materia nº 46/2019

M
PRHFEi riJRA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
oríciü n.^'228/2019
Garça, 31 dc julho de 2019.
Rcí": Rncaminha Projelo de l.ci 037/2019
Senhor Presidente.
Considerando o contido no Memorando (Idoc) 1539/2019, encaminhamos
para apreciaçào e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto dc Lei n" 037/2019, no qual o Poder
Lxeeutivo estabelece, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes e os procedimentos para a
gestão dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo os preceitos contidos na
Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, visando a minimização dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Solicitamos e.speeial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e. aproveiiando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Lxcelêneia e dignos Vereadores de.ssa Casa, nossos protestos de ele\'ado apreço.
Atenciosamente, .
JOÃO carEos Pos SANTOS
INICW^AL
L.xiiK). Sr.
VVAGNLK LLI/ LLRRLIRA
Presidente da Câmara Municipal dc Garça
NESTA
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Pi' Estado do São Paulo
PROJKTO oi; l.lCl N° 037/2019 ^
ESTABELKCK DIREI RIZES, CRirÉRiOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO
AMUIEN l ALMEN l E CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONS PRUÇÃO CIVIL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O Poder Hxccutivo estabelece, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes e os procedimentos para a gestão dos resíduos de construção e
demolição civil, atendendo os preceitos contidos na Resolução CONAMA 307. de 05 de julho de
2002. visando a minimizaçào dos impactos ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em qualquer de suas
formas, de resíduos da construção civil, a Preieilura Municipal de Garça utili/ará tal material em
melhorias de esti-adas rurais, erosões urbanas, e outros usos nobres do material, conforme
espcciricaçòes técnicas.
Art. 2" Considera-se para efeito desta Lei. as seguintes
definições:
I. Resíduos da Con.struçào e Demolição Civil - RC'DC: são os provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em gerai, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso. telhas,
pavimentos asfáltico. vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente chamada de
entulhos de obras, caliça ou mctralha. e outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras:
II. Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III. Pequeno Gerador; são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de
l .ÜÜO ! (mil litros) equivalente a 1.0 m.3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por
obra:
^ IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 I
(mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra:
V. Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta c do
transporte dos resíduo.s entre as fontes geradoras e as áreas de destinação linal ou temporária
licenciadas para esse lim;
VI, Gcrcnciamenio de resíduos; é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar í)U reciclar
resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos c recursos para
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos:
Vil. Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo:
VIII. Reciclagem: é o nome dado ao processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido ao uso ou transformação;
IX. Bencficiamcnto: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham
por objetivo dola-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto;
X. Agregado reciclado: é o material giv-mular proveniente do bencíiciamenlo de resíduos de
construção que upreseiiia caracteri.sticas técnicas para a aplicação em obras de edificação, dc
infraestrutura em aterros sanitários ou outras obras de engenharia:
PREFlilTURA MUNICIPAL DL GARÇA Q
Píp Estado de São Paulo [p^ey
éêf
Xi. Alerro de resíduos inerles da consiruvào ci\ il: é a área onde serào empregadas lécnicas de
disposição de resíduos da conslruvíK) eivi! Classe "A'' no solo. visando a preservação de
materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área.
utilizando princípios de engenharia para conllná-los ao menos volume possível, sem causar
danos à saúde pública e ao meio ambiente;
Xlí. Arcas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição
fmal de resíduos:
Xlli. Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento
temporário de resíduos da construção civil:
XIV. Controle de ITansporle de Resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e
seu destino:
XV. Caçaml:)as abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado
de proteção:
XVI. Caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que
não estiverem em uso imediato.
Art. 3" Os resíduos da construção civil deverão ser classillcados
e segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei. da seguinte forma:
I. Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura. inclusive, solos provenientes de terraplanagem:
b) de construção, demolição, reformas e reparos de ediricaçòes; componentes cerâmicos (tijolos,
blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo dc fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos,
meiüs-ilos etc.) produzidas nos canteiros de obras:
II. Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações. tais como: plásticos,
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros, e demais resíduos que possam ser reciclados;
III. Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
apiicaçòe:-; eeonomicameine \'iáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os
produtos oriundos do ges.so e otitios que serão gerados nos canteiros de obras:
IV. Classe 1): são resíduos perigosos, aqueles gerados nos canteiros de obras civis, como
tintas, solventes, óleos, telhas de amianto, reformas de pisos de fábricas de baterias, pisos de
gah anoplasiias c outros contaminados que possam causar poluição ou contaminação do meio
ambiente, ou ser prejudiciais à saúde humana.
Parágrafo único. A classificação contida no ''ccipuí' atende aos
critérios estabelecidos na Resolução CüNAh4A 307. de 05 de julho de 2002. e normas lécnicas
da ABNT vigentes, devendo ser alterada de acordo com outras classificações previstas em novas
leis ou normas que venham a substituí-las ou modificá-las.
Art. 4" Os geradores deverão ter como objetivo principal a não
geração de resíduos.
§ 1" Nu ocorrência de geração de resíduos. de\'erão ser
observados os critérios de redução, reutilização, reciclagem e a destinação Ilnal ambienlalmenie
correta para cada classe dos resíduos.
PRnFElTURA MUNICIPAL DL GARÇA
Pí|' Estado de São Paulo ./ V }
§ 2" (3s fcsíduo.s de conslruçàü civil nào poderão ser disposlos
em aierros de resíduos domiciliares, em áreas de "bola fora", em encostas, corpos d'água. lotes
vagos e em áreas protegidas por Lei.
Art. 5"* Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, como instrumento para a implementação e coordenação dc
responsabilidade do Município, para a gestão dos resíduos da construção civil, devendo
incorporar:
I. Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
II. Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Ari. 6" Deverá constar do Plano integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção e Demolição Civil, visando, em especial, o exercício das
responsabilidades de todos os geradores:
I. As direiri/es técnicas e procedimentos para o Programa Municipal dc Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil a ser elaborados pelos grandes geradores;
II. O cadastramentü dc áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem c
armazenamento temporário de pequenos volumes, em coníormidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a deslinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às
áreas de benel"iciamento:
III. O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de
disposição linal de resíduos;
IV. A proibição da deposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V. O incentivo à rcinserção dos resíduos reulilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI. A dellnição de critérios para o cadastramento de transportadores;
Vil. As ações de orientações, de fiscalização c de controle dos agentes envolvidos;
VIU. As ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. T U Programa Municipal de Gerenciamento dc Resíduos
da Construção Civil estabelecerá diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do
sistema de limpeza urbana local.
Art. 8" Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo
anterior e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e
dcstinação ambientalmente adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil de atividades de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá
ser analisado pelo órgão ambiental competente, cm conjunto com o licenciamento do
empreendimento.
Ari. 9*^ Os Projetos dc Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
^ PREFEITURA MUNICIFaE DE GARÇA
Pa- Estado de Süu Paulo
l. Caraclerizaçào: o gerador deverá identiílcar e quanliíicar os resíduos que seráo gerados:
U. Iriagem: deverá estar prevista no projeto original, e será realizada, preíereneialmente.
pelo gerador no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de deslinaçao licenciadas para essa
finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3" desta Lei:
III. Acondicionainento: o gerador garantirá o confinamenlo dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando a condição de reutilização e de reciclagem;
IV. Transporte: deverá ser realizado cm conformidade com as etapas anteriores e de acordo
com as normas técnicas vigentes para o transporte dc resíduos:
V. Deslinação: deverá ser prevista e realizada de acordo com o estabelecido nesta Tei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser
destinados correiamenle das seguintes formas:
I. Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados
a áreas de aterro de rcsiduos da construção ci\iL sendo dispostos de modo a permitir a sua
utilização, reciclagem futura ou reutilização da área;
II. Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de
armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem
futura;
III. Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as
normas técnicas específicas;
IV. Classe O: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas.
Art. 11, Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão, voluntária ou não. que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos c autoridades administrativas
competentes.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer
modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneliciar,
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei. de seu
regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade
competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I. A intensidade do dano. efetivo ou potencial:
II. .Vs circunstâncias atenuantes ou agravantes:
III. Os antecedentes do infrator;
IV. A capacidade econômica do infrator;
V. A possibilidade de recuperação do dano.
.'\rt. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I. Menor grau de instrução e escolaridade do iníVator:
II. Reparação do dano ambiental c atendimento da responsabilidade civil;
III. Arrepcndimemo do íiiírator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a
.sanar ou a limitar significativamente a degradação ambiental:
IV. Comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental:
V. Colaboração com os agentes encarregados da vigilâneia e do controle ambientai,
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/ w \
PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo 06
Art. 14. Conslituem circunstâncias agravantes:
I. Ser o infrator reincidente;
II. Ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo:
III. l er o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para oulrem;
IV. Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração:
V. fer a iníração conseqüências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;
VI. Ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a
situação que caracterizou a infração:
Vil. 'fer a infração concorrida para danos à propriedade alheia:
VIU. Ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;
IX. Ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiado por incentivos fiscais;
X. Ser a iníração cometida por lançamento em vias públicas, áreas verdes e ao longo de
corpos d'água;
XI. Ser a infração cometida durante à noite.
Art. 15. As infrações cometidas serão punidas de acordo com as
previsões da legislação federal, especialmente a Lei n" 9.605. 12 de leverciro de 1.998 - Leis de
Crimes Ambientais - e seus decretos regulamentadores.
.\rt. 16. O Poder Lxccutivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias. a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Lsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, .11 de julho le2019.
JOÃO CARl
Pref.
NTOS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PLnM6/19 Data do Protocolo: 01/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
22^ SO/2019 Data da Sessão: 05/08/2019
Regime de Urgência? Sim.
Iniciativa: Poder Executivo
Turnos de Votação:
c) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso ÍV do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
^Comissão de Justiça e X: ^ FaaUJK
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços !
Públicos I
Comissão de Saúde, Educação e |
Assuntos Sociais | |
Comissão de Planejamento, Uso, , i
Ocupação e Parcelamento do Solo ' Xj
X
! i
Garça, 05/08/2019
AntonioAlárcos Pereira
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnngarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
46/2019, considerado Objeto de Deliberação na 22^ Sessão
Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 05/08/2019.
Anto/iio MarcosjjPereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 05/08/2019
Wagner Luiz^^rreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 06 de agosto de 2019
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofícial
Ano VI I Edição n" 1185 Página 9 de 25
das normas dos serviços de transporte coletivo de
passageiros;
V. Analisar estudos decorrentes da área técnica
do Departamento Municipal de Trânsito, referentes às
solicitações diversas envolvendo o tráfego nas vias
públicas.
Art. 3° O Conselho Municipal de Trânsito terá um
presidente, o qual será indicado por votação dentre os
-^iemais membros conselheiros, e consignado em ata da
^/rimeira reunião do mandato.
Art. 4® O mandato dos membros conselheiros terá
duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução
por apenas uma vez, em iguai período.
Parágrafo único: Os serviços prestados pelos
membros conselheiros não serão remunerados, e suas
funções serão considerados como prestação de serviços
relevantes ao Município.
Art. 5° As reuniões do Conselho Municipal de
Trânsito ocorrerão de acordo com as necessidades
do Departamento Municipal de Trânsito, previamente
agendadas de comum acordo, e em local e horário pré￾estabelecidos.
§ 1° A convocação dos membros conselheiros para
reuniões será feita através de ofícios e/ou meios
eletrônicos.
§ 2° A ausência em três reuniões consecutivas
acarretará no desligamento do membro conselheiro, o
qual será substituído por outro da mesma instituição
representada.
§ 3° A qualquer tempo, o Conselho Municipal de
Trânsito, através do seu presidente, poderá solicitar
reunião extraordinária.
Art. 6® Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n°(s) 2.840/93 e
4.774/12.
Garça, 31 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 227/2019
Garça, 31 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 036/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 036/2019, através do
qual solicitamos a criação do Conselho Municipal de
Trânsito.
Vale observar que o Conselho Municipal de Trânsito
foi criado pela Lei Municipal n° 2.840/1993, estando
defasada. Desta forma, com o novo texto normativo,
estamos atualizando o número de membros de acordo
com a representatividade de suas instituições, atualizando
o rol de competências do Conselho, otimizando a sua
atuação, além de estabelecer a forma de escolha do
Presidente do Conselho.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores
dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 046/2019
ESTABELECE DIRETRIZES,
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo estabelece, no âmbito de
suas atribuições, as diretrizes e os procedimentos para
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
ÍO©
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano VI! Edição n° 1185 Página 10 de 25
a gestão dos resíduos de construção e demolição civil,
atendendo os preceitos contidos na Resolução CONAMA
307, de 05 de julho de 2002, visando a minimizaçào dos
impactos ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em
qualquer de suas formas, de resíduos da construção
civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material
em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e
outros usos nobres do material, conforme especificações
^cnicas.
Art. 2° Considera-se para efeito desta Lei, as seguintes
definições:
I. Resíduos da Construção e Demolição Civil -
RCDC: são os provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos,
tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral,
solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras
e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimentos asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação
elétrica, comumente chamada de entulhos de obras,
caliça ou metraiha, e outros que vierem a ser gerados no
canteiro de obras;
II. Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas,
"*^jblicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta
Lei;
III. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou
jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000 I (mil
litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos
da construção civil, por obra;
IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
que geram quantidade maior que 1.000 I (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra;
V. Transportadores: são as pessoas, físicas ou
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de
destinação final ou temporária licenciadas para esse fim;
VI. Gerenciamento de resíduos: é o sistema de
gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduo.
incluindo planejamento, responsabilidades, práticas,
procedimentos e recursos para desenvolver e implementar
as ações necessárias ao cumprimento das etapas
previstas em programas e planos;
VII. Reutilização: é o processo de reaplicação de um
resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII. Reciclagem: é o nome dado ao processo de
reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido
ao uso ou transformação;
IX. Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo
a operações e/ou processos que tenham por objetivo
dota-los de condições que permitam sua utilização como
matéria-prima ou produto;
X. Agregado reciclado: é o material granular
proveniente do beneficiamento de resíduos de construção
que apresenta características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infraestrutura em aterros
sanitários ou outras obras de engenharia;
XI. Aterro de resíduos inertes da construção civil: é a
área onde serão empregadas técnicas de disposição de
resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando
a preservação de materiais segregados de forma a
possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,
utilizando princípios de engenharia para confiná-los
ao menos volume possível, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente;
XII. Áreas de destinação de resíduos: são áreas
destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos;
XIII. Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas
destinadas ao armazenamento temporário de resíduos da
construção civil;
XIV. Controle de Transporte de Resíduos (CTR): é o
documento emitido pelo transportador de resíduos que
fornece Informações sobre gerador, origem, quantidade e
descrição dos resíduos e seu destino;
XV. Caçambas abertas: são as caçambas de coleta
de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XVI. Caçambas fechadas: são as caçambas providas
de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem
em uso imediato.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Ano Vi I Edição n° 1185 Página 11 de 25
Art. 3® Os resíduos da construção civil deverão ser
classificados e segregados na fonte geradora, para efeito
desta Lei, da seguinte forma:
I. Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou
recicláveis, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos
de pavimentação e de outras obras de infraestrutura,
inclusive, solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de
edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos,
telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e
concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças
pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-ftos etc.)
produzidas nos canteiros de obras;
II. Classe B: são os resíduos recicláveis para outras
destlnações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais,
vidros, madeiras e outros, e demais resíduos que possam
ser reciclados;
III. Classe C: são os resíduos para os quais
não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/
recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso e
""^utros que serão gerados nos canteiros de obras;
IV. Classe D; são resíduos perigosos, aqueles
gerados nos canteiros de obras civis, como tintas,
solventes, óleos, telhas de amianto, reformas de pisos
de fábricas de baterias, pisos de galvanoplastias e
outros contaminados que possam causar poluição ou
contaminação do meio ambiente, ou ser prejudiciais à
saúde humana.
Parágrafo único. A classificação contida no "caput"
atende aos critérios estabelecidos na Resolução
CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, e normas técnicas
da ABNT vigentes, devendo ser alterada de acordo com
outras classificações previstas em novas leis ou normas
que venham a substituí-las ou modificá-las.
Art. 4® Os geradores deverão ter como objetivo
principal a não geração de resíduos.
§ 1° Na ocorrência de geração de resíduos, deverão
ser observados os critérios de redução, reutilização.
reciclagem e a destinaçâo final ambientalmente correta
para cada classe dos resíduos.
§ 2° Os resíduos de construção civil não poderão ser
dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas
de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e
em áreas protegidas por Lei.
Art. 5° Fica Instituído o Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, como
instrumento para a implementação e coordenação
de responsabilidade do Município, para a gestão dos
resíduos da construção civil, devendo incorporar:
I. Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil;
II. Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil.
Art. 6® Deverá constar do Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção e
Demolição Civil, visando, em especial, o exercício das
responsabilidades de todos os geradores:
I. As diretrizes técnicas e procedimentos para o
Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil a ser elaborados pelos
grandes geradores;
II. O cadastramento de áreas, públicas ou privadas,
aptas para recebimento, triagem e armazenamento
temporário de pequenos volumes, em conformidade
com o porte da área urbana municipal, possibilitando a
destinaçào posterior dos resíduos oriundos de pequenos
geradores às áreas de beneficiamento;
III. O estabelecimento de processos de licenciamento
para as áreas de beneficiamento e de disposição final de
resíduos;
IV. A proibição da deposição dos resíduos de
construção em áreas não licenciadas;
V. O incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis
ou reciclados no ciclo produtivo;
VI. A definição de critérios para o cadastramento de
transportadores;
VII. As ações de orientações, de fiscalização e de
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controle dos agentes envolvidos;
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Ano VI I Edição n" 1185 Página 12 de 25
VIII. As ações educativas visando reduzir a geraçao
de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. 7° O Programa Municipal de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil estabelecerá
diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores, em
conformidade com os critérios técnicos do sistema de
''"^peza urbana local.
Art. 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil serão elaborados e implementados pelos
geradores não enquadrados no artigo anterior e terão
como objetivo estabelecer os procedimentos necessários
para o manejo e destinação ambientalmente adequados
dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil de atividades de
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
deverá ser analisado pelo órgão ambiental competente,
em conjunto com o licenciamento do empreendimento.
Art. 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
I. Caracterização: o gerador deverá identificar e
"^uantificar os resíduos que serão gerados;
II. Triagem: deverá estar prevista no projeto
original, e será realizada, preferencialmente, pelo gerador
no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de
destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas
as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta
Lei;
III. Acondicionamento: o gerador garantirá o
confinamento dos resíduos após a geração até a etapa
de transporte, assegurando a condição de reutilização e
de reciclagem;
IV. Transporte: deverá ser realizado em conformidade
com as etapas anteriores e de acordo com as normas
técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V. Destinação: deverá ser prevista e realizada de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser
destinados corretamente das seguintes formas:
I. Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados
na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de
aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos
de modo a permitir a sua utilização, reciclagem futura ou
reutilização da área;
II. Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou
encaminhados a áreas de armazenamento temporário,
sendo dispostos de modo a peimitir a sua utilização ou
reciclagem futura;
III. Classe C: deverão ser armazenados,
transportados e destinados em conformidade com as
normas técnicas específicas;
IV. Classe D: deverão ser armazenados,
transportados, reutilizados e destinados em conformidade
com as normas técnicas específicas.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo
dos órgãos e autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por
qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou
dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu
regulamento, bem como das normas, padrões e exigências
técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta:
I. A Intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator;
IV. A capacidade econômica do infrator;
V. A possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I. Menor grau de instrução e escolaridade do
infrator;
II. Reparação do dano ambiental e atendimento da
responsabilidade civil;
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Terça-feira, 06 de agosto de 2019 Ano Vi l Edição n° 1185 Página 13 de 25
lil. Arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a
limitar significativamente a degradação ambiental;
IV. Comunicação prévia, pelo infrator, de perigo
iminente da degradação ambiental;
V. Colaboração com os agentes encarregados da
vigilância e do controle ambiental.
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
^ I. Ser o infrator reincidente;
II. Ser a infração de longa duração, nas hipóteses
de delitos que se prolonguem no tempo;
III. Ter o agente cometido a infração para obter
vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV. Ter o infrator coagido outrem para a execução
material da infração;
V. Ter a infração conseqüências graves para a
saúde pública ou para o meio ambiente;
VI. Ter o Infrator deixado de tomar providências a
seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
VII. Ter a Infração concorrida para danos à propriedade
alheia;
VIII. Ter o infrator utilizado indevidamente licença ou
autorização ambiental;
IX. Ser a Infração cometida por estabelecimento
mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiado por incentivos fiscais;
X. Ser a infração cometida por lançamento em vias
públicas, áreas verdes e ao longo de corpos d'água;
XI. Ser a infração cometida durante à noite.
Ari. 15. As Infrações cometidas serão punidas de acordo
com as previsões da legislação federai, especialmente a
Lei n° 9.605, 12 de fevereiro de 1.998 - Leis de Crimes
Ambientais - e seus decretos regulamentadores.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de julho de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 228/2019
Garça, 31 de julho de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 037/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (Idoc)
1539/2019, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 037/2019, no
qual o Poder Executivo estabelece, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes e os procedimentos para a
gestão dos resíduos de construção e demolição civil,
atendendo os preceitos contidos na Resolução CONAMA
307, de 05 de julho de 2002, visando a minimizaçào dos
impactos ambientais causados por esses resíduos.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo
que concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Município de Garça - Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 46/2019. PARECER N° 84/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 46/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos de construção civil.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. /
Rafael José
Fh^sidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
15^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N® 46/2019 - PARECER 17/2019
Relatório
O Projeto de Lei n." 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal, estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos de
construção civil
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto propõe diretrizes e procedimentos para a gestão de resíduos de
construção e demolição civil, atendendo aos preceitos contidos na Resolução CONAMA 307, de
05 de julho de 2002, visando minimizar os impa\:tos ambientais causados por esses resíduos.
Propomos o Substitutivo em ^^xo, visaridcrmelhorar a redação do projeto
apresentado.
Sendo assim, quanto aomérito, na^ar\opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
AntonkfFrW/J o^s.SsníKm'Bacana'
Relator
-A
Conclusàp.da Coi \\
Ante o exposto, tendo em vi^ as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 26 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 46/2019
(de autoria da Cortússão de Planejamento^ UsOy Ocupação e Parcelamento do Solo)
ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Ficam estabelecidas, no âmbito do município de Garça, as
diretrizes e os procedimentos para a gestão dos resíduos de construção e demolição civil,
atendendo os preceitos contidos na Resolução CONAMA n® 307, de 05 de julho de 2002,
visando a minimização dos impactos ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em qualquer de suas
formas, de resíduos da construção civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material em
melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e outros usos nobres do material, conforme
especificações técnicas.
Art. 2® Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as seguintes
definições:
I — resíduos da construção e demolição civil (RCDC): são os provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
pavimentos asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente chamada de
entulhos de obras, caliça ou metralha, e outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
lí - geradores; são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades
ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000
1 (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
IV - grande gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 1
(mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
V - transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte
dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação final ou temporária licenciadas
para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
VII - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem: é o nome dado ao processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido ao uso ou transformação;
IX — beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por
objetivo dota-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto;
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X — agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de
construção que apresenta características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de
infraestrutura em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
XI ~ aterro de resíduos inertes da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a preservação de
materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,
utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menos volume possível, sem causar
danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XII - áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao benefíciamento ou á disposição
final de resíduos;
XIII - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário
de resíduos da construção civil;
XIV - controle de transporte de resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e
seu destino;
XV - caçambas abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado
de proteção;
XVI - caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que
não estiverem em uso imediato.
Art. 3" Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e
segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 3® da Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações, sem
prejuízo do cumprimento às normas técnicas da ABNT vigentes.
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Art. 4" Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não
geração de resíduos.
§ 1® Na ocorrência de geração de resíduos, deverão ser observados
os critérios de redução, reutilização, reciclagem e a destinação final ambientalmente correta para
cada classe dos resíduos.
§ 2® Os resíduos de construção civil não poderão ser dispostos em
aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes
vagos e em áreas protegidas por Lei.
Art. 5® Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, como instrumento para a implementação e coordenação de
responsabilidade do Município, para a gestão dos resíduos da construção civil, devendo
incorporar:
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil;
II - projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil.
Art. 6® Deverá constar do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, visando, em especial, o exercício das responsabilidades de todos
os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, a serem elaborados pelos grandes geradores;
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II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às
áreas de benefíciamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de benefíciamento e de
disposição final de resíduos;
^ IV - a proibição da deposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - as ações de orientações, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art T O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
^ Construção Civil estabelecerá diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do
sistema de limpeza urbana local.
Art, 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior,
cujos objetivos serão estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação
arabientalmente adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil de atividades de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá
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ser analisado pelo órgão ambiental competente, em conjunto com o licenciamento do
empreendimento.
Art 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos que serão gerados;
II - triagem: deverá estar prevista no projeto original, e será realizada, preferencialmente, pelo
gerador no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa
finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta Lei;
III - acondicionamento: o gerador garantirá o confinamento dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando a condição de reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com
as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista e realizada de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser destinados
corretamente, em estreita observância aos critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução
CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência ás determinações de caráter normativo dos órgãos e autoridades administrativas
competentes.
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Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer
modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art 12. As infrações ás disposições desta Lei, de seu regulamento,
bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
1 - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
IJ - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a
sanar ou a limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo;
in - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;
VI - ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a
situação que caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;
IX — ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiado por incentivos fiscais;
X — ser a infração cometida por lançamento em vias públicas, áreas verdes e ao longo de corpos
d^água;
XI - ser a infração cometida durante à noite.
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Art. 15, As infrações administrativas serão punidas de acordo com
as previsões da legislação federal, especialmente do Capítulo VI da Lei n° 9.605, 12 de fevereiro
de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem como seus decretos regulamentares.
Art. 16.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019.
A
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001647
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
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Tipo Matéria
Número Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12019/09/25001647
001647/2019
25/09/2019- 14:11:09
Comprovante emitido
por
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 46/2019.
CPUOPS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Legislativo
Substitutivo
antonio.pei io.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 46/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= Antonjò Marcos ffereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 30^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= WAGNER LÜIZ FERIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
organização do sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, á engenharia não rotineira e à extensão tecnológica
em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras
providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Selo
Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal rf 3.220, de 23 de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n" 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Lei Municipal n" 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos de construção civil.
COM SUBSTTTUTTVG DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2019, de autoria do vereador Paulo André
Faneco - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali Chehade - "Saiim". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
antonio^^oIpereira
Secretário Legislativo
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VI I Edição n° 1223 Página 7 de 9
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N° 4.286 de 16/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. SEBASTIÃO
ALVES, Ajudante Geral, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 08 (oito) dias consecutivos,
contados a partir de 13/09/2019 a 20/09/2019.
N° 4.287/2019 23/08/2019 Concede adicional por
tempo de serviço ao servidor Sr. IVAIR NUNES DA SILVA.
N° 4.288 de 24/09/2019 Concede LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra.
RQSEMEIRE MARTINS DE SOUZA, Leiturista, lotada
junto ao Departamento de Obras e Serviços, por 10 (dez)
dias consecutivos, contados a partir de 23/09/2019 a
02/10/2019.
N°4.289 de 26/09/2019 Prorroga a LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE concedida através da
Portaria N° 4.191 de 13/05/2019 ao servidor Sr. VALDINEt
SILVA MATIAS, por 29 (vinte e nove) dias, 21/09/2019 a
19/10/2019.
N° 4.290 de 26/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. MARIO VILLA
FILHO, Mecânico, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 60 (sessenta) dias consecutivos, contados
a partir de 23/09/2019 a 21/11/2019.
N® 4.291 de 26/09/2019 Designa para o Pregão
Presendal n® 017/2019, os servidores: DIEGO BARBOZA
DOS SANTOS (Pregoeiro), SANDRA ALMEIDA
SANCHES SILVA e JOSÉ NILDO MOREIRA TAVARES
(Membros da Equipe de Apoio).
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDiTAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão do projeto de revitalização
do centro comercial de nosso Município.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 01 de
outubro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n®
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de
incentivo á inovação tecnológica, à pesquisa científica
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019
vvww.garca.sp.gov.br/diario-oficiat
Ano VI I Edição n" 1223 Página 8 de 9
e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras providências.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARÊCERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 56/2019, de autoria do
^Prefeito Municipal - Institui o Selo Reconstruindo Vidas e o
Programa Selo Social de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 48/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à
retroatividade de seus efeitos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos
resíduos de construção civil. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2019,
de autoria do vereador Paulo André Faneco - Outorga
o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali
Chehade - "Salim". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 11/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA NO DIA
28/10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça no dia 28 (vinte e oito) de
outubro de 2019 -"Dia do Servidor Público".
Art. 2° A sessão ordinária semanal da Câmara
Municipal de Garça, em virtude do ponto facultativo
mencionado no artigo 1®, será realizada no dia 29 (vinte e
nove) de outubro de 2019, no horário regimental.
Art. 3® Este Ato da Presidência entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
o SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N" 46/2019, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à IJNIGA VOTAÇÃO NOMINAL na 30= Sessão
Ordmaria de 2019, realizada em 30 de setembro de 2019, obtendo-se o resuitado seguinte:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
()^)
(X)
l?<)
(X)
(X)
M
M
ÍK)
(X)
(X)
(X)
K)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
(X) APROVADO POR:
fea UNANiMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO PORl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 30 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃÓí
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barao do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI W 46/2019. PARECER N° 119/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 30^ Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas, no âmbito do município de Garça, as
diretrizes e os procedimentos para a gestão dos resíduos de construção e demolição civil,
atendendo os preceitos contidos na Resolução CONAMA rf 307, de 05 de julho de 2002,
visando a minimização dos impactos ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em qualquer de suas
formas, de resíduos da construção civil, a Prefeitura Mumcipal de Garça utilizará tal material em
melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e outros usos nobres do material, conforme
especificações técnicas.
Art, 2® Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as seguintes
definições:
I — resíduos da construção e demolição civil (RCDC): são os provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
pavimentos asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente chamada de
entulhos de obras, caliça ou metralha, e outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
II - geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades
ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000
1 (mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de residuos da construção civil, por obra;
IV - grande gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 1
(mil litros) equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
V - transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte
dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação final ou temporária licenciadas
para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
Vil - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem: é o nome dado ao processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido ao uso ou transformação;
IX — beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por
objetivo dota-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto;
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X - agregado reciclado: é o material granular proveniente do benefíciamento de resíduos de
construção que apresenta características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de
infraestrutura em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
XI — aterro de resíduos inertes da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a preservação de
materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,
utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menos volume possível, sem causar
danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XII - áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao benefíciamento ou à disposição
final de resíduos;
XIII - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário
de resíduos da construção civil;
XIV — controle de transporte de resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e
seu destino;
XV - caçambas abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado
de proteção;
^VI — caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que
não estiverem em uso imediato.
Art, 3° Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e
segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no
art. 3° da Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações, sem
prejuízo do cumprimento às normas técnicas da ABNT vigentes.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4® Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não
geração de resíduos.
§ 1® Na ocoaência de geração de resíduos, deverão ser observados
os critérios de redução, reutilização, reciclagem e a destinação final ambientalmente correta para
cada classe dos resíduos.
§ 2® Os resíduos de construção civil não poderão ser dispostos em
aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes
vagos e em áreas protegidas por Lei.
Art. 5° Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, como instrumento para a implementação e coordenação de
responsabilidade do Município, para a gestão dos resíduos da construção civil, devendo
incorporar:
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil;
II - projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil.
Art. 6" Deverá constar do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, visando, em especial, o exercício das responsabilidades de todos
os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, a serem elaborados pelos grandes geradores;
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II - O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana
municipal, possibilitando a destinaçao posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às
áreas de benefíciamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de benefíciamento e de
disposição final de resíduos;
IV - a proibição da deposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - as ações de orientações, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
Vin - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. T O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil estabelecerá diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do
sistema de limpeza urbana local.
Art. 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior,
cujos objetivos serão estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação
ambientalmente adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil de atividades de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá
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ser analisado pelo órgão ambiental competente, em conjunto com o licenciamento do
empreendimento.
Art 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
I — caracterização: o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos que serão gerados;
II — triagem: deverá estar prevista no projeto original, e será realizada, preferencialmente, pelo
gerador no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa
finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta Lei;
III — acondicionamento: o gerador garantirá o confínamento dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando a condição de reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com
as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista e realizada de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser destinados
corretamente, em estreita observância aos critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução
CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e autoridades administrativas
competentes.
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H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer
modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento,
bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a
sanar ou a limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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f7.Í? j;
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;
VI - ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a
situação que caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;
IX - ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiado por incentivos fiscais;
X - ser a infração cometida por lançamento em vias públicas, áreas verdes e ao longo de corpos
d'água;
XI ~ ser a infração cometida durante à noite.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15. As infrações administrativas serão punidas de acordo com
as previsões da legislação federal, especialmente do Capítulo VT da Lei tf 9.605, 12 de fevereiro
de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem como seus decretos regulamentares.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019.
KafáefJosé Frabetti
Presidente <]
Pai^A^
Membro
aneco
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI i Edição n''1225 Página 7 de 38
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica Incluído ao artigo 6®, o parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 6®(...)
Parágrafo único. Fica autorizada a Instalação de
abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios
públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial,
■^Wjsde que não afete a passagem de pedestres."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÀO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Câmara Municipal, o Incluso Projeto de Lei, que
propõe a alteração no Código Municipal de Posturas,
--^ando permitir a instalação de abrigos de cães e gatos
aoandonados nos passeios públicos, limitando a um por
lote residencial ou comercial, desde que não afete a
passagem de pedestres.
É Importante lembrar que vários munícipes cuidam
de animais de rua fornecendo água e alimentação, e não
raras vezes até cuidados veterinários aos mesmos.
A legislação vigente não permite a instalação de
quaisquer dispositivos em calçadas, assim com a
aprovação do presente projeto poderão ser implantados
esses pequenos abrigos para animais de rua, modelo que
já vem sendo implantado em outras cidades.
Para evitar exageros foi limitado a apenas um abrigo
por lote residencial ou comerciai.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 25 de setembro de 2019.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Vereadora
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 46/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocu
pação e Parcelamento do Solo)
ESTABELECE DIRETRIZES,
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Ficam estabelecidas, no âmbito do município
de Garça, as diretrizes e os procedimentos para a gestão
dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo
os preceitos contidos na Resolução CONAMA n® 307, de
05 de julho de 2002, visando a minimização dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em
qualquer de suas formas, de resíduos da construção
civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material
em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e
outros usos nobres do material, conforme especificações
técnicas.
Art. 2° Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as
seguintes definições:
1 - resíduos da construção e demolição civil (RCDC):
são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes
da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,
forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentes asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente
chamada de entulhos de obras, caliça ou metralha, e
outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
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II - geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta
Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
que geram a quantidade máxima de 1.000 I (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra:
IV - grande gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
^je geram quantidade maior que 1.000 I (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra;
V - transportadores: são as pessoas, físicas ou
Jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de
destinaçào final ou temporária licenciadas para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão
que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo
planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos
e recursos para desenvolver e implementar as ações
necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
VII - reutilização: é o processo de reaplicação de um
^síduo. sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem: é o nome dado ao processo de
reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido
ao uso ou transformação;
IX - beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo
a operações e/ou processos que tenham por objetivo
dota-los de condições que permitam sua utilização como
matéria-prima ou produto;
X - agregado reciclado: é o material granular
proveniente do beneficiamento de resíduos de construção
que apresenta características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de Infraestrutura em aterros
sanitários ou outras obras de engenharia;
XI - aterro de resíduos inertes da construção civil: é a
área onde serão empregadas técnicas de disposição de
resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando
a preservação de materiais segregados de forma a
possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área.
utilizando princípios de engenharia para confiná-los
ao menos volume possível, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente;
XII - áreas de destinaçào de resíduos: são áreas
destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos;
Xlli - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas
destinadas ao armazenamento temporário de resíduos da
construção civil;
XIV - controle de transporte de resíduos (CTR): é o
documento emitido pelo transportador de resíduos que
fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e
descrição dos resíduos e seu destino;
XV - caçambas abertas; são as caçambas de coleta de
resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XVI - caçambas fechadas: são as caçambas providas
de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem
em uso imediato.
Art. 3® Os resíduos da construção civil deverão ser
classificados e segregados na fonte geradora, para efeito
desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no art.
3° da Resolução CONAMAn® 307, de 05 de julho de 2002,
e respectivas alterações, sem prejuízo do cumprimento
às normas técnicas da ABNT vigentes.
Art. 4° Os geradores deverão ter como objetivo
prioritário a não geração de resíduos.
§ 1® Na ocomência de geração de resíduos, deverão
ser observados os critérios de redução, reutilização,
reciclagem e a destinaçào final ambientaímente correta
para cada classe dos resíduos.
§ 2® Os resíduos de construção civil não poderão ser
dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas
de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e
em áreas protegidas por Lei.
Art. 5® Fica instituído o Piano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, como
instrumento para a implementação e coordenação
de responsabilidade do Município, para a gestão dos
resíduos da construção civil, devendo incorporar:
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos
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da construção civil;
11 - projetos de gerenciamento de resíduos da
construção civil.
Art. 6° Deverá constar do Piano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, visando,
em especial, o exercício das responsabilidades de todos
os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o
^"ograma Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados pelos
grandes geradores;
II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas,
aptas para recebimento, triagem e armazenamento
temporário de pequenos volumes, em conformidade
com o porte da área urbana municipal, possibilitando a
destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos
geradores às áreas de beneficiamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento
para as áreas de beneficiamento e de disposição final de
resíduos;
IV - a proibição da deposição dos resíduos de
construção em áreas não licenciadas;
V/V - o incentivo a reinserçào dos resíduos reutilizáveis
ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de
transportadores;
VII - as ações de orientações, de fiscalização e de
controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração
de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. 7® O Programa Municipal de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil estabelecerá
diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores, em
conformidade com os critérios técnicos do sistema de
limpeza urbana local.
Art. 8® Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil serão elaborados e implementados
pelos geradores não enquadrados no artigo anterior.
cujos objetivos serão estabelecer os procedimentos
necessários para o manejo e destinação ambientalmente
adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil de atividades de
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
deverá ser analisado pelo órgão ambiental competente,
em conjunto com o licenciamento do empreendimento.
Art. 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: o gerador deverá identificar e
quantificar os resíduos que serão gerados;
II - triagem: deverá estar prevista no projeto original,
e será realizada, preferencialmente, pelo gerador
no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de
destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas
as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta
Lei;
III — acondicionamento: o gerador garantirá o
confinamento dos resíduos após a geração até a etapa
de transporte, assegurando a condição de reutilização e
de reciclagem;
i V - transporte: deverá ser realizado em conformidade
com as etapas anteriores e de acordo com as normas
técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista e realizada de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser
destinados corretamente, em estreita observância aos
critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução CONAMA
n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
Inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência ás determinações de caráter normativo
dos órgãos e autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por
qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou
dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu
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regulamento, bem como das normas, padrões e exigências
técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta;
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da
responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a
limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo
iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da
vigilância e do controle ambiental.
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de
delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter
vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução
material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde
pública ou para o meio ambiente;
VI — ter o infrator deixado de tomar providências a
seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade
alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou
autorização ambiental;
IX - ser a infração cometida por estabelecimento
mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiado por incentivos fiscais;
X - ser a infração cometida por lançamento em vias
públicas, áreas verdes e ao longo de corpos d'água;
XI - ser a infração cometida durante à noite.
Art. 15. As infrações administrativas serão punidas
de acordo com as previsões da legislação federal,
especialmente do Capítulo VI da Lei n° 9.605, 12 de
fevereiro de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem
como seus decretos regulamentares.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019.
Antonio Franco dos Santos - Presidente
Patrícia Morato Marangão - Membro
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 47/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação_
0 artigo 22 do Projeto de Lei n® 47/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22(...)
1 - dotação própria escriturada no orçamento geral do
Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos
e convênios celebrados com órgãos ou Instituições de
natureza pública, inclusive agências de fomento;
III - convênios, contratos e doações realizados por
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de
qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país
ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Garça, e as empresas juniores ligadas às Instituições
de ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde
que organizadas e dirigidas por acadêmicos e que não
tenham fins lucrativos.
§ 1° A concessão do benefício fiscal previsto no caput
deste artigo ficará condicionada à previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
§ 2° As isenções tratadas nesse artigo devem
ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal
de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
§ 3° Após análise dos referidos documentos, as
empresas amparadas por esta Lei serão reconhecidas
através de Decreto.
§ 4° As empresas que deixarem de exercer suas
atividades de incubação, terá o cancelamento de forma
Imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei.
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas,
reportando-se à data de seu descredenciamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. São consideradas ações de extensão
tecnológica pelo município, que envidará esforços para
manter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Eletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com Internet sem fio
(Wi-FÍ);
III. salas e espaços públicos equipados com
computadores e acesso à Internet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas
públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos
e demais eventos que promovam ações cujos objetivos
se enquadrem nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 46/2019.
PARECER N" 119/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 30° Sessão Ordinária,
realizada em 30 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOSPARAAGESTÃOAMBIENTALMENTE
CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas, no âmbito do município
de Garça, as diretrizes e os procedimentos para a gestão
dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo
os preceitos contidos na Resolução CONAMA n° 307, de
05 de julho de 2002, visando a minimização dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em
qualquer de suas formas, de resíduos da construção
civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material
em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e
outros usos nobres do material, conforme especificações
técnicas.
Art. 2° Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as
seguintes definições:
1 - resíduos da construção e demolição civil (RCDC):
são os provenientes de construções, reformas, reparos e
Munic/plo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, gararrtindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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demolições de obras de construção civil, e os resultantes
da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,
forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentes asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente
chamada de entulhos de obras, caliça ou metralha, e
outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
II - geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas,
'^'iblicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta
Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
que geram a quantidade máxima de 1.000 í (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra;
IV - grande gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
que geram quantidade maior que 1.000 I (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra;
V - transportadores: são as pessoas, físicas ou
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de
destinaçâo final ou temporária licenciadas para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão
que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo
planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos
e recursos para desenvolver e implementar as ações
necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
VII - reutilização: é o processo de reaplicação de um
resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem: é o nome dado ao processo de
reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido
ao uso ou transformação;
IX - beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo
a operações e/ou processos que tenham por objetivo
dota-los de condições que permitam sua utilização como
matéria-prima ou produto;
X - agregado reciclado: é o material granular
proveniente do beneficiamento de resíduos de construção
que apresenta características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infraestrutura em aterros
sanitários ou outras obras de engenharia;
XI - aterro de resíduos inertes da construção civil: é a
área onde serão empregadas técnicas de disposição de
resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando
a preservação de materiais segregados de forma a
possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área,
utilizando princípios de engenharia para confiná-los
ao menos volume possível, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente;
XII — áreas de destinaçâo de resíduos: são áreas
destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos;
XIII - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas
destinadas ao armazenamento temporário de resíduos da
construção civil;
XIV - controle de transporte de resíduos (CTR): é o
documento emitido pelo transportador de resíduos que
fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e
descrição dos resíduos e seu destino;
XV - caçambas abertas: são as caçambas de coleta de
resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XVI - caçambas fechadas: são as caçambas providas
de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem
em uso imediato.
Art. 3° Os resíduos da construção civil deverão ser
classificados e segregados na fonte geradora, para efeito
desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no art.
3° da Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002,
e respectivas alterações, sem prejuízo do cumprimento
às normas técnicas da ABNT vigentes.
Art. 4° Os geradores deverão ter como objetivo
prioritário a não geração de resíduos.
§ 1° Na ocorrência de geração de resíduos, deverão
ser observados os critérios de redução, reutilização,
reciclagem e a destinaçâo final ambientalmente correta
para cada classe dos resíduos.
§ 2° Os resíduos de construção civil não poderão ser
dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas
de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n« 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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em áreas protegidas por Lei.
Art. 5® Fica instituído o Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, como
instrumento para a implementação e coordenação
de responsabilidade do Município, para a gestão dos
resíduos da construção civil, devendo incorporar:
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos
da construção civil;
^ II - projetos de gerenciamento de resíduos da
oonstruçào civil.
Art. 6° Deverá constar do Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, visando,
em especial, o exercício das responsabilidades de todos
os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o
Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados pelos
grandes geradores;
II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas,
aptas para recebimento, triagem e armazenamento
temporário de pequenos volumes, em conformidade
com o porte da área urbana municipal, possibilitando a
,^estinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos
geradores às áreas de beneficiamento;
lil - o estabelecimento de processos de licenciamento
para as áreas de beneficiamento e de disposição final de
resíduos;
IV - a proibição da deposição dos resíduos de
construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis
ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de
transportadores;
VII - as ações de orientações, de fiscalização e de
controle dos agentes envolvidos:
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração
de resíduos e possibilitara sua segregação.
Art. 7° O Programa Municipal de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil estabelecerá
diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores, em
conformidade com os critérios técnicos do sistema de
limpeza urbana local.
Art. 8® Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil serão elaborados e implementados
pelos geradores não enquadrados no artigo anterior,
cujos objetivos serão estabelecer os procedimentos
necessários para o manejo e destinação ambientalmente
adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil de atividades de
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
deverá ser analisado pelo órgão ambiental competente,
em conjunto com o licenciamento do empreendimento.
Art. 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: o gerador deverá identificar e
quantificar os resíduos que serão gerados;
II - triagem: deverá estar prevista no projeto original,
e será realizada, preferencialmente, pelo gerador
no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de
destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas
as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta
Lei;
III - acondicionamento: o gerador garantirá o
confinamento dos resíduos após a geração até a etapa
de transporte, assegurando a condição de reutilização e
de reciclagem;
IV-transporte: deverá ser realizado em conformidade
com as etapas anteriores e de acordo com as normas
técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista e realizada de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser
destinados corretamente, em estreita observância aos
critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução CONAMA
n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficio! assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 01 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n» 1225 Página 23 de 38
desobediência às determinações de caráter normativo
dos órgãos e autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por
qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou
dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu
regulamento, bem como das normas, padrões e exigências
técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
n conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da
responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a
Jimitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo
iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da
vigilância e do controle ambiental.
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o Infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de
delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter
vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução
material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde
pública ou para o melo ambiente;
VI - ter o Infrator deixado de tomar providências a
seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade
alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou
autorização ambiental;
IX - ser a infração cometida por estabelecimento
mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiado por incentivos fiscais;
X - ser a infração cometida por lançamento em vias
públicas, áreas verdes e ao longo de corpos d'água;
XI - ser a infração cometida durante à noite.
Art. 15. As Infrações administrativas serão punidas
de acordo com as previsões da legislação federal,
especialmente do Capítulo VI da Lei n° 9.605, 12 de
fevereiro de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem
como seus decretos regulamentares.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 687/2019
Garça, 04 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 51/2019, resultante da aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei n" 46/2019, de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo, aprovados na 30^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia
30 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTpNIQ miRCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N» 051/2019
PROJETO DE LEI N" 46/2019
ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Ficam estabelecidas, no âmbito do município de Garça, as diretrizes
e os procedimentos para a gestão dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo os preceitos
contidos na Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, visando a minimizaçâo dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em qualquer de suas formas, de
resíduos da construção civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material em melhorias de estradas
rurais, erosões urbanas, e outros usos nobres do material, conforme especificações técnicas.
Art. 2® Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as seguintes definições:
I - resíduos da constmção e demolição civil (RCDC): são os provenientes de construções, reformas, reparos
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais
como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentes asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação
elétrica, comumente chamada de entulhos de obras, caliça ou metralha, e outros que vierem a ser gerados no
canteiro de obras;
II - geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1.000 1 (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
IV - grande gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade maior que 1.000 1 (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
V - transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos
entre as fontes geradoras e as áreas de destinação final ou temporária licenciadas para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduo,
incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e
implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;
VII - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem: é o nome dado ao processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido
ao uso ou transformação;
1^ ~ beneficiamento: é o ato dc submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo
dota-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
X - agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que
apresenta características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura em aterros
sanitários ou outras obras de engenharia;
XI - aterro de resíduos inertes da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de
resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a preservação de materiais segregados de forma a
possibilitar seu uso futuro e/ou fiitura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los
ao menos volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
XII - áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos;
XIII - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos
da construção civil;
XTV — controle de transporte de resíduos (CTR): é o documento emitido pelo transportador de resíduos que
fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino;
XV - caçambas abertas: são as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XVI - caçambas fechadas: são as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre que não
estiverem em uso imediato.
Art 3® Os resíduos da consfrução civil deverão ser classificados e
segregados na fonte geradora, para efeito desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3° da
Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações, sem prejuízo do cumprimento
às normas técnicas da ABNT vigentes.
Art 4° Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de
resíduos.
§ 1® Na ocorrência de geração de resíduos, deverão ser observados os
critérios de redução, reutilização, reciclagem e a destinação final ambientalmente correta para cada classe
dos resíduos.
§ 2® Os resíduos de construção civil não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'ágüa, lotes vagos e em áreas
protegidas por Lei.
Art 5° Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, como instrmnento para a implementação e coordenação de responsabilidade do Município,
para a gestão dos resíduos da construção civil, devendo incorporar:
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil;
II - projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil.
Art 6® Deverá constar do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, visando, em especial, o exercício das responsabilidades de todos os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados
pelos grandes geradores;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
II — o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento
temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a
destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores ás áreas de beneficiamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de disposição final
de resíduos;
IV - a proibição da deposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserçào dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - as ações de orientações, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. 7® O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil estabelecerá diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
Art. 8® Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Constmçâo Civil
serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior, cujos objetivos serão
estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos
resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil de atividades de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado pelo órgão
ambiental competente, em conjunto com o licenciamento do empreendimento.
Art. 9® Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
deverão contemplai' as seguintes etapas:
I - caracterização: o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos que serão gerados;
II - triagem; deverá estar prevista no projeto original, e será realizada, preferencialmente, pelo gerador no
canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as
classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta Lei;
III - acondicionamento: o gerador garantirá o confinamento dos residuos após a geração até a etapa de
transporte, assegurando a condição de reutilização e de reciclagem;
IV — transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas
técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista e realizada de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civil deverão ser destinados
corretamente, em estreita observância aos critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução CONAMA n° 307,
de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11. Constitui infração, paia efeitos desta Lei, toda ação ou omissão,
voluntária ou não, que importe inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos e autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a
cometer, concorrer paia sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem
como das normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas em
leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambientai e atendimento da responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a
limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art 14. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II — ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;
VI - ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;
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EB
iSHSi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiado por incentivos fiscais;
X - ser a infração cometida por lançamento em vias públicas, áreas verdes e ao longo de corpos d'água;
XI - ser a infração cometida durante à noite.
Art. 15. As infrações administrativas serão punidas de acordo com as
previsões da legislação federal, especialmente do Capítulo VI da Lei n° 9.605, 12 de fevereiro de 1.998 (Leis
de Crimes Ambientais), bem como seus decretos regulamentares.
Art. 16.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gaiça, 04 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente.
anete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munj<^pal de G^ça, na data supra.
Antonk
l^retário Legislativo
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PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.321/2019
ESTABELECE DIRETRIZES.
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A GESTÃO
AMBIENTALMENTE CORRETA DOS
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas, no âmbito do município
de Garça, as diretrizes e os procedimentos para a gestão
dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo
os preceitos contidos na Resolução CONAMA n® 307, de
05 de julho de 2002, visando a minimização dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em
qualquer de suas formas, de resíduos da construção
civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material
em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e
outros usos nobres do material, conforme especificações
técnicas.
Art. 2® Para efeito desta Lei, considerar-se-ào as
seguintes defínjções;
1 - resíduos da construção e demolição civil (RODO):
são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes
da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,
forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentes asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, comumente
chamada de entulhos de obras, caliça ou metralha, e
outros que vierem a ser gerados no canteiro de obras;
II - geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta
Lei;
III - pequeno gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
que geram a quantidade máxima de 1.000 I (mil litros)
equivalente a 1.0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra;
IV - grande gerador: são pessoas físicas ou jurídicas
que geram quantidade maior que 1.000 I (mil litros)
equivalente a 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduos da
construção civil, por obra;
V ~ transportadores: são as pessoas, físicas ou
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de
destinação final ou temporária licenciadas para esse fim;
VI - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão
que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo
planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos
e recursos para desenvolver e implementar as ações
necessárias ao cumprimento das etapas previstas em
programas e planos;
VII - reutilização: é o processo de reapllcação de um
resíduo, sem transformação do mesmo;
VIII - reciclagem: é o nome dado ao processo de
reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido
ao uso ou transformação;
IX - beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo
a operações e/ou processos que tenham por objetivo
dota-los de condições que permitam sua utilização como
matéria-prima ou produto;
X - agregado reciclado: é o material granular
proveniente do beneficiamento de resíduos de construção
que apresenta características técnicas para a aplicação
em obras de edificação, de infraestrutura em aterros
sanitários ou outras obras de engenharia;
XI - aterro de resíduos inertes da construção civil: é a
área onde serão empregadas técnicas de disposição de
resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando
a preservação de materiais segregados de forma a
possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área.
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Ano VI I Edição n® 1236 Página 3 de 21
Utilizando princípios de engenharia para confiná-los
ao menos volume possível, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente;
XII - áreas de destinação de resíduos: são áreas
destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos;
XIII - áreas de transbordo e triagem (ATT): são áreas
destinadas ao armazenamento temporário de resíduos da
construção civil;
XIV - controle de transporte de resíduos (CTR): é o
documento emitido pelo transportador de resíduos que
fornece Informações sobre gerador, origem, quantidade e
descrição dos resíduos e seu destino;
XV - caçambas abertas: são as caçambas de coleta de
resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
XVI - caçambas fechadas: são as caçambas providas
de tampa e mantidas trancadas sempre que não estiverem
em uso imediato.
Art. 3° Os resíduos da construção civil deverão ser
classificados e segregados na fonte geradora, para efeito
desta Lei, de acordo com os critérios estabelecidos no art.
3° da Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002,
e respectivas alterações, sem prejuízo do cumprimento
às normas técnicas da ABNT vigentes.
Art. A° Os geradores deverão ter como objetivo
prioritário a não geração de resíduos.
§ 1° Na ocorrência de geração de resíduos, deverão
ser observados os critérios de redução, reutilização,
reciclagem e a destinação final ambientalmente cometa
para cada classe dos resíduos.
§ 2° Os resíduos de construção civil não poderão ser
dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas
de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e
em áreas protegidas por Lei.
Art. 5° Fica instituído o Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, como
instrumento para a implementação e coordenação
de responsabilidade do Município, para a gestão dos
resíduos da construção civil, devendo incorporar;
I - programa municipal de gerenciamento de resíduos
da construção civil;
II - projetos de gerenciamento de resíduos da
construção civil.
Art. 6° Deverá constar do Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, visando,
em especial, o exercício das responsabilidades de todos
os geradores:
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o
Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, a serem elaborados pelos
grandes geradores;
il - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas,
aptas para recebimento, triagem e armazenamento
temporário de pequenos volumes, em conformidade
com o porte da área urbana municipal, possibilitando a
destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos
geradores às áreas de beneficiamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento
para as áreas de beneficiamento e de disposição final de
resíduos;
IV - a proibição da deposição dos resíduos de
construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis
ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de
transportadores;
VII - as ações de orientações, de fiscalização e de
controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração
de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. 7° O Programa Municipal de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil estabelecerá
diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores, em
conformidade com os critérios técnicos do sistema de
limpeza urbana local.
Art. 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil serão elaborados e implementados
pelos geradores não enquadrados no artigo anterior.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 16 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VII Edição n° 1236 Página 4 de 21
cujos objetivos serão estabelecer os procedimentos
necessários para o manejo e destinação ambientalmente
adequados dos resíduos.
Parágrafo único. O Projeto de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil de atividades de
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
deverá ser analisado pelo órgão ambiental competente,
em conjunto com o licenciamento do empreendimento.
Art. 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: o gerador deverá identificar e
quantificar os resíduos que serão gerados;
II - triagem: deverá estar prevista no projeto original,
e será realizada, preferenciaimente, pelo gerador
no canteiro de obras, ou ser realizada nas áreas de
destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas
as classes de resíduos estabelecidas no artigo 3° desta
Lei;
Ml - acondicionamento: o gerador garantirá o
confinamento dos resíduos após a geração até a etapa
de transporte, assegurando a condição de reutilização e
de reciclagem;
i V - transporte: deverá ser realizado em conformidade
com as etapas anteriores e de acordo com as normas
técnicas vigentes para o transporte de resíduos:
V - destinação: deverá ser prevista e reaiizada de
acordo com o estabeiecido nesta Lei.
Art. 10. Os Resíduos da Construção Civii deverão ser
destinados corretamente, em estreita observância aos
critérios estabelecidos no art. 10 da Resolução CONAMA
n° 307, de 05 de julho de 2002, e respectivas alterações.
Art. 11. Constitui infração, para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo
dos órgãos e autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por
qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou
dela se beneficiar.
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, de seu
regulamento, bem como das normas, padrões e exigências
técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
lli - os antecedentes do infrator;
iV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
i - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da
responsabilidade civil;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a
limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo
iminente da degradação ambiental;
V — colaboração com os agentes encarregados da
vigilância e do controle ambiental.
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
il - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de
delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter
vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o Infrator coagido outrem para a execução
material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde
pública ou para o meio ambiente;
VI - ter o infrator deixado de tomar providências a
seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade
alheia;
Vli! - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou
autorização ambiental;
Municfpío de Garça - Estado de Sào Paulo
Diário Oficial assinado digitaímente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurfdica e integridade.
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IX - ser a infração cometida por estabelecimento
mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiado por incentivos fiscais;
X - ser a infração cometida por lançamento em vias
públicas, áreas verdes e ao longo de corpos d'ágüa;
XI - ser a Infração cometida durante á noite.
Art. 15. As infrações administrativas serão punidas
de acordo com as previsões da legislação federal,
especialmente do Capítulo VI da Lei n° 9.605, 12 de
fevereiro de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem
como seus decretos regulamentares.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
vem.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despactio da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 11/10/2019:
Processo n®. 10405/19 - Paulo Cezar Guimarães
Assunto: Auto de Infração n.® 2426 série AA-AIF
Atos de Pessoal
Licenças
DESPACHOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS DIVER
SAS:
Proc. DRH n° 9559/2019 - fica deferida a licença
saúde - ADRIANA MARIM DE OLIVEIRA, por 02 dias.
12/09/2019 a 13/09/2019;
Proc. DRH n° 9662/2019 - fica deferida a licença saúde
-ADRIANA RAMOS PIRES, por 02 dias. 16/09/2019 a
17/09/2019;
Proc. DRH n® 9565/2019 - fica deferida a licença saúde
-AGUINALDO LOPES, por 01 dia 12/09/2019;
Proc. DRH n° 9551/2019 - fica deferida a licença
saúde - ALESSANDRA ALVES DE MELO, por 07 dias,
03/09/2019 a 04/09/2019;
Proc. DRH n® 9551/2019 - fica defenda a licença
saúde - ALESSANDRA ALVES DE MELO, por 07 dias,
11/09/2019 8 17/09/2019;
Proc. DRH n° 9785/2019 - fica deferida licença
saúde - ALESSANDRA ALVES DE MELO, por 07 dias,
18/09/2019 a 24/09/2019;
Proc. DRH n® 9293/2019 - fica deferida a licença
saúde - ALESSANDRA RAMOS DA SILVA, por 03 dias,
04/09/2019 a 06/09/2019;
Proc. DRH n° 9964/2019 - fica defenda licença
saúde - ALESSANDRA RAMOS DA SILVA - por 05 dias.
24/09/2019 a 28/09/23019;
Proc. DRH n® 9325/2019 - fica deferida a licença
saúde-ALESSANDRA RENATA CAPARROZ, por 01 dia,
05/09/2019;
Proc. DRH n® 9660/2019 - fica deferida a licença
saúde - ALESSANDRA RENATA CAPARROZ, por 03
dias, 16/09/2019 a 18/09/2019;
Proc. DRH n® 9548/2019 - fica deferida a licença
saúde - ALEXANDRE JOSE FRASSON, por 06 dias,
11/09/2019 8 16/09/2019;
Proc. DRH n® 9079/2019 - fica deferida a licença
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