materia nº 12/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A CRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros
públicos do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado,
ora denominado "Zona Azul", somente será permitida na forma estabelecida por esta Lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§ I® A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do
Poder Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e
logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o
valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem
às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais,
cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanência será de até 15
(quinze) minutos;
III - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva,
as informações sobre a permanência máxima.
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Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
0Ü1191
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DF. PROTOCOLO
Aulenlieaçàü: 12019/Ü8/070Ü1191
001191/2019
07/08/2019 - 16:34:19
Substitutivo ao Pi-ojelo de Lei iL' 39/2019.
■ CCJR - COMISSÃO DE CONSHTU1ÇÀO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Legislativo
Subslituii\o
anioniü.pereira
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário
ou outro sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do
processo a ser implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária
do serviço.
§ 3® Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana,
ou outra que a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacionamento
regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do § 1° deste artigo.
§ 4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos
postos autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo
a ser utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
Art. 2® A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado,
na forma do artigo 1° desta Lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou
por organização da sociedade civil, mediante permissão e chamada de interessados.
§ 1® Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da
arrecadação decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§ 2° Quando o gerenciamento dos serviços for executado por
organização da sociedade civil, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo
ser destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda
do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente,
prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3® O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas
far-se-á de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 11:30 horas.
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§ 1° É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e
feriados em todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das
18 às 9 horas.
§ 2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I - veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II - veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde
que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação vermelha intermitente; e
III - táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as
pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5" Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta
Lei:
I - a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III - a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV - o estacionamento sem a utilização do cartão;
V - a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI -a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
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VII - O estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
Parágrafo único. Aos usuários que incorrerem em quaisquer das
infrações acima, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, nos
termos do artigo 181, inciso XVIÍ, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual será lavrada por
servidor municipal ou policial militar designado para tanto.
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não
acarretará, ao Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá￾los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou
seus usuários vierem a sofrer.
Art. T Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório
parecer técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à
viabilidade da implantação.
Art. 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao
estacionamento regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do
serviço, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente.
Art. 9° Os valores arrecadados através de multas por infração ao
disposto nesta Lei, serão depositados em conta própria, a ser aberta pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e
melhoria das condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
permanecendo em vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
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Art 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n® 4.994/2015 e suas alterações.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
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