PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n;'227/2019
Garça, 31 de julho de 2019.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.'^ 036/2019
Senhor Presidenfe.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso
Projeto dc Lei n'"' 036/2019. atrases do qual solicitamos a criação do Conselho Municipal de Trânsito.
Vale observar que o Conselho Municipal de Trânsito foi criado pela
Lei Municipal \f 2.840/1993, estando defasada. Desta forma, com o novo texto normativo, estamos
atualizando o número de membros de acordo com a representatividade de suas instituições, atualizando o
rol de competências do Conselho, otimizando a sua atuação, além de estabelecer a forma de escolha do
Presidente do Conselho.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO S SANTOS
Ml CAIROS D
Pr^ito Mui^cípal
Exnio. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
pISi PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
E#*' Estado de São Paulo
MINITA PROJETO DE LEI N." 036/2019 CftA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, previsto no
artigo 268 cia Lei Orgânica do Município, que terá a seguinte composição:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano:
V. 01 (um) representante da Procuradoria Cieral do Município;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal:
Vil. 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;
VIII. 01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) - Unidade
Garça;
IX. 01 (um) representante da Policia Militar;
X. 01 (um) representante dos Rotary's Clubes;
XI. 01 (um) representante dos Lions Clubes;
XII. 01 (um) representante das Lojas Maçònicas.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I. Assessorar o Departamento Municipal de Trânsito na organização e gestão do tráfego
local;
II. Recomendar a implantação de sinalização e obstáculos nas vias públicas:
III. Analisar propostas de reajustes das tarifas de transportes coleti\os de passageiros no
âmbito municipal e apresentar parecer para a decisão tlnal do Chefe do Executivo;
IV. Acompanhar a fiscalização do cumprimento das normas dos serviços de transporte
coletivo de passageiros;
V. Analisar estudos decorrentes da área técnica do Depaitamento Municipal de Trânsito,
referentes às solicitações diversas envolvendo o tráfego nas vias públicas.
Art. 3° O Conselho Municipal de Trânsito terá um presidente, o qual
será indicado por votação dentre os demais membros conselheiros, e consignado em ata da
primeira reunião do mandato.
Art. 4° O mandato dos membros conselheiros terá duração de 02
(dois) anos. sendo permitida a recondução por apenas uma vez. em igual período.
Parágrafo único: Os serviços prestados pelos membros conselheiros
não serão remunerados, e suas funções serão considerados como prestação de serviços relevantes
ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Patdo
Art. 5° As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito ocorrerão de
acordo com as necessidades do Departamento Municipal de Trânsito, previamente agendadas de
comum acordo, e em local e horário pré-estabelecidos.
§ 1" A convocação dos membros conselheiros para as reuniões será
feita através de ofícios e/ou meios eletrônicos.
§ 2" A ausência em três reuniões consecutivas acarretará no
desligamento do membro conselheiro, o qual será substituído por outro da mesma instituição
representada.
§ 3" A qualquer tempo, o Conselho Municipal de Trânsito, através do
seu presidente, poderá solicitar reunião e.xtraordinária.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n°(s) 2.840/93 e 4.774/12.
Garça. 31 de julho de 2019.
JOÃO CAR^os
m
PREF^rO IVlUlNICI/lPAL
►OS SANTOS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
0^
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PL n°45/I9 Data do Protocolo: 01/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
22^ SO/20I9 Data da Sessão: 05/08/2019
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
Jurnos de Votação:
,.<) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( X ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso IV do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
X ;
X !
X
!)c4(9ic4c4;^:fc4(9tciic:je4c
Garça, 05/08/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
45/2019, considerado Objeto de Deliberação na 22^ Sessão
Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/08/2019.
Antonío Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/08/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca-sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
0<^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
Ofício n.° 226/2019
Garça, 31 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 035/2019
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
035/2019, através do qual estamos alterando algumas
dsposições constantes na Lei Municipal n° 3.300, de 24
3 fevereiro de 1999.
As alterações se justificam em razão de que o Município
de Garça abrirá procedimento licitatório para uma nova
concessão dos serviços funerários, contendo novas
obrigações a serem executadas ao futuro concessionário,
tendo em vista que as obrigações constantes atualmente
na legislação já foram executadas.
Tais obrigações a serem Impostas ao concessionário
consistem na ampliação do velório municipal para
construção de uma sala para a Administração do
Cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do
cemitério, reforma do sistema de drenagem, execução
de novo muro, elaboração de projeto de sistema de
prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de
acesso ao velório municipal e reforma do estacionamento.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano VI ( Edição n° 1185 Página 8 de 25
PROJETO DE LEI CM N.® 045/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito,
previsto no artigo 268 da Lei Orgânica do Município, que
terá a seguinte composição:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII. 01 (um) representante da Associação Comercial
e Industrial de Garça;
VIII. 01 (um) representante do Departamento Estadual
de Trânsito (DETRAN-SP) - Unidade Garça;
IX. 01 (um) representante da Policia Militar;
X. 01 (um) representante dos Rotary's Clubes;
XI. 01 (um) representante dos Lions Clubes;
XII. 01 (um) representante das Lojas Maçônicas.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I. Assessorar o Departamento Municipal de Trânsito
na organização e gestão do tráfego local;
II. Recomendar a implantação de sinalização e
obstáculos nas vias públicas;
III. Analisar propostas de reajustes das tarifas de
transportes coletivos de passageiros no âmbito municipal
e apresentar parecer para a decisão final do Chefe do
Executivo;
IV. Acompanhar a fiscalização do cumprimento
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digrtolmente conforme MP n" 2.20O-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
www.garc8.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n" 1185 Página 9 de 25
das normas dos serviços de transporte coletivo de
passageiros;
V. Analisar estudos decorrentes da área técnica
do Departamento Municipal de Trânsito, referentes às
solicitações diversas envolvendo o tráfego nas vias
públicas.
Art. 3° O Conselho Municipal de Trânsito terá um
presidente, o qual será indicado por votação dentre os
ademais membros conselheiros, e consignado em ata da
^rimeira reunião do mandato.
Art. 4° O mandato dos membros conselheiros terá
duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução
por apenas uma vez, em igual período.
Parágrafo único: Os serviços prestados pelos
membros conselheiros não serão remunerados, e suas
funções serão considerados como prestação de serviços
relevantes ao Município.
Art. 5° As reuniões do Conselho Municipal de
Trânsito ocorrerão de acordo com as necessidades
do Departamento Municipal de Trânsito, previamente
agendadas de comum acordo, e em local e horário préestabelecidos.
§ 1° A convocação dos membros conselheiros para
^*«3s reuniões será feita através de ofícios e/ou meios
eletrônicos.
§ 2° A ausência em três reuniões consecutivas
acarretará no desligamento do membro conselheiro, o
qual será substituído por outro da mesma Instituição
representada.
§ 3° A qualquer tempo, o Conselho Municipal de
Trânsito, através do seu presidente, poderá solicitar
reunião extraordinária.
Art. 6" Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n°(s) 2.840/93 e
4.774/12.
Garça, 31 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 227/2019
Garça, 31 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 036/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 036/2019, através do
qual solicitamos a criação do Conselho Municipal de
Trânsito.
Vaie observar que o Conselho Municipal de Trânsito
foi criado pela Lei Municipal n° 2.840/1993, estando
defasada. Desta forma, com o novo texto normativo,
estamos atualizando o número de membros de acordo
com a representatividade de suas instituições, atualizando
o rol de competências do Conselho, otimizando a sua
atuação, além de estabelecer a forma de escolha do
Presidente do Conselho.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores
dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N" 046/2019
ESTABELECE DIRETRIZES,
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo estabelece, no âmbito de
suas atribuições, as diretrizes e os procedimentos para
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 45/2019. PARECER N'' 82/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 45/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Trânsito e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. >'7 J ^ y
ifagj/Jbsé Frabetti
Presidente
Conclusão dâ Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
00®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEI N" 4J/2019 - PARECER 29/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Através do projeto em análise o autor pretende aumentar o número de membros de
10 para 12; alterar quais órgãos poderão fazer as indicações; e acrescentar dispositivos abordando
sobre as reuniões do Conselho e suas convocações.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
LeínM5/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 22 de agost ^e 2019.
Silvio
clusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N" 45/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo T do Projeto de Lei n°
45/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
•'Art r(...)
Parágrafo áfítiCo. Ficct^vedada a nomeação de representantes filiados
a partidos políticos. " j
ANTON
Garça/SP de 2019.
S"BACANA"
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001456
Autenticação: 12019/09/04001456
Número / Ano 001456/2019
Data / Horário 04/09/2019- 1634:10
Ementa Emenda ao Projeto de Lei n° 45/2019
Autor ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda
mbiano.c
Número Páginas
Comprovante emitido por
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA K 01 AO PROJETO DE LEI N" 45/2019
A presente Emenda visa propor que seja vedada a indicação de representantes
filiados a partidos políticos no Conselho Municipal de Trânsito, trazendo imparcialidade nas decisões
do Conselho.
Sendo assim, solicito aos^bres pí ?em a referida Emenda.
Garça/S de 2019.
ANTONIO^RANCOwS
:ri
S"BACANA"
tafí
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 45/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/09/2019.
= Antonip Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 273 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/09/2019.
= WAGNEIf LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 7(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
13®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEIM 1 - Projeto de Lei n" 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM CONSIDERADAS
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA A SER CONSIDERADA
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMAIVENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n® 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. EM REGIME
DE ADIAMENTO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n® 11/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Cria a Comissão da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia grafotécnica em face das assinaturas
constantes nos orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017 e 2018, anexados aos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
procedimentos de aquisição de calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura Municipal
de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de setembro de 2019.
WAGNE?Sí^íOlREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
A
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 06 de setembro de 2019
wvvw.garca.sp.gov.br/díario-oficial
Ano Vi l Edição n° 1208 Página 14 de 14
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27« SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores
em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
PELO PLENÁRIO . PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA A SER CONSIDERADA OBJETO DE
DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
. PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 48/2019, de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 5.122,
de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus
efeitos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 11/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Cria a Comissão da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
* CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos
orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de
calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura
Municipal de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
teÊ'
Terça-feira, 10 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ano Vi l Edição 0^1210 Página 19 de 19
Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria
1 - Projeto de Lei Ordinária n" 39
de 2019
Turno; Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
- Prefeito Municipal
Numero de Protocolo: 1033
2 - Projeto de Lei Ordináiia n"* 45
de 2019
^Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
- Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1124
3 - Projeto de Lei Ordinária n° 48
de 2019
Turno: Único
Autor: PEDRO SANTOS
Número de Protocolo: 1234
4 - Projeto de Resolução n° 11 de
2019
Turno: Único
Autor: WAGNER LUIZ
FERREIRA
Número de Protocolo: 1309
Rnicnta Resultado da \'otacào
Dispõe sobre a criação do estacionamento Matéria não votada
1 . j j ' I . Emendas ao projeto e ao
l egulamentado de veículos automotores em „ . . . .,
vias e logradouros públicos (zona azul) e Subst.tut.vo consideradas objeto de
dá outras providências. dei,beraçao e encaminhadas as
C
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
Altera a Lei Municipal n" 5.122, de 10 dc
maio de 2017, no tocante à retroatividade
de seus efeitos.
Cria a Comissão da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências.
omissões Permanentes da Casa.
Matéria não votada
Emenda ao projeto considerada
objeto de deliberação e encaminhada
às Comissões Permanentes da Casa.
Aprovado
Projeto aprovado por unanimidade
de votos em di.scu.ssào e votação
únicas.
Aprovado
Projeto aprovado por unanimidade
de votos em discussão c votação
únicas.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
Conforme disposto no aitigo 70 do Regimento Interno da Casa, foi realizado o sorteio para
composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) n" 05/2019 - Objetivando a realização dc perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos dc aquisição de calhas, ruíbs, telhas c outros serviços afins pela
Prefeitura Municipal de Garça. Foram sorteados c definidos a seguinte composição:
- Presidente: Rafael Jos^ Frabetti
- Relator: Silvio Ruela
- Membro: Pedro Santos
Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131 - Centro-Garça SPTel.; (14) 3471-1308/(14) 3471-0033/
(14)3471-3479 http;//www.garca.sp.!eQ,br - E-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.tM-) www.impfensaoficlalmunlcipal.com.br/garca
\>Ê'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 45/2019. PARECER N® 101/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n'' 45/2019, de
autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", considerada objeto de deliberação na
IT Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. /T? / / '"
Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI 45/2019 - PARECER N° 36/2019
Relatório
A Emenda ao Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria do vereador Antonio Franco
dos Santos "Bacana", respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para
apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da inclusão de disposto vedando a indicação de pessoas filiadas a
partidos políticos na composição do Conselho Municipal de Trânsito.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2019.
Silvio Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
\(S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 45/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa, o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= Antor^Matco^Per&Ta mú""'-
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 29^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= WAGN^XuíZFÊRRE!^ =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
OO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA IT SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica á Fundação ECOBRASIL. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDA AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE
CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal ~ Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.5p.leg.br / e-mail: camara@crngarca.sp.gov.br
diário oficial
município de garça ^ ^ ^^
^ c.»,.n.o Autônomo de Águas e
1 UcHaçõe^^o^^ —.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
adjudicação E HOMOLOGAÇÃO
..m n^eonia _ Hnmo OQ'
ÜAAC uc
^w.g.,ca.sp.g=v.br/diari<«W=l Página 5 de 5 3 ftnoVnEdiçSon-^lS
(SAAE)
de policia e dá pelo outras Serviço ® q£ CONSTITUIÇÃO, SUrsTlTUTIVO
^de autoria
íScSr orSssdES PERMANENTES,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
OTOS- ■ rift Lei n° 45/2019. de autoria
Prpfpito Municipal -
^'rNrrpSrrcois^^
—;rE,"isnr»r^»
Errgenharia de Pavimentação Ltda. Garça, 19/09/2019. 5 - Pro)eto de Lei n 55/20 ^ ^
Ulysses Bottino Peres, Diretor Executivo. vereador Pedro Santos - Altera a Lei P ■ "" ____^ de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA j menção do custo da comunicação oficial do Muniapio I I I [ veiculada pela Internet. PARECERES DAS COMISSÕES
Atos Legislativos | PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ! I Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
essoes | j|.^QP^Q Interno da Casa, será realizado o SOrtelO
para composiçào da seguinte Comissão Paiiameníar de
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29^ SESSÃO ORDINÁ- Inquérito (CPI):
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DESEJEM- . ^
CPI 06/2019 ■ Objetivando apurar possveis
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H , ^ . P «.biveis
i-rr-K4H ^ ^ . r. , ifregularidades nos procedimentos destinados à
ITEM1-ProietodeLein°39/2019.HeaiitnnflrtnPreffttn ^
^
v-ri I uu/^L/io - >«yu cji vd uu aUU d uUaSIVe S
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H , ^ . P «.biveis
ITEM1-ProjetodeLein»39/2019,deautoriadoPrefeito '^^®9uiaridades nos procedimentos destinados â
Municipal - Dispõe sobre a criação do estacionamento de confecção 8 impressão de
regulamentado de veículos automotores em vias e da Cidade ÍIO SHO dS 2019
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências. Secretaria da Câmara M„nÍT.i i a
DE nP CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO COM setembro de 2019 ^ ^^6
qURPMc® PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM LUiZ FERREIRA
usn USO, OCUPAÇÃO COMISSÃO E PARCELAMENTO DE PLANEJAMENTO DO SOI n' D Presidente .
item 2 - Projeto de Lei n° 4n/9niQ a MARCOS Pcocd?u'rdetovi?gu;l"pT 'T COM em^d"''"pTeSes "oaT" ^
":r:r-s.o,scussÃo^ivo°Tí.oTN;?Ar^
do
'"^^'nado
*• (?« i,,- ^ Of* Pi
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 55/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altí
Municipal n» 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da menção do custo da comi
Município veicrüada pela Internet. PARECERES DAS COMISSÕES PERMA.«
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será rea,
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos desti
contratação dos serviços de confecção e impressão de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de setembro de 2019.
wagne§liJiz¥erreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
ANTONÍO MARCOS PERE
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 45/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO ■
VEREADOR NÃO SIM NÃO SIM
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (A) ( )
2 Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa K) ( )
4 José Luiz Marques (X') ( )
5 Marcão do Basquete (><) ( )
6 Patrícia Morato Marangão ( )
7 Paulo André Faneco (><) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (><) ( )
11 Rodrigo Gutierres (><) ( )
12 Silvio Ruela (><) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
(VC) APROVADO POR:
(K) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
{ ) REJEITADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO;
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 45/2019, conforme dispõe o artigo 188,
do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão Ordinária
de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos"Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani C^) ( )
3 Janete Conessa ( )
4 José Luiz Marques ( ) bí)
5 Marcão do Basquete ( ) (A)
6 Patrícia Morato Marangão w ( )
7 Paulo André Faneco (Z) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) M
10 Reginaldo Luiz Parente bi) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) (K)
12 Silvio Ruela ( ) (X)
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) «)
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
(y) REJEITADO POR:
() UNANIMIDADE
Cxr) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
• Secretario -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 043/2019
PROJETO DE LEI N" 45/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, previsto no artigo
268 da Lei Orgânica do Município, que terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
11-01 (um) representante da Secretaria Mumcipal de Desenvolvimento Econômico;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;
VIII - 01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) - Unidade
Garça;
IX - 01 (um) representante da Policia Militar;
X - 01 (um) representante dos Rotary's Clubes;
XI - 01 (um) representante dos Lions Clubes;
XII - 01 (um) representante das Lojas Maçônicas.
Art, 2° Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I - assessorar o Departamento Municipal de Trânsito na organização e gestão do tráfego local;
II - recomendar a implantação de sinalização e obstáculos nas vias públicas;
III - analisar propostas de reajustes das tarifas de transportes coletivos de passageiros no âmbito
municipal e apresentar parecer para a decisão final do Chefe do Executivo;
IV - acompanhar a fiscalização do cumprimento das normas dos serviços de transporte coletivo de
passageiros;
V - analisar estudos decorrentes da área técnica do Departamento Municipal de Trânsito, referentes
às solicitações diversas envolvendo o tráfego nas vias públicas.
Art. 3° O Conselho Municipal de Trânsito terá um presidente, o qual será
indicado por votação dentre os demais membros conselheiros, e consignado em ata da primeira
reunião do mandato.
Art 4° O mandato dos membros conselheiros terá duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução por apenas uma vez, em igual período.
Parágrafo único; Os serviços prestados pelos membros conselheiros não
serão remunerados, e suas funções serão considerados como prestação de serviços relevantes ao
Município.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito ocorrerão de
acordo com as necessidades do Departamento Municipal de Trânsito, previamente agendadas de
comum acordo, e em local e horário pré-estabelecidos.
§ 1" A convocação dos membros conselheiros para as reuniões será feita
através de ofícios e/ou meios eletrônicos.
§ 2° A ausência em três reuniões consecutivas acarretará no desligamento
do membro conselheiro, o qual será substituído por outro da mesma instituição representada.
§ 3" A qualquer tempo, o Conselho Municipal de Trânsito, através do seu
presidente, poderá solicitar reunião extraordinária.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n°(s) 2.840/93 e 4.774/12.
Câmara Municipal de Garça, 23 de setembro de 2019.
WagnerílH^í^wdra
Presidei^
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da CâmamjMur^^ Garça, na data supra.
La^êrcjo íí ^noda^ilva da Cruz
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
ol'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 653/2019
Garça, 23 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 29^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 23 de setembro de
2019.
Autógrafo n" 042/2019 (Projeto de Lei rf CM 055/2019); e
Autógrafo u" 043/2019 (Projeto de Lei n° CM 045/2019).
Atenciosamente,
ANTONW MARCqS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
e
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 24 de setembro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficiai
Ano VII Edição n" 1220 Página 2 de 28
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.313/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito,
previsto no artigo 268 da Lei Orgânica do Município, que
terá a seguinte composição:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII. 01 (um) representante da Associação Comercial
e Industrial de Garça;
VIII. 01 (um) representante do Departamento Estadual
de Trânsito (DETRAN-SP) — Unidade Garça;
IX. 01 (um) representante da Policia Militar;
X. 01 (um) representante dos Rotary's Clubes;
XI. 01 (um) representante dos Lions Clubes;
XII. 01 (um) representante das Lojas Maçônicas.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I. Assessorar o Departamento Municipal de Trânsito
na organização e gestão do tráfego local;
II. Recomendar a implantação de sinalização e
obstáculos nas vias públicas;
III. Analisar propostas de reajustes das tarifas de
transportes coletivos de passageiros no âmbito municipal
e apresentar parecer para a decisão fina! do Chefe do
Executivo;
IV. Acompanhar a fiscalização do cumprimento
das normas dos serviços de transporte coletivo de
passageiros;
V. Analisar estudos decorrentes da área técnica
do Departamento Municipal de Trânsito, referentes às
solicitações diversas envolvendo o tráfego nas vias
públicas.
Art. 3® O Conselho Municipal de Trânsito terá um
presidente, o qual será indicado por votação dentre os
demais membros conselheiros, e consignado em ala da
primeira reunião do mandato.
Art. 4° O mandato dos membros conselheiros terá
duração de 02 (dois) anos. sendo permitida a recondução
por apenas uma vez, em igual período.
Parágrafo único. Os serviços prestados pelos
membros conselheiros não serão remunerados, e suas
funções serão considerados como prestação de serviços
relevantes ao Município.
Art. 5° As reuniões do Conselho Municipal de
Trânsito ocorrerão de acordo com as necessidades
do Departamento Municipal de Trânsito, previamente
agendadas de comum acordo, e em local e horário préestabelecidos.
§ 1® A convocação dos membros conselheiros para
as reuniões será feita através de ofícios e/ou meios
eletrônicos.
§ 2® A ausência em três reuniões consecutivas
acarretará no desligamento do membro conselheiro, o
qual será substituído por outro da mesma Instituição
representada.
§ 3® A qualquer tempo, o Conselho Municipal de
Trânsito, através do seu presidente, poderá solicitar
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgitaimente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira. 24 de setembro de 2019
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-of2clai
Ano VII Edição n° 1220 Página 3 de 28
reunião extraordinária.
Art. 6" Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n°(s) 2.840/93 e
4.774/12.
Garça, 23 de setembro de 2019
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 041/2019
O Pregoeiro designado torna público que nenhuma
empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi
arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 23/09/2019
- Amanda Quinalha Diniz - Pregoeira
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
Concorrência Pública n® 012/2019 - Edital n®021/2019
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que
na verificação da documentação apresentada pelas
proponentes à fase de habilitação ao certame licitatório
supra, decidiu considerar habilitados os proponentes:
PROPONENTE N® 01 - JOSÉ PEDRO DA SILVA
NETTO, PROPONENTE N® 02 - GENY ALVES DE
SOUZA VELOZO, PROPONENTE N® 03 - VERÍSSIMO
LOPES, PROPONENTE N® 04 - WALDEMAR BICALHO.
PROPONENTE N® 05 - MÁRCIO JOSÉ DA SILVA -
MEI. PROPONENTE N® 06 - MARCOS ROBERTO DA
SILVA, PROPONENTE N® 07 - PAULO PEREIRA DA
SILVA, PROPONENTE N® 08 - MARCOS CÂNDIDO DA
SILVA, PROPONENTE N® 09 - ANTÔNIO RAMALHO,
PROPONENTE N® 10 - JAYME LUCAS - PROPONENTE
N® 11 - OSVALDO RAMALHO, PROPONENTE N® 12 -
EDNA ROMILDA BOFETTI RAMALHO, PROPONENTE
N®13-LEONELJOSÉDESOUZAFILHO, PROPONENTE
N® 14 - PEDRO LÜIS CAPOCCI. PROPONENTE N° 15
- DANIEL APARECIDO DOS SANTOS, PROPONENTE
N® 16 - ELISEU ARRUDA RIBEIRO. PROPONENTE N®
17 - ALEXANDRE CÂNDIDO DA SILVA, PROPONENTE
N® 18 - RODRIGO HENRIQUE SIMÃO - MEI. Encontrase aberto o prazo de 05 dias úteis para interposiçâo de
eventuais recursos, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações. Não havendo interposiçâo de recursos,
fica designado o dia 10/10/2019 às 09:30 horas para
abertura dos envelopes "Propostas", estando o processo
com vistas franqueadas aos interessados - Data:
23/09/2019 - Comissão Permanente de Licitações
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
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