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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 0738-2019
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 565/2019,
por meio do qual foram requisitas informações acerca da 3U Festa Cerejeira de 2017,
esta entidade informou "que todos os questionamentos a respeito do "Cerejeiras Festival
2017" Já foram prestados junto ao Ministério Público, por ocasião de denúncia sobre
esse mesmo assunto, motivo pelo qual nos colocamos a disposição para sanar quaisquer
dúvida, pessoalmente, em reunião junto a Diretoria deste Conselho";
Considerando, por sua vez, que a S'"* Promotoria de Garça,
quando do arquivamento do IC n° 14.0269.0000573/2018-7, consignou que "referida
entidade comprou bebidas da Distribuidora de Bebidas Garça, de propriedade do
Prefeito Municipal, a fim de abastecer a festa, mediante contrato de cota de patrocínio";
Considerando, todavia, que o montante de tal patrocínio,
supostamente realizado pela empresa "Distribuidora de Bebidas Garça Ltda.", de
propriedade do Prefeito, NÃO constou da prestação de contas realizada pelo
CONSEB'S, conforme exigido pelo art. 3°, I, da Lei Municipal n° 5.080/2016;
Considerando que o suposto patrocínio garantiu o direito de
comercialização com exclusividade à empresa "Distribuidora de Bebidas Garça Ltda.";
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Sr. Presidente do CONSEB'S LAGO para que informe a esta Casa de Leis
qual o montante cobrado da empresa "Distribuidora de Bebidas Garça Ltda.", a titulo de
patrocínio, na 3U Festa Cerejeira de 2017, encaminhando-se cópia do respectivo
comprovante de pagamento.
Sala das Sessõ^05^agosto de 20J9.
PAjÚ^jQ ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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