HM
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oi®
Ofício n.^ 221/2019
Garça. 29 de Julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso
Projeto de Lei n'' 034/2019. através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 33.000.00 (trinta e três mil), objetivando atender o Plano de
Trabalho/SEJEL/Garça Programada "Esporte para I odos - Basquetebol. Eutsal/Eutebol e Natação", cuja
operação far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.01 - 27.812.001 1.201 1 - Atividades da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
658 01.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 33.000,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
JOÀO CARLO^ I)Ó.^ SANTOS
PrefeUo Miinici
E.\mo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
vis? #3
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJE K) DE LEI N' 034/2019( Cfr^ w- ^3|i3oHJ
oafò
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 33.000,00 (TRINTA E TRÊS
MIL), OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA 'TlSPORTE PARA TODOS - BASQUETEBOL,
FUTSAL/FUTEBOL E NATAÇÃO".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n® 5,164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os e.xercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
AM:XO III
PLANO PLURIANUAL - PIÍRÍODO 20IH A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Juventude, E.sporte e Lazer
Código da Unidade N". 02.10.01
Função
Código da Função
Desporto e Lazer
A": 2"
Sub-Função De.sporto ( omunitário
Código da Sub-Função .X". SI2
Programa Ciranda Esportiva
Código do Programa N". 00II.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Atividade N'\ 2.011
Meta Física
100
2018
000
2019
100
Ações
Unidade de Medida
Percentuíd
2020
000
2021
000
Custo Financeiro Total
Meta PPA
100
2018
' 0,00
2019
RS 33.000,00
Custo Financeiro por Exercício
\^..,J020 202'l r
0,00 0,00
MeUl PPA
KS33.00oT)0
Justificativa das modificações: Ine.xisíe no orçamento da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, dotação para custear despesas para contratação de pessoal por
tempo determinado. "
Art. 2" O ane.xo MA da Lei Municipal n^ 5.231. de 22 de junho de 2018,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. passa a viaorar com a seguinte
inclusão:
' ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
■V". 02.10.01
Desporto e Lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
03©
Suh-Funçào Desporto C 'oniunitário
Código da Sub-Função 812
Programa Ciranda Esportiva
Código do Programa N". 0011.2
Ações
Atividade
Atividcuies da Secirfaria Municipal dc Juvennuíc. Esporte c Lazer
Código da Atividade N". 2.011
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 33.000.00''
Art. 3" Fica o Execulivo Municipal auloi izado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 33.000.00 (trinta e três mil), cuja operação Tar-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento v igente.
02.10.01 - 27.812.001 1.201 1 - Atividades da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
658 01.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 33.000,00
decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4" l ica o Poder F,xccuti\o Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 29 de julho de 2019./
JOÃO CARLOS DOSl TOS
Prefeito Municinal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PL n° 43/19 Data do Protocolo: 01/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
22" SO/2019 Data da Sessão: 05/08/2019
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
J[urnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(x) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno,
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
"x
i ^ : J|c4(«4c4i4c9ic]fci|cj|(*«
i j
U
Garça 05/08/2019
ç4\AA^
Antoílio Marèos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
43/2019, considerado Objeto de Deliberação na 22§ Sessão
Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/08/2019.
Antonib Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/08/2019
Wagnercuiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/diario-oftcisi
Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n" 1185 Página 6 de 25
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N" 043/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N"
^ 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI /\/° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDOj - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
33.000,00 (TRINTA E TRÉS MIL),
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADOPARAAEXECUÇÂO
DO PROGRAMA "ESPORTE
PARA TODOS - BASQUETEBOL,
FUTSAUFUTEBOL E NATAÇÃO".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianuaí do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
**^gorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal ds Juventude, Esporte e Lazer
CódíBo da Unidade N». 02.10.01
Função Desporto e Lazer
Código de Função N'. 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N'. 812
Programa Ciranda Esportiva
Código do Programa N'. 0011.2
Atividade
Atividades da Secretana Muniapai de .juventude. Esporte
Código da Atividade N". 2.C11
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
201B 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0.00
R$
33.000,00
0,00 0,00 RS 33.000,00
Justríicativa das modificações: ineidste no orçamento da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, dotação para custear despesas para contratação de pessoal
por tempo determinado.'
Art. 2° O anexo HA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora
Secretana Municipal de Juventude, Esporte e
Código da Urtidade N». 02.10.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N».27
Sub-Funçâo Desporto (^munilárlo
Código da Sub-Função N®. 812
Programa Ciranda Esportiva
Código do Proyama N®. 0011.2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte a Lazer
Código da Atividade N®.2.011
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
(Justo Financeiro lotai para o
RS 33.000,00'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil), cuja operação far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02.10.01 -27.812.0011.2011 - Atividades rts Setretaria MurVcIpal da
Juventude. Esporte e La2«'
6S8 01.3.3.SC.30 — Malerisl de Consumo RS 33.000,00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/disrio-oficfai
Ano Vi 1 Edição n" 1185 Página 7 de 25
Ofício n.° 221/2019
Garça, 29 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 034/2019, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil), objetivando atender o Plano de Trabalho/SEJEL/
Garça Programada "Esporte para Todos - Basquetebol,
Futsal/Futebol e Natação", cuja operação far-se-á com
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.10.01 -27.812.0011.2011 - Atividades da Secretaria
Munitípai de Juventude, Esporte e Lazer
658 01.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 33.000,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.® 044/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.300,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® A alínea "e" do artigo 5® da Lei Municipal n°
3.300, de 24 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° A execução e exploração dos serviços
funerários, em sendo realizadas por empresas particulares
mediante concessão, deverão observar, no respectivo
contrato, o seguinte:
(...)
e) Ampliação do velório municipal para construção
de uma sala para a Administração do cemitério, reforma
dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma
do sistema de drenagem, execução de novo muro,
elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto,
planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão
parte do procedimento licitatório.
(...)"
Art. 2® Fica revogado o artigo 6® da Lei Municipal n®
3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° O artigo 9° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.9° As empresas que exploram e executam os
serviços funerários no Município, atualmente, mediante
concessão, só poderão continuar a fazê-lo até o prazo
de 30 (trinta) dias, após a outorga da concessão
aos vencedores da licitação, cuja licença ficará
automaticamente revogada".
Art. 4® O artigo 10 da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, regulamentará a execução e exploração
dos serviços funerários no Município, de que trata esta
Lei.".
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 31 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficia! assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0'íS>' PLANO DE TRABALHO - SEJEL/GARÇA ^
PROGRAMA: ^'Esporte para Todos - Basquetebol,
Futsal/Futebol e Natação"
Secretário-responsável: Professor Cássio Luiz Zancopé
I - Do Projeto
1.1 ~ Objetivo Geral
Fomentar e democratizar o acesso à prática esportiva e de lazer, com
caráter formativo educacional, através de núcleos dirigidos a crianças
e adolescentes, visando a formação de equipes de rendimento que
venham representar Garça nas diversas competições existentes de
cunho regional e estadual, em diferentes categorias.
1.2 - Objetivos Específicos
- Promover a difusão do conhecimento, viabilizando o acesso à
prática e cultura do esporte;
- Oferecer práticas esportivas com qualidade, por meio de recursos
humanos qualificados;
- Proporcionar, com a prática esportiva, melhor desenvolvimento
humano;
- Garantir o acesso a diversas modalidades esportivas;
- Desenvolver hábitos saudáveis direcionados ao processo de
desenvolvimento da cidadania;
1.3 - Público-alvo
- Crianças e adolescentes aptas a praticarem atividades físicas,
voltadas para a formação de equipes de rendimento;
- Menores de idade na faixa etária de 08 a 17 anos completos;
1.4 - Metodologia
A metodologia de trabalho do Projeto Integra conteúdo na visão da
formação de equipes de competição. Fundamenta-se princípios
educativos utilizados em práticas de técnicas que propiciem:
1. o saber coletivo;
2. a capacidade de organização de um elenco disciplinado e
fundamentado;
3. técnicas atuais visando a fundamentação dos alunos/atletas nas
respectivas modalidades;
4. o posicionamento do aluno como atleta de formação;
5. aluno/atleta adquirindo ensinamentos através de treinamentos
previamente planejados, levando-se em consideração o estágio
técnico em cada categoria;
6. a partir da realidade na qual está inserido na modalidade;
As atividades propostas devem favorecer a reflexão sobre os aspectos
de fundamentação esportiva e lapidação técnico/tática do participante
em sua categoria.
Neste sentido, deve-se permitir que o potencial educativo do esporte
aja como elemento principal para a evolução dentro da modalidade.
O aprendizado ou mesmo a simples participação em atividades
físicas/técnicas/táticas, deverá estar sempre contextualizado,
respeitando-se as características da comunidade em questão.
Enfim, deve-se utilizar todos os recursos disponíveis com criatividade,
a fim de incentivar a capacitação de uma consciência esportiva, onde
somente o avanço coletivo alicerçará o desenvolvimento dentro da
modalidade.
X.5 - Atividades previstas
Devem contemplar proposta voltada para atividades que promovam
os aspectos formativos da modalidade;
1.5.1 - Atividades físicas
Destaca-se o caráter formativo do esporte e/ou de lazer por meio de
atividades físicas que visem possibilitar aos atletas, o domínio da
modalidade, no sentido de aprimorarem-se de conceitos sobre as
técnicas e táticas;
Tais práticas, além de favorecerem a consciência corporal, libertam
seus limites, aumentam suas potencialidades e desenvolvem o
espírito de solidariedade/coletividade, tão necessário no esporte de
rendimento.
Aprende-se convivência com o grupo a partir das regras necessárias à
organização das atividades e à partilha de decisões e emoções, com o
propósito de encontrar soluções em conjunto para as atividades
propostas, reconhecendo-se os limites do próprio espaço físico e do
outro.
As atividades desenvolvidas devem contemplar, no mínimo, 03 (três)
modalidades esportivas, com periodicidade e carga horária mínimas
de 03 (três) vezes por semana em 12 (doze) horas semanais em
cada categoria.
1.6 - Estrutura de funcionamento
Os núcleos esportivos atenderão gratuitamente, os alunos
interessados, respeitando-se a faixa etária de cada categoria;
Período de duração das atividades será de 10 meses;
Locais a serem utilizados serão os próprios municipais de acordo com
planejamento executado pela Secretaria da Juventude, Esportes e
Lazer;
Materiais necessários à execução das atividades em cada modalidade
serão cedidos pela Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer;
X.7 - Resultados esperados
1.7.1. Impactos diretos
Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos
participantes dentro da modalidade escolhida;
Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos
participantes;
Redução da evasão escolar;
Aumento do rendimento escolar;
Qualificação eficaz dos professores.
1.7.2 Impactos indiretos
Na infraestrutura, com espaços ideais para realização das atividades
esportivas e de lazer e, transversalmente, com vestiários e refeitórios
adequados;
Inclusão na economia do país, gerando oportunidades de empregos
aos professores e estagiários de Educação Física;
tííè'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 43/2019. PARECER N° 77/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 43/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/futebol e natação".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucional idade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições^e senapreciado pelo plenário.
É como voto. / y ^
,4/yy
Ràf^ José Frabetti
(Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 07 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2019. PARECER N'' 33/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n" 05/2019.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", concede a
"Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente
à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Os recursos necessários para fazer frente às despesas que serão criadas
com a execução deste Decreto Legislativo serão dotações orçamentárias próprias, atendendo assim
ao que prescreve a lei federal 4.320/64 que disciplina a execução orçamentária.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
E o Parecer.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e
noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos, objetivando a contratação de empresa para a
realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos
da rede pública estadual. COM SlIBSTlTinWO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 ~ Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/futebol e natação". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n® 05/2019, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana" - Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr.
Ricardo Valério de Paula PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n® 10/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato
Maiangão, Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
no tocante à convocação de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da administração municipal,
e dá outras providências. COM EMENDA DA COMSSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de agosto de 2019.
wagneSlüíz ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTO^ MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 dc julho de 2014
Sexta-feira, 09 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1188 Página B de 6
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Edital • Retificação
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
N" 001/2019
^ O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do Município
de Garça - SAAE, Autarquia Municipal, torna pública
a retificação parcial do Edital do Concurso Público n.°
001/2019 de 12 de julho de 2019, publicado no jornal de
costume, bem como no site www.consesp.com.br e na
sede do SAAE, RETIFICANDO o item 7.3 do capitulo
7 - Da Avaliação e Forma de Julgamento da Prova
Dissertativa, que passa a ter a seguinte redação;
7.3- O desenvolvimento do tema obedecerá ao
seguinte critério: máximo de 15 linhas, exceto para
cálculos.
REGISTRE-SE. PUBLIQÜE-SE E CUMPRA-SE.
Garça/SP, 07 de agosto de 2019.
ULYSSES BOTTINO PERES
Diretor Executivo
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 012/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, pelo valor unitário foram
adjudicados pelo Pregoeiro às empresas: J.E. Materiais
para Saneamento e Construção EIRELI: (Item - valor em
RS) 03- 1,20; 09-6,85; 11 -3,70; 18-3,75; 20-3,12;
23 - 25,89; 25 - 44,00; 33 - 2,58; 42 - 20,78; e 55 - 7,69;
Corr Plastik Indústria Ltda.: 46 - 2,29; 47 - 260,70; 51
— 58,97; e 52 - 122,48; Hidrotam Comércio de Tubos e
Conexões Ltda. - ME: 06 - 2,25; 10 - 2,32; 13 - 0,23;
26 - 77,50; 27 - 51,60; 28 - 4,10; 29 - 2,44; 30 - 4,35;
31 - 3,25; 32 - 1,96; 35 - 1,60; 36 - 1,95; 43 - 2,97;
44 - 4,28; 50 - 43,40; e 56 - 9,57; Bilcom Comercial,
Hidráulica e Saneamento EIRELI - ME: 02 - 0,34; 08 -
6,99; 12-3,10; 14-0,29; 15-9,25; 16-7,70; 38-8,26;
39 - 11,42; 41 - 20,89; e 48 - 45,99; HIdroluna Materiais
para Saneamento Ltda., item 01 - 4,84; C.B. Rodrigues
Hidráulica - ME: 37 - 3,92 e 40 - 6,24; Danisan Materiais
Hidráulicos e Elétricos - EIRELI: 17 - 6,80; 19 - 6,16; 21
- 6,10; 22 - 54,65; 24 - 7,15; 34 - 6,90; 45 - 9,85; 49 -
4,65; 53 - 18,50; e 54 - 23,95; e Modaltec Tecnologia em
Metais e Termoplásticos Ltda., item 07 - 33,95. Os itens
04 e 05 foram revogados. Garça, 08/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujos itens, pelo valor unitário foram
adjudicados pela Pregoeira às empresas: Tanit Comércio
de Pneus Ltda. (item - valor em R$), item 06 - 212,00;
El Elyon Pneus EIRELI; 05 - 245,90; 07 - 324,80; 08
- 499,80; 09 - 439,00; 10 - 418,00; 11 - 79,40; 12 -
1.770,00; 13-88,00; e 15-264,99; e CV Tyres EIRELI;
01 - 878,00; 02 - 2.349,00; 03 - 159,99; 04 - 181,99;
14 - 344,99; e 16 - 369,95. Garça, 08/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de 19
de outubro 2017 (PPA)e altera o anexo IIAda Lei n° 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos
e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete centavos,
objetivando a contratação de empresa para a realização
de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para distribuição aos alunos da rede pública
estadual. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 09 de agosto de 2019 Ano Vi I Edição n° 1188 Página 6 de 6
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo MA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00
^trinta e três mil reais) objetivando a contratação de
3SSoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019, de
autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana"
- Concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" ao Sr. Ricardo Valério de Paula. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 10/2019, de autoria
dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Paulo André
Faneco e Rafael José Frabetti - Altera a Resolução n"
365, de 30 de maio de 2017, no tocante à convocação
de secretários ou titulares de órgãos ou entidades da
■^ministração municipal, e dá outras providências.
^OM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO Ê VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Munícrplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Hâ
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI N° 43/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Intemo, foi submetido à 1® VOTAÇÃO NOMINAL na 23® Sessão Ordinária de 2019, realizada
em 12 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Fábio José Polisinani
Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcão do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL ■ ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
{ ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 12 de agosto de 2019
CX'X\JLy
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cingarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 43/2019 foi
aprovado por unanimidade de votos na 23^ Sessão Ordinária de
O» 2019, aguardando inclusão na Pauta da Ordem do Dia para 2^
Discussão e Votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= Antônio Marccs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 24^ Sessão Ordinária de 2019, para sua 2^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 15/08/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI: camara(^cmgarca,sp.gov.br
\c]Qy
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 — Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de
Lei n" 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal-Altera o anexo III da Lei n° 5.164, de 19 de outubro 2017
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete
centavos, objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de
alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual 2^ DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal—Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n"
5.231, de 22 de Junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018 e dá
outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231, de 22 dejunho de
2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa
"Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/futebol e natação". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza
de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza
de utilização do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019.
residente
^ Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
WAGNER LtJIZ FERREIRA
Presidente
ANTONÍÒ IvURCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
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município de garça
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Sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n° 1193 Página 11 de 11
minutos, vedados apartes durante a exposição.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
^ Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO
DE 2019, A PARTIR DAS Q8:30H
ITEM 1 - Substitutivo da Comissão de Constituição,
vüstiça e Redação ao Projeto de Lei n® 41/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei
n° 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante
de RS 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento
e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de
empresa para a realização de serviço de manipulação
de alimentos e preparo de refeições para distribuição
aos alunos da rede pública estadual. 2^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 42/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei n° 5.164,
de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo MA
da Lei n® 5.231 Altera o anexo III da Lei Municipal n®
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei Municipal n® 5.231, de 22 de junho de 2018
(LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 200.400.00 (duzentos mil e quatrocentos
reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos
com o financiamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na Lei n® 5.234/2018 e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 43/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei
n° 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de RS 33.000,00
(trinta e três mil reais) objetivando a contratação de
pessoal por tempo determinado para a execução do
Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/
futebol e natação". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 30/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do
lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de
agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 200X garantirxk) autenticidade. vaBdade juhdíca e integridade.
ü
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI N® 43/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 24® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 19 de agosto de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
1 GLOBAL H
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" oç ( )
Fábio José Pollsinani (X ) ( )
Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques (X) ( )
5 Marcão do Basquete (■<) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti bi) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira (^) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(7) APROVADO POR:
(^) UNANIMIDADE
c ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 19 de agosto de 2019
- Secretário
GQUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 43/2019 foi aprovado
na 24^ Sessão Ordinária de 2019, realizada em 19/08/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 19/08/2019.
= Ant^^ 15'^^/cosl^^ =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 19/08/2019
= Angtfílafjflarcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Mi. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 19/08/2019
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 035/2019
PROJETO DE LEI N" 43/2019
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI N" 5.231, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL),
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS - BASQUETEBOL,
FUTSAL/FUTEBOL E NATAÇÃO".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo 111 da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO ÍÍI
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Unidade N". 02.10.01
Função De.sporto e Lazer
Código da Função N". 27
Sub-Função De.sporto Comunitário
Código da Sub-Função N". 812
Programa Ciranda Esportiva
Código do Programa N". 0011.2
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Atividade N". 2.011
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 RS 33.000,00 0,00 0,00 R$33.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretario Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, dotação para custear despesas para contratação de pessoal por
tempo determinado."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n" 5.231, de 22 de junho de 2018, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
s
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
5®^
'ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Unidade N" 02.10.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função m 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função m 812
Programa Ciranda Esportiva
Código do Programa N". 0011.2
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Atividade N''.2.011
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 33.000,00''
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abiii" um crédito especial no
montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil), cuja operação far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
02.10.01 - 27.812.0011.2011 - Atividades da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
658 01.3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 33.000,00
decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Ari. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 19 de agosto de 2019.
Luizi^eríreira
Presidente
Janete Conessa I Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
AntonlflíMai^slpereira
Sécretário lleglslativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: vmw.cmgarca.sp.gov.br/emaiJ: camara@cmgarca.sp.gov.br
oZ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 546/2019
Garça, 19 de agosto de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 24^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 19 de agosto de
2019,
Autógrafo n"035/2019(Projeto de Lei n° CM 043/2019);
Autógrafo n"036/2019(Projeto de Lei n*^ CM 030/2019); e
Autógrafo n°037/2019(Projeto de Lei rf CM 031/2019).
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Terça-feira. 20 de agosto de 2019
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofIci8l
Ano VI I Edição n" 1195 Página 2 de 28
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N" 5.307/2019
ALTERA O ANEXO Itl DA LEI N"
5.164, DE 19 DE OUTUBRO 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.231, DE 22 DE JUNHO
DE 2018 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL).
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADOPARAAEXECUÇÂO
DO PROGRAMA "ESPORTE
PARA TODOS - BASQUETEBOL,
FUTSAUFUTEBOL E NATAÇÃO-.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Seaetarla Munídpal de Juventude. Esporte e Lazer
Còrflgo da Unidade N® 0210.01
Função Despeito e Lazer
Código da Função N» 27
Sub-Funçâo Desporto Comunitário
Códgo da Sub-Função N» 812
Programa Ciranda Esportiva
Código do Programa N» 00112
Atividade
Mnviaaaes oa decretwia wiTuapál de Juvehtude. Esporte
Código da Atividade N».2011
Açóes
Mela Física Unidade de UecSda
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meu PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Finarrceifo por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0 00
kb
TI ooft nn
0.00 0.00
KS
tioonnri
JListmcati\'a das moer
Juvemude Esporte e
nnr tpmnn rtotprminar
ncaçoes inexiste rw orçamento da becreiana Municipal oe
Lazer, dotação para custear despesas para contratação de pessoal
n ■
Art. 2® O anexo HA da Lei Municipal n® 5.231, de
22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar
com a seguinte Inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Unidade Executora
Secretana Municipal de Juventude, tsporle e
Código da Unidade N». 02.10.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N». 27
Sub-Função Desporto Comunitàno
Código da Sub-Funçâo 812
Picigrama Ciranda Esportiva
Código do Programa N». 0011 2
Ações
Atividade
Atividades da Secretana Muniapaí de Juventude. Esporte e Lazer
Código da Atividade N«.2 011
Mela Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerciao RS 33.000.00'
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial no montante de RS 33.000,00 (trinta e
três mil), cuja operação far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente.
02 10 01 - 27 812.0011 2011 - Atividades da Secretaria
Munidpel de Juventude Esporte e Lazer
698 01 3 3 90 30-Material de Consumo RS 33.000.00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de agosto de 2019.
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, dc 2001, garantindo autenticidade, volidade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 20 de agosto de 2019
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Conforme Lei Municipai n" 4.931, de 02 de juiho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/diario-oficial
Ano VI i Edição n° 1195 Página 3 de 28
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 14/08/2019:
Processo n°. 8253/19 - Elizeu Mancuzo
Assunto: Auto de Infração n° 2418 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Extrato
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N® 012/2019 - EDITAL N®
021/2019
A PMG torna público que o edital da Concorrência
Pública supra, que tem por objeto a contratação de
serviços de transporte de alunos do ensino fundamental e
ensino médio, através de veículos (Kombi ou similar), em
diversas linhas no município de Garça, pelo período de
12 meses, sofreu alterações com relação ao item 2.2.1 do
Edital, nas linhas: 01, 08 e 11. Considerando a alteração
efetuada, fica prorrogado o prazo entrega de envelopes
passando para às 09:00 horas do dia 23/09/2019. O edital
já alterado encontra-se a disposição no site: www.garca.
sp.gov.br- Data: 19/08/2019 - João Carlos dos Santos -
Prefeito Municipal.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N.® 047/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO
DE GARÇA E SOBRE MEDIDAS
DE INCENTIVO Á INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA. Á PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO. Á ENGENHARIA
NÃO ROTINEIRA E Á EXTENSÃO
TECNOLÓGICA EM AMBIENTE
PRODUTIVO. CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA.
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo á
inovação tecnológica, á pesquisa científica e tecnológica,
ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira, à informação tecnológica e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial e
tecnológico competitivo do Município de Garça, nos termos
dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal,
dos artigos 268 a 272, da Constituição do Estado de São
Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004 alterada pela Lei Federal 13.243, de
11 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual n® 60.286, de
25 de março de 2014, e ainda da Lei Complementar n°
1.049, de 19 de junho de 2008, do Estado de São Paulo.
Ari. 2® Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Agência de Inovação e Competitividade: órgão
ou entidade de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica,
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