADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETIVO
3 - O Contrato tem por objetivo atender a população estimada conforme destinaçâo
constante da CLÁUSULA SEGUNDA - DO FINANCIAMENTO, em consonância com a
Lei Autorizadora constante da CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO no âmbito do
Programa Saneamento Para Todos.
3.1 A conclusão do objetivo contratual, com a devida funcionalidade, deve ocorrer em 18
meses, limitado a 72 meses contados da assinatura deste instrumento
3.1.1 O prazo de que trata este item poderá ser prorrogado a critério da CAIXA.
3.1.2 Nos casos de solicitação de alteração de prazo para execução do objetivo que
ultrapasse os limites de prazo deste subiíem. o TOMADOR deverá apresentar proposta
de redução de metas físicas do contrato, preservando os recursos necessários á
execução das metas mínimas indispensáveis para dar a devida funcionalidade ás obras
Iniciadas, excluindo-se as demais metas.
3.2 - Os elementos técnicos, econômico-financeiros. jurídicos e operacionais entregues
pelo TOMADOR à CAIXA e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste
contrato integram este instrumento, e não podem, em hipótese alguma, serem alterados
sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, o que se aplica, também, ao Cronograma
de Desembolso constante do Anexo I, parte integrante deste contrato.
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Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federa!
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
CLAUSULA QUARTA - CONTRAPARTIDA
4 - Obriga-se o TOMADOR a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA
SEGUNDA, a título de contrapartida, mediante depósito antecipado a cada desembolso
em CONTA VINCULADA ao presente contrato, aberta em agencia bancária da CAIXA.
4.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o
TOMADOR obriga-se a executar, sob suas expensas, obras/serviços/estudos e projetos
previstos como investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral e
fielmente os cronogramas de execução das obras/serviços/estudos e projetos na forma
proposta, sendo que a sua não observância reserva à CAIXA o direito de adotar as
medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DESEMBOLSO
5 - O prazo para realização do primeiro desembolso de recursos do financiamento é de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, admitida
prorrogação por. no máximo, igual período, mediante solicitação formal do TOMADOR,
desde que previamente acatada e autorizada pelo AGENTE OPERADOR e por
deliberação da CAIXA.
5.1-0 desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pela CAIXA, respeitada
a programação financeira do FGTS e o Cronograma Físico e Financeiro, e sua liberação
fica condicionada á efetiva execução das respectivas etapas das obras/serviços/estudos e
projetos, atestada pela CAIXA, observado o disposto nos subitens desta Cláusula.
5.1.1 - O TOMADOR pode solicitar a realização de desembolso com antecipação de
parcela prevista no Cronograma de Desembolso, para o período seguinte ao da
solicitação, exceto a última, podendo a parcela ter periodicidade mensal, bimestral ou
trimestral.
5.1.2 - A execução da etapa física da obra e serviços è comprovada pela CAIXA até o
valor correspondente ao adiantamento, até a data prevista para a próxima solicitação,
conforme Cronograma Físico Financeiro.
5.1.3 - Quando ocorrer o adiantamento a que alude o item 5 1.1 e o TOMADOR não
comprovar a execução física e/ou a aquisição correspondente ao valor do adiantamento
até a data prevista para a próxima solicitação, a CAIXA realiza a glosa do valor
equivalente à diferença entre o valor do adiantamento e o valor não comprovado.
5.1.3,1 - Não havendo comprovação da execução física relativa aos recursos adiantados,
em percentual de até 90% até o segundo mês, bimestre ou trimestre seguinte ao do
desembolso efetuado, o total dos recursos não comprovados deve ser objeto de
recomposição do saldo credor do contrato pelo TOMADOR, com data presente.
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Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.
5.1.3.2 - Caso não ocorra novo desembolso até o mês, bimestre ou trimestre seguinte ao
do prazo que alude o item 5.1.3.1 deste contrato, havendo diferença não comprovada
para atingir o percentual de 100% dos recursos adiantados, essa diferença deve ser
objeto de recomposição do saldo credor do contrato pelo TOMADOR, com data presente.
5.1.4 - Caso o TOMADOR não comprove a realização da etapa física da
obra/serviços/estudos e projetos ou permaneça na falta de comprovação das parcelas
adiantadas pelo segundo pedido de adiantamento consecutivo, conforme Cronograma
Físico Financeiro em vigor, fica suspenso o desembolso por adiantamento.
5.1.5 - A suspensão a que se refere o item 5.1.4 permanece até que o TOMADOR realize
a comprovação para a CAIXA, de que realizou toda a execução física e/ou a aquisição
correspondente à despesa total correspondente aos recursos efetivamente
desembolsados em forma de adiantamento,
5.1.6 - O adiantamento de parcela somente ocorre quando o TOMADOR comprovar que o
aporte da contrapartida correspondente, observado o percentual de participação, ocorreu
em data anterior á solicitação de desembolso antecipado.
5.1.7 - O adiantamento do desembolso de cada parcela prevista no cronograma físico￾financeiro do empreendimento para o período seguinte ao da solicitação, exceto a última,
é limitado a 10% do Valor do Financiamento a cada adiantamento.
5.1 8 - É vedado o adiantamento de parcelas do cronograma de empreendimentos cujas
obras/serviços se encontram em situação de paralisadas por mais de 03 (três) meses.
5,1.9 - A critério da CAIXA o mecanismo de desembolso por antecipação poderá ser
suspenso.
5.2 - Os recursos de que trata o item 5.1 são creditados em dois dias úteis após o
recebimento dos recursos pela CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, na conta bancária
individualizada do TOMADOR, vinculada a este contrato, com prévio depósito dos
recursos oriundos da contrapartida, aberta na agência da Caixa Econômica Federal e
destinando-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos aceitos pela CAIXA,
constante no documento de solicitação de desembolso
5.3 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não fazem jus à atualização
monetária, independentemente do prazo previsto para a execução da obra e serviços.
5.3.1 - O TOMADOR/AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem
anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças
de atualização que porventura recaiam sobre o financiamento ora concedido, reclamadas
por terceiros.
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Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
5.4 - A liberação das parcelas do financiamento condiciona-se à apresentação, pelo
TOMADOR/AGENTE PROMOTOR, e à anáitse e aceitação pela CAIXA, da
documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, jurídica, além do
cumprimento das demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
FOMENTO - Saneamento para Todos, divulgado pelo Agente Operador, aplicáveis à
presente modalidade de operação, ao qual o TOMADOR declara conhecer e acatar em
todos os seus termos, inclusive seus aditamentos que porventura venham a ocorrer.
5.4.1 — O desembolso de recursos envolvendo área(s) de intervenção, cuja
documentação de titularidade esteja(m) pendente(s). observa a apresentação da
documentação citada na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICÍONANTES
CONTRATUAIS, como condição para início de desembolso, em relação a cada área
individualmente identificada, de modo a permitir a liberação dos recursos à medida da
regularização da(s) pendéncia{s).
5.4.1.1 - Sem prejuízo do atendimento das demais condições estabelecidas neste
contrato, especialmente àquelas relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
OBRIGAÇÕES, o TOMADOR, antes de expedir a autorização de início das
obras/serviços/esíudos e projetos, em qualquer das áreas afetas ao projeto de que trata a
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETIVO, certífíca-se que a área objeto da autorização
atende ás exigências com relação á titularidade, para assegurar o desembolso de
recursos relacionados á área em questão, sendo que o disposto neste item não se aplica
á modalidade Plano de Saneamento Básico.
5.4.1.2 - Assim sendo, a(s) condicionante(s) para desembolso relativats) á regularização
da titularidade da(s} área(s) relacionada(s) na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -
CONDICÍONANTES CONTRATUAIS permanece(m) em vigor, até que seja(m)
regulartzada(s) a(s) pendéncla(sl identificada(s) neste instrumento, independentemente
de o TOMADOR ter autorizado o início das obras/serviços/estudos e projetos, sendo que
o disposto neste item não se aplica á modalidade Plano de Saneamento Básico
5.4.2 — O desembolso da última parcela constante do cronograma é de. no mínimo, 3% do
valor do financiamento e é creditada após a efetiva conclusão do empreendimento, nos
termos das condições pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA - JUROS
6 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no período de carência e até o
vencimento da dívida, são cobrados, mensalmente, no DIA ELEITO, juros á taxa anual
nominal conforme previsto na CLÁUSULA SEGUNDA.
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Comarca de Ga'çá - ísi S. Paulo
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CONTRATO N° 2585.0505^
CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
7 — É devida pelo TOMADOR á CAIXA a seguinte remuneração:
7.1 - Taxa de Administração
7.1.1 - Taxa de Administração correspondente á taxa nominal estabelecida conforme
CLAUSULA SEGUNDA, incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a
vigência deste contrato, cobrada juntamente com os juros, na fase de carência, e com a
prestação mensal na fase de amortização.
7.1.2 — O valor da remuneração da CAIXA pode ser revisto a partir da apreciação de
relatório, pelo Conselho Curador, resultante de auditoria, que contemple o resultado do
levantamento dos custos dos Agentes Financeiros, relativos ás operações do FGTS.
7.2 - Taxa de Risco de Crédito
1 IA - Taxa de Risco de Crédito correspondente á taxa nominal estabelecida na
CLAUSULA SEGUNDA, incidente sobre o saldo devedor atualizado.
7.2.2 - A CAIXA providencia, anualmente, avaliação econômico-financeira do TOMADOR,
a fim de identificar o seu novo conceito de risco de crédito
7.2.3 - O TOMADOR encaminha à CAIXA, até 30 de abril de cada ano, a documentação
necessária para realização da avaliação citada no item anterior, consistente na
documentação contábil dos 4 últimos exercícios financeiros, consolidando a execução
orçamentária e patrimonial dos poderes Executivo e Legislativo com suas respectivas
administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes,
observada a regularidade da documentação conforme Lei 4.320/64. suas determinações e
seus anexos, sejam elas estaduais ou municipais,
7.2.3.1 - O não atendimento pelo TOMADOR do subitem anterior é causa de suspensão
do desembolso e caso não seja medida suficiente, de vencimento antecipado da dívida,
em qualquer tempo, a critério da CAIXA.
7.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula é cobrada mensalmente, apôs o primeiro
desembolso dos recursos, junto com a parcela de juros, na fase de carência, e com a
prestação mensal na fase de amortização.
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CONTRATO N° 2585.0505.953-30
CLÁUSULA OITAVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
8 - A atualização monetária do presente contrato é realizada da seguinte forma:
8.1-0 Saldo Devedor e todos os eventos financeiros são corrigidos pela TR {taxa
Referenciai) do dia primeiro de cada mês divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo
exatamente a mesma utilizada pela Fonte FGTS na forma da Letra O' , item II, Art° 9° da
Lei 8.036/90, de 11/05/1990. e item 11. Art° 61 do Decreto 99684, de 08/11/1990,
8.1.1 - A partir desta TR são calculados os índices pro-rata-die usados neste Contrato.
8.1.1.1 — Para todos os casos, a CAIXA usa o índice UPRD, o qual é apurado e divulgado
pelo Agente Operador do FGTS.
8.1.2-0 Saldo Devedor e os Encargos Contratuais são atualizados no dia 1° do més.
8.2 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, é aplicada a TR. em sua
forma integral ou pro-rata. no período compreendido entre o último reajuste do saldo
devedor e a data do evento,
8.3 - Na hipótese de extinção ou alteração da TR como coeficiente de atualização
monetária utilizada pelo FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste contrato,
para todos os fins, passa a ser atualizado pelo índice que vier a ser determinado em
legislação específica do Conselho Curador do FGTS.
CLÁUSULA NONA - CARÊNCIA
9 - O prazo de carência do contrato de financiamento, conforme CLÁUSULA SEGUNDA
- DO FINANCIAMENTO, é contado a partir da data de assinatura do contrato e adotado o
dia eleito do TOMADOR
9.1 - O término do prazo de carência está determinado na CLÁUSULA SEGUNDA - DO
FINANCIAMENTO, de acordo com o cronograma apresentado no Anexo I.
CLÁUSULA DÉCIMA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS
10 - Ensejam o pagamento de tarifas técnicas e operacionais á CAIXA, as alterações
contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo TOMADOR, e que estejam previstas
na Tabela de Tarifas, publicada pela CAIXA e afixada em suas agências, sendo cobradas
individualmente, e pagas pelo TOMADOR por ocasião da solicitação de alteração
contratual.
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Re^slro de íduT.s e DocuTenoç,
de Giirça - Esi 5.
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S % Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
A#* Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.9
hipótese de solicitação de alteração contratual, também são devidas pelo
TOMADOR, as multas cobradas pelo BACEN. decorrentes da modificação das
informações registradas no CADIP.
10.2 - As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselho Curador
do FGTS, do GESTOR DA APLICAÇÃO, do AGENTE OPERADOR ou por normas de
contingenciamento de crédito do setor público, não são objeto de cobrança de tarifas
taxas ou muitas.
10-3 - O TOMADOR obriga-se a reembolsar, à CAIXA, todas as multas e penalidades a
esta impostas pelo BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR, por atrasos ou
cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos impuíáveis exclusivamente ao
TOMADOR tais como atraso ou irregularidade nas obras/serviços/estudos e projetos, ou
por estar o TOMADOR em situação cadastrai irregular que não lhe permita receber
recursos do FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - UTILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL
11 - É facultado ao TOMADOR utilizar o saldo residual, se houver, do valor do
empréshmo ora concedido, assim considerado o saldo remanescente apurado depois da
conclusão e alcance integral do objetivo originalmente contratado, devendo haver
compatibilidade entre a proposta de utilização do saldo residual e a Lei Autorizadora
descrita na CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO, deste CONTRATO.
11.1 - Para tanto, o TOMADOR comunica oficialmente o seu interesse à CAIXA, em até
60 dias após o último desembolso e em até 120 dias após o término do prazo de carência
vigente.
11.2 - Fica ciente o TOMADOR de que o não cumprimento do prazo acima estabelecido
implica na reversão dos valores às disponibilidades orçamentárias do FGTS
11 -3 — A reprogramação contratual para utilização do saldo residual obedece ás normas e
condições impostas pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, e como tal está sujeita á
cobrança de tarifa operacional,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AMORTIZAÇÃO
12-0 financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR é amortizado de acordo com
as seguintes condições básicas;
12,1 - Prazo de amortização, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA é
contado a partir do término do período da carência
27 062 v032 micro C . s . wti u ,ó • Li. L f
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CAI\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
12.2 - As prestações sâo pagas mensalmente, no DIA ELEITO, vencendo-se a primeira
no mês subseqüente ao do término do período de carência previsto na CLÁUSULA
SEGUNDA, calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização - Tabela
"Price".
12.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, o
saldo devedor não estiver totalmente liquidado, o saldo remanescente é exigívei e
cobrado pela CAIXA juntamente com a última prestação
12.4 - A DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 06 de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIAS
13 — Em garantia ao pagamento do financiamento ora concedido e das demais obrigações
contraídas neste contrato, o TOMADOR oferece á CAIXA:
13.1 - Garantia da União
13.1.1 - A GARANTIDORA presta a garantia nos termos e condições descritas no
CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. que é celebrado em separado, por meio
do qual reconhece e aceita o presente CONTRATO na qualidade de GARANTIDORA.
Essa garantia é prestada em caráter irrevogável e irretratável até a efetiva liquidação das
obrigações do TOMADOR, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento de todas
as obrigações assumidas pelo TOMADOR, comprometendo-se, na hipótese de
inadimplemento por parte desse, a honrar as obrigações pecuniárias por ele assumidas,
13 1.1,1 - A GARANTIDORA ainda se obriga a garantir e repassar os valores devidas
referentes ao presente financiamento, quando da ocorrência da inadimplência por parte
do TOMADOR.
13.1.2 - A GARANTIDORA se compromete a comunicar à CAIXA qualquer alteração ou
disposição normativa que coloque em risco o financiamento do crédito ora concedido.
13 1,3 - Na hipótese de extinção das garantias pactuadas, o TOMADOR outorga á
CAIXA, no prazo de 15 (quinze dias úteis), garantia igual, bastante e suficiente á
segurança do crédito ora concedido, e desde que por esta aceita, que complemente ou
substitua as existentes, sob pena de, a critério da CAIXA, ser declarado o vencimento
antecipado da divida e a exigibilidade imediata do saldo devedor contratual devidamente
atualizado.
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12
^ M Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal ^
CONTRATO N° 2585.0505.953-3
13.2 - SUB-ROGAÇÃO DE GARANTIAS
13.2.1 - Nos casos de falência, intervenção e liquidação extrajudicial do AGENTE
FINANCEIRO, o AGENTE OPERADOR sub-rogar-se-à, de pleno direito, nos créditos e
garantias constituídas pelo TOMADOR em favor da CAIXA, nos termos deste instrumento
contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR E DO AGENTE
PROMOTOR
14 - Constituem obrigações do TOMADOR e do AGENTE PROMOTOR,
independentemente de outras previstas neste contrato e nas normas do Conselho
Curador do FGTS. do AGENTE OPERADOR e da CAIXA
14.1 - Obrigações do Tomador
a) manter-se em situação regular perante o FGTS. à CAIXA, ao INSS e a Previdência
Social Própria.
b) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicação dos recursos para os fins previstos,
comunicando à CAIXA, imediatamente e por escrito, qualquer irregularidade que venha
identificar;
c) responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA do empréstimo, nos prazos e condições
estabelecidas no presente contrato:
d) comunicar á CAIXA qualquer ocorrência que possa, direta ou indiretamente, afetar as
garantias oferecidas:
e) fazer consignar em seu orçamento ou mediante crédito adicional, em época própria, a
dotação necessária ao pagamento do principal, atualização monetária, juros e taxas
devidos.
f) responsabilizar-se pela funcionalidade das obras e serviços objeto do financiamento:
g) pagar todas as importâncias devidas por força deste contrato em Agência da CAIXA,
em especial aquelas em que der causa, por inadimplemento. atrasos ou irregularidades
previstas neste contrato:
h) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele fazendo referência, em
conta adequada do passivo financeiro, com sub-contas identificadoras;
i) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatónos das
despesas que permanecerão á disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a
liquidação da dívida:
j) promover a contratação de terceiros, na forma da legislação em vigor, observadas as
especificidades do empreendimento:
k) fazer constar em editais de licitação que porventura divulgar para a contratação de
serviços ou matérias-primas destinadas à execução do empreendimento, a condição de
que as empresas licitantes não podem ter restrições perante o FGTS:
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t3
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Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
1) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados,
informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória:
m)utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos deste financiamento.
exclusivamente para os fins estipulados no contrato;
n) fornecer à CAIXA, sempre que solicitado, informações sobre a execução e
desenvolvimento das etapas de obras e serviços:
o) manter vigentes as licenças, durante todo o prazo deste financiamento, principalmente
ambientais, autorizações e demais exigências de órgãos governamentais;
p) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às
instalações do projeto e obras/serviços bem como a todos os documentos,
informações e registros contábeis a eles pertinentes, inclusive ações de
estudos/projetos, mediante aviso prévio ao TOMADOR, com pelo menos 24 horas de
antecedência:
q) arcar com recursos próprios as despesas extraordinárias do projeto, suprindo
quaisquer insuficiências de recursos que sejam necessárias para a execução do
projeto;
r) afixar, em local visível ao público, placa de identificação do empreendimento, conforme
modelo definido pela CAIXA, mantida durante toda a sua execução:
s) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o objeto/objetivo do contrato,
o nome do programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome da
CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, obrigando-se
o TOMADOR a comunicar expressamente à CAIXA a data. forma e local onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas:
t) fornecer à CAIXA, cópia das licenças ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e
suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações
administrativas, relativas ao meio ambiente:
ü) apresentar à CAIXA, Relatório Final de Implantação do empreendimento conforme
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS:
v) declarar anuência com a operação, firmada pelo prestador de serviços, informando que
o projeto está de acordo com as normas e padrões do referido prestador,
w) instituir uma Unidade Gerenciadora do Projeto (UGP), vinculada ao Agente Promotor,
com composição mínima solicitada pela CAIXA, conforme determinação da
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA;
X) submeter a composição mínima da UGP. previamente a sua constituição, á
aprovação e anuência da CAIXA,
y) comprovar vigência do Plano de Saneamento Ambiental ou de plano especifico
equivalente:
2) autorizar o AGENTE OPERADOR e a CAIXA fornecer as informações que se
fizerem necessárias aos órgãos responsáveis pela curatela, gestão, operação e
fiscalização e controle do FGTS. bem como aos órgãos de controle interno e externo
da União, para o cumprimento de suas obrigações legais, bem como apresentar
qualquer outra documentação solicitada pelo GESTOR DA APLICAÇÃO. AGENTE
OPERADOR e/ou CAIXA, em atendimento às normas e legislação vigente:
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CJkã A A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505
aa) observar na elaboração dos projetos o atendimento dos requisitos da Política
Socioambiental do FGTS, conforme previsto na Resolução do CCFGTS n" /61/2014,
Instrução Normativa do MCIDADES N° 10/2015 e na Circular CAIXA n° 681/2015, ou
nas normas que venham a alterá-las ou substitui-las.
bb) No caso da licença ambiental apresentar e por condicionantes, apresentar a CAIXA,
durante a execução das obras, relatórios ou outros documentos que atestem o
cumprimento das mesmas. ^ ^
cc) No caso de construção de edificações, garantir a utilização de madeira de
reflorestamento ou nativa de origem legal, exigindo a apresentação do Documento de
Origem Florestal ou a Guia Florestal peia(s) Empresa{s) Executora(s) do
Empreendimento, e informar ao IBAWIA caso a apresentação não ocorra.
14.2 - OBRIGAÇÕES DO AGENTE PROMOTOR
a) estar legalmente habilitado e quando prestador do serviço público, dispor da
comprovação de delegação; -. ^ s ^
b) DISPOR DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO TOMADOR PARA REALIZAÇAO DO
EMPREENDIMENTO:
c) apresentar á CAIXA, a critério desta ou quando por esta solicitado, relatórios, dados,
informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória e relacionados ao presente contrato nArÃn
d) apresentar qualquer outra documentação solicitada pelo GESTOR DA APLICAÇAO.
AGENTE OPERADOR e/ou AGENTE FINANCEIRO, em atendimento ás normas e
legislação vigente: ♦ / \ ^
e) fornecer á CAIXA cópia das licenças ambientais relativas ao(s) empreendimento(s) e
suas renovações, bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizações
administrativas, relativas ao meio ambiente. _
f) fornecer sempre que solicitado pela CAIXA, informações sobre a execução das
obras/serviços/estudos e projetos e o cumprimento de outras estiputaçoes contratuais
g) utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos deste financiamento,
exclusivamente para os fins estipulados neste contrato: . ,
h) manter vigentes as licenças, durante todo o prazo do financiamento, principalmente
ambientais autorizações e demais exigências dos órgãos governamentais,
i) manter-se em situação regular, juntamente com os beneficiários relacionados no
pedido de desembolso, perante o FGTS:
j) manter-se em situação regular perante o FGTS, á CAIXA, ao INSS e a Previden
Social Própria , ^ ^
k) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das obras/serviços/estudos e projetos de
acordo com o pactuado neste contrato: j
1) promover a contratação de terceiros na forma da legislação em vigor, observadas as
especificidades do empreendimento: _
m)responsabilizar-se pela implantação. operação e manutenção do(s)
empreendimento(s);
J￾27 062 v032 micro 3122-Q- 15
CAI\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federa!
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
n) enviar regular e continuamente informações ao Sistema Nacional de Informações em
Saneamento - SNIS.
o) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às
instalações do projeto e obras/serviços, bem como a todos os documentos,
informações e registros contábeis a eles pertinentes, inclusive ações de
estudos/projetos, mediante aviso prévio com pelo menos 24 horas de antecedência;
p) fazer constar em editais de licitação que porventura divulgar para a contratação de
serviços ou matérias-primas destinadas á execução do empreendimento, a condição de
que as empresas liciíantes não podem ter restrições perante o FGTS
q) observar na elaboração dos projetos o atendimento dos requisitos da Potitica
Socioambiental do FGTS. conforme previsto na Resolução do CCFGTS n° 761/2014.
Instrução Normativa do MCIDADES N° 10/2015 e na Circular CAIXA n° 681/2015, ou
nas normas que venham a alterá-las ou substituí-las.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS
15.1 - Condições de Eficácia
15.1.1 - A eficácia do presente CONTRATO está condicionada á apresentação á CAIXA
pelo TOMADOR, do CONTRATO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA e do CONTRATO EM
CONTRAGARANTIA, nos termos da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000 e
da Resolução n° 48. de 2007 do Senado Federal e devidamente formalizados, válidos e
eficazes, nos termos da Legislação Civil.
15.2 - Condições Resolutivas
15.2.1 - Sob pena de resolução deste contrato de financiamento fica condicionado que:
a) o TOMADOR deve apresentar o presente contrato á CAIXA, devidamente assinado no
prazo máximo de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo este prazo ser
prorrogável a critério da CAIXA por igual período, devendo ocorrer, em qualquer caso.
antes do primeiro desembolso, observadas as exigências legais de registro deste
contrato no(s) cartórÍo{s) competente{s), bem como de publicação do ato em meio
oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao Tribunal de Contas do ESTADO
DE SÃO PAULO, apresentando á CAIXA as competentes provas da realização desses
atos:
15.2.2 - Demais condições resolutivas;
15.2.2.1 - Compromete-se o TOMADOR a apresentar á CAIXA, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, sob pena da
resolução deste contrato, a seguinte documentação:
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Com.rw oe Garça-tsrS.Pdu^-
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CAI\A Operações Contrato de com Financiamento Estados, Municípios - Programa e Distrito Saneamento Federalpara
CONTRATO N° 2585.0505
a) documentos referentes ao atendimento de pendências técnicas relacionadas na
comunicação eletrônica CE GIGOV/BU 3379-P/2018. enviada ao TOMADOR em 31 de
agosto de 2018.
15.3 - Condições para Inicio do Desembolso
15.3.1 - Como condição para realização do primeiro desembolso, compromete-se ainda o
TOMADOR a:
a) atender integralmente as condições de eficácia, se houver, e resolutivas expressas
neste contrato:
b) apresentar os instrumentos comprobatórios de constituição da Unidade de
Gerenciamento do Projeto (UGP):
c) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA do projeto, da
execução e fiscalização da obra:
d) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo da contratação de
terceiros:
e) apresentar o licenciamento ambiental - Licença de Instalação - LI do projeto, quando for
o caso:
f) comprovar o equacíonamento da correta destinação dos resíduos gerados:
g) apresentar o cronograma fisico-financeiro do empreendimento:
h) ter fixado a placa de obra:
15.3.2 - Desde que devidamente caracterizada a inexistência de interdependência entre
as obras/serviços/estudos e projetos, inclusive nos casos previstos junto ao programa
Minha Casa Minha Vida, e a critério da CAIXA, as condições para inicio de desembolso
são verificadas individualmente.
15.4 - Condições para último Desembolso
15.4,1 - Para a realização do último desembolso, é necessária a apresentação do
Relatório Fina! de Implantação, acompanhado de:
a) atestado de plena funcionalidade do empreendimento, emitido pelo prestador do
serviço:
b) comprovação do recebimento e aprovação, pelo prestador do serviço, do cadastro
técnico do empreendimento:
c) licença de operação ou outro instrumento aceito pela CAIXA e pelo GESTOR DA
APLICAÇÃO, se for o caso
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
16 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao
TOMADOR ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de
ocorrer e enquanto persistirem:
2.
27 062 v032 micro M
CAI\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO 2585.0505.953-30
a) mora no pagamento de importâncias devidas por força deste CONTRATO,
independentemente da aplicação das cominações nele previstas:
b) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do
TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens:
c) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos
deste financiamento:
d) alteração de qualquer das disposições das leis municipais, relacionadas com o
financiamento, com a execução e com o funcionamento do(s) empreendimento(s), que
contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste contrato e nos demais a ele
vinculados:
e) ocorrência de fato superveniente que venha afetar a fonte dos recursos - FGTS que dê
causa à indisponibilidade dos recursos à CAIXA;
f) descumprimento e/ou inadimplemento de quaisquer das obrigações/exigências
constantes das CLÁUSULAS deste CONTRATO, à exceção daquelas obrigações que
condicionem à eficácia, resolução e ao inicio do desembolso do contrato;
g) descumprimento do cronograma de execução das obras/serviços/estudos e projetos,
inclusive em caso de contrapartida não financeira;
h) determinação de suspensão dos desembolsos por órgãos de controle externo, por
decisão judicial.
i) a não apresentação dos documentos relacionados no subitem 7.2.3:
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VENCIMENTO ANTECIPADO
17 - Caso a suspensão dos desembolses prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, não
seja medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas
pelo TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR. constitui-se motivo de vencimento
antecipado da dívida e rescisão do contrato, a critério da CAIXA.
17,1 - Também ensejam vencimento antecipado da dívida, a critério da CAIXA:
a) inexatidào, omissão ou falsidade das declarações prestadas, bem como aquelas que
possam alterar a concessão deste financiamento;
b) inadimplemento e/ou descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas neste
contrato;
c) ocorrência de procedimento judicial ou extrajudicial que afete as garantias constituídas
em favor da CAIXA;
d) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do
respectivo processo, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA;
e) retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e projetos por dolo ou culpa
do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, ou no caso de justificativa não aceita pela
CAIXA:
f) deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo contratual:
g) comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto deste contrato;
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18
Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federai
CONTRATO N° 2585.0505.9^3-
h) decurso do prazo de 01 (um) ano. contado da data da assinatura do presente contrato,
para realização do primeiro desembolso, sem que tenha havido prorrogação do prazo
conforme estabelecido na CLÁUSULA QUINTA - DESEMBOLSO, sendo declarada a
perda da validade da operação de crédito:
i) existência de fato de natureza económico-financeira que, a critério da CAIXA,
comprometa a execução do empreendimento, nos termos previstos no projeto
aprovado:
j) na tiipòtese da aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista da CLÁUSULA
TERCEIRA - OBJETIVO, a CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta
Clausula e no contrato, comunicará o fato ao Ministério Público Federa! para os fins e
efeitos da Lei n° 7.492 de 16 de junho de 1986:
k) a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste contrato sem
prévia e expressa autorização da CAIXA;
1) determinação da extinção do contrato por órgãos de controle externo ou decisão
judicial.
m)Enquadramento na alínea "b" do o Inciso II do artigo 4° da Portaria 287/13 de
28.06.2013 do GESTOR DA APLICAÇÃO, ou norma que venha a alterá-la ou
substitui-la.
17.2 - Nos casos de vencimento antecipado tornam-se exigiveis. desde logo, o principal,
juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou
notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1 425 do Código
Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o TOMADOR e o
AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a
criteno da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar qualquer dos
casos acima elencados.
17.3 - O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e
imediato á CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de noticia a respeito de
qualquer situação relacionada nas alíneas desta cláusula, sob pena de incorrer na
hipótese da alínea a" desta cláusula.
o presente instrumento seja rescindido por vencimento antecipado e tenham ocorrido despesas operacionais após a contratação, objetivando sua efetividade, o
TOMADOR ressarce á CAIXA tais despesas, ou outras que porventura houver, limitadas
a 1 /o (um por cento) do valor de financiamento
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EXTINÇÃO DO CONTRATO
18 — O presente instrumento pode ser extinto:
18.1 via resilição, por acordo mútuo entre a CAIXA e o TOMADOR; |
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19
SOtí.
CAI\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
18.2 via rescisão contratual, caso ocorra uma ou mais das hipóteses previstas no
presente Contrato;
18.2.1 É assegurado à CAIXA rescindir, unitateralmente. o presente instrumento
contratual, nos seguintes casos:
a) não forem cumpridas todas as cláusulas de eficácia resolutivas ou para início do
desembolso, conforme CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICIONANTES
CONTRATUAIS:
b) por ocasião de reavaliação, constatado o declínio da capacidade de pagamento do
TOMADOR e, consequentemente, do seu conceito de risco de crédito, antes do r
desembolso:
c) qualquer uma das condições relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -
VENCIMENTO ANTECIPADO:
d) ocorrência de divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou das
premissas e parâmetros do projeto analisado e, consequentemente, da seleção feita
pelo GESTOR DA APLICAÇÃO, causados por novos valores, prazos e/ou metas
físicas identificadas por ocasião da emissão do Laudo de Análise do Empreendimento,
alterando as análises econômico-financeiras, jurídica, socioambiental e de engenharia
que subsidiaram a presente contratação;
e) obra não iniciada, por qualquer motivo, dentro dos prazos contratualmente pactuados,
com a liquidação antecipada da dívida,
18.2.2 - Tanto no caso de rescisão quanto no caso de resiliçào, a extinção do pacto dar￾se-á mediante comunicação escrita e caso tenham ocorrido despesas operacionais após
a contratação desta operação objetivando sua efetividade, ou outras que porventura
sejam pertinentes o TOMADOR ressarce à CAIXA tais despesas, limitadas a 1% do valor
de financiamento, sem prejuízo da aplicação de sanções especificas estipuladas neste
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - IMPONTUALIDADE
19 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga
pelo TOMADOR é reajustada e adicionada de encargos:
a) reajuste com base no índice referido na CLÁUSULA OITAVA - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, proporcional aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e
o pagamento,
b) juros remuneratóríos calculados com a taxa referida na CLÁUSULA SEXTA - JUROS,
proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o
pagamento:
c) juros de mora calculados á taxa nominal de 1% ao mês, inclusive sobre os juros
remuneratóríos referidos na alínea "b desta Cláusula, proporcionais aos dias
compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento.
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Kecjistro de Títulos e Documentos
Comarca ae Garç^ - Est. S. Paulo
^ Ji ■ % Êk Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505
19.1 - Sào considerados acessórios da divida principal e devidos pelo TOMADOR à
CAIXA, qualquer parcela paga por esta. decorrente de obrigação do TOMADOR,
conforme descrito na CLÁUSULA DÉCIMA - TARIFAS TAXAS E MULTAS, subitens
10.1 e 10.3 ou à própria CAIXA, ainda não devidamente regularizadas.
CLAUSULA VIGÉSIMA - PENA CONVENCIONAL
20 - No caso de vencimento antecipado da divida e de sua cobrança judicial ou
extrajudicial, o TOMADOR deve à CAIXA a pena convencional de 2% sobre a importância
devida, independentemente da aplicação de outras cominaçóes legais cabíveis.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS
21 - O TOMADOR pode liquidar sua divida antecipadamente ou efetuar amortizações
extraordinárias, mediante prévia comunicação â CAIXA. Neste caso. o valor do
abatimento decorrente da amortização/liquidação é precedido de atualização pro rata dia
útil do saldo devedor e a quantia amortizada corresponda ao valor minimo de 02
prestações.
21.1 - Na amortização extraordinária da divida, são cobradas as taxas previstas na
CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, subitens 7.1 e 7 2,
aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata até a data prevista de liquidação,
conforme fórmulas abaixo, em sua integralidade de forma a assegurar o retorno ao
AGENTE FINANCEIRO dos custos operacionais, de captação e de capital alocado para o
presente financiamento.
21.2-0 Saldo Devedor para Liquidação Antecipada é igual ao saldo devedor atualizado
pro rata multiplicado pelo fator correspondente á taxa de administração associada à taxa
de risco de crédito previstas na CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE
FINANCEIRO.
SDLA = SD X (1+TAdm+TRisco), onde.
SOLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada.
SD = Saldo Devedor atualizado pro rata;
TAdm = Taxa de Administração do contrato;
TRisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato.
21.3-0 Valor Total da Amortização Extraordinária é igual ao valor da amortização
antecipada multiplicado pelo fator correspondente ao somatório da taxa de administração
associada á taxa de risco de crédito previstas na CLÁUSULA SÉTIMA -
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
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CAI \A
Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585,0505.953-30
VTAE = VAE X (1+TAdm+TRisco). onde;
VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária:
VAE = Valor da Amortização Extraordinária:
TAdm = Taxa de Administração do contrato:
TRisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato.
21.4 - No caso de ocorrência de sub-rogação de pleno direito do AGENTE OPERADOR
nos crédito e garantias constituídos pelo TOMADOR em favor da CAIXA, fica definido que
a liquidação antecipada deste contrato, seja por iniciativa do TOMADOR ou da CAIXA,
depende de prévia e expressa anuência do AGENTE OPERADOR, sob a pena de
ineficácia do ato e. consequentemente, da quitação conferida
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
22 - O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza á CAIXA
negociar, a qualquer momento, durante a vigência do contrato, o montante do crédito ora
concedido, em parte ou no todo, junto ás outras instituições financeiras, desde que
mantidas as condições contratuais e mediante prévia ciência do TOMADOR.
22.1 - No caso de cessão ou transferência, no todo ou em parte, do CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, a garantia da UNIÃO condiciona-se a que a referida cessão ou
transferência ocorra uma única vez e em ambiente externo ao mercado de balcão
organizado, com a devida notificação ao TOMADOR e à UNIÃO, sendo vedada qualquer
securitizaçâo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DAS PARTES
23 - As partes e os intervenientes abaixo identificados, até o final e total cumprimento das
obrigações decorrentes deste contrato, declaram e/ou se comprometem a:
23 1 - O INTERVENIENTE ANUENTE - PODER CONCEDENTE
a) estar ciente de que. após 31.12.2019. a existência do Plano de Saneamento Ambiental
ou de plano específico equivalente será condição para acesso aos recursos de
financiamento;
b) ter instituído por meio de legislação específica o controle social realizado por órgão
colegiado;
c) estar com a concessão dos serviços públicos em situação regular: Weçiis^o de riiutos e Oncumenics
Comarca Je Garçd - lôI. S Paul:"»
27.062 \/032 micro vi v i
22
CAI \A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505 Q
e) estar ciente que, por determinação do GESTOR DA APLICAÇÃO, o não atendimento
de compromisso com vencimento posterior á contratação da operação de crédito implica
em suspensão temporária para contratar novos financiamentos com recursos do FGTS.
f) que fará constar em edital para contratação de terceiros, obrigação do
executor/fornecedor em cumprir a legislação trabalhista brasileira e, quando couber, aos
tratados e normas internacionais em que o Brasil seja signatário, de forma a garantir o
vinculo trabalhista obrigatório, a repressão a qualquer forma de trabalho escravo ou
degradante ou a utilização de mão de obra infantil ou adolescente, neste último caso
salvo as hipóteses previstas na Lei n° 8.069/1990, bem como o atendimento às normas
relacionadas à saúde e á segurança no trabalho.
23.2-O TOMADOR:
a) estar de acordo com os custos das obras/serviços/esíudos e projetos relativos ao
empreendimento aprovados pela CAIXA, limitados ao valor contratado:
b) responsabiliza-se e assume quaisquer ônus relativos à questão de natureza fundiária
que se referir ao presente contrato que não esteja prevista na proposta de financiamento
aprovada pela CAIXA:
c) responsabiliza-se a assumir, como contrapartida, todos os recursos necessários ao
cumprimento do objeto/objetivo deste contrato, caso o valor referente aos custos das
obras/serviços/estudos e projetos sejam superiores aos aprovados pela CAIXA;
d) conhece e está de acordo com a condição estabelecida no subitem 5.4.1 e ainda
reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada á CAIXA em relação ás despesas
incorridas por ele TOMADOR no período de vigência da condição resolutiva, caso seja
autorizado o início de obras/serviços/estudos e projetos em área em processo de
regularização:
e) efetuar, sob pena de ser declarado o vencimento antecipado da divida, até o dia
anterior ao do vencimento do prazo de validade da procuração pública em vigor, a
substituição/renovação da procuração pública exigida na CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA - GARANTIAS, encaminhando á CAIXA, mantendo o respectivo instrumento
em vigência durante todo o período do presente contrato:
O a celebração do presente contrato não infringe ou viola qualquer disposição ou cláusula
contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o AGENTE PROMOTOR seia
parte:
g) não estar descumprindo embargo de atividade, nos termos do art 11 do Decreto n''
6.321. de 22.12.2007:
h) ter verificado a situação de regularidade do empreiteiro/fornecedor junto ao Ministério
do Trabalho e Emprego, quanto ao cadastro de empresas e pessoas autuadas por
exploração do trabalho escravo, conforme legislação vigente.
i) que todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente contrato
foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes:
j) estar ciente de que as condições e informações referentes a este contrato podem ser
fornecidas, quando solicitadas, aos órgãos e entidades de controle pertinentes, bem como'
serem encaminhadas cópias da presente contratação aos referidos órgãos e entidades.
27 062 v032 mtcro
'JócCíi -1.
ali 2 o
v-.
23
^ Jl ■ % Êk Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
I) estar ciente que, por determinação do GESTOR DA APLICAÇÃO, o não atendimento
de compromisso com vencimento posterior à contratação da operação de crédito implica
em suspensão temporária para contratar novos financiamentos com recursos do FGTS
m) observar a compatibilidade com o plano diretor municipal, com os Zoneamentos
Ecológico-Econômicos existentes, com as legislações de parcelamento, uso e ocupação
do solo. com o plano municipal de saneamento básico ou com plano especifico
equivalente, bem como com os planos regionais pertinentes, inclusive com o plano da
bacia hidrográfica ou com o plano estadual de recursos hídricos, quando o anterior não
existir
23 3 - O AGENTE PROMOTOR:
a) estar ciente dos custos das obras/serviços/estudos e projetos relativos ao
empreendimento aprovados pela CAIXA, limitados ao valor contratado:
b) acompanhar a implantação do empreendimento, objetivo deste contrato, e recebê-lo;
c) operar e realizar a manutenção dos sistemas vinculados ao empreendimento previsto
no presente contrato, atestando que tal empreendimento está de acordo com as suas
normas e padrões;
d) todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente contrato foram
tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;
e) a celebração do presente contrato não infringe ou viola qualquer disposição ou cláusula
contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o AGENTE PROMOTOR seja
parte;
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - NOVAÇÃO
24 - Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer das
obrigações decorrentes deste contrato, é considerada como ato de liberalidade. não se
constituindo em novaçào ou procedimento invocável pelo TOMADOR
CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FIEL DEPOSITÁRIO
25-0 TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo de FIEL
DEPOSITÁRIO dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou
outros documentos decorrentes das operações de compra, referentes á aplicação dos
recursos objeto deste contrato, bem como dos documentos fiscais referentes a prestação
de serviços realizados relativamente aos empreendimentos, que os possuirá em nome da
CAIXA.
25 1 - Desde já, o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guardá-los.
conservá-los e a entregá-los à CAIXA, de imediato, quando por esta solicitado, sob as
penas civis e criminais previstas na legislação em vigor.
27.062 v032 micro
Registro de Tiicijs e L-í ..
Cona^ca de Garça - Lit 3
WtCOftirrn? r". 37220I
24
^ ãL M % JB Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
%íJHLê a. Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.
25 2 - Bem como. o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guardar e
conservar os materiais e itens de investimento adquiridos com recurso do presente
financiamento e não assentados no empreendimento,
25 3 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo em nome da
CAIXA, de forma não onerosa e gratuita, durante toda a vigência deste contrato
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FISCALIZAÇÃO
26 - O TOMADOR autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestar
informações relacionadas ao presente contrato aos órgãos e entidades da Administração
Pública, inclusive e em especial aos órgãos de controle externo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
27 - Fica o TOMADOR ciente que a CAIXA não detém competência ou atribuição para
fiscalizar a atuação do TOMADOR nos procedimentos íicitatórios. estando isenta de toda
e qualquer responsabilidade ou obrigação para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos
27.1 - O TOMADOR declara que tem pleno contiecimento de que o acompanhamento da
execução do objeto do contrato de financiamento é efetuado por engenheiros e arquitetos
da CAIXA ou prepostos. cuja finalidade, especifica e exclusiva, é a aferição da aplicação
dos recursos desembolsados ou a desembolsar.
27.2 - O TOMADOR declara ainda que tem pleno conhecimento e aquiesce que a visita
técnica ao empreendimento pela CAIXA é feita exclusivamente para efeito de inspeção
visual para verificação da aplicação dos recursos, não se configurando em fiscalização ou
em qualquer responsabilidade técnica pela execução das obras ou serviços
acompanhados pela CAIXA,
27 3 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR estão obrigados a ressarcir e/ou
indenizar a CAIXA e seus empregados, por qualquer perda ou dano. de qualquer prejuízo
financeiro ou à imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta
de decisões judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de arbitragem ou
inquéritos civis e procedimentos investigatòrios promovidos pelo Ministério Público ou
ações civis públicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade
entenda estar relacionado aos procedimentos íicitatórios e de fiscalização de
responsabilidade do TOMADOR relativos ao objetivo deste contrato.
27.4 - Qualquer alteração contratual proposta, que seja negociada diretamente pelo
TOMADOR junto ao GESTOR DA APLICAÇÃO, e por este último aprovada, ao ser
encaminhada à CAIXA, é analisada com base em seus normativos vigentes, bem como é
submetida ao AGENTE OPERADOR, nos casos de sua competência.
27.062 v032 micro _L-iL S r-ú.::;. 1 \ 25
€AI\A
Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
27,4.1 - Nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, é imputada à CAIXA caso a
alteração citada no subitem acima seja implementada sem aprovação expressa deste
AGENTE FINANCEIRO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - NORMAS COMPLEMENTARES
28 - Aplicam-se a este contrato, no que couber, as normas gerais do Conselho Curador
do FGTS, do GESTOR DA APLICAÇÃO, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA para
suas operações de financiamento as quais o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR
declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL
29-0 TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram que a execução das obras e
serviços do empreendimento, constantes do objetivo deste contrato, não implica violação
á Legislação Ambiental em vigor.
29 1 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR obrigam-se a respeitar a legislação
ambiental e a Política Sócio Ambiental do FGTS, e informar à CAIXA sobre a ocorrência
de qualquer irregularidade ou evento relacionado ao empreendimento, que possa levar os
órgãos competentes a considerar descumprida qualquer norma ambiental ou devida
obrigação de indenizar qualquer dano ambiental
29.2 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR ressarcem à CAIXA de qualquer quantia
que vier a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a
autoridade entenda estar relacionado ao empreendimento, assim como indeniza a CAIXA
por qualquer perda ou dano que venha a experimentar em razão do dano ambiental
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUTORIZAÇÕES DO TOMADOR - CENTRAL DE RISCO DE
CRÉDITO
30 - O TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigência do presente
contrato a solicitar e receber informações acerca da existência ou não de registros no
CADIN a seu respeito, ao mesmo tempo em que autoriza a CAIXA, no âmbito da
Resolução CMN 4,571. de 26 de maio de 2017, a acessar o Sistema de Informações de
Créditos do Banco Central do Brasil para obter dados sobre o seu endividamento junto ao
Sistema Financeiro Nacional.
27.062 v032 micro
í
Ktnjisfo Ce íüutos G Documeníos
Comarw de
MicT'^'ne n'.
26
eAi\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953^^
30.1 - O TOMADOR declara ter ciência de que a CAIXA, bem como as demais
instituições financeiras, por força da determinação do Conselho Monetário Nacional, com
base nas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n ° 4.595, de 31 de dezembro de
1964. está obrigado à prestação de informações ao BACEN sobre a situação contábil
deste e de todos os créditos de sua responsabilidade perante a CAIXA, sendo essas
informações, na forma da Resolução CMN 4.571, de 26 de maio de 2017, consolidadas
no Sistema de Informações de Créditos, cujo propósito é permitir ao BACEN o
monitoramento do crédito no Sistema Financeiro Nacional.
30.2 - O MUTUÁRIO autoriza a CAIXA a remeter informação ao Sistema de Informações
de Créditos (SCR) do BACEN. nos termos definidos na Resolução n^ 4,571, de 26 de
maio de 2017.
30.3 - O MUTUÁRIO autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestar
informações sobre o presente CONTRATO aos órgãos de fiscalização de controle externo
e/ou judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em razão de ordem judicial.
30.4 - As autorizações acima mencionadas são automaticamente estendidas a qualquer
outra entidade que, no curso deste CONTRATO venha a substituir os órgãos acima
mencionados em sua competência e função,
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIDADE GERENCIADORA DE PROJETO
(UGP)
31-0 TOMADOR compromete-se a constituir uma Unidade Gerenciadora de Projeto
(UGP), vinculada ao AGENTE PROMOTOR SAAE GARÇA, responsável tecnicamente
pelo gerenciamento da execução do empreendimento, com a atribuição de realizar a
interlocução com a CAIXA, em todas as questões relativas ao andamento do objeto
contratual, além de fiscalizar, controlar, acompanhar, coordenar, analisar os documentos
técnicos produzidos, e de submeter á autoridade legal competente do TOMADOR os
documentos de natureza financeira para aprovação.
31.1 - O TOMADOR pode delegar as atribuições acima relacionadas á unidade já
existente, desde que a mesma mantenha similaridades na sua composição e atribuições.
31.2 - O TOMADOR obriga-se a apresentar a composição mínima da UGP, a ser
constituída conforme características do empreendimento, à anuência prévia da CAIXA.
31.3-0 TOMADOR encaminha, á CAIXA, cópia do ato administrativo de constituição da
UGP, ou de delegação à unidade existente, bem como cópia do ato nomeação ou de
indicação do Gestor da Unidade de Projeto.
c'-.írí<5 •
27.062 V032 micro T; J 7 3-2:^-2..^] ^ 27
^ Ji M % ãk Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados. Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
CLÁUSULA TRIGÉSIWIA SEGUNDA - DAS CLÁUSULAS
32 - Se qualquer item ou cláusula deste contrato vier a ser considerado ilegal,
inexeqüível, ou, por qualquer motivo, ineficaz, todos os demais itens e cláusulas
permanecem plenamente válidos e eficazes.
32.1 - As partes desde já. se comprometem a negociar, no menor prazo possível, item ou
cláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou cláusula ilegal, inexeqüível ou
ineficaz. Nessa negociação, é considerado o objetivo das partes na data de assinatura
deste contrato, bem como o contexto no qual o item ou cláusula ilegal, inexeqüível ou
ineficaz foi inserido
32.2 - As declarações prestadas pelo TOMADOR, pelo AGENTE PROMOTOR e pelos
demais intervenientes subsistem até o final e total cumprimento das obrigações
decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos causados á CAIXA oriundos da
ínveracidade ou da inexatidào de todas as declarações aqui prestadas
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE
CONTRATO
33 - Integram o presente contrato, para todos os fins de direitos, além de outros
documentos pertinentes:
a) Anexo I - Cronograma de Desembolso.
b) Anexo 1! - Declaração de Funcionalidade.
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - VALIDADE
34 - A validade do presente CONTRATO está condicionada á existência de margem no
limite para contratação da operação de financiamento estabelecido nos termos da Res
BACEN 4,589/17 e seus aditamentos e alterações, que será verificado pela CAIXA em até
5 dias úteis após a assinatura desse instrumento contratual, quando inicia-se também a
vigência e todos os efeitos de direito.
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - REGISTRO
5 F^uio '
3 7220
35 - o TOMADOR obriga-se a promover o registro deste contrato no cartório competente,
às suas expensas, conforme CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICIONANTES
CONTRATUAIS, e a encaminhar uma via ao Tribunal de Contas do ESTADO DE SÂO
PAULO para conhecimento, comprometendo-se a,^apresentar á CAIXA as competentes
provas da realização desses atos. ' /
27 062 v032 micro A\ !
^ \ 28
CAI\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para
Operações com Estados. Municipios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0605.
dos -
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
36 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e obrigam-se. por si e
sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se
como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e
qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição no local do empreendimento objeto deste contrato
E. por estarem assim acorC(es, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento
em 4 (quatro) vias originais\de igual teor e para um só efeito.
BAURU
Local/Data
Assinatura do/AGENTE FINANCEIRO
Nome; NELSON ANTQNIO CALSAVARA
CPF: 029.451.158-08
Assinatura do AGENTE PROMOTOR
Nome: ÚLYSSES BOTTINO PERES
CPF: 959.989.858-34
22 deMARÇO de2019
Assinatura do, TOMADOR
Nome: JOÃ0' CARLOS^ÇS SANTOS
CPF: 061:^59.778-23
TESTEMUNHAS
Nome: Alexandre Augusto Rabito Prado
CPF: 225.596.908-45
Nome: An^Carolina Nascimento de
Silva Pereira
CPF: 280.590.308-09
SAC CAIXA 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800 726 2492
Ouvidoria 0800 725 7474
caixa gov.br
TÍT. n ^ DE REGISTRO DE T TULOS E DOCUMENTOS DE GARÇA - SP
Protocolo 37 í.'20 hít?ciDO''Cieí"i
Mr -37 220 .. Rl .3^6 >62>2''ÜL--
0.00. n nn: ^ 0.00: R C I .... o 0 00
27 062 v032 micro
Oficial da rc-g'str:- de Imóveis e
.Anoxos - C "•'■irca de Gôrça- SP
MARCEL O OARRASCOSSISASSO
Substituto do Oficial
L— 1L22_2il
29
6o^
CAI\A
Contrato de Financiamento - Programa Saneamento para Todos -
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.953-30
ANEXO I • CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
rx'] Cronograma inicia!
I CT
i 2585-0505-953-30 _
I Programa
i Reprogramaçã
Toma
o
Município
GARÇA
UF
SP
i SANEAMENTO PARA TODOS
i Modalidade
I ESGOTAMENTO SANITÁRIO
dor
MUNIClPIO^pE GARÇA/SP
; Empreendimento
. Emissário do Bairro Morada do Sol e a Execução da
' Estação Elevatória do Jardim Paineiras
Finalidade
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Término da carência j Valor liberado até
RS
/ / I A liberar
;R$ 2.922.370.77
Tota i Financiamento Contrapartida 1 Investimento
RS 3 076 179.76 ! RS 2 922.370.77 1 RS 153.808,99 [RS 3.076.179,76
Valores em RS 1,00
' Referência Desembolsos i
Mês Ano FGTS ; Contrapartida Outros
Valor em RS ■ % ' Valor em RS % Valor em RS %
1 08 2019 9,611.91 . 95 i 505.39 5
, 09 2019 234 976,92 : 95 i 12.367.21 5
: iO 2019 299 205,67 95 15.750.82 5 i
: 11 . 2019 73 900,66 • 95 í 3 889,51 5 ! 1
; 12 2020 73 900,67: 95 1 3.889.51 5
! 01 ' 2020 299.265,67 95 1 15 750.82 5
02 ' 2020 299,265,66 . 95 "15.750.8^ 5 1
i 03 2020 299 130,48 95 15.743.71 5 !
^ 04 2020 299 130,47 95 15 743,71 5 (
I 05 2020 73.900,67 95 3.389,51 5
; 06 : 2020 73 900,67 95 ! 3.889,51 5
:o7 2020 73 946,82 95 3.891.94 5
08 2020 17 078,09' 95 ! 898,85 5
^ 09 2020 63 947,73 95 i 3 628,83 5 1 i
: 10 2020 172 968,62 i 95 ' 9.103,61 5
i 2020 229 892.46 ; 95 j 12.099,60 5
' 12 .2020 ; 235.616,46 ! 95 12.400,87 5
, 01 2021 87.671,12 : 95 i 4.614.27 5
j
Total por Exercicio
; Ano • Valor FGTS
691 655.83
2Ò2Õ ^2."143 043"82
í"2021 87.671,12
22/03/2019
Data
! Valor contrapartida Va or outros
112 791.78
4 614.27
Agente promotort Tomador
27.052 v032 micro
Reçisiro de T ituios e Documentos
Comarca de Garça - Esl Pauto
3 72 2 0
CAI\A Contrato de Financiamento - Programa Saneamento par
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
CONTRATO N° 2585.0505.95
Anexo II - DECLARAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO EMPREENDIMENTO
O TOMADOR município DE GARCA/SP. inscnto(a) no CNPJ/MP sob o n°
44.518.371/0001-35. neste ato representado(a) por seu{s) representante(s) legal(is)
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. CPF n° 061.759.778-23. Prefeito Municipal. DECLARA á
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para os devidos fins de direito, e para que se produzam
os efeitos necessários, que realizará as obras e serviços para que o EMPREENDIMENTO
ora financiado apresente a boa e regular funcionalidade, atendendo ao objetivo proposto
na CLÁUSULA SEGUNDA;
BAURU
Local/Data
/
.22 deMARÇO de2019
Representante dcí Podá- Executivo
Nome: JOÃO CARLOS Dps/sXNTOS
27 062 v032 micro
31
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GARÇA - SP/^,"^""'
^ ti
:■ .M-: V ~. -ri • FlS.^á^ÜZTXO
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO N°:
Registrado e microfilmado sob n°: 37220
Oficial Estado Sec. Faz. R. Civil Tribunal M.P.
ATO
Valor Base I.M.**
Mi.-;ror: ima^on
RS 572 RS O OC RS O.QO RS C.OO RS C úO R$ O.ÜO RS 3 00
SELO DIGITAL:
!-'i LiGENCI A (3)
SELO DIGITAL:
. COTA: UFESP(65,93)
TOTAL
MK, 3" .220/HI. 062/2019
RS / 742.43 RS O CC RS O 00 RS C 00 RS 0 JO RS O 00 RS 0.00 1.7.:3 46
RS C.CO
[ Oficial
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[ Estado Sec. Faz.
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1 TOTAL
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RS C,00
V . J
RS 0,00
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RS 0,00 1 RS O.CO j KS : ,749.2C
• Ministério Público
*" I.Tiposto Municipal
'O ■;ic JKO1ÜC3K20RU12J
MARCELO CARRASCOSSI SASSO
SUBSTITUTO DO OFICIAL
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I Cr"' Jf; ! -vc/í frc u:. ir.rrvois o
! .--7- . .. •> ;'77:3rc7 f?,- C -SP
■ •■ '.'cL ' "-APriASCOSSi SASSO
S:.0'.S:l'!o 'JO 0'id3l
'■"aro i.o.afor f a procedência oes".e dociim^nio etetue a ie4ura do OR Code '■npresí.c c j acesse c endereço eietror.xo nsíps '.seiccjiÇiila' tisp 'iis br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 42/2019. PARECER N» 8^20^9
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 42/2019
5.164, de 19 de oSo d?2oT7TpA^'l'1f ° - ° ™ ^ei Municipal n=
iunhode2018rr n^^ At ■ ^ Lei Municipal n° 5.231, de 22 de (diaentos md e q«aTOem"rLj>7?lr«M?d''"°
C.d„d.iç... °e" SS.,'S.Sef
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto ejurmico. E o relatório.
Voto do Relator
Câmara Mumcrpa^rGarça""' do Reg,manto Interno da
"" ° HH;2fÍT""
propomos a emlL em aS ^° P^>o qual anahsados,o^^« - ~ a serem
u-^áfáel Jí^é Frabetti
' Presidente
Conclusão da Comissão
acompanhamo^vrSiJ^-i-^^^
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de agosto de 2019.
OvUA4cx_
Rua Barão do Rio&^ 127/131 -
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 S,te; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42/2019 (de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
O artigo 5° do Projeto de Lei 42/2019, passa a v,gorar com a seguinte redação:
restituir, ao Município de Garça, ^o7Zhrel''di^Znf^ f Esgoto - SÁAE autorizado a
anuais, contrapartidas iuros cnmiiiõe^c o ^ "'"'"''Cações, reembolsos
Econômica Federal, autorizada pela Lei
execução do Fmissário do Rnirm ka a ^ c i 20]8, empréstimo concebido para
Paineiras " d" Estação Elevatória do .lldim
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
127/131
™efonediax:(I4)3471-0950/(l4)3471-1308 Site: www.cragarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cragarca.sp gov br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Aulenticaçào: 12019/08/14001242
001242
001242/2019 Número / Ano
14/08/2019- 16;05;5a Data / Horário
Ementa Hmenda ao Projeto de Lei n"" 42/20 U
Autor CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇAO
Legislativo Natureza
Emenda Tipo Matéria
Número Páginas
AntonioJi!W«íQSJ^ei.rg^ -
ant oni o. pe re i ra secret^o> Legislativo Comprovante emitido por
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 042/2019. PARECER 35/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 42/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo 111 da Lei Municipal rf
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei Municipal n*^ 5.231, de 22 de
j unho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 200.400,00
(duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018
e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O autor da propositura solicita autorização legislativa para proceder
abertura de crédito no montante de R$ 200.400,00 para custear as despesas com ressarcimento dos
gastos com o financiamento, bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei
rf 5.234/2018 (financiamento do Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos, junto à
Caixa Econômica Federal, destinados à execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a
execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras).
O projeto autoriza, também, o ressarcimento dos valores despendidos pelo
SAAE, uma vez que as obras serão incorporadas ao patrimônio da autarquia e ficaram sob sua
responsabilidade.
Foi encaminhado e compõe os auta^ do projeto o balanço financeiro que
demonstra o superávit financeiro no exercício de-2p 18 e pop a do contrato de financiamento.
Isto posto, no que tange ms asmcU s de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se erpíconáipo§^l^'^ apreciado pelo Plenário.
É o Parecer.
compa
Conclusão da Comissão
mte o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
H o parecer.
S. das Comissões, 15 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17/
Telefone/Fax: (14) 347L0950 / (14) 3
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 42/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente,
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= Antoni0t arcos\Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 24â Sessão Ordinária de 2019, para sua 1^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= WAG^UJlfFE^IRÁ^
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM I - Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei n° 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de RS 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete
centavos, objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de
alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual. 2" DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n®
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/futebol e natação". 2"" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4- Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a natureza
de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5- Projeto de Lei n" 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera a natureza
de utilização do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARmS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
61^
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 16 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano VI I Edição n" 1193 Página 11 de 11
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
^ Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Substitutivo da Comissão de Constituição,
«jstiça e Redação ao Projeto de Lei n° 41/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n" 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo
HA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante
de RS 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento
e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de
empresa para a realização de serviço de manipulação
de alimentos e preparo de refeições para distribuição
aos alunos da rede pública estadual. 2' DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 42/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n" 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo tIA
da Lei n° 5.231 Altera o anexo III da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo
HA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos
reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos
com o financiamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na Lei n® 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1=* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo HA da Lei
n® 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 33.000,00
(trinta e três mil reais) objetivando a contratação de
pessoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 15 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado dc São Paulo
Diário Oficial assinado digitolmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
o PROJETO DE LEI N® 42/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à 1® VOTAÇÃO NOMINAL na 24® Sessão Ordinária de 2019, realizada
em 19 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos
2 Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
'Bacana'
GLOBAL
SIM NÃO
«) )
d)
U)
H)
U)
y.)
(y)
(/)
y)
(y)
(y)
(/)
(X)
)
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )APROVADO
(7) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 19 de agosto de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42/2019, conforme dispõe o artigo 188,
do Regimento interno, foi submetido à 1^ VOTAÇÃO NOMINAL na 24® Sessão Ordinária de
2019, realizada em 19 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
2 Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (x")
(•/)
(y)
(/)
O)
(X)
0<)
(X)
(x)
k)
(k)
t<)
(>0 APROVADO POR:
(yj UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 19 de agosto de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 20 de agosto de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano Vi I Edição n° 1195 Página 15 de 28
EMENDAAO PROJETO DE LEI NM2/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 42/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
- SAAE autorizado a restituir, ao Município de Garça, os
,j^lores dlspendidos a título de amortizações, reembolsos
nuais, contrapartidas, juros, comissões e demais
encargos da operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, autorizada pela Lei Ordinária 5.234/2018,
empréstimo concebido para execução do Emissário do
Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória
do Jardim Paineiras."
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente CCJR
Janete Conessa
Membro CCJR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de "Cidadão Benemérito" ao Sr. Ricardo Luiz de Paula
Martines.
Ricardo Luiz de Paula Martines nasceu em Garça
em 27 de julho de 1964, filho de Luiz Martines, contador
e da professora Elza de Paula Martines. São seus
irmãos: Rita de Cássia Martines Palhano, Marcelo Luiz
de Paula Martines e Luiz Martines Júnior. É casado com
a professora Inez Aparecida de Luca Martines e pai de
Isabela de Luca Martines e Giovana de Luca Martines.
Realizou seus estudos iniciais em escolas públicas,
sendo os primeiros anos no Grupo Escolar "Prof.® Maria do
Carmo Pompeu Castro": ginasial no "Hilmar Machado de
Oliveira"; e o colegial no "Monsenhor Antônio Magliano".
É licenciado em direito pela Fundação "Eurípedes
Soares da Rocha" (1989) e em Psicologia pela FAEF.
Em diferentes funções, desde multo cedo, conciliou os
estudos com o trabalho.
Ingressou na Polícia Civil do Estado de São Paulo
no cargo de Delegado de Polícia. Atuou no 3° Distrito da
cidade de São Paulo, Iporanga, Mombuca, Santa Cruz
do Rio Pardo, Campos Novos Paulista, Garça, Marília,
Adamantina e, atualmente, Bauru.
Seus valores e amor pela profissão fizeram com que
se tornasse profissional respeitado, comprometido, fiel à
instituição e aos companheiros. Fatores que o levaram a
ser o 2° na hierarquia do Deinter-4.
Dentro da hierarquia da Polícia Civil do Estado de São
Paulo, os delegados de classe especial integram a elite
da corporação. Foi recentemente nomeado delegado
divisionário assistente do Departamento de Polícia
Judiciária de São Paulo Interior (Deinter-4), alcançando
o mais alto posto ocupado por um garcense dentro da
Polícia Civil. Martines será o segundo dentro da hierarquia
do órgão que abrange 76 municípios e responde por
seis Delegacias Seccionais de Polícia (Bauru, Jaú, Lins,
Marília, Ourinhos e Tupã) onde se encontra distribuída
uma população estimada de 1.886.819 habitantes.
Ricardo Luiz de Paula Martines é muito mais que
profissional reconhecido; é filho amoroso e irmão
presente; pai e esposo dedicado; amigo incondicional;
cidadão pleno e respeitado.
Pelo que significa para a nossa querida Sentinela
do Planalto, nada mais justo do que o Sr. Ricardo Luiz
de Paula Martines ser homenageado com o título de
CIDADÃO BENEMÉRITO.
S. das Sessões, 13 de agosto de 2019.
MARCAO DO BASQUETE
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO U° 06/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. "RICARDO
LUIZ DE PAULA MARTINES"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°. Fica concedidootítulo de "Cidadão Benemérito"
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 42/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 24^ Sessão Ordinária de
2019, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2^
Discussão e Votação.
FAÇO conciuso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipai de Garça, 22/08/2019.
= Antoníio arcoB Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 25^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipai de Garça, 22/08/2019.
= WAG^tuií7ER^RA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mml: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25" SESSÃO ORDINARtA DE 2019. A REALIZAR-SE NO
DIA 26 DE AGOSTO DE 2019, A PARTIR DAS 08:3QH
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018 e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras
providências. COM SUBSTITUriVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS.
CONTABILIDADE. OBIUS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANEIVTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 49/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de agosto de 2019.
X JX
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOlVIARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
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Teíefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.ieg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 42/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à 2® VOTAÇÃO NOMINAL na 25® Sessão Ordinária de 2019, realizada
em 26 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (/)
2 Fábio José Polisinani
Janete Conessa ()()
4 José Luiz Marques )
5 Marcão do Basquete )
6 Patrícia Morato Marangão )
7 Paulo André Faneco (^)
8 Pedro Santos (^)
9 Rafael José Frabetti (^)
10 Reginaldo Luiz Parente (j[ )
11 Rodrigo Gutierres )
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(^ APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 26 de agosto de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secretário -
(X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42/2019, conforme dispõe o artigo 188,
do Regimento Interno, foi submetido á 2® VOTAÇÃO NOMINAL na 25^ Sessão Ordinária de
2019, realizada em 26 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" Jxf)
2 Fábio José Polisinani (X)
^ Janete Conessa {/)
4 José Luiz Marques (><)
5 Marcão do Basquete ()<•)
6 Patrícia Morato Marangão (/)
7 Paulo André Faneco {><)
8 Pedro Santos (/)
9 Rafael José Frabetti (:x:)
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres (?<)
12 Silvio Ruela (>()
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(7\) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(^)MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 26 de agosto de 2019
• Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 42/2019, na
25^ Sessão Ordinária de 2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 26/08/2019.
= Antonió Marcqs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 26/08/2019.
= WAGNEFrTur^RREIRA =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N'' 42/2019. PARECER N° 89/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 25^ Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2019,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
"ALTERA O ANEXO IlI DA LEI MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 200.400,00
(DUZENTOS MIL E QUATROCENTOS REAIS) A SER UTILIZADO PARA
RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O FINANCIAMENTO BEM COMO A
CONTRAPARTIDA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NA LEI N" 5.234/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
«ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N'^. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N°. 17
Sub-fiinção Administração Geral
Código da Sub-Função N''. 122
Programa Gestão Sist. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N° 0024.2
Atividade Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições
Código a Atividade N°. 151
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 200.400,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Não consta previsão orçamentária para a referida
aquisição."
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@,cmgarca.sp.gov.br
IB
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N®. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N° 17
Sub-fiinção Administração Geral
Código da sub-função N°. 122
Programa Gestão Sist. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.2
Ações
Atividade
Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições
Código do Projeto N". 151
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício
o
o
o
Art. 3" Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), cuja cobertura far￾se-á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementai" por Decreto,
desde que necessário.
Art. 5° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE autorizado a
restituir, ao Município de Garça, os valores dispendidos a título de amortizações, reembolsos anuais,
contrapartidas, juros, comissões e demais encargos da operação de crédito junto á Caixa Econômica
Federal, autorizada pela Lei Ordinária 5.234/2018, empréstimo concebido para execução do Emissário do
Baino Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano VII Edição n" 1200 Página 12 de 23
Redação Final
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PALXO
COMISSÃO DE CONS rn LIÇÀO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rl-DAÇÂO FINAI. AO PROJHTO Dl; 1.111 42 2019. PARI-CFR N° 89/2019
Relalóiio
Dc acordo com o vcjicido na 2.">^ Scssào Ordinária, realizada cm 26 dc agosto de 2019.
oferecemos ao Projeto dc Lei n" 42'2019. de autoria do Prefeito .Municipal, a seguinte redação
final:
"ALTERA O ANEXO III DA LEI M12VICIPAL V 5.164. DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA O ANTXO IIA DA LEI MLTsTCIPAL N" 5.231. DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) -
AUTORIZ.ANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 200.400,00
(DUZENTOS MU. E QUATROCENTOS RE.AIS) A SER UTUIZADO PARA
RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O FIN'-\N"CIAMENTO BEM COMO A
CONTRAPARTIDA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NA LEI N" 5.234/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ali. U O Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Miuiicípio. para os exercícios de 201S a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
PLANO
"ANEXOin
PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N®. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N®. 17
Sub-funçào Administração Geral
Código da Sub-Função N®. 122
Programa Gestão Sist. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N®. 0024.2
Atividade Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições
Código a Atividade N®. 151
Ações
Meta Física . .j Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 ; 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Finauceiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 ! 2020 2021 ! Meta PPA
0.00 '~200!40d.00T " õoo d.oõ í ò.oó
Justiflcatlva
aquisição."
das modificações: Não consta previsão orçamentária para a referida
RuaBarào do Rio Branco. 127.131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone Fa-x (14) 3471-0950 (14) 5471-1308
Site; wvwv.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camaragcmgarca-sp.gov.br
Município de Garça - Estado de Sáo Paulo
www.garcn.sp.gov.br I www.impronsaoficialmunlcipal.com.br/garca
Terça-feira, 27 de agosto de 2019
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ano VII Edição n" 1200 Página 13 de 23
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal ii" 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N". 17
Sub-função Administração Geral
Código da sub-função N°. 122
Programa Gestão Sist. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.2
Ações
Atividade
Sentenças Judiciais, Indenizações c Restituições
Código do Projeto N". 151
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 0,00"
Art. 3" Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 200.400.00 (duzentos mil e quatrocentos reais), cuja cobertura tár￾se-á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
desde que necessário.
Art. 5® Fica o Serviço Autônomo de .Águas e Esgoto - SAAE autorizado a
restituir, ao Município de Garça, os valores dispendidos a titulo de amortizações, reembolsos anuais,
contrapartidas, juros, comissões e demais encargos da operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, autorizada pela Lei Ordinária 5.234/2018, empréstimo concebido para execução do Emissário do
Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras.
em contrario.
Art, 6° Esta Lei entra cm vigorna data dc sua publicação, revogadas as disposições
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente CCJR
Janete Concssa - Membro
Paulo André Fancco - Membro
Rua Batãu do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gaiça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 - j 308
Site: www.cmgarca.sp.güv.br / c-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Municipio de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.fmprensaof1ctalniunicipal.com.br/garca
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 30/08/2019
= Antonio Marcos-ffereira =
Secretário Legislativo
- DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C. M. Garça, 30/08/2019
= WAd^^I'rí?Eá^A =
Presidente
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 039/2019
PROJETO DE LEI N" 42/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA O ANEXO IlA DA LEI MUNICIPAL N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.400,00
(DUZENTOS MIL E QUATROCENTOS REAIS) A SER UTILIZADO PARA RESSARCIMENTO
DOS GASTOS COM O FINANCIAMENTO BEM COMO A CONTRAPARTIDA, PARA
EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NA LEI N° 5.234/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câinara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N°. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N°. 17
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Programa Gestão Sist. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.2
Atividade Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições
Código a Atividade N" 151
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 1 2021 Meta PPA
000 100 000 1 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 200.400,00 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Não consta previsão orçamentária para a referida
aquisição."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N® 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N° 17
Sub-fiinção Administração Geral
Código da sub-função N° 122
Programa Gestão Sist. Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N®. 0024.2
Ações
Atividade
Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições
Código do Projeto N®. 151
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 0,00"
Art. 3® Fica o Serviço Autônoino de Águas e Esgotos - SAAE autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), cuja cobertura far-se￾á com superávit financeiro apurado no balanço patiimonial de 2018.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
desde que necessário.
Art. 5® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE autorizado a
restituir, ao Município de Garça, os valores dispendidos a titulo de amortizações, reembolsos anuais,
contrapartidas, juros, comissões e demais encargos da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
autorizada pela Lei Ordinária 5.234/2018, empréstimo concebido para execução do Emissário do Bairro
Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrano.
Câmara Municipal de Garça, 30 de agosto de 2019.
Wagne
p Presidente
Janete C<onessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mimicipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Ri o Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 577/2019
Garça, 30 de agosto de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 39/2019, resultante da
aprovação Projeto de Lei n" 42/2019, com Emenda, aprovado na 25^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada no dia 26 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
ANTONÍO ^MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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