Ofíciü 11.^226/2019
PRl-FElTUllA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 31 dc julho de 2019.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n." 035/2019
Senhor Presidenie.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n" 035/2019, através do qual estamos alterando algumas disposições constantes nti
l.ei Municipal n" 3.300. de 24 de fevereiro de 1999.
As alterações se justificam em ra^^ào de que o Município de Garça
abrirá procedimento licitatório para uma nova concessão dos serviços funerários, contendo novas
obrigações a serem e.xecuiadas ao futuro concessionário, lendo em vista que as obrigações constantes
atualmente na legislação já foram executadas,
'fais obrigações a serem impostas ao concessionário consislem na
ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a Administração do Cemitério, reforma
dos aluais prédios administrativos do cemitério, reforma do sistema de drenagem, e.xecução de novo
muro. elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de
acesso ao velório municipal e reforma do eslacionamemo.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê cm regime de
urgência, nos lermos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
.Atenciosamente: f]
ÜLiU
JOÃO CAlM.OS DOS SAN TOS
Preícito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGN1-:R li 1 1/ i'LRRHIkA
Presidente d:í C/âmara .Municipal de Garça
NES l'A
.S?vi
PRliFEITURA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 035/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. V A alínea "e" do aitigo 5° da Lei Municipal n" 3.300, de 24 de fevereiro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Vir/. 5" A execução e exploração dos serviços funerários, em sendo realizadas
por empresas pariiculares medianie concessão, deverão observar, no respecíivo contraio, o seguinie:
(..J
e) Ampliação do velório municipal para consírução de uma sala para a
Admiiiislração do ccmiíério. reforma dos aluais prédios culminisiralivos do cemilério. reforma do sisiema
de drenagem, execução de novo muro. elaboração de projelo de sisiema de prevenção e combale a
incêndio, conlorno da avenida de acesso ao velório municipal e reforma do eslacionamenio. conforme
projeto, planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de execução, a .serem elaborados pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão parte do procedimento
licitalório.
(...)"
Art. 2" Fica revogado o artigo (P da Lei Municipal n° 3.300. de 24 de fevereiro
de 1999.
Art. 3" O artigo 9^ da Lei Municipal n" 3.300, do 24 de fevereiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arí.9" As empresas que exploram e executam os serviços funerários no
Município, atualmente, mediante cottcessão, só poderão continuar a jázé-lo até o prazo de SO (trinta)
dias. após a outorga da conce.s.são aos vencedores da licitação, cuja licença ficará automaticamente
revogada
Art. 4" O artigo 10 da l.ci Municipal n" 3.300. de 24 de fevereiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"/Ir/. 10, O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
regulamentará a execução e exploração dos serviços Junerários no Município, de que trata esta Lei.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. f\
Garça. 31 de julho de 20;
JÜAO CARmS D(9S SAN TOS
Prefenu Muni
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL n° 44/19 Data do Protocolo: 01/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
22^ SO/2019 Data da Sessão: 05/08/2019
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
J[urnos de Votação:
.<) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e | X
Redação ^
Comissão de Orçamento, Finanças, ; X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e i
Assuntos Sociais _ ;
Comissão de Planejamento, Uso, ; X
Ocupação e Parcelamento do Solo !
X
>|e a)s % A afe * 9k %
Garça, 05/08/2019
Antoni^^àítos I^ reira
Secrétário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.far/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.far
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
44/2019, considerado Objeto de Deliberação na 22^ Sessão
Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/08/2019.
AntpriT®Marc(k Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/08/2019
WagnerLuiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-ofic(al
Ano Vi I Edição n° 1185 Página 7 de 25
Ofício n." 221/2019
Garça, 29 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o Incluso Projeto de Lei n° 034/2019, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil), objetivando atender o Plano de Trabalho/SEJEL/
^arça Programada "Esporte para Todos - Basquetebol,
Futsal/Futebol e Natação", cuja operação far-se-á com
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.10.01 -27.812.0011.2011 -Atiwdades da Socrefaria
Municipal de Juventude, E&porte e Lazer
658 01.3.3.90.30-Material de Consumo RS 33.000.00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.® 044/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.300.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° A alínea "e" do artigo 5° da Lei Municipal n°
3.300, de 24 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° A execução e exploração dos serviços
funerários, em sendo realizadas por empresas particulares
mediante concessão, deverão observar, no respectivo
contrato, o seguinte:
(...)
e) Ampliação do velório municipal para construção
de uma sala para a Administração do cemitério, reforma
dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma
do sistema de drenagem, execução de novo muro,
elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto,
planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão
parte do procedimento licitatório.
(■■■)"
Art. 2® Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n®
3.300. de 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° O artigo 9° da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.9® As empresas que exploram e executam os
serviços funerários no Município, atualmente, mediante
concessão, só poderão continuar a fazê-lo até o prazo
de 30 (trinta) dias, após a outorga da concessão
aos vencedores da licitação, cuja licença ficará
automaticamente revogada".
Art. 4° O artigo 10 da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, regulamentará a execução e exploração
dos serviços funerários no Município, de que trata esta
Lei.".
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 31 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Municfplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
S é DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
Ofício n° 226/2019
Garça, 31 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 035/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
035/2019, através do qual estamos alterando algumas
disposições constantes na Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999.
As alterações se justificam em razão de que o Município
de Garça abrirá procedimento licitatório para uma nova
concessão dos serviços funerários, contendo novas
obrigações a serem executadas ao futuro concessionário,
tendo em vista que as obrigações constantes atualmente
na legislação já foram executadas.
Tais obrigações a serem impostas ao concessionário
consistem na ampliação do velório municipal para
construção de uma sala para a Administração do
Cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do
cemitério, reforma do sistema de drenagem, execução
de novo muro, elaboração de projeto de sistema de
prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de
acesso ao velório municipal e reforma do estacionamento.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
^obres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/díario-oficíel
Ano Vi I Edição n° 1185 Página 8 de 25
PROJETO DE LEI CM N.° 045/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito,
previsto no artigo 268 da Lei Orgânica do Município, que
terá a seguinte composição:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Gera! do
Município;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII. 01 (um) representante da Associação Comercial
e Industrial de Garça;
VIII. 01 (um) representante do Departamento Estadual
de Trânsito (DETRAN-SP) - Unidade Garça;
IX. 01 (um) representante da Policia Militar;
X. 01 (um) representante dos Rotary's Clubes;
XI. 01 (um) representante dos Lions Clubes;
XII. 01 (um) representante das Lojas Maçônicas.
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I. Assessorar o Departamento Municipal de Trânsito
na organização e gestão do tráfego local;
II. Recomendar a implantação de sinalização e
obstáculos nas vias públicas;
III. Analisar propostas de reajustes das tarifas de
transportes coletivos de passageiros no âmbito municipal
e apresentar parecer para a decisão final do Chefe do
Executivo;
IV. Acompanhar a fiscalização do cumprimento
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário OficiBÍ assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
rs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 44/2019. PARECER N" 93/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 44/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, apresentamos Substitutivo ao Projeto de Lei, a fim de melhor
regulamentar os procedimentos relativos à concessão e permissão dos serviços funerários em nosso
município, adequando-os aos atuais preceitos da Lei n° 8.987/95.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. y
Lafáel losé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 44/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL K 3.300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, NO
TOCANTE À CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei;
Art. 1" O artigo 5° da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5" A execução e exploração dos serviços funerários, em sendo realizadas por empresas
particulares mediante concessão ou permissão, deverão observar, no respectivo contrato, o
seguinte:
I - remuneração da outorga ao poder concedente, a ser obtida através do procedimento
licitatório, observado o montante mínimo fixado em regulamento;
II - execução gratuita dos ser\nços para os indigentes;
III - observância, porparte da concessionária, das normas regulamentadoras da concessão e
das tarifas fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou serviços prestados;
IV - ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a Administração do
cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma do sistema de
drenagem, execução de novo muro, elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório municipal e reforma do estacionamento,
conforme projeto, planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de execução, a serem
elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, quefarão
parte do procedimento licitatório;
V' fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes Públicos, de toda e qualquer informação
ou documento relacionado com a outorga ou com os serviços públicos executados;
VI - hipóteses de rescisão do contraio e aplicação de penalidades às concessionárias, pelo
descumprimento das obrigações contratuais ou disposições legais e regulamentares;
VII - exigências quanto à frota de veículos, especialmente quanto ao ano de fabricação, seu
estado e consen'ação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou segurança nas dependências do velório,
com a finalidade de se proporcionar maior segurança e comodidade aos usuários do
serviço. "
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Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
de fevereiro de 1999.
Art. 2° Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
Art. 3° O artigo T da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art 7" Os serviços funerários no Município de Garça, quando prestados mediante
concessão ou permissão, serão de exclusiva responsabilidade das empresas outorgadas,
sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos competentes. "
Art. 3" O artigo 8° da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8°A concessão dos serviçosfunerários será outorgada pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, às pessoas Jurídicas ou consórcio de empresas que
demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado, conformepreceitua o art. 2°da Lei n''8.987/95. "
Art. 4° O artigo 9° da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 9" As conce.ssões de .serviços funerários que tenham advento do termo contratual
poderão ser prorrogadas até que a nova concessionária assuma o serviço, mediante
prorrogação do contrato de conces.sâo, nos termos da Lei n"8.987/95. "
Art. 5" O artigo 10 da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a
execução e exploração dos serviços funerários no Município, de que trata esta Lei. "
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ê
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001455
Autenticação: 12019/09/04001455
Número / Ano 001455/2019
Data / Horário 04/09/2019- 16:23:26
Ementa Substitutivo ao Projeto de Lei n° 44/2019.
Autor CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Substitutivo
Número Páginas
jò Marcos P(
etário lecLai
Pe Comprovante emitido por antonio.pereira Ãntoni
Secretário
reira
iattvn
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 044/2019. PARECER N° 40/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 44/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A alteração proposta é relevante, uma vez que o Município de Garça abrirá
procedimento licitatório para uma nova concessão dos serviços funerários, contendo novas
obrigações a serem executadas ao futuro concessionário^ tendo em vista que as obrigações
constantes atualmente na legislação já forarn
Isto posto, no qu
serem analisados, o projeto encontra-sq
E o Parecer.
de competência desta Comissão a
reciadoj^ek) Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
parecer.
S. das Comissões, 05 de se
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n" 44/2019, que
altera a Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 030/2019
PROJETO DE LEI 044/2019
INTERESSADO(A): Vereadora Patrícia Morato Marangão
ASSUNTO: Serviços funerários
I. Projeto de Lei n" 044/2019, que
altera a Lei Municipal n" 3.300, de 24 de
fevereiro de 1999.
II. Propositiira que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr.(a)(s) Vereador(a)(s),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei rf 044/2019, que tem por objeto alterar dispositivos da Lei Municipal n° 3.300,
de 24 de fevereiro de 1999, a qual dispõe sobre o serviço funerário público municipal de
Garça.
A fim de Justificar a medida proposta, o autor do projeto
assevera que a municipalidade "abrirá procedimento licitatório para uma nova concessão
dos serviços funerários, contendo novas obrigações a serem executadas ao futuro
concessionário, tendo em vista que as obrigações constantes atualmente na legislação já
foram executadas
Pondera, ainda, que alterações propostas visam impor ao
concessionário "a ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a
Administração do Cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do cemitério,
reforma do sistema de drenagem, execução de novo muro, elaboração de projeto de sistema
de prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório municipal e
reformo do estacionamento
Após o encaminhamento do projeto às Comissão Permanentes
da Casa, a CCJR propôs Substitutivo à propositura, adequando a redação dos dispositivos
originais, além de modificar a redação dos artigos 5°, T, 8° e 9° da Lei Municipal n° 3.300, de
24 de fevereiro de 1999.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
parecer léciúco da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 59 e 78, incisos IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente aos serviços funerários prestados pela municipalidade, conforme disciplinado
pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federai:
Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Constituição Federal, em seu art. 175, determina que
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
Por sua vez, a Lei n° 8.987/95, em seu art. 2°, parágrafo único,
outorgou à União, Estados e Municípios a prerrogativa de promoverem "a revisão e as
adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as
peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços
rs
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Desta forma, no cotejo do projeto de Lei, verifica-se que a
propositura, de iniciativo do Chefe do Executivo, buscou atualizar as obrigações do
concessionário às atuais demandas dos serviços funerários, a fim de que este realize '*«
ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a Administração do
Cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma do sistema de
drenagem, execução de novo muro, elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório municipal e reforma do
estacionamento
Por outro lado, o substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição de Justiça e Redação visa adequar os artigos 5°, 7°, 8° e 9° da Lei Municipal n°
3.300, de 24 de fevereiro de 1999, aos preceitos impostos pelo art. 2° e 23 da Lei n° 8.987/95,
relativamente às obrigações dos concessionários, bem como as definições e procedimentos
para a outorga da concessão ou permissão dos serviços funerários.
Posto isso, da análise do Projeto apresentado, verifica-se que
foram preservadas as competências impostas pela Lei n° 8.987/95 ao ente municipal,
relativamente aos atos e procedimentos que envolvem a concessão ou permissão do serviço
público funerário.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 24 de^gtembro de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.3
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 44/2019 - PARECER N® 16/2019
Relatório
\A ■ ■ í o o autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n 3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
obtendo parece^voTeÍ*"'''' Constituição, Justiça e Redação
E o relatório.
Voto do Relator
° " Executivo propõe novas obrigações a serem impostas aos concessionários do velono municipal.
Prapositura. o Município de Garça realizará procedimento hcitatorio para uma nova concessão dos senões filnerários.
legalidade 1 t .i A e constitucionalidade ^°'.®°"'®''^''°P'"'®'^®'''^'^P''/^W^'slativa da matéri i. da Casa que manifestou-se pela
Sendo assim, quanto ao mé ito^jiááA^ Pela aprovação
E o Parecer. \\\\
Antomo \Bacana' Fraricb
usâo da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos o voto do relator. f pciu iciaior,
E o Parecer.
S. Comissões, 02 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
VOTO EM SEPARADO AO PARECER N° 16/2019
Razões do Voto
Apresento meu voto contrário ao Projeto de Lei n° 44/2019, uma vez que, nos
termos do ai1. 189 da Lei Orgânica do Município de Garça, os serviços funerários e de
administração do cemitério são de competência da municipalidade. Vejamos:
Ar(. 189. Sao, entre outros, serviços municipais: os funerários, os cemitérios, os de
captação, tratamento e distribuição de água domiciliar e industrial, os de iluminação
pública, os de transporte coletivo urbano, os de táxi, os de feira e mercados e os de
matadouro.
Por tal motivo, atendendo ao contido na Lei Orgânica Municipal, entendo que
tais serviços devem ser administrados e mantidos diretamente pela Prefeitura de Garça, de modo
a reduzir os custos e valores das tarifas, a fim de beneficiar a população interessada, especialmente
os mais carentes.
Há uma idéia distorcida e equivocada, que por muito tempo foi passada para a
população, de que tudo que é privado é melhor e mais eficiente daquilo que é púbico. O setor
público tem condições, devendo observar invariavelmente o princípio da eficiência, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal.
Ocorre que existem interesses de determinados grupos políticos e econômicos
de sucatearem (deixar ruim) tudo que é público, de modo a justificar as privatizações por eles
almejadas.
Por outro lado, há ainda a questão de valores, especialmente daqueles que não
podem pagar por um serviço público, os quais, no presente caso, deverão dispender valores
elevados para ter ticesso à serviços de qualidade.
Ante o exposto, tendo e/n vista as consic ações supra, voto contrário ao Projeto
de Lei em análise.
PEDRO^ANTOS
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 44/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 03/10/2019.
= ^tonio fíMrdos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 31^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 03/10/2019.
= WAGNE^Uií^FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga as Leis
Municipais xfs 5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e
5 099/2016 PARECERES DAS COMISSÕES PERMAIVENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 ~ Projeto de Lei n" 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DEUBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n" 09/2019, de autoria do vereador Fábio José
Polisinani - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães Miranda". COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
WAGNE^AJl/^^^IRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal d^arça, na d^ supra.
ANJÍPÍ^/ma^ PEREIRA
^cretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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2
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8
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M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMTNAT
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 44/2019. conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 31 ^
Sessão Ordinária de 2019, realizada em 07 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado
seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcáo do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
0<)
Oí)
0^)
(X)
(X)
( )
60
(X)
60
6^)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
(X)
( )
( )
( )
( )
( )
, ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{^) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
{ ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S, Sessões, 07 de outubro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-majl;camara@cmgarca.sp.90v.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 44/2019. PARECER N° 126/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 3U Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei n° 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação fmal:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, NO
TOCANTE À CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 5" A execução e exploração dos sennços funerários, em sendo realizadas por
empresas particulares mediante concessão ou permissão, deverão observar, no respectivo
contrato, o seguinte:
I - remuneração da outorga ao poder concedente, a ser obtida através do procedimento
licitatório, observado o montante mínimo fixado em regulamento;
II - execução gratuita dos serviços para os indigentes;
III - observância, por parte da concessionária, das normas regulamentadoras da concessão
e das tarifas fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou serviços prestados;
IV' ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a Administração do
cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma do sistema de
drenagem, execução de novo muro, elaboração de projeto de sistema de prevenção e
combate a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório municipal e reforma do
estacionamento, conforme projeto, planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, quefarão parte do procedimento licitatório;
V - fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes Públicos, de toda e qualquer
informação ou documento relacionado com a outorga ou com os serviços públicos
executados;
VI' hipóteses de rescisão do contrato e aplicação de penalidades às concessionárias, pelo
descumprimento das obrigações contratuais ou disposições legais e regulamentares;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
óllfí
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - exigências quanto à frota de veículos, especialmente quanto ao ano de fabricação, seu
estado e conservação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou segurança nas dependências do velório,
com a finalidade de se proporcionar maior segurança e comodidade aos usuários do
serviço."
Art. T Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999.
Art 3° O artigo T da Lei Municipal jf 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7^ Os serviços funerários no Município de Garça, quando prestados mediante
concessão ou permissão, serão de exclusiva responsabilidade das empresas outorgadas,
sujeitas ao controle efiscalização dos órgãos competentes."
Art. 3 O artigo 8° da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8" A concessão dos serviços funerários será outorgada pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, às pessoas jurídicas ou consórcio de
empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado, conformepreceitua o art. 2°da Lei n"8.987/95. "
Art. 4° O artigo 9° da Lei Municipal rf 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9 As concessões de serviços Junerários que tenham advento do termo contratual
poderão ser prorrogadas até que a nova concessionária assuma o serviço, mediante
prorrogação do contrato de concessão, nos termos da Lei n°8.987/95. "
Art 5" O artigo 10 da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a
execução e exploração dos serviços funerários no Município, de que trata esta Lei. "
Art 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário."
^Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019.
^íÊelij^sé Frabetti mete Conessa Apdfe Faneco
Presidente ( Membro ^ tCÍembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-00p^Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-onclal
Sexta-feira, 04 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n° 1228 Página 5 de 5
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTU
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 44/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.300, de
24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ITEM 2 - Projeto de Lei n° 33/2019, de autoria do
f-refeito Municipal - Revoga as Leis Municipais n®s
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n® 09/2019,
de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Outorga o
Titulo de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães
Miranda". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 08 de outubro de 2019
cada unidade atendida pelo serviço de monitoramento
eletrônico 24 horas, nos termos no artigo 57, II, da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações - Data: 02/10/2019
A
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE |
Licitações e Contratos
no VII Edição n° 1230
Fábio José Polisinani
Membro
José Luiz Marques
Página 8 de 194
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2019 -
Tipo: menor preço. Objetivo: aquisição de hidrômetros,
tubos e conexões em PVC e galvanizados. Data:
18/10/2019 às 09:00h, à R. João Bento, n° 40. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 07/10/2019 - Ulysses
Bottino Peres - Diretor Executivo
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
.EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE SAIJDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 54/2019, que autoriza o
Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de
venda e compra e dá outras providências.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 10 de
outubro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As Inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 07 de outubro de 2019.
Sílvio Ruela
Presidente
Membro
Atos Oficiais
Poria rias
EXTRATO DE PORTARIA
n® 1,361, de 07/10/2019 - Concede gozo de dez dias
de Licença Prêmio à servidora Cássia Miuki Dias Bariani,
Técnico Legislativo, a partir de 16/10/2019.
Wagner Luiz Ferreira - Presidente
Atos Legislativos
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 44/2019.
PARECER N® 126/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 31® Sessão Ordinária,
realizada em 07 de outubro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 44/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.300, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1999, NO TOCANTE Á CONCESSÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5® A execução e exploração dos serviços
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 08 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario*ofíc>ai
Ano Vi I Edição n" 1230 Página 9 de 194
^neráríos, em sendo realizadas por empresas particulares
mediante concessão ou permissão, deverão observar, no
respectivo contrato, o seguinte:
I - remuneração da outorga ao poder concedente, a
ser obtida através do procedimento licitatório, observado
o montante mínimo fixado em regulamento;
II - execução gratuita dos serviços para os indigentes;
III - observância, por parte da concessionária, das
normas regulamentadoras da concessão e das tarifas
fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou
serviços prestados;
IV - ampliação do velório municipal para construção
de uma sala para a Administração do cemitério, reforma
dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma
do sistema de drenagem, execução de novo muro,
elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contomo da avenida de acesso ao veiório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto,
planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão
parte do procedimento licitatório;
V - fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes
■•úblicos, de toda e qualquer informação ou documento
relacionado com a outorga ou com os serviços públicos
executados;
VI - hipóteses de rescisão do contrato e aplicação de
penaiidades às concessionárias, pelo descumprimento
das obrigações contratuais ou disposições legais e
reguiamentares;
Vil - exigências quanto à frota de veículos,
especialmente quanto ao ano de fabricação, seu estado
e conservação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou
segurança nas dependências do velório, com a finalidade
de se proporcionar maior segurança e comodidade aos
usuários do serviço."
Ali. 2° Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n®
3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° O artigo 7® da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7® Os serviços funerários no Município de Garça,
quando prestados mediante concessão ou permissão,
serão de exclusiva responsabilidade das empresas
outorgadas, sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos
competentes."
Art. 3° O artigo 8° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8® A concessão dos serviços funerários será
outorgada pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, ás pessoas jurídicas
ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado, conforme preceitua o art. 2® da Lei n®
8.987/95."
Art. 4® O artigo 9® da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9® As concessões de serviços funerários que
tenham advento do termo contratual poderão ser
prorrogadas até que a nova concessionária assuma o
serviço, mediante prorrogação do contrato de concessão,
nos termos da Lei n® 8.987/95."
Art. 5® O artigo 10 da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, regulamentará a execução e exploração
dos serviços funerários no Município, de que trata esta
Lei."
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n"* 2.20O-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridice e integridade.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 9/2019. PARECER N° 127/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 31® Sessão Ordinária,
realizada em 07 de outubro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2019, de autoria do
vereador Fábio José Polisinani, a seguinte redação final:
"OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO
AO SR. "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária soiene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
•^^ata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019,
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação [
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 44/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL A/® 3.300.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999,
NO TOCANTE À CONCESSÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5® A execução e exploração dos serviços
funerários, em sendo realizadas por empresas particulares
mediante concessão ou permissão, deverão observar, no
respectivo contrato, o seguinte:
1 - remuneração da outorga ao poder concedente, a
ser obtida através do procedimento liciíatório, observado
o montante mínimo fixado em regulamento;
II - execução gratuita dos serviços para os indigentes;
ill - observância, por parte da concessionária, das
normas regulamentadoras da concessão e das tarifas
fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou
serviços prestados;
tV - ampliação do velório municipal para construção
de uma sala para a Administração do cemitério, reforma
dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma
do sistema de drenagem, execução de novo muro,
elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contomo da avenida de acesso ao velório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto,
planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão
parte do procedimento licitatório;
Município de Garça - Estado de São Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Ano VI I Edição n" 1230 Página 11 de 194
V - fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes
Públicos, de toda e qualquer informação ou documento
relacionado com a outorga ou com os serviços públicos
executados;
VI - hipóteses de rescisão do contrato e aplicação de
penalidades às concessionárias, pelo descumprimento
das obrigações contratuais ou disposições legais e
regulamentares;
VII - exigências quanto à frota de veículos,
especialmente quanto ao ano de fabricação, seu estado
e conservação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou
segurança nas dependências do velório, com a finalidade
de se proporcionar maior segurança e comodidade aos
usuários do serviço."
Art. 2° Fica revogado o artigo 6° da Lei Municipal n°
3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° O artígo 7° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7° Os serviços funerários no Município de Garça,
quando prestados mediante concessão ou permissão,
serão de exclusiva responsabilidade das empresas
outorgadas, sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos
competentes."
Art. 3° O artigo 8° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8® A concessão dos serviços funerários será
outorgada pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado, conforme preceitua o art. 2° da Lei n°
8.987/95."
Art. 4° O artigo 9® da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9® As concessões de serviços funerários que
tenham advento do termo contratual poderão ser
prorrogadas até que a nova concessionária assuma o
serviço, mediante prorrogação do contrato de concessão,
nos termos da Lei n® 8.987/95."
Art. 5® O artigo 10 da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, regulamentará a execução e exploração
dos serviços funerários no Município, de que trata esta
Lei."
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
S. das Comissões, 14 de agosto de 2019
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGIS
LATIVO N® 09/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1 ®. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Ari. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 053/2019
PROJETO DE LEI N° 44/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, NO TOCANTE À
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1° O artigo 5® da Lei Municipal n® 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5" A execução e exploração dos serviços funerários, em sendo realizadas por
empresas particulares mediante concessão ou permissão, deverão observar, no
respectivo contrato, o seguinte:
I - remuneração da outorga ao poder concedente, a ser obtida através do procedimento
licitatôrio, observado o montante mínimo fixado em regulamento:
II - execução gratuita dos serviços para os indigentes;
III - observância, por parte da concessionária, das normas regulamentadoras da
concessão e das tarifas fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou
serviços prestados;
IV - ampliação do velório municipal para construção de uma sala para a
Administração do cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do cemitério,
reforma do sistema de drenagem, execução de novo muro, elaboração de projeto de
sistema de prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto, planilha de custos,
memorial descritivo e cronograma de execução, a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão parte do
procedimento licitatôrio;
V - fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes Públicos, de toda e qualquer
informação ou documento relacionado com a outorga ou com os serviços públicos
executados;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - hipóteses de rescisão do contrato e aplicação de penalidades às concessionárias,
pelo descumprimento das obrigações contratuais ou disposições legais e
regulamentares;
VII - exigências quanto àfrota de veículos, especialmente quanto ao ano de fabricação,
seu estado e conservação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou segurança nas dependências do
velório, com a finalidade de se proporcionar maior segurança e comodidade aos
usuários do serviço."
Art. T Fica revogado o artigo 6® da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de
fevereiro de 1999.
Art. 3° O artigo T da Lei Municipal n® 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7° Os serviços funerários no Município de Garça, quando prestados mediante
concessão ou permissão, serão de exclusiva responsabilidade das empresas
outorgadas, sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos competentes. "
Art. 4® O artigo 8° da Lei Municipal n° 3,300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 8° A concessão dos serviços funerários será outorgada pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, às pessoas jurídicas ou consórcio
de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado, conforme preceitua o art. 2° da Lei n° 8.987/95. "
Art. 5® O artigo 9® da Lei Municipal n® 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art 9" As concessões de serviços funerários que tenham advento do termo contratual
poderão ser prorrogadas até que a nova concessionária assuma o serviço, mediante
prorrogação do contrato de concessão, nos termos da Lei n°8.987/95. "
Art. 6® O artigo 10 da Lei Municipal n° 3.300, de 24 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a
execução e exploração dos serviços funerários no Município, de que trata esta Lei. "
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cnigarca.sp.gov,br
'iriíítírfxíCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2019.
Wag^^Íu izlíer rei r a Pres.^„tp
^nete Conessa
Ç Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mun^ipal de Garça, na data supra.
Anton^Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiJ:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 710/2019
Garça, 11 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 53/2019, resultante da aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei n" 44/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, aprovados na 3T' Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 07 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
WA GNERTUÍZ WE^CÜf/FERERREIJRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LE) N*" 5.322/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.300,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
^ NO TOCANTE À CONCESSÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° A execução e exploração dos serviços
funerários, em sendo realizadas por empresas particulares
mediante concessão ou permissão, deverão observar, no
respectivo contrato, o seguinte:
V I - remuneração da outorga ao poder concedente, a
ser obtida através do procedimento licitatório, observado
o montante mínimo fixado em regulamento;
II - execução gratuita dos serviços para os indigentes;
III - observância, por parte da concessionária, das
normas regulamentadoras da concessão e das tarifas
fixadas pelo Município, relativos aos bens fornecidos ou
serviços prestados:
IV - ampliação do velório municipal para construção
de uma sala para a Administração do cemitério, reforma
dos atuais prédios administrativos do cemitério, reforma
do sistema de drenagem, execução de novo muro,
elaboração de projeto de sistema de prevenção e combate
a incêndio, contorno da avenida de acesso ao velório
municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto,
planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de
execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão
parte do procedimento licitatório;
V - fornecimento, nos prazos indicados, aos Poderes
Públicos, de toda e qualquer informação ou documento
relacionado com a outorga ou com os serviços públicos
executados;
VI • hipóteses de rescisão do contrato e aplicação de
penalidades às concessionárias, pelo descumprímento
das obrigações contratuais ou disposições legais e
regulamentares;
VII - exigências quanto à frota de veículos,
especialmente quanto ao ano de fabricação, seu estado
e conservação;
VIII - responsabilidade de se manter um vigia ou
segurança nas dependências do velório, com a finalidade
de se proporcionar maior segurança e comodidade aos
usuários do serviço."
Art. 2° Fica revogado o artigo 6® da Lei Municipal n°
3.300, de 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° O artigo 7® da Lei Municipal n® 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7° Os serviços funerários no Município de Garça,
quando prestados mediante concessão ou permissão,
serão de exclusiva responsabilidade das empresas
outorgadas, sujeitas ao controle e fiscalização dos órgãos
competentes."
Art. 4® O artigo 8° da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8® A concessão dos serviços funerários será
outorgada pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, às pessoas jurídicas
ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado, conforme preceitua o art. 2® da Lei n®
8.987/95."
Art. 5° O artigo 9® da Lei Municipal n° 3.300, de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídico e integridade.
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Quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n° 1237 Página 3 de 234
"Art. 9° As concessões de serviços funerários que
tenham advento do termo contratual poderão ser
prorrogadas até que a nova concessionária assuma o
serviço, mediante prorrogação do contrato de concessão,
nos termos da Lei n° 8.987/95."
Art. 6° O artigo 10 da Lei Municipal n° 3.300. de 24
de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O Poder Executivo, no prazo máximo de 60
.^ígessenta) dias, regulamentará a execução e exploração
^os serviços funerários no Município, de que trata esta
Lei."
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 15 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N° 32360, de 09/10/19 - Cessar, a pedido, a partir de
01/10/2019, 03 efeitos da Portaria n.° 31.046/2018. que
designou a servidora municipal, Sra. MARIA REGINA
RAMIRES OZAIA, portadora do RG n° 8.967.956, para
exercer as funções de COORDENADOR PEDAGÓGICO;
N° 32362, de 10/10/19 - O servidor municipal, Sr.
PAULO ROBERTO CAMPOS, portador do RG. n°
17.379.119-0, lotado no cargo de MOTORISTA, passa
a exercer as funções do seu cargo junto à Secretaria
Municipal de Saúde, a partir de 23 de setembro de 2019;
N° 32363, de 10/10/19 - Altera portaria n" 31.898/2019.
que nomeou comissão de avaliação de veículos,
maquinários e sucatas;
N° 32364, de 14/10/19 - DESIGNA SERVIDORES
MUNICIPAIS PARA O PREGÃO PRESENCIAL N®
052/2019;
32365, de 14/10/19 - DESIGNA SERVIDORES
MUNICIPAIS PARA O PREGÃO PRESENCIAL N°
053/2019
N° 32366, de 14/10/19 - DESIGNA SERVIDORES
MUNICIPAIS PARA O PREGÃO PRESENCIAL N°
054/2019;
N° 32367, de 14/10/19 - DESIGNA SERVIDORES
MUNICIPAIS PARA O PREGÃO PRESENCIAL N°
055/2019;
N" 32368, de 14/10/19 - DESIGNA SERVIDORES
MUNICIPAIS PARA O PREGÃO PRESENCIAL N-^"
056/2019;
N° 32369, de 14/10/19 - Conceder adicional por
tempo de serviço à servidora, Sra. GILVETE ALVES DOS
SANTOS, portadora do RG n° 29.904.340-X, lotada no
cargo de SERVIÇOS GERAIS;
N° 32370, de 14/10/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço á servidora, Sra. MARISAMUSSI GUIMARÃES
TIROLLA, portadora do RG n° 17.017.532, lotada no
cargo de DENTISTA;
N° 32371, de 14/10/19 - Conceder adicional por
tempo de serviço à servidora. Sra. LINDAURA VIEIRA
MOREIRA, portadora do RG n° 27.943.221, lotada no
cargo de SERVIÇOS GERAIS;
N° 32372, de 15/10/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço à servidora. Sra. ROSÂNGELA ALVES LIMA,
portadora do RG n° M-2.618.310, lotada no cargo de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
N° 32373, de 15/10/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço à servidora, Sra. IZABEL SANTOS DA SILVA,
portadora do RG n° 25.171.645-4, lotada no cargo de
SERVIÇOS GERAIS;
N° 32374, de 15/10/19 - Conceder adicional por tempo
de serviço ao servidor, Sr. FRANCISCO FERREIRA DOS
Município de Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídka e integridade.