CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 34/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI.
Parágrafo único. A Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI fíca administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Habitação e
Mobilidade Urbana - Departamento de Trânsito, ou outro órgão que a venha substituir.
Art. 2" A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Trânsito - JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, através do
DENATRAN e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, é responsável pelo julgamento, em
V instância, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e agentes de
trânsito do Município de Garça, ou por quem o Município tenha delegado essa competência.
Art. 3® Compete à JARI o que segue:
I - credenciar-se junto ao CONTRAN;
II - julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos infratores, relativamente às
infrações no âmbito e competência do Município de Garça;
III - solicitar aos órgãos e entidades de trânsito estaduais ou nacionais - DETRAN, CETRAN,
CONTRAN e DENATRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
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rv - encaminhar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
V - receber, instruir e encaminhar ao CETRAN os recursos interpostos àquele órgão da decisão
de primeira instância.
Art. 4° A JARl será composta por quatro membros julgadores
titulares, com os seus respectivos membros suplentes, e um secretário, sendo;
I- o Presidente, com formação em curso de nível superior, conhecedor da legislação de
trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal;
II- representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
III- representante de organização da sociedade civil ligada á área de trânsito;
IV- o Secretário Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana.
§ 1° A nomeação dos representantes titulares e suplentes será
efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2" Os suplentes deverão atender aos mesmos requisitos dos
titulares no que se refere à qualificação.
§ 3° Os serviços para secretariar as reuniões da JARI deverão ser
executados por um servidor público municipal habilitado, indicado pelo Secretário Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4® O mandato dos integrantes da JARI terá duração de 2 (dois)
anos, permitida recondução dos representantes e secretário por uma única vez.
§ 5® Será destituído do cargo o membro que, durante o mandato,
contar com:
1-02 (duas) faltas injustificadas em duas reuniões consecutivas;
II - 04 (quatro) faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
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Art. 6° Não poderão fazer parte da JARI pessoas que tenham
impedimentos:
I- quanto à idoneidade;
II- por estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir ou cassação
da sua habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do
fím do prazo da penalidade;
III- no julgamento do recurso em que lavrou o Auto de Infração de Trânsito;
IV- por estarem condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
V- por serem membros e assessores do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAlN;
VI- por executarem serviços, atividades ou ftmções profissionais que estejam relacionadas com
Autoescolas e Despachantes;
VII- a autoridade de trânsito e seus agentes.
Art. T Compete ao Presidente da JARI:
I- convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II- solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que
necessário aos exames e deliberação da JARI;
III- convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV- resolver questões de ordem, apurar votação e consignar, por escrito, no processo, o resultado
do julgamento;
V- comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI- assinar atas de reuniões;
VII- fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões;
VIII- cuidar para que o julgamento dos recursos seja feito dentro do prazo legal;
IX- notificar os recorrentes dos resultados do j ulgamento, bem como publicar no Diário Oficial do
Municipio;
X- apresentar, semestralmente, ao órgão executivo municipal de trânsito, relatório das atividades
da JARI e estatísticas dos julgamentos efetuados no período;
XI- receber, instruir e encaminhar os recursos endereçados ao CETRAN.
Art. 8° Compete aos membros da JARI:
I- comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente;
II- justificar as eventuais ausências;
III- relatar nos pareceres de julgamento, a matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV- discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
V- solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de
assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o
correto procedimento dos recursos;
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VI- comunicar ao Presidente da JARí, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o período de
sua ausência prolongada, a fim de possibilitar a nomeação de novo membro substituto, para que
não haja prejuízo do normal funcionamento da JARI;
VII- solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso;
Art. 9° Compete ao Secretário da JARI:
1. secretariar as reuniões da JARI;
II. organizar o protocolo de recebimento dos recursos, verificar a tempestividade da
apresentação e fazer a autuação de cada processo;
III. distribuir os recursos aos relatores e providenciando o registro do recebimento dos autos
por estes;
rv. manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para assegurar a coerência dos
julgamentos, estatísticos e relatórios;
V. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
VI. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando o
registro patrimonial, quando for o caso e tudo o mais necessário;
VII. verificar o ordenamento dos recursos com os documentos oferecidos pelas partes ou
aqueles requisitados pela JARI, acusando a juntada, quando for o caso, numerando e
rubricando as folhas incorporadas aos autos;
VIII. prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
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Art. 10. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, deverá ser elaborado e aprovado por Decreto do Executivo Municipal, o Regimento Interno
da JARI.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.535/2001 e alterações.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
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