materia nº 798/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0798-2019
Considerando que este vereador foi procurado por servidores que
ocuparam cargos comissionados na Prefeitura, os quais questionam da possibilidade de
alterar a Lei Municipal n° 5213/2018, referente ao Art 1° inciso I - que onde se lê
podendo, ainda o servidor optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40%
sobre o valor do Código Salarial, leia-se: podendo, ainda o servidor optar entre os
percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor do código salarial e
incorporação.
Considerando, segundo os pleiteantes, que todos os servidores
que ocupam e ocuparam cargos comissionados, que por merecimento obtiveram
incorporação nos salários, e que hoje da forma que foi elaborada esta lei, não
contemplam este servidores em sua totalidade, apenas se os mesmos estiverem
ocupando o cargo tem direito ao percentual sobre seus vencimentos, uma vez que se
deixarem seus cargos, terão estes percentuais reduzidos ou seja serão calculados apenas
sobre a sua referência salarial, o que pode causar transtornos aos referidos servidores
que recebem o adiantamento de salário, e que deixaram assumir cargos comissionados.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do setor competente informe a
possibilidade de realizar citada mudança na legislação em comento.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
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VÊREADOR
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