materia nº 47/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Ai/p
Estado de São Paulo
.f
Ofício n."23U/2019
Garça, 2 de agosto de 2019.
Rei.: Encaminha Projeto de Lei n.° 038/2019
Senhor Presidente,
Em atençíío ao contido no Protocolo (Idoc) n° 3326/2019,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 038/2019, no qual o
Poder E.secutivo estabelece, no âmbito de suas atribuições, que dispõe sobre a organização do sistema de
inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e
tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, a engenharia nao rotineira e à extensão tecnológiea cm
ambiente produtivo.
Em outras palavras, o presente Projeto de Lei visa estabelecer o
sistema de inovação de Garça e políticas de incentivo à inovação tecnológica, com vistas ao alcance da
autonomia econômica, a partir do desenvolvimento industrial do Município.
Como é sabido, o panorama econômico mundial exige, cada vez
mais, a ampliação da demanda por novos produtos e processos que se diferenciem no mercado. Essa
nova dinâmica impõe um processo acelerado de desenvolvimento intensivo de conhecimento e novas
tecnologias que, por sua vez. destaca a importância da inovação como um elemento central para o
crescimento da economia e da sociedade.
Nesse sentido, justillca-se a importância da proposição desta Lei de
Inovação lecnológica para o Município de Garça, com vistas a potencializar a área de pesquisa e
conhecimento, através de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento adequado de novos
produtos e processos diretamente nas empresas.
É fundamental a alocação crescente de recursos públicos e privados
para a ampliação das atividades de Pesquisa. DesenvoK imento e Inovação (P&D&I). com vistas ao
crescimento econômico e social permanente, garantindo, não só a manutenção e conquista de novos
mercados, nuis também reduzindo o atual patamar de dependência científica e tecnológica do nosso país.
O nosso Município tem uma matriz produtiva bastante diversificada,
lendo como .setores mais dinâmicos a da produção eletroeletrônica, química, metal-mecanica, máquinas e
alimentícia, entre outros.
A característica comum a todos estes setores é que grande parte da
produção destes está voltada para o mercado nacional e internacional, ou seja. com forte direcionamento
para e.vporuições. tanto para outros Estados, como para oulros países.
Pendo em vista estas características, torna-se óbvio que para a
susieniação econômica e social do nosso Município, o iirvesiimeiUo na i''esquísa. Desenvolvimento e
Inovação é fundamentai e um importante instrumento que poderá alavancar a criação de Arranjos
Produtivos Locais e o conjunto das Micros, Pequenas e Médias P.mpresas. em parceiia com as
Universidades, institutos e Centros de Pesquisa no Estado, que representam um grande potencial para a
economia de Garça, do l.Gaado de São Paulo e dt) ILmsíI.
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE GARÇA
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Nesse sentido, esta lei propõe complementar os instrumentos de
aplicação de recursos em P&D&l nas empresas, conforme proposto Lei Federal n'' 10.973, de 02 de
dezembro de 2004, bem como decreto estadual n° 60.286, de 25 de março de 2014, com vistas a
contribuir para potencializar o fomento do desenvolvimento econômico e social do Município, de forma
autônoma e sustentada.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do ailigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ÁQáAj
JOÀO car/os d )S SANTOS
PREFOTOMU ICIPA
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Oè
Wíi' Estado de São Paulo / w j
PROJETO DE LEI N." 038/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA E SOBRE
MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, Ã PESQUISA CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, Ã ENGENHARIA NÃO
ROTINEIIM E Ã EXTENSÃO TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica,
à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira, à
informação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando alcançar a
capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo do Município de Garça, nos
termos dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal, dos artigos 268 a 272, da Constituição do
Estado de São Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 alterada pela
Lei Federal 13.243, de 1 1 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual \f 60.286, de 25 de março de 2014, e
ainda da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de Junho de 2008, do Estado de São Paulo.
Art. 2" Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Agência de Inovação e Competitividade: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que
lenha entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira, à informação tecnológica e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo;
II. Arranjos Produtivos l,ocais (APL): aglomeração de empresas, localizadas em um mesmo
território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação,
cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações
empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;
III. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro
desenvolvimento tecnológico obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo processo,
produto, serviço ou aperfeiçoamento incrementai;
IV. Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou
social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou
produtividade em processos, produtos ou serviços Já existentes, visando ampliar a competitividade no
mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria da população, e a sustentabilidade
socioambiental:
V. Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade pública ou privada, sediada no
Município de Garça, que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação
tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento aprendizagem entre si e com outros
atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;
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VI. Centro de inovação e Parque Tecnológico: empreendimentos criados e geridos com o
objetivo permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica, estimular a
cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento
de atividades intensivas em conhecimento;
VII. Sistema de Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado
território, interagem entre si e despendem recursos para a realização de atividades orientadas à geração,
difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens e
serviços inovadores;
Vlli. liconomia Verde: atividade econômica que. por meio da inovação promove a redução dos
riscos ambientais c das cscassczes ecológicas, resultando na melhora do bem estar humano e da
igualdade social;
IX, Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: empreendimento que, por tempo limitado,
oferece espaço fisico para instalação de empresas e empreendimentos nascentes voltados ao
desenvolvimento de produtos e processos intensivos em conhecimento, disponibiliza suporte gerencial e
tecnológico, assim como outros serviços correlatos de valor agregado, com vista ao seu crescimento e
consolidação;
X. Empresas Juniores: organizações privadas dirigidas por acadêmicos de cursos de ensino
superior, que desenvolvam atividades de pesquisa e e.\tensãü em áreas correlatas aos respectivos cursos
que se vinculam.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3" Fica o E.xecutivo Municipal autorizado a promover o
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Garça, com vistas:
I. à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões
de saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte, ambiente e infraestrutura;
II. ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científíca do Município, constituída por
entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de
produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III. à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação
das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e
cientifico;
IV. ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente no que
se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao aproveitamento das
potencialidades locais:
V. à disseminação da cultura inovativa e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance
do Município. ^
Art. 4" Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação, o Município propiciará apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à
sistematização, à geração, á absorção e a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos,
notadamente aqueles relacionados com:
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I. a capacitação de pessoas;
II. a realização de estudos técnicos;
III. a realização de pesquisas científicas;
IV. a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V. a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI. a divulgação de informações técnico-científicas;
Vil. a realização de projetos para a criação, ampliação e manutenção de incubadoras de base
tecnológica, arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques tecnológicos;
VIII. o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino
fundamental, médio e técnico no Município de Garça;
IX. eventos técnico-científlco.
Parágrafo único. Os projetos que demandarem contrapartida financeira
ou apoio institucional do município, de pertinência temática desta Lei, deverão ser submetidos à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Lconòmico. que encaminhará ao Conselho Municipal de
Ciência. Tecnologia e Inovação que designará comissão de avaliação c fiscalizará o andamento, nos
termos de seu regimento interno.
CAPITULO III
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Ari. 5" Fica instituído o Sistema de Inovação do Município de Garça
(SIG), a ser regulamentado por decreto do Poder E.xecutivo, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e programas
especiais, articulados com os setores público e privado.
§ r Poderão ser credenciados ao Sistema de Inovação do Município de
Garça, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça, órgãos públicos e entidades públicas e privadas localizadas ou com representações no Município,
cujas atividades contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável pela inovação
tecnológica.
§ 2" O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua
concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 3" As empresas participantes de Incubadoras, Arranjos Produtivos
Locais, Centros dc Inovação e Parques Tecnológicos, integrantes do SIG, .serão consideradas integrantes
credenciadas.
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§ 4" O Município, íVenle às suas disponibilidades, poderá ceder por
prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de
uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de
promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
§ 5" O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos,
inclusive de infraestrutura e custeio, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da
inovação.
Art. 6° Para integrar o Sistema de Inovação do Município de Garça, a
entidade interessada deve tornar público, via imprensa oficial, o seu plano de ação no setor e sua
convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a apreciação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que solicitará parecer do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça.
Parágrafo único. Ü Município criará o Selo Municipal de Empresa
inovadora, airibuindo-o às empresas e entidades que fizerem parte deste Sistema, para que possam
utilizá-lo em suas ações de publicidade, objetivando a divulgação e disseminação da inovação e da
cultura inovativa.
Art. T O Município apoiará a cooperação entre o Sistema de inovação
do Município de Garça e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do
Estado e de outros Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica,
deseiiNolvimeiito científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de
pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 8" Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, organismo consultivo de apoio ao Poder E.xecutivo Municipal, com a finalidade de
promover a discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas e projetos de Ciência,
Tecnologia e Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar e incentivar o desenvolvimento
científico, tecnológico e a inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 9" Integrarão o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça:
I. O! (um) representanle da Secretaria .Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II.01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano:
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Garça:
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VII. 03 (três) representantes de graduação i ecnológica de Instituições de Ensino Superior - lES
públicas ou privadas sediadas no Município de Garça;
VIII. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor industrial, sediada no
Município de Garça:
IX. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor comercial, sediada no
Município de Garça;
X. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor de serviços, sediada no
Município de Garça;
XI. 03 (três) representantes da sociedade organizada representativa do setor de tecnologia e
inovação, sediada no Município de Garça.
§ 1" Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas classes
c]ue representem, cjuando for o caso, e deverão prelêrencialmente ser portadores de comprovada
experiência proílssional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2" Será indicado, para cada membro titular, um suplente, ficando
proibida a participação de mais de um representante da mesma entidade, na composição do Conselho.
Art. 10. O Conselho será nomeado por ato do Executivo e terá mandato
de 04 (quatro) anos, permitida sua recondução.
§ 1" A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva
entidade implicará na extinção concomitante de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da
respectiva entidade ou órgão.
§ 2" As atividades exercidas pelos membros do Conselho serão
consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, lecnolosia e
Inovação de Garça;
I. propor planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e
inovação no Município e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como
colaborai com a política a ser por ela implantada nessa área, visando à qualificação dos serviços
municipais:
II. identificar as necessidade.s, prioridades e interesses referentes aos assuntos mencionados no
inciso I deste artigo, na esfera municipal;
indicai temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que requeiram tratamento
planejado;
IV. coopeiai na concepção, implantação e avaliaçao de políticas públicas da área da ciência,
tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
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V. contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e
incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no
empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho e renda;
VI. incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e
novas técnicas na área da ciência, tecnologia c inovação:
VII. propor ao E.\ecutivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e pluriantiais de ciência e
tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos
do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça;
VIII. avaliar e recomendar apoio a projetos que solicitem apoio institucional, econômico ou
ílnanceiro do Município e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Ciência.
Tecnologia e Inovação;
IX. sugerir ações à Administração Pública que utilizem a Ciência. Tecnologia e Inovação como
instrumentos ou recursos que melhorem a qualidade e eficiência dos .serviços públicos;
X. intermediar ações, políticas e projetos entre o Poder Público Municipal e as Instituições de
Ensino Superior, noladamente pelos seus respectivos programas de pós-graduação, permitindo a
aplicação e socialização do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
XI. elaborar seu regimento interno.
Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu
funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e vacância,
dentre outixis assuntos pertinentes.
§ 1" Serão constituídas, na íbrma prevista no Regimento Interno, as
Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científicas
e tecnológicas.
§ 2" O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo voto da
maioria absoiuta de seus membros e referendado por decreto do ITxecutivo, o qual será editado até 90
(noventa) dias após a data da publicação da presente I .ei.
§ 3" O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seus atos de
funcionamento, assegurada a publicidade dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do Município.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a organização e
funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento,
inclusive com a cessão de pessoal administrativo e custeio para seu funcionamento.
.A.rl. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça apre.sentará. anualmente, ao Chefe do Foder ETxecutivo e à Câmara Municipal relatório de suas
atividades, disponibilizando-o para a comunidade em geral.
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CAPÍTULO V
DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia
e Inovação de Garça, com a finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar
empreendedores e empresas aqui instaladas, que desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar
projetos de pesquisa cientíUca, tecnológica e de inovação, cm consonância com a Política Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo serão administrados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e serão submetidos aos sistemas de controles
contábeis e fiscais pertinentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 16. Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em projetos que
tenham sido submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, lecnologia e Inovaçao. com
temas preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membios ou dos
integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem para este fim. e serão concedidos, quando
aplicáveis, da seguinte forma:
I. concessão de bolsa au.xílio de estímulo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica;
II. cessão de material permanente;
III. auxílio para realização de eventos técnico-científicos de inovação, ciência e tecnologia, aptos a
divulgar e fomentar a cultura de inovação na cidade;
IV. capacitação, treinamento, e eusteio de programas dc certificação;
V. participação em feiras e eventos nacionais, incluindo inscrição, transporte e estadia, para
divulgação dos projetos em desenvolvimento;
VI. aquisição de softwares. material bibliográfico e de consumo necessários para o
desenvolvimento do projeto;
Vil. outras formas de incentivo, cujas justificativas impliquem em comprovada necessidade para a
pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento do projeto.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto seguirá para
deliberação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao Chefe do
E.xecutivo. de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.
Art. 17. Não poderão ser solicitados recursos para obras civis, custeio
com assessorias ou consultorias, pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer espécie,
viagens internacionais, aquisição ou manutenção de veículos ou imóveis e quaisquer outras despesas ou
custeio que não sejam essenciais para o projeto.
Parágrafo único. Não .será aprovada solicitação de recursos para
projetos cujos integrantes ou beneficiários sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou
familiares em até terceiro grau.
«ã PREFEITURA MUNlCll^AE DE GARÇA
Há" Estado de São Paulo f W ^
Art. 18. As bolsas auxílio serào concedidas mensalmente, observados
procedimentos definidos em edital próprio que observará, entre outros:
I. que os beneficiários sejam exclusivamente empreendedores pessoas físicas, independentes, que
manifestarem interesse, e que atendam às exigências do Edital, para pesquisa, desenvolvimento ou
aprimoramento de projeto de inovação;
II. que as bolsas tenham prazo de duração não superior a 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período uma única vez;
III. que a concessão c manutenção da bolsa auxílio exija a dedicação exclusiva ao projeto e
ausência de qualquer outra ibnte de renda de seu benellciário:
IV. que seja concedida uma única bolsa auxílio por pessoa i'isica, e no máximo duas bolsas por
projeto que lenha sido submetido;
V. que os beneficiários submetam-se ao Conselho, periodicamente, relatório descritivo da
evolução de seu projeto, suas perspectivas e outras informações que permitam o controle e auditoria
da produção intelectual e a eficiência do consumo dos recursos oriundos da bolsa auxílio, que poderá ser
interrompida ou suspensa, nos termos do Regimento Interno e do Edital:
VI. que os valores das bolsas sejam definidos pelo Edital, de acordo com a disponibilidade
financeira existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos mensais;
VII. que a bolsa concedida nos termos deste artigo caracterize-se como doação, não configure
vínculo empregatício e não caracterize contraprestação de serviços;
Parágrafo único. Poderão ser concedidas bolsas para desenvolvimento
e pesquisa de projetos acadêmicos em cursos técnicos, graduação e programas de pós-graduação de
universidades reconhecidas pelo MEC e sediadas no município, desde que desenvolvam temas de
relevante interesse público, notadamente no âmbito da Administração Municipal que deverá se
manifestar previamente pelo interesse no tema e nos resultados esperados.
Art. 19. A cessão de materiais permanentes será feita mediante Termo
de Cooperação próprio entre o Poder Púbico e o interessado, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser utilizados
exclusivamente para o desenvolvimento do projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao final
do termo de cooperação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
publicará editais de oferta de recursos e de apoio para as modalidades citadas nos incisos 111 a Vil, do
artigo 16 desta l.ci, onde serão estipulados valores máximos por projeto e por tipo de apoio, tendo em
vista a disponibilidade de recursos e o atendimento ao maior número de ações possíveis, e exigirá, dentre
outros, e sempre que possível:
I. projeto ou pré-projeto detalhado, plano de negócios ou cronograma físico financeiro;
II. comprovação de capacidade técnica, de tutoria, orientação acadêmica ou do apoio institucional
conibrme o caso;
III. justificativa detalhada da utilização dos recursos solicitados, os benefícios, perspectivas e
objetivos, bem como a previsão de indicadores claros e objetivos que permitam auditoria e verificação
do consumo dos recursos e avanços obtidos.
mm! PRHFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
S#! Estado de São Paulo /'ê
Art. 21. O termo de cessão ou documento equivalente que tratar do uso
dos recursos do Fundo também disciplinará questões de propriedade intelectual e patentes, e poderá
prever pagamento, na forma de roya/íies, de percentual não superior a 3% (três por cento) sobre o
faturamento bruto resultante da comercialização do projeto custeado pelo Fundo, pelo prazo não
superior a 5 (cinco) anos, após a finalização do Termo de Cooperação.
§ r Estes recursos serão obrigatoriamente integrados ao Fundo de
Apoio de Ciência, Tecnologia e Inovação e só poderão ser aplicados em novos projetos.
§ 2" Nos projetos em que o Município possa ser diretamente beneficiado
como usuário ou destinatário Inial, será licito condicionar sua aprovação e conseqüente liberação do
apoio solicitado à cessão de licença de uso, ou termo equivalente, se assim o Conselho deliberar.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo:
I. recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou
instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
II. convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas
ou privadas;
III. doações, au.xílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas
do pais ou do e.xierior;
IV. rendimentos de aplicação llnanceira dos seus recursos;
V. receitas diversas, auferidas na participação cm projetos ou comercialização de produtos ou
serviços por empresas em que o Município de Garça for sócio, acionista, etc.;
VI. receitas provenientes de royulties oriundos da comercialização dos projetos financiados pelo
Fundo, ou receitas de suas patentes e registros, quando previstos no respectivo termo;
VII. outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
CAPITULO Vi
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da administração pública
direta ou indireta, incentivará a participação de pessoas, empresas, grupos de empresas, cooperativas,
arranjos produtivos locais e outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica, mediante o
compartilhamento de recursos humanos, materiais c de iníraestrulura ou a concessão de apoio
financeiro, a serem ajustados em convênios ou contratos c termos especíllcos.
§ 1" A concessão do apoio financeiro, previsto no cciput deste artigo
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida nos
respectivos instrumentos jurídicos.
§ 2" As condições e a duração da participação de que trata este artigo,
bem como os critérios para compartilhar resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos
instrumentos jurídicos.
\f ^ J/
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Art. 24. O Município, por meio de seus órgãos da administração pública
direta ou indireta, incentivará a participação de empresas no processo de inovação tecnológica, bem
como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação tecnológica e/ou
social, inclusive incubadoras, centros tecnológicos e parques tecnológicos.
Art. 25. O Município incentivará os esforços inovalivos dos
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas juniores
locais por ação própria ou em parceria com agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas,
núcleos de inovação tecnológica, instituições de ensino e de apoio c outros órgãos promotores da
ciência, tecnologia e inovação.
Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos de incentivo à
inovação visando estimular os esforços inovativos de microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno porte, cooperativas e empresas juniores, visando incentivar a inserção destes no
Sistema de Inovação de Garça a serem ajustados em acordos específicos.
§ r O Município envidará esforços para prover o acesso dos
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas aos
mecanismos de fomento, propriedade intelectual e serviços técnicos especializados.
§ 2" Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros públicos e/ou
privados, modalidades de incubadoras de empresas que estimulem o empreendedorismo inovador de
base tecnológica.
Art. 27. Pica instituído o "Prêmio Garça de Inovação" outorgado pelo
Prefeito em reconhecimento a pessoas, empresas e entidades que se destacarem em inovação, na forma a
ser disciplinada por decreto.
CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADOILVS DE
EMPRESAS TECNOLÓGICAS
Art. 28. O Município concentrará esforços visando à implantação de
Parque Tecnológico, Centro de Inovação em Garça e Incubadora de base Tecnológica como parte de sua
estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica,
desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira, informação tecnológica e extensão tecnológica
em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade
socioeconômica do Município.
Parágrafo único. A definição dos organismos responsáveis pela gestão
desses ambientes de inovação será disciplinada por regulamentação específica do Poder E.xecutivo
Municipal de Garça.
Art. 29. Poderão ser celebradas, no âmbito do Parque Tecnológico de
Garça e da Incubadora de Base Tecnológica de Garça, parcerias e termos de cooperação com instituições
de ensino locais e empresas, para capacitação especializada de mão de obra e atividades de e.xtensão e ^
estágios, mediante instrumento jurídico apropriado.
. . .
Art. 30. Ficam isentos do ISSQN, taxas, alvarás e licenças municipais
as empresas regularmente inscritas no cadastro mobiliário do município que exerçam suas atividades na (
IN TEG - Incubadora Tecnológica de Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições de ensino
superiores reconhecidas pelo MEC, desde que organizadas e dirigidas por acadêmicos e que não tenham
Uns lucrativos.
bQ.
?'^S,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
/I Ta í^fO'c,ri3 ^oi?vr 9PVP
^ 7cvj<v^ oit a">f aiJ^xtr
§ 1" As isenções tratadas nesse artigo devem ser solicitadas anualmente
à Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo próprio, devidapiente instruído comx Qjo
documentos pertinentes. JV'/- ly^
§ 2" Após análise dos referidos documentos, as empresas amparadas por
esta Lei serào reconhecidas através de Decreto. to^/v^
§ 3" As empresas que dei.\arem de exercer suas atividades de incubação,
terá o cancelamento de forma imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei, com o lançamento ^
das taxas e demais despesas devidas, reportando-se à data de seu descredenciamento.
CAPÍTULO VIII '> Ur
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 31. Sáo consideradas ações de extensão tecnológica pelo
município, que envidará esforços para manter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Lletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com internet sem no(W'i-Fi);
III. salas e espaços públicos equipados com compuiadores e acesso à internet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos e demais eventos que promovam ações cujos
objetivos se enquadrem nesta Lei.
as disposições em contrário.
Ari. 32. Lsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Garça, 2 de agosto de 2019.
JOÃO CARI«3^ SANTOS
Prefiwto Mi|[nicip
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Fropositura: PLn° 47/19 Data do Protocolo: 09/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
24^» SO/2019 Data da Sessão: 19/08/2019
Regime de Urgência? Não.
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
:) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
^ :)C 4c 9ic 9i( 9|c«lie 9|c 9|c * 4:
I i X
X
4(4c4c4e4c4e4e4c4c4c4c4!
4:4:4í4c4e4(4c4:4:4:4c4e4c4e4c4c
4e4(4'i4'4'4'4(ii'4'4<4<4'4(4<4(4'
Garça, 19/08/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
47/2019, considerado Objeto de Deliberação na 24^ Sessão
Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/08/2019.
Antonio Marcos pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/08/2019
Wagnér Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
^ ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 14/08/2019:
Processo n®. 8253/19 - Elizeu Mancuzo
Assunto: Auto de Infração n.° 2418 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Extrato
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N® 012/2019 - EDITAL N®
021/2019
A PMG torna público que o edital da Concorrência
Pública supra, que tem por objeto a contratação de
serviços de transporte de alunos do ensino fundamental e
ensino médio, através de veículos (Kombi ou similar), em
diversas linhas no município de Garça, pelo período de
12 meses, sofreu alterações com relação ao item 2.2.1 do
Edital, nas linhas: 01, 08 e 11. Considerando a alteração
efetuada, fica prorrogado o prazo entrega de envelopes
passando para às 09:00 horas do dia 23/09/2019. O edital
já alterado encontra-se a disposição no site: www.garca.
sp.gov.br - Data: 19/08/2019 - João Carlos dos Santos -
Prefeito Municipal.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N.® 047/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO
DE GARÇA E SOBRE MEDIDAS
DE INCENTIVO Á INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA. À PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA,
AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO, Á ENGENHARIA
NÃO ROTINEIRA E À EXTENSÃO
TECNOLÓGICA EM AMBIENTE
PRODUTIVO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DE GARÇA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ari. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo á
inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica,
ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira, à informação tecnológica e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial e
tecnológico competitivo do Município de Garça, nos termos
dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal,
dos artigos 268 a 272, da Constituição do Estado de São
Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004 alterada pela Lei Federal 13.243, de
11 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual n® 60.286, de
25 de março de 2014, e ainda da Lei Complementar n®
1.049, de 19 de junho de 2008, do Estado de São Paulo.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se;
I. Agência de Inovação e Competitividade: órgão
ou entidade de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica,
Município de Garço - Estado dc São Paulo
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à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
tecnológico, à engenharia não rotineira, à informação
tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente
produtivo:
II. Arranjos Produtivos Locais (APL): aglomeração
de empresas, localizadas em um mesmo território, que
apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos
de articulação, interação, cooperação e aprendizagem
entre si e com outros atores locais, tais como governo,
ssociações empresariais, instituições de crédito, ensino
e pesquisa;
Mi. Criação: Invenção, modelo de utilidade, desenho
industrial, programa de computador, topografia de circuito
integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico
obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar
novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento
incrementai;
IV. Inovação Tecnológica: introdução de novidade
ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social
que resulte em novos processos, produtos ou serviços,
bem como em ganho de qualidade ou produtividade em
processos, produtos ou serviços já existentes, visando
ampliar a competitividade no mercado, bem como a
/-cnelhoría das condições de vida da maioria da população,
a sustentabilidade socioambiental;
V. Instituição Científica e Tecnológica (ICT):
órgão ou entidade pública ou privada, sediada no
Município de Garça, que tenha por missão institucional
executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à
pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais
como governo, associações empresariais, instituições de
crédito, ensino e pesquisa;
VI. Centro de Inovação e Parque Tecnológico:
empreendimentos criados e geridos com o objetivo
permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento
e a inovação tecnológica, estimular a cooperação entre
instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar
suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em
conhecimento;
VII. Sistema de Inovação: conjunto de organizações
institucionais e empresariais que, em dado território,
interagem entre si e despendem recursos para a
realização de atividades orientadas à geração, difusão
e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos
que proporcionem processos, bens e serviços inovadores;
VIII. Economia Verde: atividade econômica que,
por meio da inovação promove a redução dos riscos
ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na
melhora do bem estar humano e da igualdade social;
IX. Incubadora de Empresas de Base Tecnológica:
empreendimento que, por tempo limitado, oferece espaço
físico para instalação de empresas e empreendimentos
nascentes voltados ao desenvolvimento de produtos e
processos intensivos em conhecimento, disponibiliza
suporte gerencial e tecnológico, assim como outros
serviços correlates de valor agregado, com vista ao seu
crescimento e consolidação;
X. Empresas Juniores: organizações privadas
dirigidas por acadêmicos de cursos de ensino superior,
que desenvolvam atividades de pesquisa e extensão em
áreas correlatas aos respectivos cursos que se vinculam.
CAPÍTULO II
□APOLÍTICAMUNICÍPALDE CIÊNCIA,TECNOLOGIA
E INOVAÇAO
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação no Município de Garça, com vistas:
I. à melhoria das condições de vida de sua
população, notadamente no que se refere aos padrões de
saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte,
ambiente e infraestrutura;
II. ao fortalecimento e à ampliação da base técnico￾científica do Município, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos
especializados e por unidades de produção de bens e
serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III. à criação de empregos e renda no âmbito do
Município, mediante o aumento e a diversificação das
atividades econômicas que tenham por base a geração e
a aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV. ao aprimoramento das condições de atuação do
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poder público municipal, notadamente no que se refere
à identificação e ao equaclonamento das necessidades
urbanas e rurais e ao aproveitamento das potencialidades
locais;
V. à disseminação da cuitura inovativa e
empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance
do Município.
Art. 4° Na promoção do desenvolvimento científico,
^cnoióglco e de inovação, o Município propiciará apoio
.lanceiro e institucional a projetos e programas voltados
à sistematização, à geração, à absorção e à transferência
de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente
aqueles relacionados com:
I. a capacitação de pessoas;
li. a realização de estudos técnicos;
Ml. a realização de pesquisas científicas;
iV. a realização de projetos de desenvolvimento
tecnológico;
V. a criação e a adequação de infraestnitura de
apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI. a divulgação de informações técnico-científicas;
Vil. a realização de projetos para a criação, ampliação
manutenção de incubadoras de base tecnológica,
«arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques
tecnológicos;
VIM. o apoio e o assessoramento para o ensino e as
atividades de ciências dos níveis de ensino fundamental,
médio e técnico no Município de Garça;
IX. eventos técnico-científico.
Parágrafo único. Os projetos que demandarem
contrapartida financeira ou apoio institucional do
município, de pertinência temática desta Lei, deverão ser
submetidos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que encaminhará ao Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação que designará comissão
de avaliação e fiscalizará o andamento, nos termos de
seu regimento interno.
CAPÍTULO Ml
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 5° Fica instituído o Sistema de inovação do
Município de Garça (SIG), a ser regulamentado por
decreto do Poder Executivo, com o objetivo de Incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação
tecnológica, estimulando projetos e programas especiais,
articulados com os setores público e privado.
§ 1® Poderão ser credenciados ao Sistema de
Inovação do Município de Garça, segundo regulamento
aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e inovação de Garça, órgãos públicos e entidades
públicas e privadas localizadas ou com representações no
Município, cujas atividades contribuam para o objetivo de
incentivar o desenvolvimento sustentável pela inovação
tecnológica.
§ 2° O credenciamento terá validade de quatro anos,
contados da sua concessão, sendo que a renovação se
dará na forma do regulamento.
§ 3° As empresas participantes de Incubadoras,
Arranjos Produtivos Locais, Centros de Inovação e
Parques Tecnológicos, integrantes do SIG, serão
consideradas integrantes credenciadas.
§ 4® O Município, frente às suas disponibilidades,
poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado,
mediante condições a serem estabelecidas no termo
de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos
de promoção da inovação, devidamente qualificadas,
com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e inovação de Garça.
§ 5° O Município poderá realizar investimentos diretos
e indiretos, inclusive de infraesírutura e custeio, em bens
públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção
da inovação.
Art. 6® Para integrar o Sistema de inovação do
Município de Garça, a entidade interessada deve tornar
público, via imprensa oficiai, o seu piano de ação no
setor e sua convergência com as diretrizes de inovação
do Município, submetendo-se a apreciação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que solicitará
parecer do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
inovação de Garça.
Parágrafo único. O Município criará o Seio Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
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de Empresa Inovadora, atribuindo-o às empresas
e entidades que fizerem parte deste Sistema, para
que possam utilizá-lo em suas ações de publicidade,
objetivando a divulgação e disseminação da inovação e
da cultura inovativa.
Art. 7° O Município apoiará a cooperação entre o
Sistema de Inovação do Município de Garça e instituições
públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União,
do Estado e de outros Municípios para atrair empresas
je promovam Inovação tecnológica, desenvolvimento
científico etecnológico, incubadoras, parques tecnológicos
e outras entidades de pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 8° Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, organismo consultivo de
apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
promover a discussão, a proposição e o acompanhamento
das políticas públicas e projetos de Ciência, Tecnologia e
Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar
e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a
inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do
Município.
•s
Art. 9° Integrarão o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Informação, Comunicação e Eventos:
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Garça;
VII. 03 (três) representantes de graduação
Tecnológica de Instituições de Ensino Superior - lES
públicas ou privadas sediadas no Município de Garça;
VIII. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor industrial, sediada no Município
de Garça;
IX. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor comercial, sediada no Município
de Garça;
X. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor de serviços, sediada no Município
de Garça;
XI. 03 (três) representantes da sociedade organizada
representativa do setor de tecnologia e inovação, sediada
no Município de Garça.
§ 1° Os membros do Conselho serão indicados
pelas respectivas classes que representem, quando for
o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de
comprovada experiência profissional, notadamente na
administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2° Será indicado, para cada membro titular, um
suplente, ficando proibida a participação de mais de um
representante da mesma entidade, na composição do
Conselho.
Art. 10. O Conselho será nomeado por ato do
Executivo e terá mandato de 04 (quatro) anos, permitida
sua recondução.
§ 1° A perda do vínculo legal entre o representante e
a respectiva entidade implicará na extinção concomitante
de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da
respectiva entidade ou órgão.
§ 2° As atividades exercidas pelos membros do
Conselho serão consideradas de relevante serviço público
e não serão remuneradas.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça:
I. propor pianos gerais e específicos relacionados
ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no
Município e sua aplicação no âmbito da Administração
Pública Municipal, bem como colaborar com a política a
ser por ela implantada nessa área, visando à qualificação
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dos serviços municipais;
II. identificar as necessidades, prioridades e
interesses referentes aos assuntos mencionados no
inciso I deste artigo, na esfera municipal;
III. indicar temas específicos da área da ciência,
tecnologia e inovação que requeiram tratamento
planejado:
IV. cooperar na concepção, implantação e avaliação
We políticas públicas da área da ciência, tecnologia e
.novação, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre preservando o
interesse público;
V. contribuir com as políticas públicas da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
por meio de programas e instrumentos que promovam a
transferência de tecnologias inovadoras e incrementais
ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e
microempresas e no empreendedorismo social, para a
geração de postos de trabalho e renda;
VI. incentivar a geração, difusão e a popularização
do conhecimento, bem como das informações e novas
técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VII. propor ao Executivo Municipal os orçamentos e
planos anuais e pluríanuals de ciência e tecnologia,
.os quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que
nortearão as aplicações dos recursos do Fundo Municipal
de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça;
VHI. avaliar e recomendar apoio a projetos que
solicitem apoio institucional, econômico ou financeiro do
Município e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX. sugerir ações à Administração Pública que utilizem
a Ciência, Tecnologia e Inovação como Instrumentos
ou recursos que melhorem a qualidade e eficiência dos
serviços públicos:
X. intermediar ações, políticas e projetos entre
o Poder Público Municipal e as Instituições de Ensino
Superior, notadamente pelos seus respectivos programas
de pós-graduação, permitindo a aplicação e socialização
do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
XI. elaborar seu regimento interno.
Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça disporá
sobre a forma de sua organização e as condições de seu
funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os
casos de substituição, impedimento e vacância, dentre
outros assuntos pertinentes.
§ 1° Serão constituídas, na forma prevista no
Regimento Interno, as Comissões Técnicas que forem
necessárias, auxiliadas pelos representantes das
comunidades científicas e tecnológicas.
§ 2° O Regimento Interno do Conselho deverá ser
aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros
e referendado por decreto do Executivo, o qual será
editado até 90 (noventa) dias após a data da publicação
da presente Lei.
§ 3° O Conselho manterá registro próprio e sistemático
de seus atos de funcionamento, assegurada a publicidade
dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do Município.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a
organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os
meios necessários para a sua instalação e funcionamento,
inclusive com a cessão de pessoal administrativo e custeio
para seu funcionamento.
Art. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Garça apresentará, anualmente, ao Chefe
do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório de
suas atividades, disponibilizando-o para a comunidade
em geral.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à
Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, com a finalidade
de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
incentivar empreendedores e empresas aqui instaladas,
que desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
em consonância com a Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo
serão administrados pela Secretaria Municipal de
Município de Garça - Estado de São Paulo
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aQ
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Desenvolvimento Econômico e serão submetidos aos
sistemas de controles contábeis e fiscais pertinentes,
bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 16. Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados
em projetos que tenham sido submetidos e aprovados pelo
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
com temas preferencialmente de interesse público e
relevância social, pelo voto de seus membros ou dos
Integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem
^^ra este fim, e serão concedidos, quando aplicáveis, da
seguinte forma:
I. concessão de bolsa auxílio de estímulo à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica:
II. cessão de material permanente;
III. auxílio para realização de eventos técnico￾científicos de inovação, ciência e tecnologia, aptos a
divulgar e fomentar a cultura de inovação na cidade;
IV. capacitação, treinamento, e custeio de programas
de certificação;
V. participação em feiras e eventos nacionais,
incluindo inscrição, transporte e estadia, para divulgação
dos projetos em desenvolvimento;
VI. aquisição de softwares, material bibliográfico e de
-^nsumo necessários para o desenvolvimento do projeto;
VII. outras formas de incentivo, cujas justificativas
impliquem em comprovada necessidade para a pesquisa,
desenvolvimento ou aprimoramento do projeto.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto
seguirá para deliberação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao
Chefe do Executivo, de acordo com a disponibilidade
financeira do Fundo.
Art. 17. Não poderão ser solicitados recursos para
obras civis, custeio com assessorias ou consultorias,
pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer
espécie, viagens internacionais, aquisição ou manutenção
de veículos ou imóveis e quaisquer outras despesas ou
custeio que não sejam essenciais para o projeto.
Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de
recursos para projetos cujos integrantes ou beneficiários
sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou
familiares em até terceiro grau.
Art. 18. As bolsas auxílio serão concedidas
mensalmente, observados procedimentos definidos em
edital próprio que observará, entre outros:
I. que os beneficiários sejam exclusivamente
empreendedores pessoas físicas, independentes, que
manifestarem interesse, e que atendam às exigências do
Edital, para pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento
de projeto de inovação;
II. que as bolsas tenham prazo de duração não
superior a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período
uma única vez;
III. que a concessão e manutenção da bolsa auxílio
exija a dedicação exclusiva ao projeto e ausência de
qualquer outra fonte de renda de seu beneficiário;
IV. que seja concedida uma única bolsa auxílio por
pessoa física, e no máximo duas bolsas por projeto que
tenha sido submetido;
V. que os beneficiários submetam-se ao Conselho,
periodicamente, relatório descritivo da evolução de seu
projeto, suas perspectivas e outras informações que
permitam o controle e auditoria da produção intelectual e
a eficiência do consumo dos recursos oriundos da bolsa
auxílio, que poderá ser interrompida ou suspensa, nos
termos do Regimento Interno e do Edital;
VI. que os valores das bolsas sejam definidos
pelo Edital, de acordo com a disponibilidade financeira
existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos
mensais;
VII. que a bolsa concedida nos termos deste artigo
caracterize-se como doação, não configure vínculo
empregatício e não caracterize contraprestação de
serviços;
Parágrafo único. Poderão ser concedidas bolsas para
desenvolvimento e pesquisa de projetos acadêmicos
em cursos técnicos, graduação e programas de pós￾graduação de universidades reconhecidas pelo MEC e
sediadas no município, desde que desenvolvam temas
de relevante interesse público, notadamente no âmbito
da Administração Municipal que deverá se manifestar
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previamente pelo interesse no tema e nos resultados
esperados.
Art. 19. A cessão de materiais permanentes será feita
mediante Termo de Cooperação próprio entre o Poder
Púbico e o Interessado, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser
utilizados exclusivamente para o desenvolvimento do
projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao
final do termo de cooperação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico publicará editais de oferta de recursos e de
apoio para as modalidades citadas nos Incisos III a VII,
do artigo 16 desta Lei, onde serão estipulados vaiores
máximos por projeto e por tipo de apoio, tendo em vista
a disponibilidade de recursos e o atendimento ao maior
número de ações possíveis, e exigirá, dentre outros, e
sempre que possível:
I. projeto ou pré-projeto detalhado,
negócios ou cronograma físico financeiro:
plano de
II. comprovação de capacidade técnica, de tutoria,
orientação acadêmica ou do apoio institucional conforme
o caso;
III. justificativa detalhada da utilização dos recursos
solicitados, os benefícios, perspectivas e objetivos, bem
omo a previsão de indicadores claros e objetivos que
permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos
e avanços obtidos.
Art. 21. O termo de cessão ou documento equivalente
que tratar do uso dos recursos do Fundo também
disciplinará questões de propriedade Intelectual e
patentes, e poderá prever pagamento, na forma de
royalties, de percentual não superior a 3% (três por cento)
sobre o faturamento bruto resultante da comercialização
do projeto custeado pelo Fundo, pelo prazo não superior
a 5 (cinco) anos, após a finalização do Termo de
Cooperação.
§ 1° Estes recursos serão obrigatoriamente integrados
ao Fundo de Apoio de Ciência, Tecnologia e Inovação e
só poderão ser aplicados em novos projetos.
§ 2° Nos projetos em que o Município possa ser
diretamente beneficiado como usuário ou destinatário
final, será licito condicionar sua aprovação e conseqüente
liberação do apoio solicitado à cessão de licença de uso,
ou termo equivalente, se assim o Conselho deliberar.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo:
I. recursos decorrentes de acordos, ajustes,
contratos e convênios celebrados com órgãos ou
instituições de natureza pública, inclusive agências de
fomento;
II. convênios, contratos e doações realizados
por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
III. doações, auxílios, subvenções e legados, de
qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país
ou do exterior;
IV. rendimentos de aplicação financeira dos seus
recursos;
V. receitas diversas, auferidas na participação em
projetos ou comercialização de produtos ou serviços
por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
VI. receitas provenientes de royalties oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou
receitas de suas patentes e registros, quando previstos
no respectivo termo;
VII. outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo.
CAPITULO VI
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS
NO PROCESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da
administração pública direta ou Indireta, incentivará a
participação de pessoas, empresas, grupos de empresas,
cooperativas, arranjos produtivos locais e outras formas
de produção, no processo de inovação tecnológica,
mediante o compartilhamento de recursos humanos,
materiais e de infraestrutura ou a concessão de apoio
financeiro, a serem ajustados em convênios ou contratos
e termos específicos.
§ 1° A concessão do apoio financeiro, previsto no
caput deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção
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de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida
nos respectivos instrumentos jurídicos.
§ 2° As condições e a duração da participação de que
trata este artigo, bem como os critérios para compartilhar
resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos
instrumentos jurídicos.
Art. 24. O Município, por meio de seus órgãos da
administração pública direta ou indireta, incentivará a
participação de empresas no processo de Inovação
jcnológica, bem como ações de empreendedorismo
tecnológico e de criação de ambientes de inovação
tecnológica e/ou social. Inclusive Incubadoras, centros
tecnológicos e parques tecnológicos.
Art. 25. O Município incentivará os esforços Inovativos
dos microempreendedores individuais, microempresas.
empresas de pequeno porte e empresas juniores locais
por ação própria ou em parceria com agências de
fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica, instituições de ensino e de
apoio e outros órgãos promotores da ciência, tecnologia
e inovação.
Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos
de incentivo à Inovação visando estimular os esforços
inovativos de microempreendedores individuais,
■'Microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas
e empresas juniores, visando incentivar a Inserção destes
no Sistema de Inovação de Garça a serem ajustados em
acordos específicos.
§ 1° O Município envidará esforços para prover
o acesso dos microempreendedores Individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas aos mecanismos de fomento, propriedade
intelectual e serviços técnicos especializados.
§ 2° Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros
públicos e/ou privados, modalidades de incubadoras de
empresas que estimulem o empreendedorismo inovador
de base tecnológica.
Art. 27. Fica Instituído o "Prêmio Garça de Inovação"
outorgado pelo Prefeito em reconhecimento a pessoas,
empresas e entidades que se destacarem em inovação,
na forma a ser disciplinada por decreto.
CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, CENTRO
DE INOVAÇÃO E INCUBADORAS DE EMPRESAS
TECNOLÓGICAS
Art. 28. O Município concentrará esforços visando à
implantação de Parque Tecnológico, Centro de Inovação
em Garça e Incubadora de base Tecnológica como parte
de sua estratégia para incentivar os investimentos em
inovação tecnológica, pesquisa cientifica e tecnológica,
desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira,
informação tecnológica e extensão tecnológica em
ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho
e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do
Município.
Parágrafo único. A definição dos organismos
responsáveis pela gestão desses ambientes de inovação
será disciplinada por regulamentação específica do Poder
Executivo Municipal de Garça.
Art. 29. Poderão ser celebradas, no âmbito do
Parque Tecnológico de Garça e da Incubadora de Base
Tecnológica de Garça, parcerias e termos de cooperação
com instituições de ensino locais e empresas, para
capacitação especializada de mão de obra e atividades
de extensão e estágios, mediante instrumento jurídico
apropriado.
Art. 30. Ficam isentos do ISSQN, taxas, alvarás e
licenças municipais as empresas regularmente inscritas
no cadastro mobiliário do município que exerçam suas
atividades na INTEG - Incubadora Tecnológica de
Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições
de ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde
que organizadas e dirigidas por acadêmicos e que não
tenham fins lucrativos.
§ 1° As isenções tratadas nesse artigo devem
ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal
de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
§ 2° Após análise dos referidos documentos, as
empresas amparadas por esta Lei serão reconhecidas
através de Decreto.
§ 3° As empresas que deixarem de exercer suas
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atividades de Incubação, terá o cancelamento de forma
imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas,
reportando-se à data de seu descredenciamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. São consideradas ações de extensão
tecnológica pelo município, que envidará esforços para
^«lanter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Eletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com intemet sem fio
(Wi-Fi);
III. salas e espaços públicos equipados com
computadores e acesso à internet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas
públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos
e demais eventos que promovam ações cujos objetivos
se enquadrem nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 2 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício 230/2019
Garça, 2 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 038/2019
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Protocolo (1doc) n°
3326/2019, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 038/2019, no
qual o Poder Executivo estabelece, no âmbito de suas
atribuições, que dispõe sobre a organização do sistema
de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica.
ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo.
Em outras palavras, o presente Projeto de Lei visa
estabelecer o sistema de inovação de Garça e políticas de
incentivo à inovação tecnológica, com vistas ao alcance
da autonomia econômica, a partir do desenvolvimento
industrial do Município.
Como é sabido, o panorama econômico mundial
exige, cada vez mais, a ampliação da demanda por novos
produtos e processos que se diferenciem no mercado.
Essa nova dinâmica impõe um processo acelerado de
desenvolvimento intensivo de conhecimento e novas
tecnologias que, por sua vez, destaca a Importância da
inovação como um elemento centra! para o crescimento
da economia e da sociedade.
Nesse sentido, justifica-se a importância da proposição
desta Lei de Inovação Tecnológica para o Município de
Garça, com vistas a potencializar a área de pesquisa
e conhecimento, através de novos investimentos,
fomentando o desenvolvimento adequado de novos
produtos e processos diretamente nas empresas.
É fundamental a alocação crescente de recursos
públicos e privados para a ampliação das atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I), com
vistas ao crescimento econômico e social permanente,
garantindo, não só a manutenção e conquista de novos
mercados, mas também reduzindo o atual patamar de
dependência científica e tecnológica do nosso país.
O nosso Município tem uma matriz produtiva bastante
diversificada, tendo como setores mais dinâmicos a da
produção eletroeletrônica, química, metal-mecânica,
máquinas e alimentícia, entre outros.
A característica comum a todos estes setores é que
grande parte da produção destes está voltada para o
mercado nacional e intemacional. ou seja, com forte
direcionamento para exportações, tanto para outros
Estados, como para outros países.
Tendo em vista estas características, toma-se óbvio
que para a sustentação econômica e social do nosso
Município, o investimento na Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação é fundamental e um importante instrumento
que poderá alavancar a criação de Arranjos Produtivos
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Locais e o conjunto das Micros, Pequenas e Médias
Empresas, em parceria com as Universidades, Institutos
e Centros de Pesquisa no Estado, que representam um
grande potencial para a economia de Garça, do Estado
de São Paulo e do Brasil.
Nesse sentido, esta lei propõe complementar os
instrumentos de aplicação de recursos em P&D&I nas
empresas, conforme proposto Lei Federal n° 10.973, de
02 de dezembro de 2004, bem como decreto estadual n°
*^.286, de 25 de março de 2014, com vistas a contribuir
para potencializar o fomento do desenvolvimento
econômico e social do Município, de forma autônoma e
sustentada.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° 48/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.122,
DE 10 DE MAIO DE 2017, NO
TOCANTE À RETROATIVIDADE DE
SEUS EFEITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n" 5.122, de 10 de
maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de
2014, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 08 de agosto de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores{a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual
estamos propondo a retroatividade, para 07 de agosto de
2014, dos efeitos da Lei Municipal n° 5.122/2017.
Aludida Lei Municipal, reproduzindo o teor do art.
4®, §3°, da LC n° 123/06, reduziu a "O (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
MIcroempreendedor individual - MEI".
Contudo, a isenção de referidas taxas e emolumentos
já havia sido introduzida, desde 07 de agosto de 2014,
no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (art. 4°, §3°), mediante alteração legislativa
embutida pela LC n° 147/2014.
Desta feita, compete à União, mediante lei
complementar, dispor sobre o tratamento diferenciado
das microempresas e empresas de pequeno porte, na
esteira do artigo 146, inciso III, alínea "d" e parágrafo
único, da Constituição Federal, cabendo aos municípios,
tão somente, suplementar a legislação federal no que
couber.
Portanto, o município de Garça poderá, na forma
do art. 30, inciso II, da CF/88, suplementar a legislação
federal (LC n® 123/06), de modo a enriquecer sua
aplicabilidade, mas nunca lhe negar vigência, tampouco
atuar contrariamente aos seus preceitos.
De tal modo, busca-se apenas adequar a
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 258/2019
Garça, 11 de setembro de 2019.
Senhor Presidente.
mIj-"
Em atençãeuà solicitação de informações referente à possível renúncia de
receita do Projeto de Lei n° 038/2019 encaminhado a essa Casa, o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico informou que:
"Informo que o artigo 30 cio Projeto de Lei de Inovação de Garça, isenta as empresas que
estiverem inscritas no cadastro mobiliário do município que exerçam suas atividades nu
Incubadora Tecnológica de Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições de ensino
superiores reconhecidas pelo MFX \
Ocorre que. ainda não lemos uma Incubadora de Base Tecnológica no município, e nem
empresas juniores. razão pela qual. não há renúncia de receita por parte do poder público.
Cumpre salientar que. o principal objetivo da Lei de Inovação de Garça é a criação de
ambientes especializados e cooperativos em que a inovação pode ser estimulada. O Projeto
da Incubadora de Base Tecnológica, está sendo desenvolvido pela Prefeitura Municipal de
Garça, e estará previsto no próximo plano plurianual. "
Atenciüsamt Vte.
.lOAO CARL
Pre
S SANTOS
Ao
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/09/11001526
001526
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
001526/2019
11/09/2019- 16:37:56
Encaminhando informação complementar ao Projeto de Lei n°
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebido
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N'' 47/2019. PARECER N° 97/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 47/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para correção na redação propomos a emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 47/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação_
seguinte redação:
0 artigo 22 do Projeto de Lei rf 47/2019, passa a vigorar com a
"Art 22 (...)
1 - dotação própria escriturada no orçamento geral do Município;
' recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e
convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de
fomento:
III - convênios, contratos e doações realizados por entidades
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer
natureza, de pessoas físicas ouJurídicas do país ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou
comercialização de produtos ou serviços por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
Vil - receitas provenientes de royalties oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou receitas de suas patentes e registros,
quando previstos no respectivo termo;
VIU - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. "
seguinte redação:
O artigo 30 do Projeto de Lei n° 47/2019, passa a vigorar com a
"Art 30(,..)
^concessão do beneficiofiscal previsto no caput deste artigo ficará condicionada à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento
do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 2" As isenções tratadas nesse artigo devem ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
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00158
Número / Ano
Data/Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Número Páginas
Comprovante emitido por
Autenticação: 12019/09/18001581
001581/2019
18/09/2019- 16:29:46
Emenda ao Projeto de Lei n° 47/2019.
CCJR-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Legislativo
Emenda
antonio.pereira Antr^
Séc.o
.a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3" Após análise dos referidos documentos, as empresas
amparadas por esta Lei serão reconhecidas através de Decreto.
§ 4" As empresas que deixarem de exercer suas atividades de
incubaçõo, terá o cancelamento deforma imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas, reportando-se à data de seu
descredenciamenío."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 047/2019. PARECER N° 47/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 47/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o sistema de inovação de
Garça e políticas de incentivo à inovação tecnológica, com vistas ao alcance da autonomia econômica, a
partir do desenvolvimento industrial do Município.
O projeto prevê, ainda, a isenção do ISSQN, taxas, alvarás e licenças
municipais as empresas regularmente inscritas no cadastro mobiliário do município que exerçam suas
atividades na INTEG - Incubadora Tecnológica de Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições
de ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde que
não tenham fins lucrativos.
Isto posto, no quq
serem analisados, o projeto encontra-se
E o Parecer.
;anizadas e dirigidas por acadêmicos e que
s de competência desta Comissão a
ireciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
~^o parecer.
S. das Comissões, 26 de setembro de 201^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -
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SP
3®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 47/2019 - PARECER N° 37/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Garça e sobre
medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente
^ produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o sistema de
inovação de Garça e políticas de incentivo á inovação tecnológica, com vistas ao alcance da
autonomia econômica, a partir do desenvolvimento industrial do Município.
E fundamental a alocação crescente de recursos públicos e
privados para a ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I),
com vistas ao crescimento econômico e social permanente, garantindo, não só a manutenção e
conquista de novos mercados, mas também reduzindo o atual patamar de dependência cientifica
e tecnológica do nosso país.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Proieto
de Lei n° 47/2019.
E meu voto quanto à matéria.
ís, 26 de setembro de 2019.
Silvio Ruela
Relator
S. das Comi
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 47/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
UJ
= Antjónio Marcos] rcospereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 303 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
== WAGNEKLUIZTERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
organização do sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica
em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras
providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Selo
Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n" 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Lei Municipal n® 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
TTEM 5 — Projeto de Lei n® 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos paia a gestão ambientalmente correta dos resíduos de construção civil.
COM SUBSTITUnVG DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2019, de autoria do vereador Paulo André
Faneco - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali Chehade - "Salim". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMAINENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO ^RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Ano VI í Edição n® 1223 Página 7 de 9
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE | (Membros da Equipe de Apoio).
Atos Oficiais
39B
PODER LEGISLATIV
SANCHES SILVA e JOSÉ NILDO MOREIRA TAVARES
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
^ GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO PERES. Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe sâo conferidas pela Lei Municipal n''
1.208, de 26 de junho de 1969.
N" 4.286 de 16/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. SEBASTIÃO
ALVES, Ajudante Geral, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 08 (oito) dias consecutivos,
contados a partir de 13/09/2019 a 20/09/2019.
N" 4.287/2019 23/08/2019 Concede adicional por
tempo de serviço ao servidor Sr. IVAIR NUNES DA SILVA.
N" 4.288 de 24/09/2019 Concede LICENÇA
, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra.
ROSEMEIRE MARTINS DE SOUZA, Leiturista, lotada
junto ao Departamento de Obras e Serviços, por 10 (dez)
dias consecutivos, contados a partir de 23/09/2019 a
02/10/2019.
N° 4.289 de 26/09/2019 Prorroga a LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE concedida através da
Portaria N" 4.191 de 13/05/2019 ao servidor Sr. VALDINEI
SILVA MATIAS, por 29 (vinte e nove) dias, 21/09/2019 a
19/10/2019.
N° 4.290 de 26/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. MARIO VILLA
FILHO, Mecânico, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 60 (sessenta) dias consecutivos, contados
a partir de 23/09/2019 a 21/11/2019.
N° 4.291 de 26/09/2019 Designa para o Pregão
Presencial n® 017/2019, os servidores: DIEGO BARBOZA
DOS SANTOS (Pregoeiro), SANDRA ALMEIDA
O DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PtJBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para partidpar de AUDIÊNCIA
PÚBLICAdestinada a discussão do projeto de revitalização
do centro comercial de nosso Município.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 01 de
outubro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30" SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de
incentivo à inovação tecnológica, á pesquisa científica
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-ofici3l
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Ano VI I Edição n° 1223 Página 8 de 9
e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras providências.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei 56/2019, de autoria do
^Prefeito Municipal - Institui o Selo Reconstruindo Vidas e o
Programa Selo Social de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 60/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23
de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n® 48/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à
retroatividade de seus efeitos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos
resíduos de construção civil. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2019,
de autoria do vereador Paulo André Faneco - Outorga
o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali
Chehade - "Salim". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 11/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA NO DIA
28/10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça no dia 28 (vinte e oito) de
outubro de 2019 -"Dia do Servidor Público".
Art. 2® A sessão ordinária semanal da Câmara
Municipal de Garça, em virtude do ponto facultativo
mencionado no artigo 1®, será realizada no dia 29 (vinte e
nove) de outubro de 2019, no horário regimental.
Art. 3® Este Ato da Presidência entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMTNAT.
o PROJETO DE LEI N® 47/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 30® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 30 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Fábio José Polisinani
3 Janete Conessa
4 José Luiz Marques
5 Marcâo do Basquete
6 Patrícia Morato Marangão
7 Paulo André Faneco
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL ■ ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÂO SIM NÃO SIM NÃO SIM
(X) (
(/) (
b() (
(X) (
CX) (
M (
(X) (
(X) (
OC) (
(X) (
(X) {
W (
( ) (
( ) APROVADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 30 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVA^OÍ
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gQv.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VQTACAO NOMINAL
A EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 47/2019, conforme dispõe o artigo 188,
do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 30® Sessão Ordinária
de 2019, realizada em 30 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos"Bacana"
2 Fábio José Polisinani ()<-)
3 Janete Conessa w
4 José Luiz Marques (X)
5 Marcão do Basquete (^)
6 Patrícia Morato Marangão (X)
7 Paulo André Faneco kh)
8 Pedro Santos
9 Rafael José Frabetti U)
10 Reginaldo Luiz Parente (x)
11 Rodrigo Gutierres (X)
12 Silvio Ruela (X)
13 Wagner Luiz Ferreira ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 30 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca,sp.gov.br/ e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 47/2019. PARECER 118/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 30® Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA E
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, À PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À
ENGENHARIA NÃO ROTINEIRA E À EXTENSÃO TECNOLÓGICA EM AMBIENTE
PRODUTIVO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I" Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à
pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, á engenharia não rotineira, à
informação tecnológica e á extensão tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo do Município
de Garça, nos termos dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal, dos artigos 268 a
272, da Constituição do Estado de São Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004 alterada pela Lei Federal 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto
Estadual n° 60.286, de 25 de março de 2014, e ainda da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de
junho de 2008, do Estado de São Paulo.
Art. 2" Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Agência de Inovação e Competitividade; órgão ou entidade de natureza pública ou
privada que tenha entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira, à
informação tecnológica e á extensão tecnológica em ambiente produtivo;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
II. Arranjos Produtivos Locais (APL): aglomeração de empresas, localizadas em um
mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação,
interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo,
associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;
III. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer
outro desenvolvimento tecnológico obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar
novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incrementai;
IV. Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em
ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando
ampliar a competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria
da população, e a sustentabilidade socioambiental;
V. Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade pública ou privada,
sediada no Município de Garça, que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à
inovação tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao desenvolvimento aprendizagem
entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de
crédito, ensino e pesquisa;
VI. Centro de Inovação e Parque Tecnológico: empreendimentos criados e geridos com o
objetivo permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica,
estimular a cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao
desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento;
VIL Sistema de Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em
dado território, interagem entre si e despendem recursos para a realização de atividades
orientadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que
proporcionem processos, bens e serviços inovadores;
VIII. Economia Verde: atividade econômica que, por meio da inovação promove a
redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhora do bem estar
humano e da igualdade social;
IX. Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: empreendimento que, por tempo
limitado, oferece espaço físico para instalação de empresas e empreendimentos nascentes
voltados ao desenvolvimento de produtos e processos intensivos em conhecimento,
disponibiliza suporte gerencial e tecnológico, assim como outros serviços correlatos de valor
agregado, com vista ao seu crescimento e consolidação;
X. Empresas Juniores: organizações privadas dirigidas por acadêmicos de cursos de
ensino superior, que desenvolvam atividades de pesquisa e extensão em áreas correlatas aos
respectivos cursos que se vinculam.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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M(è
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ESTADO DE SÀO PAULO
CAPITULO U
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Garça, com vistas:
I. à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos
padrões de saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte, ambiente e infraestrutura;
II. ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-cientifica do Município, constituída
por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades
de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III. à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de
conhecimento técnico e científico;
IV. ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente
no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao
aproveitamento das potencialidades locais;
V. á disseminação da cultura inovativa e empreendedora em todas as áreas de atuação ao
alcance do Município.
Art. 4° Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação, o Município propiciará apoio financeiro e institucional a projetos e programas
voltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos
e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:
I. a capacitação de pessoas;
II. a realização de estudos técnicos;
III. a realização de pesquisas cientificas;
IV. a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V. a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI. a divulgação de informações técnico-científicas;
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VII. a realização de projetos para a criação, ampliação e manutenção de incubadoras de base
tecnológica, arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques tecnológicos;
VIII. o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino
fundamental, médio e técnico no Município de Garça;
IX. eventos técnico-científico.
Parágrafo único. Os projetos que demandarem contrapartida financeira ou
apoio institucional do município, de pertinência temática desta Lei, deverão ser submetidos à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que encaminhará ao Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que designará comissão de avaliação e fiscalizará
o andamento, nos termos de seu regimento interno.
CAPITULO U!
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 5" Fica instituído o Sistema de Inovação do Município de Garça (SIG), a
ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e
programas especiais, articulados com os setores público e privado.
§ 1® Poderão ser credenciados ao Sistema de Inovação do Município de
Garça, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, órgãos públicos e entidades públicas e privadas localizadas ou com
representações no Município, cujas atividades contribuam para o objetivo de incentivar o
desenvolvimento sustentável pela inovação tecnológica.
§ 2® O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua
concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 3® As empresas participantes de Incubadoras, Arranjos Produtivos Locais,
Centros de Inovação e Parques Tecnológicos, integrantes do SIG, serão consideradas
integrantes credenciadas.
§ 4® O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo
determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão
de uso, imóveis, edifícados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de
mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios
definidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 5° O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive
de infraestrutura e custeio, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da
inovação.
Art 6° Para integrar o Sistema de Inovação do Município de Garça, a entidade
interessada deve tomar público, via imprensa oficial, o seu plano de ação no setor e sua
convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a apreciação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que solicitará parecer do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
Parágrafo único. O Município criará o Selo Municipal de Empresa
Inovadora, atribuindo-o às empresas e entidades que fizerem parte deste Sistema, para que
possam utilizá-lo em suas ações de publicidade, objetivando a divulgação e disseminação da
inovação e da cultura inovativa.
Art. T O Município apoiará a cooperação entre o Sistema de Inovação do
Município de Garça e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do
Estado e de outros Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica,
desenvolvimento cientifico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades
de pesquisa cientifica e tecnológica.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
GARÇA
Art. 8® Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, organismo consultivo de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a
finalidade de promover a discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas e
projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar e
incentivar o desenvolvimento cientifico, tecnológico e a inovação, com vistas ao
desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 9° Integrarão o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
4a 6
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ni. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
rv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Garça;
VII. 03 (três) representantes de graduação Tecnológica de Instituições de Ensino Superior - lES
públicas ou privadas sediadas no Município de Garça;
VIII. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor industrial, sediada no
Município de Garça;
IX. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor comercial, sediada no
Município de Garça;
X. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor de serviços, sediada no
Município de Garça;
XI. 03 (três) representantes da sociedade organizada representativa do setor de tecnologia e
inovação, sediada no Município de Garça.
§ 1® Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas classes que
representem, quando for o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de comprovada
experiência profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2® Será indicado, para cada membro titular, um suplente, ficando proibida a
participação de mais de um representante da mesma entidade, na composição do Conselho.
Art. 10. O Conselho será nomeado por ato do Executivo e terá mandato de 04
(quatro) anos, permitida sua recondução.
§ r A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade
implicará na extinção concomitante de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da
respectiva entidade ou órgão.
§ 2® As atividades exercidas pelos membros do Conselho serão consideradas
de relevante serviço público e não serão remuneradas.
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Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
de Garça:
I. propor planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência,
tecnologia e inovação no Município e sua aplicação no âmbito da Administração Pública
Municipal, bem como colaborar com a política a ser por ela implantada nessa área, visando à
qualificação dos serviços municipais;
II. identificar as necessidades, prioridades e interesses referentes aos assuntos
mencionados no inciso I deste artigo, na esfera municipal;
III. indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que requeiram
tratamento planejado;
IV. cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas da área da
ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com
agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V. contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de
tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e
microempresas e no empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho e renda;
VI. incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das
informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VII. propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e plurianuais de
ciência e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as
aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça;
VIII. avaliar e recomendar apoio a projetos que solicitem apoio institucional, econômico ou
financeiro do Município e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação;
IX. sugerir ações à Administração Pública que utilizem a Ciência, Tecnologia e Inovação
como instrumentos ou recursos que melhorem a qualidade e eficiência dos serviços públicos;
X. intermediar ações, políticas e projetos entre o Poder Público Municipal e as Instituições
de Ensino Superior, notadamente pelos seus respectivos programas de pós-graduação,
permitindo a aplicação e socialização do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
XI. elaborar seu regimento interno.
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Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Garça disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu
funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e
vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
§ V Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as
Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades
científicas e tecnológicas.
§ 2® O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo voto da
maioria absoluta de seus membros e referendado por decreto do Executivo, o qual será editado
até 90 (noventa) dias após a data da publicação da presente Lei.
§ 3° O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seus atos de
funcionamento, assegurada a publicidade dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do
Município.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do
Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento, inclusive
com a cessão de pessoal administrativo e custeio para seu funcionamento.
Art. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça
apresentará, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório de suas
atividades, disponibilizando-o para a comunidade em geral.
CAPITULO V
DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, com a finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
incentivar empreendedores e empresas aqui instaladas, que desejarem pesquisar, desenvolver
ou aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, em consonância com
a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo serão administrados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e serão submetidos aos sistemas de
controles contábeis e fiscais pertinentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
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Art. 16. Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em projetos que
tenham sido submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, com temas preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de
seus membros ou dos integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem para este fím, e
serão concedidos, quando aplicáveis, da seguinte forma;
I. concessão de bolsa auxílio de estímulo à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica;
II. cessão de material permanente;
III. auxílio para realização de eventos técnico-cíentífícos de inovação, ciência e tecnologia,
aptos a divulgar e fomentar a cultura de inovação na cidade;
IV. capacitação, treinamento, e custeio de programas de certificação;
V. participação em feiras e eventos nacionais, incluindo inscrição, transporte e estadia,
para divulgação dos projetos em desenvolvimento;
VI. aquisição de softwares, material bibliográfico e de consumo necessários para o
desenvolvimento do projeto;
VII. outras formas de incentivo, cujas justificativas impliquem em comprovada necessidade
para a pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento do projeto.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto seguirá para
deliberação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao
Chefe do Executivo, de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.
Art. 17. Não poderão ser solicitados recursos para obras civis, custeio com
assessorias ou consultorias, pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer espécie,
viagens internacionais, aquisição ou manutenção de veículos ou imóveis e quaisquer outras
despesas ou custeio que não sejam essenciais para o projeto.
Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de recursos para projetos
cujos integrantes ou beneficiários sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou
familiares em até terceiro grau.
Art. 18. As bolsas auxílio serão concedidas mensalmente, observados
procedimentos definidos em edital próprio que observará, entre outros:
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I. que os beneficiários sejam exclusivamente empreendedores pessoas físicas,
independentes, que manifestarem interesse, e que atendam ás exigências do Edital, para
pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento de projeto de inovação;
II. que as bolsas tenham prazo de duração não superior a 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período uma única vez;
III. que a concessão e manutenção da bolsa auxílio exija a dedicação exclusiva ao projeto e
ausência de qualquer outra fonte de renda de seu beneficiário;
IV. que seja concedida uma única bolsa auxílio por pessoa física, e no máximo duas bolsas
por projeto que tenha sido submetido;
V. que os beneficiários submetam-se ao Conselho, periodicamente, relatório descritivo da
evolução de seu projeto, suas perspectivas e outras informações que permitam o controle e
auditoria da produção intelectual e a eficiência do consumo dos recursos oriundos da bolsa
auxílio, que poderá ser interrompida ou suspensa, nos termos do Regimento Interno e do Edital;
VI. que os valores das bolsas sejam definidos pelo Edital, de acordo com a
disponibilidade financeira existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos mensais;
VII. que a bolsa concedida nos termos deste artigo caracterize-se como doação, não
configure vínculo empregatício e não caracterize contraprestação de serviços;
Parágrafo único. Poderão ser concedidas bolsas para desenvolvimento e
pesquisa de projetos acadêmicos em cursos técnicos, graduação e programas de pós-graduação
de universidades reconhecidas pelo MEC e sediadas no município, desde que desenvolvam
temas de relevante interesse público, notadamente no âmbito da Administração Municipal que
deverá se manifestar previamente pelo interesse no tema e nos resultados esperados.
Art. 19. A cessão de materiais permanentes será feita mediante Termo de
Cooperação próprio entre o Poder Púbico e o interessado, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser utilizados exclusivamente
para o desenvolvimento do projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao final do termo
de cooperação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico publicará
editais de oferta de recursos e de apoio para as modalidades citadas nos incisos III a VII, do
artigo 16 desta Lei, onde serão estipulados valores máximos por projeto e por tipo de apoio,
tendo em vista a disponibilidade de recursos e o atendimento ao maior número de ações
possíveis, e exigirá, dentre outros, e sempre que possível;
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I. projeto ou pré-projeto detalhado, plano de negócios ou cronograma físico financeiro;
II. comprovação de capacidade técnica, de tutoria, orientação acadêmica ou do apoio
institucional conforme o caso;
III. justificativa detalhada da utilização dos recursos solicitados, os benefícios,
perspectivas e objetivos, bem como a previsão de indicadores claros e objetivos que permitam
auditoria e verificação do consumo dos recursos e avanços obtidos.
Art. 21. O termo de cessão ou documento equivalente que tratar do uso dos
recursos do Fundo também disciplinará questões de propriedade intelectual e patentes, e poderá
prever pagamento, na forma de royalties, de percentual não superior a 3% (três por cento) sobre
o faturamento bruto resultante da comercialização do projeto custeado pelo Fundo, pelo prazo
não superior a 5 (cinco) anos, após a finalização do Termo de Cooperação.
§ V Estes recursos serão obrigatoriamente integrados ao Fundo de Apoio de
Ciência, Tecnologia e Inovação e só poderão ser aplicados em novos projetos.
§ 2° Nos projetos em que o Município possa ser diretamente beneficiado
como usuário ou destinatário final, será licito condicionar sua aprovação e conseqüente
liberação do apoio solicitado à cessão de licença de uso, ou termo equivalente, se assim o
Conselho deliberar.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo:
I - dotação própria escriturada no orçamento geral do Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados
com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
III - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas oujurídicas do país ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos ;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou
comercialização de produtos ou serviços por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
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VII - receitas provenientes de royalties oriundos da comercialização dos
projetos financiados pelo Fundo, ou receitas de suas patentes e registros, quando previstos no
respectivo termo;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta
ou indireta, incentivará a participação de pessoas, empresas, grupos de empresas, cooperativas,
arranjos produtivos locais e outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica,
mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura ou a
concessão de apoio financeiro, a serem ajustados em convênios ou contratos e termos
específicos.
§ 1° A concessão do apoio financeiro, previsto no caput deste artigo implica,
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida nos
respectivos instrumentos jurídicos.
§ 1° As condições e a duração da participação de que trata este artigo, bem
como os critérios para compartilhar resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos
instrumentos jurídicos.
Art 24. O Município, por meio de seus órgãos da administração pública
direta ou indireta, incentivará a participação de empresas no processo de inovação tecnológica,
bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação
tecnológica e/ou social, inclusive incubadoras, centros tecnológicos e parques tecnológicos.
Art. 25. O Município incentivará os esforços inovativos dos
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas
juniores locais por ação própria ou em parceria com agências de fomento, instituições
cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica, instituições de ensino e de apoio e
outros órgãos promotores da ciência, tecnologia e inovação.
Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos de incentivo à inovação
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visando estimular os esforços inovatívos de microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno porte, cooperativas e empresas juniores, visando incentivar a inserção
destes no Sistema de Inovação de Garça a serem ajustados em acordos específicos.
§ r O Município envidará esforços para prover o acesso dos
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
aos mecanismos de fomento, propriedade intelectual e serviços técnicos especializados.
§ V Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros públicos e/ou
privados, modalidades de incubadoras de empresas que estimulem o empreendedorismo
inovador de base tecnológica.
Art. 27. Fica instituído o "Prêmio Garça de Inovação" outorgado
pelo Prefeito em reconhecimento a pessoas, empresas e entidades que se destacarem em
inovação, na forma a ser disciplinada por decreto.
CAPITULO vn
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORAS
DE EMPRESAS TECNOLÓGICAS
Art. 28. O Município concentrará esforços visando à implantação
de Parque Tecnológico, Centro de Inovação em Garça e Incubadora de base Tecnológica como
parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa
cientifica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira, informação
tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho
e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do Município.
Parágrafo único. A definição dos organismos responsáveis pela
gestão desses ambientes de inovação será disciplinada por regulamentação especifica do Poder
Executivo Municipal de Garça.
Art 29. Poderão ser celebradas, no âmbito do Parque Tecnológico de Garça e
da Incubadora de Base Tecnológica de Garça, parcerias e termos de cooperação com
instituições de ensino locais e empresas, para capacitação especializada de mão de obra e
atividades de extensão e estágios, mediante instrumento jurídico apropriado.
Art. 30. Ficam isentos do ISSQN, taxas, alvarás e licenças municipais as
empresas regularmente inscritas no cadastro mobiliário do município que exerçam suas
atividades na INTEG - Incubadora Tecnológica de Garça, e as empresas juniores ligadas às
instituições de ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde que organizadas e dirigidas por
acadêmicos e que não tenham fins lucrativos.
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§ 1° A concessão do benefício fiscal previsto no caput deste artigo
ficará condicionada á previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento
do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 2® As isenções tratadas nesse artigo devem ser solicitadas
anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
§ 3® Após análise dos referidos documentos, as empresas
amparadas por esta Lei serão reconhecidas através de Decreto.
§ 4® As empresas que deixarem de exercer suas atividades de
incubação, terá o cancelamento de forma imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas, reportando-se à data de seu
descredenciamento.
CAPÍTULO VIU
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. São consideradas ações de extensão tecnológica pelo município, que
envidará esforços para manter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Eletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com intemet sem fio (Wi-Fi);
III. salas e espaços públicos equipados com computadores e acesso à intemet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos e demais eventos que promovam ações
cujos objetivos se enquadrem nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019.
RafaeKlosé Frabetti
Presidente
D
anete Conessa
Membro
ré Faneco
embro
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n*' 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano Vi I Edição n" 1225 Página 10 de 38
regulamento, bem como das normas, padrões e exigências
técnicas serão, a critério da autoridade competente,
classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial:
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
^ IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 13. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da
responsabilidade civil;
Mi - arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea adoção de medidas destinadas a sanar ou a
limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo
iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da
vigilância e do controle ambiental.
Art. 14. Constituem circunstâncias agravantes:
^ I - ser o infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de
delitos que se prolonguem no tempo;
III - ter o agente cometido a infração para obter
vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução
material da infração;
V - ter a infração conseqüências graves para a saúde
pública ou para o meio ambiente;
VI - ter o infrator deixado de tomar providências a
seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade
alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou
autorização ambiental;
IX - ser a infração cometida por estabelecimento
mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiado por Incentivos fiscais;
X - ser a infração cometida por lançamento em vias
públicas, áreas verdes e ao longo de corpos d'água;
XI - ser a Infração cometida durante à noite.
Art. 15. As infrações administrativas serão punidas
de acordo com as previsões da legislação federal,
especialmente do Capítulo VI da Lei n° 9.605, 12 de
fevereiro de 1.998 (Leis de Crimes Ambientais), bem
como seus decretos regulamentares.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019.
Antonio Franco dos Santos - Presidente
Patrícia Morato Marangào - Membro
EMENDAAO PROJETO DE LEI N° 47/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação_
0 artigo 22 do Projeto de Lei n° 47/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 (...)
1 - dotação própria escriturada no orçamento geral do
Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos
e convênios celebrados com órgãos ou instituições de
natureza pública, inclusive agências de fomento;
líl - convênios, contratos e doações realizados por
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de
qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país
ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em
projetos ou comercialização de produtos ou serviços
por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
Vil - receitas provenientes de royaities oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou
receitas de suas patentes e registros, quando previstos
^ respectivo termo;
Vil! - outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo."
O artigo 30 do Projeto de Lei n° 47/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 30 (...)
§ 1° A concessão do benefício fiscal previsto no caput
deste artigo ficará condicionada à previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
§ 2° As isenções tratadas nesse artigo devem
ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal
de Finanças, em processo administrativo próprio,
^vídamente instruído com documentos pertinentes.
§ 3® Após análise dos referidos documentos, as
empresas amparadas por esta Lei serão reconhecidas
através de Decreto.
§ 4® As empresas que deixarem de exercer suas
atividades de incubação, terá o cancelamento de forma
imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas,
reportando-se à data de seu descredenciamento."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura, que concede o título
de "Cidadão Garcense" ao Sr. MARCELO GUIMARÃES
MIRANDA.
Marcelo Guimarães Miranda, 34 anos. Brasileiro,
Garcense, filho de Marisa Mussi Guimarães Tirolla
(Dentista a mais de 20 anos no município) e de Marcelo
Lopes Miranda, neto do dr Mario Nunes Miranda e dra
Maria Lúcia Lopes Miranda por parte de pai e neto dos
professores Sílvio Pereira Guimarães e Marilene Mussi
Guimarães por parte de mãe. Marido de Natália Beghine
Alves Miranda e Pai de Arthur Alves Miranda e Cecília
Alves Miranda.
Nascido em Garça no dia 02 de março de 1985 pelas
mãos do Dr Mário Nunes Miranda, seu avô, no Hospital
São Lucas, sempre viveu em terras garcenses, sendo
aluno do Colégio Santo Antonio, em sua época escolar
representou a cidade em diversas modalidades esportivas
se destacando como Atleta Federado no Futebol de
Campo e no Basquetebol.
Iniciou sua formação superior com 20 anos na Unesp
de Botucatu no curso de enfermagem e ao se formar
regressou ao nosso município onde exerceu a profissão
de ENFERMEIRO como coordenador da atenção básica
por 3 anos. Com um enorme apoio e incentivo de sua Mãe
Marisa conseguiu o cargo com méritos após participar
da execução de diversos projetos na saúde, inclusive
a UPA (instituição a qual recebe o nome de seu avô).
Durante esse mesmo período seu avó, Mário Miranda,
se encontrava enfermo e Marcelo auxiliava a Dra Maria
Lúcia quase todas as noites em seus cuidados. E foi
durante esse período que seu avô Mário o convenceu de
prestar Medicina, acrescidos de um apoio diário de seu
tio Dr Marcos Lopes Miranda, tio o qual Marcelo relata ser
extremamente agradecido e fã de seu trabalho, "sem meu
tio Marcos nada disso teria acontecido".
Após ingressar em Medicina na Faculdade de
Medicina de Presidente Prudente, foi para morar junto de
sua tia Dra Marisa Miranda, outra pessoa a qual ele diz
ser extremamente agradecido, posteriormente sua noiva
o encontroou e se casaram no primeiro ano de faculdade,
porém nada foi fácil, devido a independência financeira e
por se tratar de uma faculdade privada Marcelo conseguiu
se tornar professor e dar aulas todas as noites durante
toda a sua faculdade, e nas madrugadas junto de sua
Município de Garça - Estado de São Paulo D.ário Ofldal assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdlea e integridade.
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esposa ainda corrigiam monografias para auxiliar na
renda familiar.
Formou-se em medicina em 2016, mas como seu
avô antes de partir dizia : "médico você já é! só faltava o
diploma" e com muita luta esse diploma veio e Marcelo
regrediu novamente para sua tão amada cidade, e foi
muito bem recebido na URA, instituição que leva o nome
de seu avô e na tenção básica como Médico de saúde da
^mília, durante o inicio de carreira se especializou em
.EDICINA DA FAMÍLIA e posteriormente em GERIATRIA,
área da atuação nos dias de hoje. Foi quando em
conversas informais com colegas pensou em elevar
ainda mais a qualidade de saúde do município ofertando
uma medicina de qualidade de forma mais acessível a
população garcense e assim criou o CENTRO MÉDICO
MAIS SAÜDE juntamente com o Dr Levy, Dr Rafael e Dr
Bruno Ferrari, e este é apenas um projeto dos inúmeros
projetos que estão se iniciando, dentre todos além do
centro médico se destacam o spa de geriatria e o centro
regional de cardiologia.
Pelo que significa para a nossa cidade, nada mais
justo do que o Sr. MARCELO GUIMARÃES MIRANDA ser
homenageado com o título de CIDADÃO GARCENSE.
S. das Sessões, 25 de setembro de 2019.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2019
OUTORGA O título DE CIDADÃO
GARCENSE AO SR. -MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo;
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S. das Sessões, 25 de setembro de 2019.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 47/2019.
PARECER N® 118/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 30® Sessão Ordinária,
realizada em 30 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
DE INOVAÇÃO DE GARÇA E SOBRE MEDIDAS
DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA,
À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À ENGENHARIA
NÃO ROTINEIRA E À EXTENSÃO TECNOLÓGICA
EM AMBIENTE PRODUTIVO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Esta Lei estabelece medidas de incentivo à
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica,
ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira, à informação tecnológica e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial e
tecnológico competitivo do Município de Garça, nos termos
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dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal,
dos artigos 268 a 272, da Constituição do Estado de São
Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004 alterada pela Lei Federal 13.243, de
11 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual n° 60.286, de
25 de março de 2014, e ainda da Lei Complementar n"
1.049, de 19 de junho de 2008, do Estado de São Paulo.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se:
^ 1. Agência de Inovação e Competitividade: órgão
wü entidade de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica,
à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
tecnológico, à engenharia não rotineira, à informação
tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente
produtivo;
II. Arranjos Produtivos Locais (APL): aglomeração
de empresas, localizadas em um mesmo território, que
apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos
de articulação, interação, cooperação e aprendizagem
entre si e com outros atores locais, tais como governo,
associações empresariais, instituições de crédito, ensino
e pesquisa;
III. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho
industrial, programa de computador, topografia de circuito
tegrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico
obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar
novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento
incrementai;
IV. Inovação Tecnológica: introdução de novidade
ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social
que resulte em novos processos, produtos ou serviços,
bem como em ganho de qualidade ou produtividade em
processos, produtos ou serviços já existentes, visando
ampliar a competitividade no mercado, bem como a
melhoria das condições de vida da maioria da população,
e a sustentabilidade socioambiental;
V. Instituição Científica e Tecnológica (ICT):
órgão ou entidade pública ou privada, sediada no
Município de Garça, que tenha por missão institucional
executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à
pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais
como governo, associações empresariais, instituições de
crédito, ensino e pesquisa;
VI. Centro de Inovação e Parque Tecnológico;
empreendimentos criados e geridos com o objetivo
permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento
e a inovação tecnológica, estimular a cooperação entre
instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar
suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em
conhecimento;
VII. Sistema de Inovação: conjunto de organizações
institucionais e empresariais que, em dado território,
interagem entre si e despendem recursos para a
realização de atividades orientadas à geração, difusão
e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos
que proporcionem processos, bens e serviços inovadores;
VIII. Economia Verde: atividade econômica que,
por meio da inovação promove a redução dos riscos
ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na
melhora do bem estar humano e da igualdade social;
IX. Incubadora de Empresas de Base Tecnológica:
empreendimento que, por tempo limitado, oferece espaço
físico para Instalação de empresas e empreendimentos
nascentes voltados ao desenvolvimento de produtos e
processos intensivos em conhecimento, disponibiliza
suporte gerencial e tecnológico, assim como outros
serviços correlatos de valor agregado, com vista ao seu
crescimento e consolidação;
X. Empresas Juniores: organizações privadas
dirigidas por acadêmicos de cursos de ensino superior,
que desenvolvam atividades de pesquisa e extensão em
áreas correlatas aos respectivos cursos que se vinculam.
CAPÍTULO II
DAPOLÍTICAMUNICIPALDECIÊNCIA. TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação no Município de Garça, com vistas:
I. à melhoria das condições de vida de sua
população, notadamente no que se refere aos padrões de
saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte.
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ambiente e infraestmtura;
II. ao fortalecimento e à ampliação da base técníco￾científica do Município, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos
especializados e por unidades de produção de bens e
serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III. á criação de empregos e renda no âmbito do
Município, mediante o aumento e a diversificação das
^ivldades econômicas que tenham por base a geração e
aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV. ao aprimoramento das condições de atuação do
poder público municipal, notadamente no que se refere
à identificação e ao equacionamento das necessidades
urbanas e rurais e ao aproveitamento das potencialidades
locais;
V. à disseminação da cultura inovatíva e
empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance
do Município.
Art. 4° Na promoção do desenvolvimento científico,
tecnológico e de Inovação, o Município propiciará apoio
financeiro e institucional a projetos e programas voltados
à sistematização, à geração, à absorção e à transferência
de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente
^4pueles relacionados com:
I. a capacitação de pessoas;
II. a realização de estudos técnicos;
III. a realização de pesquisas científicas;
IV. a realização de projetos de desenvolvimento
tecnológico;
V. a criação e a adequação de infraestrutura de
apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI. a divulgação de informações técnico-científicas;
VII. a realização de projetos para a criação, ampliação
e manutenção de Incubadoras de base tecnológica,
arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques
tecnológicos;
Vm. o apoio e o assessoramento para o ensino e as
atividades de ciências dos níveis de ensino fundamental,
médio e técnico no Município de Garça;
IX. eventos técnico-científico.
Parágrafo único. Os projetos que demandarem
contrapartida financeira ou apoio institucional do
município, de pertinência temática desta Lei, deverão ser
submetidos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que encaminhará ao Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação que designará comissão
de avaliação e fiscalizará o andamento, nos termos de
seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 5° Fica instituído o Sistema de Inovação do
Município de Garça (SIG), a ser regulamentado por
decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação
tecnológica, estimulando projetos e programas especiais,
articulados com os setores público e privado.
§ 1° Poderão ser credenciados ao Sistema de
Inovação do Município de Garça, segundo regulamento
aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Garça, órgãos públicos e entidades
públicas e privadas localizadas ou com representações no
Município, cujas atividades contribuam para o objetivo de
Incentivar o desenvolvimento sustentável pela inovação
tecnológica.
§ 2° O credenciamento terá validade de quatro anos,
contados da sua concessão, sendo que a renovação se
dará na forma do regulamento.
§ 3° As empresas participantes de Incubadoras,
Arranjos Produtivos Locais, Centros de Inovação e
Parques Tecnológicos, integrantes do SIG, serão
consideradas integrantes credenciadas.
§ 4° O Município, frente às suas disponibilidades,
poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado,
mediante condições a serem estabelecidas no termo
de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos
de promoção da inovação, devidamente qualificadas,
com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
§ 5° O Município poderá realizar investimentos diretos
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e indiretos, inclusive de infraestrutura e custeio, em bens
públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção
da inovação.
Art. 6® Para integrar o Sistema de Inovação do
Município de Garça, a entidade interessada deve tomar
público, via imprensa oficiai, o seu plano de ação no
setor e sua convergência com as diretrizes de Inovação
do Município, submetendo-se a apreciação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que solicitará
arecer do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça.
Parágrafo único. O Município criará o Seio Municipal
de Empresa inovadora, atribuindo-o às empresas
e entidades que fizerem parte deste Sistema, para
que possam utilizá-io em suas ações de publicidade,
objetivando a divulgação e disseminação da inovação e
da cultura inovativa.
Art. 7° O Município apoiará a cooperação entre o
Sistema de inovação do Município de Garça e Instituições
públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União,
do Estado e de outros Municípios para atrair empresas
que promovam inovação tecnológica, desenvolvimento
científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos
e outras entidades de pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO iV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 8® Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, organismo consultivo de
apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
promover a discussão, a proposição e o acompanhamento
das políticas públicas e projetos de Ciência, Tecnologia e
Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar
e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a
inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do
Município.
Art. 9® integrarão o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e inovação de Garça:
i. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças;
ili. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
iV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
informação, Comunicação e Eventos;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Garça;
Vil. 03 (três) representantes de graduação
Tecnológica de instituições de Ensino Superior - lES
públicas ou privadas sediadas no Município de Garça;
Vlli. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor industrial, sediada no Município
de Garça;
iX. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor comerciai, sediada no Município
de Garça;
X. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor de serviços, sediada no Município
de Garça;
XI. 03 (três) representantes da sociedade organizada
representativa do setor de tecnologia e inovação, sediada
no Município de Garça.
§ 1° Os membros do Conselho serão indicados
pelas respectivas classes que representem, quando for
o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de
comprovada experiência profissional, notadamente na
administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2° Será indicado, para cada membro titular, um
suplente, ficando proibida a participação de mais de um
representante da mesma entidade, na composição do
Conselho.
Art. 10. O Conselho será nomeado por ato do
Executivo e terá mandato de 04 (quatro) anos, permitida
sua recondução.
§ 1° A perda do vínculo legai entre o representante e
a respectiva entidade implicará na extinção concomitante
de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da
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respectiva entidade ou órgão.
§ 2° As atividades exercidas pelos membros do
Conselho serão consideradas de relevante serviço público
e não serão remuneradas.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça:
I. propor planos gerais e específicos relacionados
ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e Inovação no
^unicípio e sua aplicação no âmbito da Administração
Pública Municipal, bem como colaborar com a política a
ser por ela implantada nessa área, visando à qualificação
dos serviços municipais;
II. identificar as necessidades, prioridades e
interesses referentes aos assuntos mencionados no
inciso I deste artigo, na esfera municipal;
III. indicar temas específicos da área da ciência,
tecnologia e inovação que requeiram tratamento
planejado;
IV. cooperar na concepção, implantação e avaliação
de políticas públicas da área da ciência, tecnologia e
inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre preservando o
interesse público;
^ V. contribuir com as políticas públicas da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
por meio de programas e Instrumentos que promovam a
transferência de tecnologias inovadoras e incrementais
ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e
microempresas e no empreendedorismo social, para a
geração de postos de trabalho e renda;
VI. incentivar a geração, difusão e a popularização
do conhecimento, bem como das informações e novas
técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VII. propor ao Executivo Municipal os orçamentos e
os planos anuais e pluríanuais de ciência e tecnologia,
nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que
nortearão as aplicações dos recursos do Fundo Municipal
de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça;
VIII. avaliar e recomendar apoio a projetos que
solicitem apoio institucional, econômico ou financeiro do
Município e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX. sugeriraçõesàAdministração Pública que utilizem
a Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumentos
ou recursos que melhorem a qualidade e eficiência dos
serviços públicos;
X. intermediar ações, políticas e projetos entre
o Poder Público Municipal e as Instituições de Ensino
Superior, notadamente pelos seus respectivos programas
de pós-graduação, permitindo a aplicação e socialização
do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
XI. elaborar seu regimento interno.
Art. 12. O Regimento Intemo do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça disporá
sobre a forma de sua organização e as condições de seu
funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os
casos de substituição, impedimento e vacância, dentre
outros assuntos pertinentes.
§ 1° Serão constituídas, na forma prevista no
Regimento Interno, as Comissões Técnicas que forem
necessárias, auxiliadas pelos representantes das
comunidades científicas e tecnológicas.
§ 2° O Regimento Interno do Conselho deverá ser
aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros
e referendado por decreto do Executivo, o qual será
editado até 90 (noventa] dias após a data da publicação
da presente Lei.
§ 3° O Conselho manterá registro próprio e sistemático
de seus atos de funcionamento, assegurada a publicidade
dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do Município.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a
organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os
meios necessários para a sua instalação e funcionamento,
inclusive com a cessão de pessoal administrativo e custeio
para seu tijncionamento.
Art. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Garça apresentará, anualmente, ao Chefe
do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório de
suas atividades, disponibilizando-o para a comunidade
em geral.
CAPÍTULO V
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DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à
Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, com a finalidade
de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
incentivar empreendedores e empresas aqui instaladas,
que desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
^m consonância com a Política Municipal de Ciência,
jcnologia e Inovação.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo
serão administrados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e serão submetidos aos
sistemas de controles contábeis e fiscais pertinentes,
bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art, 16. Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados
em projetos que tenham sido submetidos e aprovados pelo
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
com temas preferencialmente de interesse público e
relevância social, pelo voto de seus membros ou dos
integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem
para este fim, e serão concedidos, quando aplicáveis, da
seguinte forma:
I. concessão de bolsa auxílio de estímulo à inovação
à pesquisa científica e tecnológica;
II. cessão de material permanente;
III. auxílio para realização de eventos técnico￾científicos de Inovação, ciência e tecnologia, aptos a
divulgar e fomentar a cultura de inovação na cidade;
IV. capacitação, treinamento, e custeio de programas
de certificação;
V. participação em feiras e eventos nacionais,
incluindo inscrição, transporte e estadia, para divulgação
dos projetos em desenvolvimento:
VI. aquisição de softwares, material bibliográfico e de
consumo necessários para o desenvolvimento do projeto;
VII. outras formas de incentivo, cujas justificativas
impliquem em comprovada necessidade para a pesquisa,
desenvolvimento ou aprimoramento do projeto.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto
seguirá para deliberação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao
Chefe do Executivo, de acordo com a disponibilidade
financeira do Fundo.
Art. 17. Não poderão ser solicitados recursos para
obras civis, custeio com assessorias ou consultorias,
pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer
espécie, viagens internacionais, aquisição ou manutenção
de veículos ou imóveis e quaisquer outras despesas ou
custeio que não sejam essenciais para o projeto.
Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de
recursos para projetos cujos integrantes ou beneficiários
sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou
familiares em até terceiro grau.
Art. 18. As bolsas auxílio serão concedidas
mensalmente, observados procedimentos definidos em
edital próprio que observará, entre outros:
I. que os beneficiários sejam exclusivamente
empreendedores pessoas físicas, independentes, que
manifestarem Interesse, e que atendam às exigências do
Edital, para pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento
de projeto de inovação;
II. que as bolsas tenham prazo de duração não
superiora 12 (doze) meses, promogável por igual período
uma única vez;
III. que a concessão e manutenção da bolsa auxílio
exija a dedicação exclusiva ao projeto e ausência de
qualquer outra fonte de renda de seu beneficiário;
IV. que seja concedida uma única bolsa auxílio por
pessoa física, e no máximo duas bolsas por projeto que
tenha sido submetido;
V. que os beneficiários submetam-se ao Conselho,
periodicamente, relatório descritivo da evolução de seu
projeto, suas perspectivas e outras informações que
permitam o controle e auditoria da produção intelectual e
a eficiência do consumo dos recursos oriundos da bolsa
auxílio, que poderá ser interrompida ou suspensa, nos
termos do Regimento Interno e do Edital;
VI. que os valores das bolsas sejam definidos
pelo Edital, de acordo com a disponibilidade financeira
existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos
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mensais;
VII. que a bolsa concedida nos termos deste artigo
caracterize-se como doação, não configure vínculo
empregatício e não caracterize contraprestação de
serviços;
Parágrafo único. Poderão ser concedidas bolsas para
desenvolvimento e pesquisa de projetos acadêmicos
em cursos técnicos, graduação e programas de pós
-graduação de universidades reconhecidas pelo MEC e
^ediadas no município, desde que desenvolvam temas
de relevante interesse público, notadamente no âmbito
da Administração Municipal que deverá se manifestar
previamente pelo interesse no tema e nos resultados
esperados.
Art. 19. A cessão de materiais permanentes será feita
mediante Termo de Cooperação próprio entre o Poder
Púbico e o interessado, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser
utilizados exclusivamente para o desenvolvimento do
projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao
final do termo de cooperação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico publicará editais de oferta de recursos e de
^^oio para as modalidades citadas nos incisos III a VII,
j artigo 16 desta Lei, onde serão estipulados valores
máximos por projeto e por tipo de apoio, tendo em vista
a disponibilidade de recursos e o atendimento ao maior
número de ações possíveis, e exigirá, dentre outros, e
sempre que possível:
I. projeto ou pré-projeto detalhado, plano de
negócios ou cronograma físico financeiro;
II. comprovação de capacidade técnica, de tutoria,
orientação acadêmica ou do apoio institucional conforme
o caso;
III. justificativa detalhada da utilização dos recursos
solicitados, os benefícios, perspectivas e objetivos, bem
como a previsão de indicadores claros e objetivos que
permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos
e avanços obtidos.
Art. 21. O termo de cessão ou documento equivalente
que tratar do uso dos recursos do Fundo também
disciplinará questões de propriedade intelectual e
patentes, e poderá prever pagamento, na forma de
royaltles, de percentual não superior a 3% (três por cento)
sobre o faturamento bruto resultante da comercialização
do projeto custeado pelo Fundo, pelo prazo não superior
a 5 (cinco) anos, após a finalização do Termo de
Cooperação.
§ 1° Estes recursos serão obrigatoriamente integrados
ao Fundo de Apoio de Ciência, Tecnologia e Inovação e
só poderão ser aplicados em novos projetos.
§ 2° Nos projetos em que o Município possa ser
diretamente beneficiado como usuário ou destinatário
final, será licito condicionar sua aprovação e conseqüente
liberação do apoio solicitado à cessão de licença de uso,
ou termo equivalente, se assim o Conselho deliberar.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo:
I - dotação própria escriturada no orçamento geral do
Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos
e convênios celebrados com órgãos ou Instituições de
natureza pública, inclusive agências de fomento;
llt - convênios, contratos e doações realizados por
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de
qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país
ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus
recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em
projetos ou comercialização de produtos ou serviços
por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
VII - receitas provenientes de royaities oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou
receitas de suas patentes e registros, quando previstos
no respectivo termo;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo.
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DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS
NO PROCESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da
administração pública direta ou indireta, incentivará a
participação de pessoas, empresas, grupos de empresas,
cooperativas, arranjos produtivos locais e outras formas
de produção, no processo de Inovação tecnológica,
mediante o compartilhamento de recursos humanos,
materiais e de infraestrutura ou a concessão de apoio
lanceiro, a serem ajustados em convênios ou contratos
e termos específicos.
§ 1° A concessão do apoio financeiro, previsto no
caput deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção
de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida
nos respectivos instrumentos jurídicos.
§ 2° As condições e a duração da participação de que
trata este artigo, bem como os critérios para compartilhar
resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos
instrumentos jurídicos.
Art. 24. O Município, por meio de seus órgãos da
administração pública direta ou indireta, incentivará a
participação de empresas no processo de Inovação
tecnológica, bem como ações de empreendedorismo
tecnológico e de criação de ambientes de inovação
'^cnológica e/ou social, Inclusive incubadoras, centros
tecnológicos e parques tecnológicos.
Art. 25. O Município incentivará os esforços inovativos
dos microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno porte e empresas juniores locais
por ação própria ou em parceria com agências de
fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica. Instituições de ensino e de
apoio e outros órgãos promotores da ciência, tecnologia
e inovação.
Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos
de incentivo à inovação visando estimular os esforços
Inovativos de microempreendedores Individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas
e empresas juniores, visando incentivar a inserção destes
no Sistema de Inovação de Garça a serem ajustados em
acordos específicos.
§ 1° O Município envidará esforços para prover
o acesso dos microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas aos mecanismos de fomento, propriedade
Intelectual e serviços técnicos especializados.
§ 2" Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros
públicos e/ou privados, modalidades de incubadoras de
empresas que estimulem o empreendedorismo inovador
de base tecnológica.
Art. 27. Fica instituído o "Prêmio Garça de Inovação"
outorgado pelo Prefeito em reconhecimento a pessoas,
empresas e entidades que se destacarem em inovação,
na forma a ser disciplinada por decreto.
CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, CENTRO
DE INOVAÇÃO E INCUBADORAS DE EMPRESAS
TECNOLÓGICAS
Art. 28. O Município concentrará esforços visando à
implantação de Parque Tecnológico, Centro de Inovação
em Garça e Incubadora de base Tecnológica como parte
de sua estratégia para incentivar os investimentos em
inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica,
desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira,
informação tecnológica e extensão tecnológica em
ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho
e renda e ampliem a competitividade socloeconômica do
Município.
Parágrafo único. A definição dos organismos
responsáveis pela gestão desses ambientes de inovação
será disciplinada por regulamentação específica do Poder
Executivo Municipal de Garça.
Art. 29. Poderão ser celebradas, no âmbito do
Parque Tecnológico de Garça e da Incubadora de Base
Tecnológica de Garça, parcerias e termos de cooperação
com instituições de ensino locais e empresas, para
capacitação especializada de mão de obra e atividades
de extensão e estágios, mediante instrumento jurídico
apropriado.
Art. 30. Ficam isentos do ISSQN, taxas, alvarás e
licenças municipais as empresas regularmente inscritas
no cadastro mobiliário do município que exerçam suas
atividades na INTEG - Incubadora Tecnológica de
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça-feira, 01 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/dIario-oficial
Ano VII Edição n" 1225 Página 20 de 38
Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições
de ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde
que organizadas e dirigidas por acadêmicos e que não
tenham fins lucrativos.
§ 1° A concessão do benefício fiscal previsto no caput
deste artigo ficará condicionada à previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
JLRF).
§ 2° As isenções tratadas nesse artigo devem
ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal
de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
§ 3° Após análise dos referidos documentos, as
empresas amparadas por esta Lei serão reconhecidas
através de Decreto.
§ 4° As empresas que deixarem de exercer suas
atividades de incubação, terá o cancelamento de forma
Imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas,
reportando-se á data de seu descredenciamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. São consideradas ações de extensão
tecnológica pelo município, que envidará esforços para
manter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Eletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com intemet sem fio
(Wi-Fi):
IIL salas e espaços públicos equipados com
computadores e acesso à Internet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas
públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos
e demais eventos que promovam ações cujos objetivos
se enquadrem nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N" 46/2019.
PARECER N° 119/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 30® Sessão Ordinária,
realizada em 30 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"ESTABELECE DIRETRIZES, CRITÉRIOS E
procedimentosparaagestAoambientalmente
CORRETA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Ficam estabelecidas, no âmbito do município
de Garça, as diretrizes e os procedimentos para a gestão
dos resíduos de construção e demolição civil, atendendo
os preceitos contidos na Resolução CONAMA n° 307, de
05 de julho de 2002, visando a minimização dos impactos
ambientais causados por esses resíduos.
Parágrafo único. Havendo processamento, em
qualquer de suas formas, de resíduos da construção
civil, a Prefeitura Municipal de Garça utilizará tal material
em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e
outros usos nobres do material, conforme especificações
técnicas.
Art. 2° Para efeito desta Lei, considerar-se-ão as
seguintes definições:
1 - resíduos da construção e demolição civil (RCDC):
são os provenientes de construções, reformas, reparos e
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 050/2019
PROJETO DE LEI N** 47/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA E
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, À PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À
ENGENHARIA NÃO ROTINEIRA E À EXTENSÃO TECNOLÓGICA EM AMBIENTE
PRODUTIVO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei;
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. V Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à
pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira, à
informação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo do Município de
Garça, nos termos dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal, dos artigos 268 a 272, da
Constituição do Estado de São Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 alterada pela Lei Federal 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual n° 60.286,
de 25 de março de 2014, e ainda da Lei Complementar rf 1.049, de 19 de Junho de 2008, do
Estado de São Paulo.
Art, 2° Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Agência de Inovação e Competitividade: órgão ou entidade de natureza pública ou
privada que tenha entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa científica e
tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira, à informação tecnológica
e à extensão tecnológica em ambiente produtivo;
II, Arranjos Produtivos Locais (APL): aglomeração de empresas, localizadas em um mesmo
território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação,
cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações
empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;
líl. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer
outro desenvolvimento tecnológico obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo
processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incrementai;
rv. Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo
e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a
competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria da
população, e a sustentabiíidade socioambiental;
V. Instituição Cientifica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade pública ou privada, sediada
no Município de Garça, que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação
tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento aprendizagem entre si e com
outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e
pesquisa;
VI. Centro de Inovação e Parque Tecnológico: empreendimentos criados e geridos com o
objetivo permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica,
estimular a cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao
desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento;
VII. Sistema de Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em
dado território, interagem entre si e despendem recursos para a realização de atividades orientadas
à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem
processos, bens e serviços inovadores;
VIII. Economia Verde: atividade econômica que, por meio da inovação promove a redução
dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhora do bem estar humano e
da igualdade social;
IX. Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: empreendimento que, por tempo
limitado, oferece espaço físico para instalação de empresas e empreendimentos nascentes voltados
ao desenvolvimento de produtos e processos intensivos em conhecimento, disponibiliza suporte
gerencial e tecnológico, assim como outros serviços correlatos de valor agregado, com vista ao seu
crescimento e consolidação;
X. Empresas Juniores: organizações privadas dirigidas por acadêmicos de cursos de ensino
superior, que desenvolvam atividades de pesquisa e extensão em áreas correlatas aos respectivos
cursos que se vinculam.
CAPÍTULO n
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação no Município de Garça, com vistas:
I. à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos
padrões de saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte, ambiente e infraestrutura;
II. ao fortalecimento e á ampliação da base técnico-científica do Município, constituída por
entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de
produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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III. à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de
conhecimento técnico e científico;
IV. ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente no
que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao
aproveitamento das potencialidades locais;
V. à disseminação da cultura inovativa e empreendedora em todas as áreas de atuação ao
alcance do Município.
Art 4° Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação,
o Município propiciará apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à
sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos e
tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com;
I. a capacitação de pessoas;
II. a realização de estudos técnicos;
III. a realização de pesquisas científicas;
IV. a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V. a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI. a divulgação de informações técnico-científícas;
VII. a realização de projetos para a criação, ampliação e manutenção de incubadoras de base
tecnológica, arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques tecnológicos;
VIII. o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino
fundamental, médio e técnico no Município de Garça;
IX. eventos técnico-científico.
Parágrafo único. Os projetos que demandarem contrapartida financeira ou
apoio institucional do município, de pertinência temática desta Lei, deverão ser submetidos à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que encaminhará ao Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação que designará comissão de avaliação e fiscalizará o andamento,
nos termos de seu regimento interno.
CAPITULO ÍII
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 5° Fica instituído o Sistema de Inovação do Município de Garça (SIG), a ser
regulamentado por decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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sustentável do Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e programas especiais,
articulados com os setores público e privado.
§ 1° Poderão ser credenciados ao Sistema de Inovação do Município de Garça,
segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça, órgãos públicos e entidades públicas e privadas localizadas ou com representações no
Município, cujas atividades contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento
sustentável pela inovação tecnológica.
§ 2° O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão,
sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 3® As empresas participantes de Incubadoras, Arranjos Produtivos Locais,
Centros de Inovação e Parques Tecnológicos, integrantes do SIG, serão consideradas integrantes
credenciadas.
§ 4" O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo
determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de
uso, imóveis, edifícados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de
promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
§ 5® O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de
infraestrutura e custeio, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da
inovação.
Art. 6® Para integrar o Sistema de Inovação do Município de Garça, a entidade
interessada deve tomar público, via imprensa oficial, o seu plano de ação no setor e sua
convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a apreciação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que solicitará parecer do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
Parágrafo único. O Município criará o Selo Municipal de Empresa Inovadora,
atribuindo-o às empresas e entidades que fizerem parte deste Sistema, para que possam utilizá-lo
em suas ações de publicidade, objetivando a divulgação e disseminação da inovação e da cultura
inovativa.
Art T O Município apoiará a cooperação entre o Sistema de Inovação do
Município de Garça e instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do
Estado e de outros Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica,
desenvolvimento científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de
pesquisa científica e tecnológica.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
ft
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO rv
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
GARÇA
Art. 8® Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
de Garça, organismo consultivo de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
promover a discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas e projetos de
Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar e incentivar o
desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável
do Município.
Art. 9° Integrarão o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Garça;
VIL 03 (três) representantes de graduação Tecnológica de Instituições de Ensino Superior - lES públicas
ou privadas sediadas no Município de Garça;
Vx... 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor industrial, sediada no
Município de Garça;
IX. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor comercial, sediada no
Município de Garça;
X. 01 (um) representante da sociedade organizada representativa do setor de serviços, sediada no
Município de Garça;
XI. 03 (três) representantes da sociedade organizada representativa do setor de tecnologia e inovação,
sediada no Município de Garça.
§ 1° Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas classes que
representem, quando for o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de comprovada
experiência profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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§ T Será indicado, para cada membro titular, um suplente, ficando proibida a
participação de mais de um representante da mesma entidade, na composição do Conselho.
Art. 10.0 Conselho será nomeado por ato do Executivo e terá mandato de 04
(quatro) anos, permitida sua recondução.
§ 1° A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade
implicará na extinção concomitante de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da
respectiva entidade ou órgão.
§ 2° As atividades exercidas pelos membros do Conselho serão consideradas de
relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Garça:
I. propor planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia
e inovação no Município e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, bem
como colaborar com a política a ser por ela implantada nessa área, visando à qualificação dos
serviços municipais;
II. identificar as necessidades, prioridades e interesses referentes aos assuntos mencionados
no inciso I deste artigo, na esfera municipal;
III. indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que requeiram
tratamento planejado;
IV. cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas da área da ciência,
tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
V. contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias
inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e
no empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho e renda;
VI. incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das
informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VII. propor ao Executivo Municipal os orçamentos e os planos anuais e pluríanuais de ciência
e tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos
recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça;
VIII. avaliar e recomendar apoio a projetos que solicitem apoio institucional, econômico ou
financeiro do Município e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DC. sugerir ações à Administração Pública que utilizem a Ciência, Tecnologia e Inovação
como instrumentos ou recursos que melhorem a qualidade e eficiência dos serviços públicos;
X. intermediar ações, políticas e projetos entre o Poder Público Municipal e as Instituições de
Ensino Superior, notadamente pelos seus respectivos programas de pós-graduação, permitindo a
aplicação e socialização do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
XI. elaborar seu regimento interno.
Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu funcionamento,
incluindo a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e vacância, dentre
outros assuntos pertinentes.
§ l"* Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões
Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científicas e
tecnológicas.
§ 2® O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo voto da maioria
absoluta de seus membros e referendado por decreto do Executivo, o qual será editado até 90
(noventa) dias após a data da publicação da presente Lei.
§ 3® O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seus atos de
funcionamento, assegurada a publicidade dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do
Município.
Art. 13, O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do
Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento, inclusive com a
cessão de pessoal administrativo e custeio para seu funcionamento.
Art. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça
apresentará, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e á Câmara Municipal relatório de suas
atividades, disponibilizando-o para a comunidade em geral.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCU, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e
Inovação de Garça, com a finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
incentivar empreendedores e empresas aqui instaladas, que desejarem pesquisar, desenvolver ou
aperfeiçoar projetos de pesquisa cientifica, tecnológica e de inovação, em consonância com a
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Parágrafo único. Os recursos deste Fundo serão administrados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e serão submetidos aos sistemas de controles contábeis
e fiscais pertinentes, bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 16. Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em projetos que tenham
sido submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com
temas preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membros ou
dos integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem para este fim, e serão concedidos,
quando aplicáveis, da seguinte forma;
I. concessão de bolsa auxílio de estímulo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica;
II. cessão de material permanente;
III. auxílio para realização de eventos técnico-científicos de inovação, ciência e tecnologia,
aptos a divtilgar e fomentar a cultura de inovação na cidade;
IV. capacitação, treinamento, e custeio de programas de certificação;
V. participação em feiras e eventos nacionais, incluindo inscrição, transporte e estadia, para
divulgação dos projetos em desenvolvimento;
VI. aquisição de softwares, material bibliográfico e de consumo necessários para o
desenvolvimento do projeto;
VII. outras formas de incentivo, cujas justificativas impliquem em comprovada necessidade
para a pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento do projeto.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto seguirá para deliberação
do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao Chefe do
Executivo, de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.
Art. 17. Não poderão ser solicitados recursos para obras civis, custeio com
assessorias ou consultorias, pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer espécie,
viagens internacionais, aquisição ou manutenção de veículos ou imóveis e quaisquer outras
despesas ou custeio que não sejam essenciais para o projeto.
Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de recursos para projetos cujos
integrantes ou beneficiários sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou familiares em
até terceiro grau.
Art. 18. As bolsas auxilio serão concedidas mensalmente, observados
procedimentos definidos em edital próprio que observará, entre outros:
I. que os beneficiários sejam exclusivamente empreendedores pessoas físicas,
independentes, que manifestarem interesse, e que atendam às exigências do Edital, para pesquisa,
desenvolvimento ou aprimoramento de projeto de inovação;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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II. que as bolsas tenham prazo de duração não superior a 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período uma única vez;
III. que a concessão e manutenção da bolsa auxílio exija a dedicação exclusiva ao projeto e
ausência de qualquer outra fonte de renda de seu beneficiário;
IV. que seja concedida uma única bolsa auxílio por pessoa física, e no máximo duas bolsas
por projeto que tenha sido submetido;
V. que os beneficiários submetam-se ao Conselho, periodicamente, relatório descritivo da
evolução de seu projeto, suas perspectivas e outras informações que permitam o controle e
auditoria da produção intelectual e a eficiência do consumo dos recursos oriundos da bolsa auxílio,
que poderá ser interrompida ou suspensa, nos termos do Regimento Interno e do Edital;
VI. que os valores das bolsas sejam definidos pelo Edital, de acordo com a disponibilidade
financeira existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos mensais;
VII. que a bolsa concedida nos termos deste artigo caracterize-se como doação, não configure
vínculo empregatício e não caracterize contraprestaçào de serviços;
Parágrafo único. Poderão ser concedidas bolsas para desenvolvimento e
pesquisa de projetos acadêmicos em cursos técnicos, graduação e programas de pós-graduação de
universidades reconhecidas pelo MEC e sediadas no município, desde que desenvolvam temas de
relevante interesse público, notadamente no âmbito da Administração Municipal que deverá se
manifestar previamente pelo interesse no tema e nos resultados esperados.
Art 19. A cessão de materiais permanentes será feita mediante Termo de
Cooperação próprio entre o Poder Púbico e o interessado, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser utilizados exclusivamente
para o desenvolvimento do projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao final do termo de
cooperação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico publicará
editais de oferta de recursos e de apoio para as modalidades citadas nos incisos III a VII, do artigo
16 desta Lei, onde serão estipulados valores máximos por projeto e por tipo de apoio, tendo em
vista a disponibilidade de recursos e o atendimento ao maior número de ações possíveis, e exigirá,
dentre outros, e sempre que possível:
I. projeto ou pré-projeto detalhado, plano de negócios ou cronograma físico financeiro;
II. comprovação de capacidade técnica, de tutoria, orientação acadêmica ou do apoio
institucional conforme o caso;
Riia Barào do Rio Branco, 127/131 -Ceníro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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III. justificativa detalhada da utilização dos recursos solicitados, os benefícios, perspectivas e
objetivos, bem como a previsão de indicadores claros e objetivos que permitam auditoria e
verificação do consumo dos recursos e avanços obtidos.
Art. 21. O tenno de cessão ou documento equivalente que tratar do uso dos
recursos do Fundo também disciplinará questões de propriedade intelectual e patentes, e poderá
prever pagamento, na forma de royalfies, de percentual não superior a 3% (três por cento) sobre o
faturamento bruto resultante da comercialização do projeto custeado pelo Fundo, pelo prazo não
superior a 5 (cinco) anos, após a finalização do Termo de Cooperação.
§ 1® Estes recursos serão obrigatoriamente integrados ao Fundo de Apoio de
Ciência, Tecnologia e Inovação e só poderão ser aplicados em novos projetos.
§ 2® Nos projetos em que o Município possa ser diretamente beneficiado como
usuário ou destinatário final, será licito condicionar sua aprovação e conseqüente liberação do
apoio solicitado à cessão de licença de uso, ou termo equivalente, se assim o Conselho deliberar.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo:
I - dotação própria escriturada no orçamento geral do Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com
órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
III - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou comercialização
de produtos ou serviços por empresas em que o Município de Garça for sócio, acionista, etc.;
VII - receitas provenientes de royalties oriundos da comercialização dos projetos
financiados pelo Fundo, ou receitas de suas patentes e registros, quando previstos no respectivo
termo;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou
indireta, incentivará a participação de pessoas, empresas, grupos de empresas, cooperativas,
arranjos produtivos locais e outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica.
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mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura ou a concessão
de apoio financeiro, a serem ajustados em convênios ou contratos e termos específicos.
§ 1® A concessão do apoio financeiro, previsto no caput deste artigo implica,
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida nos
respectivos instrumentos jurídicos.
§ 2® As condições e a duração da participação de que trata este artigo, bem como
os critérios para compartilhar resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos
instrumentos jurídicos.
Art. 24, O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta
ou indireta, incentivará a participação de empresas no processo de inovação tecnológica, bem
como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação tecnológica
e/ou social, inclusive incubadoras, centros tecnológicos e parques tecnológicos.
Art. 25. O Município incentivará os esforços inovativos dos
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas juniores
locais por ação própria ou em parceria com agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica, instituições de ensino e de apoio e outros órgãos
promotores da ciência, tecnologia e inovação.
Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos de incentivo à inovação
visando estimular os esforços inovativos de microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno porte, cooperativas e empresas juniores, visando incentivar a inserção destes
no Sistema de Inovação de Garça a serem ajustados em acordos específicos.
§ 1° O Município envidará esforços para prover o acesso dos
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas aos
mecanismos de fomento, propriedade intelectual e serviços técnicos especializados.
§ 2® Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros públicos e/ou
privados, modalidades de incubadoras de empresas que estimulem o empreendedorismo inovador
de base tecnológica.
Art. 27. Fica instituído o "Prêmio Garça de Inovação" outorgado
pelo Prefeito em reconhecimento a pessoas, empresas e entidades que se destacarem em inovação,
na forma a ser disciplinada por decreto.
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CAPITULO Vil
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORAS DE
EMPRESAS TECNOLÓGICAS
Art 28. O Município concentrará esforços visando à implantação de
Parque Tecnológico, Centro de Inovação em Garça e Incubadora de base Tecnológica como parte
de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e
tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira, informação tecnológica e
extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e
ampliem a competitividade socioeconômica do Município.
Parágrafo único. A definição dos organismos responsáveis pela
gestão desses ambientes de inovação será disciplinada por regulamentação específica do Poder
Executivo Municipal de Garça.
Art. 29. Poderão ser celebradas, no âmbito do Parque Tecnológico de Garça e da
Incubadora de Base Tecnológica de Garça, parcerias e termos de cooperação com instituições de
ensino locais e empresas, para capacitação especializada de mão de obra e atividades de extensão e
estágios, mediante instrumento jurídico apropriado.
Art. 30, Ficam isentos do ISSQN, taxas, alvarás e licenças municipais as
empresas regularmente inscritas no cadastro mobiliário do município que exerçam suas atividades
na INTEG - Incubadora Tecnológica de Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições de
ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde que organizadas e dirigidas por acadêmicos e que
não tenham fins lucrativos.
§ 1" A concessão do benefício fiscal previsto no caput deste artigo
ficará condicionada à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 2° As isenções tratadas nesse artigo devem ser solicitadas
anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo próprio, devidamente
instruído com documentos pertinentes.
§ 3" Após análise dos referidos documentos, as empresas amparadas
por esta Lei serão reconhecidas através de Decreto.
§ 4° As empresas que deixarem de exercer suas atividades de
incubação, terá o cancelamento de forma imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas, reportando-se à data de seu
descredenciamento.
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Wír
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 31. São consideradas ações de extensão tecnológica pelo município, que
envidará esforços para manter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Eletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com intemet sem fio (Wi-Fi);
III. salas e espaços públicos equipados com computadores e acesso à intemet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos e demais eventos que promovam ações
cujos objetivos se enquadrem nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 04 de outubro de 2019.
Wagner Lliíz^Feíreira
Presidenta
LU-, ^
Janete CTínessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mi^cipal de Garça, na data supra.
Ant^ia Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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H
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Ofício n° 686/2019
Garça, 04 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 50/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 47/2019, com Emenda, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com
Emendas e Subemendas, aprovados na 30^ Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 30 de
setembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIÚ í
^MARCOSPEREIRA ÍT
Secretário Legislanvo
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SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.325/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO
DE GARÇA E SOBRE MEDIDAS
DE INCENTIVO Á INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA, Â PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA,
AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO, À ENGENHARIA
NÃO ROTINEIRA E À EXTENSÃO
TECNOLÓGICA EM AMBIENTE
PRODUTIVO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica,
ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira, à informação tecnológica e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando
alcançar a capacitação e o desenvolvimento industrial e
tecnológico competitivo do Município de Garça, nos termos
dos artigos 218, 219 e 219-A, da Constituição Federal,
dos artigos 268 a 272, da Constituição do Estado de São
Paulo, das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 2 de
dezembro de 2004 alterada pela Lei Federal 13.243, de
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11 de janeiro de 2016, do Decreto Estadual n° 60.286, de
25 de março de 2014, e ainda da Lei Complementar n®
1.049, de 19 de junho de 2008, do Estado de São Paulo.
Art. 2® Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Agência de Inovação e Competitividade: órgão
ou entidade de natureza pública ou privada que tenha
entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica,
à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
tecnológico, à engenharia não rotineira, à informação
tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente
produtivo:
II. Arranjos Produtivos Locais (APL): aglomeração
de empresas, localizadas em um mesmo território, que
apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos
de articulação, interação, cooperação e aprendizagem
entre si e com outros atores locais, tais como governo,
associações empresariais, instituições de crédito, ensino
e pesquisa;
III. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho
industrial, programa de computador, topografia de circuito
integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico
obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar
novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento
incrementai;
IV. Inovação Tecnológica: introdução de novidade
ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social
que resulte em novos processos, produtos ou serviços,
bem como em ganho de qualidade ou produtividade em
processos, produtos ou serviços já existentes, visando
ampliar a competitividade no mercado, bem como a
melhoria das condições de vida da maioria da população,
e a sustentabilidade socioambiental;
V. Instituição Científica e Tecnológica (ICT):
órgão ou entidade pública ou privada, sediada no
Município de Garça, que tenha por missão institucional
executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à
pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento
aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais
como governo, associações empresariais, instituições de
crédito, ensino e pesquisa;
VI. Centro de Inovação e Parque Tecnológico:
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitatmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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empreendimentos criados e geridos com o objetivo
permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento
e a inovação tecnológica, estimular a cooperação entre
instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar
suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em
conhecimento;
Vil. Sistema de Inovação; conjunto de organizações
institucionais e empresariais que, em dado território,
interagem entre si e despendem recursos para a
realização de atividades orientadas à geração, difusão
e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos
que proporcionem processos, bens e serviços inovadores;
VIII. Economia Verde: atividade econômica que,
por meio da inovação promove a redução dos riscos
ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na
melhora do bem estar humano e da igualdade social;
IX. Incubadora de Empresas de Base Tecnológica:
empreendimento que, por tempo limitado, oferece espaço
físico para instalação de empresas e empreendimentos
nascentes voltados ao desenvolvimento de produtos e
processos intensivos em conhecimento, disponibiliza
suporte gerencial e tecnológico, assim como outros
serviços correlatos de valor agregado, com vista ao seu
crescimento e consolidação;
X. Empresas Juniores: organizações privadas
dirigidas por acadêmicos de cursos de ensino superior,
que desenvolvam atividades de pesquisa e extensão em
áreas correlatas aos respectivos cursos que se vinculam.
CAPÍTULO II
DAPGLÍTICAMUNICIPALDECIÊNCIA,TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação no Município de Garça, com vistas:
I. à melhoria das condições de vida de sua
população, notadamente no que se refere aos padrões de
saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte,
ambiente e infraestrutura;
II. ao fortalecimento e á ampliação da base técnlco￾científica do Município, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos
especializados e por unidades de produção de bens e
serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III. à criação de empregos e renda no âmbito do
Município, mediante o aumento e a diversificação das
atividades econômicas que tenham por base a geração e
a aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV. ao aprimoramento das condições de atuação do
poder público municipal, notadamente no que se refere
à identificação e ao equacionamento das necessidades
urbanas e rurais e ao aproveitamento das potencialidades
locais;
V. à disseminação da cultura inovativa e
empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance
do Município.
Art. 4° Na promoção do desenvolvimento científico,
tecnológico e de Inovação, o Município propiciará apoio
financeiro e institucional a projetos e programas voltados
à sistematização, à geração, à absorção e à transferência
de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente
aqueles relacionados com:
I. a capacitação de pessoas;
II. a realização de estudos técnicos;
III. a realização de pesquisas científicas;
IV. a realização de projetos de desenvolvimento
tecnológico;
V. a criação e a adequação de infraestrutura de apoio
a empreendimentos de base tecnológica;
VI. a divulgação de informações técnico-científicas;
VII. a realização de projetos para a criação, ampliação
e manutenção de incubadoras de base tecnológica,
arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques
tecnológicos;
VIII. o apoio e o assessoramento para o ensino e as
atividades de ciências dos níveis de ensino fundamental,
médio e técnico no Município de Garça;
IX. eventos técnico-científico.
Parágrafo único. Os projetos que demandarem
contrapartida financeira ou apoio institucional do
município, de pertinência temática desta Lei, deverão ser
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submetidos à Secretaria Municipai de Desenvolvimento
Econômico, que encaminhará ao Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação que designará comissão
de avaliação e fiscalizará o andamento, nos termos de
seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 5° Fica instituído o Sistema de Inovação do
Município de Garça (SIG), a ser regulamentado por
decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município pela inovação
tecnológica, estimulando projetos e programas especiais,
articulados com os setores público e privado.
§ 1° Poderão ser credenciados ao Sistema de
Inovação do Município de Garça, segundo regulamento
aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Garça, órgãos públicos e entidades
públicas e privadas localizadas ou com representações no
Município, cujas atividades contribuam para o objetivo de
incentivar o desenvolvimento sustentável pela inovação
tecnológica.
§ 2° O credenciamento terá validade de quatro anos,
contados da sua concessão, sendo que a renovação se
dará na forma do regulamento.
§ 3° As empresas participantes de Incubadoras,
Arranjos Produtivos Locais, Centros de Inovação e
Parques Tecnológicos, integrantes do SIG, serão
consideradas integrantes credenciadas.
§ 4° O Município, frente às suas disponibilidades,
poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado,
mediante condições a serem estabelecidas no termo
de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos
de promoção da inovação, devidamente qualificadas,
com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça.
§ 5° O Município poderá realizar investimentos diretos
e indiretos, inclusive de infraestrutura e custeio, em bens
públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção
da inovação.
Art. 6° Para integrar o Sistema de Inovação do
Município de Garça, a entidade interessada deve tomar
público, via imprensa oficial, o seu plano de ação no
setor e sua convergência com as diretrizes de inovação
do Município, submetendo-se a apreciação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que solicitará
parecer do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
inovação de Garça.
Parágrafo único. O Município criará o Selo Municipal
de Empresa inovadora, atribuindo-o às empresas
e entidades que fizerem parte deste Sistema, para
que possam utilizá-lo em suas ações de publicidade,
objetivando a divulgação e disseminação da inovação e
da cultura inovativa.
Art. 7° O Município apoiará a cooperação entre o
Sistema de Inovação do Município de Garça e instituições
públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União,
do Estado e de outros Municípios para atrair empresas
que promovam inovação tecnológica, desenvolvimento
científico e tecnológico. Incubadoras, parques tecnológicos
e outras entidades de pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO ÍV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 8° Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, organismo consultivo de
apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
promover a discussão, a proposição e o acompanhamento
das políticas públicas e projetos de Ciência, Tecnologia e
inovação, de interesse do Município, bem como apoiar
e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a
inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do
Município.
Art. 9° Integrarão o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Informação, Comunicação e Eventos;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Garça;
VII. 03 (três) representantes de graduação
Tecnológica de Instituições de Ensino Superior - lES
públicas ou privadas sediadas no Município de Garça;
VIII. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor industrial, sediada no Município
de Garça;
IX. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor comercial, sediada no Município
de Garça;
X. 01 (um) representante da sociedade organizada
representativa do setor de serviços, sediada no Município
de Garça;
XI. 03 (três) representantes da sociedade organizada
representativa do setor de tecnologia e inovação, sediada
no Município de Garça.
§ 1° Os membros do Conselho serão indicados
pelas respectivas classes que representem, quando for
o caso, e deverão preferencialmente ser portadores de
comprovada experiência profissional, notadameníe na
administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2® Será indicado, para cada membro titular, um
suplente, ficando proibida a participação de mais de um
representante da mesma entidade, na composição do
Conselho.
Art. 10. O Conselho será nomeado por ato do
Executivo e terá mandato de 04 (quatro) anos, permitida
sua recondução.
§ 1° A perda do vínculo legal entre o representante e
a respectiva entidade implicará na extinção concomitante
de seu mandato, e sua imediata substituição, a critério da
respectiva entidade ou órgão.
§ 2° As atividades exercidas pelos membros do
Conselho serão consideradas de relevante serviço público
e não serão remuneradas.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça:
I. propor planos gerais e específicos relacionados
ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no
Município e sua aplicação no âmbito da Administração
Pública Municipal, bem como colaborar com a política a
ser por ela implantada nessa área, visando à qualificação
dos serviços municipais;
li. identificar as necessidades, prioridades e
interesses referentes aos assuntos mencionados no
inciso I deste artigo, na esfera municipal;
ill. indicar temas específicos da área da ciência,
tecnologia e inovação que requeiram tratamento
planejado;
IV. cooperar na concepção, implantação e avaliação
de políticas públicas da área da ciência, tecnologia e
inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre preservando o
interesse público;
V. contribuir com as políticas públicas da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
por meio de programas e instrumentos que promovam a
transferência de tecnologias inovadoras e incrementais
ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e
microempresas e no empreendedorismo social, para a
geração de postos de trabalho e renda;
VI. incentivar a geração, difusão e a popularização
do conhecimento, bem como das informações e novas
técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VII. propor ao Executivo Municipal os orçamentos e
os planos anuais e plurianuais de ciência e tecnologia,
nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que
nortearão as aplicações dos recursos do Fundo Municipal
de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça;
VIII. avaliar e recomendar apoio a projetos que
solicitem apoio institucional, econômico ou financeiro do
Município e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
IX. sugerir ações à Administração Pública que utilizem
a Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumentos
ou recursos que melhorem a qualidade e eficiência dos
Município de Garça - Estado de São Paulo
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CAPfTULO V
DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à
Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, com a finalidade
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto
seguirá para deliberação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao
Chefe do Executivo, de acordo com a disponibilidade
financeira do Fundo.
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serviços públicos;
X. intermediar ações, políticas e projetos entre
o Poder Público Municipal e as instituições de Ensino
Superior, notadamente pelos seus respectivos programas
de pós-graduação, permitindo a aplicação e socialização
do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
XI. elaborar seu regimento interno.
Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e inovação de Garça disporá
sobre a forma de sua organização e as condições de seu
funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os
casos de substituição, impedimento e vacância, dentre
outros assuntos pertinentes.
§ 1° Serão constituídas, na forma prevista no
Regimento Interno, as Comissões Técnicas que forem
necessárias, auxiliadas pelos representantes das
comunidades científicas e tecnológicas.
§ 2° O Regimento Interno do Conselho deverá ser
aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros
e referendado por decreto do Executivo, o qual será
editado até 90 (noventa) dias após a data da publicação
da presente Lei.
§ 3° O Conselho manterá registro próprio e sistemático
de seus atos de funcionamento, assegurada a publicidade
dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do Município.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a
organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os
meios necessários para a sua instalação e funcionamento,
inclusive com a cessão de pessoal administrativo e custeio
para seu funcionamento.
Art. 14. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e inovação de Garça apresentará, anualmente, ao Chefe
do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório de
suas atividades, disponibilizando-o para a comunidade
em geral.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipai de Apoio à
Ciência, Tecnologia e Inovação de Garça, com a finalidade
de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
Incentivar empreendedores e empresas aqui Instaladas,
que desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
em consonância com a Política Municipal de Ciência,
Tecnoiogia e Inovação.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo
serão administrados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e serão submetidos aos
sistemas de controles contábeis e fiscais pertinentes,
bem como aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 16. Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados
em projetos que tenham sido submetidos e aprovados pelo
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
com temas preferencialmente de interesse público e
relevância social, pelo voto de seus membros ou dos
integrantes de uma comissão ad-hoc que constituírem
para este fim, e serão concedidos, quando aplicáveis, da
seguinte forma:
I. concessão de bolsa auxílio de estímulo à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica;
II. cessão de material permanente:
III. auxílio para realização de eventos técnico￾científicos de inovação, ciência e tecnologia, aptos a
divulgar e fomentar a cultura de inovação na cidade;
IV. capacitação, treinamento, e custeio de programas
de certificação;
V. participação em feiras e eventos nacionais.
Incluindo inscrição, transporte e estadia, para divulgação
dos projetos em desenvolvimento;
VI. aquisição de softwares, material bibliográfico e de
consumo necessários para o desenvolvimento do projeto;
VII. outras formas de Incentivo, cujas justificativas
impliquem em comprovada necessidade para a pesquisa,
desenvolvimento ou aprimoramento do projeto.
Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto
seguirá para deliberação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico que o recomendará ao
Chefe do Executivo, de acordo com a disponibilidade
financeira do Fundo.
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Art. 17. Não poderão ser solicitados recursos para
obras civis, custeio com assessorias ou consultorias,
pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer
espécie, viagens internacionais, aquisição ou manutenção
de veículos ou imóveis e quaisquer outras despesas ou
custeio que não sejam essenciais para o projeto.
Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de
recursos para projetos cujos integrantes ou beneficiários
sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou
familiares em até terceiro grau.
Art. 18. As bolsas auxílio serão concedidas
mensalmente, observados procedimentos definidos em
edital próprio que observará, entre outros;
I. que os beneficiários sejam exclusivamente
empreendedores pessoas físicas, independentes, que
manifestarem interesse, e que atendam às exigências do
Edital, para pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento
de projeto de inovação;
II. que as bolsas tenham prazo de duração não
superiora 12 (doze) meses, prorrogável por igual período
uma única vez;
II!. que a concessão e manutenção da bolsa auxílio
exija a dedicação exclusiva ao projeto e ausência de
qualquer outra fonte de renda de seu beneficiário;
IV. que seja concedida uma única bolsa auxílio por
pessoa física, e no máximo duas bolsas por projeto que
tenha sido submetido:
V. que os beneficiários submetam-se ao Conselho,
periodicamente, relatório descritivo da evolução de seu
projeto, suas perspectivas e outras informações que
permitam o controle e auditoria da produção intelectual e
a eficiência do consumo dos recursos oriundos da bolsa
auxílio, que poderá ser interrompida ou suspensa, nos
termos do Regimento Interno e do Edital;
VI. que os valores das bolsas sejam definidos
pelo Edital, de acordo com a disponibilidade financeira
existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos
mensais;
Vil. que a bolsa concedida nos termos deste artigo
caracterize-se como doação, não configure vínculo
empregatício e não caracterize contraprestação de
serviços;
Parágrafo único. Poderão ser concedidas bolsas para
desenvolvimento e pesquisa de projetos acadêmicos
em cursos técnicos, graduação e programas de pós￾graduação de universidades reconhecidas pelo MEC e
sediadas no município, desde que desenvolvam temas
de relevante interesse público, notadamente no âmbito
da Administração Municipal que deverá se manifestar
previamente pelo interesse no tema e nos resultados
esperados.
Art. 19. A cessão de materiais permanentes será feita
mediante Termo de Cooperação próprio entre o Poder
Púbico e o interessado, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser
utilizados exclusivamente para o desenvolvimento do
projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao
final do termo de cooperação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico publicará editais de oferta de recursos e de
apoio para as modalidades citadas nos incisos 111 a VII,
do artigo 16 desta Lei, onde serão estipulados valores
máximos por projeto e por tipo de apoio, tendo em vista
a disponibilidade de recursos e o atendimento ao maior
número de ações possíveis, e exigirá, dentre outros, e
sempre que possível:
I. projeto ou pré-projeto detalhado, plano de
negócios ou cronograma físico financeiro;
II. comprovação de capacidade técnica, de tutoria,
orientação acadêmica ou do apoio institucional conforme
o caso;
III. justificativa detalhada da utilização dos recursos
solicitados, os benefícios, perspectivas e objetivos, bem
como a previsão de indicadores claros e objetivos que
permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos
e avanços obtidos.
Art. 21.0 termo de cessão ou documento equivalente
que tratar do uso dos recursos do Fundo também
disciplinará questões de propriedade intelectual e
patentes, e poderá prever pagamento, na forma de
royaities, de percentual não superior a 3% (três por cento)
sobre o faturamento bruto resultante da comercialização
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do projeto custeado pelo Fundo, pelo prazo não superior
a 5 (cinco) anos, após a finalização do Termo de
Cooperação.
§ 1° Estes recursos serão obrigatoriamente integrados
ao Fundo de Apoio de Ciência, Tecnologia e inovação e
só poderão ser aplicados em novos projetos.
§ 2° Nos projetos em que o Município possa ser
diretamente beneficiado como usuário ou destinatário
finai, será licito condicionar sua aprovação e conseqüente
liberação do apoio solicitado à cessão de licença de uso,
ou termo equivalente, se assim o Conselho deliberar.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo:
I - dotação própria escriturada no orçamento gerai do
Município:
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos
e convênios celebrados com órgãos ou Instituições de
natureza pública, inclusive agências de fomento;
iil - convênios, contratos e doações realizados por
entidades nacionais ou Intemacionais, públicas ou
privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de
qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país
ou do exterior:
V - rendimentos de aplicação financeira dos seus
recursos;
VI - receitas diversas, auferidas na participação em
projetos ou comercialização de produtos ou serviços
por empresas em que o Município de Garça for sócio,
acionista, etc.;
VI! - receitas provenientes de royaities oriundos da
comercialização dos projetos financiados pelo Fundo, ou
receitas de suas patentes e registros, quando previstos
no respectivo termo;
Viil - outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo.
CAPÍTULO Vi
DO ESTÍMULO À PARTiCiPAÇÃO DE EMPRESAS
NO PROCESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da
administração pública direta ou indireta, incentivará a
participação de pessoas, empresas, grupos de empresas,
cooperativas, arranjos produtivos locais e outras formas
de produção, no processo de inovação tecnológica,
mediante o compartilhamento de recursos humanos,
materiais e de infraestrutura ou a concessão de apoio
financeiro, a serem ajustados em convênios ou contratos
e termos específicos.
§ 1° A concessão do apoio financeiro, previsto no
caput deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção
de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida
nos respectivos instrumentos jurídicos.
§ 2° As condições e a duração da participação de que
trata este artigo, bem como os critérios para compartilhar
resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos
instrumentos jurídicos.
Art. 24. O Município, por meio de seus órgãos da
administração pública direta ou indireta, incentivará a
participação de empresas no processo de inovação
tecnológica, bem como ações de empreendedorismo
tecnológico e de criação de ambientes de inovação
tecnológica e/ou social, inclusive incubadoras, centros
tecnológicos e parques tecnológicos.
Art. 25. O Município incentivará os esforços inovativos
dos microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno porte e empresas juniores locais
por ação própria ou em parceria com agências de
fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos
de inovação tecnológica, instituições de ensino e de
apoio e outros órgãos promotores da ciência, tecnologia
e inovação.
Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos
de incentivo à inovação visando estimular os esforços
inovativos de microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas
e empresas juniores, visando incentivar a inserção destes
no Sistema de inovação de Garça a serem ajustados em
acordos específicos.
§ 1° O Município envidará esforços para prover
o acesso dos microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas aos mecanismos de fomento, propriedade
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intelectual e serviços técnicos especializados.
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§ 2° Poderão ser instituídas, com ou sem parceiros
públicos e/ou privados, modalidades de incubadoras de
empresas que estimulem o empreendedorismo inovador
de base tecnológica.
Art. 27. Fica instituído o "Prêmio Garça de Inovação"
outorgado pelo Prefeito em reconhecimento a pessoas,
empresas e entidades que se destacarem em inovação,
na forma a ser disciplinada por decreto.
CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS. CENTRO
DE INOVAÇÃO E INCUBADORAS DE EMPRESAS
TECNOLÓGICAS
Art. 28. O Município concentrará esforços visando à
implantação de Parque Tecnológico, Centro de Inovação
em Garça e Incubadora de base Tecnológica como parte
de sua estratégia para incentivar os investimentos em
inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica,
desenvolvimento tecnológico, engenharia não rotineira,
Informação tecnológica e extensão tecnológica em
ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho
e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do
Município.
Parágrafo único. A definição dos organismos
responsáveis pela gestão desses ambientes de inovação
será disciplinada por regulamentação específica do Poder
Executivo Municipal de Garça.
Art. 29. Poderão ser celebradas, no âmbito do
Parque Tecnológico de Garça e da Incubadora de Base
Tecnológica de Garça, parcerias e termos de cooperação
com Instituições de ensino locais e empresas, para
capacitação especializada de mão de obra e atividades
de extensão e estágios, mediante instrumento jurídico
apropriado.
Art. 30. Ficam isentos do ISSQN, taxas, alvarás e
licenças municipais as empresas regularmente inscritas
no cadastro mobiliário do município que exerçam suas
atividades na INTEG - Incubadora Tecnológica de
Garça, e as empresas juniores ligadas às instituições
de ensino superiores reconhecidas pelo MEC, desde
que organizadas e dirigidas por acadêmicos e que não
tenham fins lucrativos.
§ 1° A concessão do benefício fiscal previsto no caput
deste artigo ficará condicionada à previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do
disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
§ 2° As isenções tratadas nesse artigo devem
ser solicitadas anualmente à Secretaria Municipal
de Finanças, em processo administrativo próprio,
devidamente instruído com documentos pertinentes.
§ 3° Após análise dos referidos documentos, as
empresas amparadas por esta Lei serão reconhecidas
através de Decreto.
§ 4° As empresas que deixarem de exercer suas
atividades de incubaçào, terá o cancelamento de forma
imediata de todos os benefícios concedidos nesta Lei,
com o lançamento das taxas e demais despesas devidas,
reportando-se à data de seu descredenciamento.
CAPÍTULO VIM
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. São consideradas ações de extensão
tecnológica pelo município, que envidará esforços para
manter e ampliar:
I. o Mutirão do Lixo Eletrônico de Garça;
II. locais públicos e abertos com Internet sem fio
(Wí-Fi);
III. salas e espaços públicos equipados com
computadores e acesso à Internet;
IV. cursos básicos de informática;
V. laboratórios de informática para uso nas escolas
públicas municipais;
VI. promoção de desafios, concursos, campeonatos
e demais eventos que promovam ações cujos objetivos
se enquadrem nesta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 21 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PREFEÍTO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO 8.943/2019
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
CONVOCAÇÃO DE ASSISTENTES/
MONITORES DE ALFABETIZAÇÃO.
DE ACORDO COM A PORTARIA
N° 142. DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2018. DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. PARA ATUAREM NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE GARÇA QUE
ATENDEM TURMAS DE V E/OU 2"
ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Memorando-IDoc
18.035/2019 da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a aprovação e classificação dos
candidatos no Processo Seletivo n° 001/2018.
DECRETA:
Art. 1° Ficam convocados os candidatos aprovados
e classificados no Processo Seletivo n® 001/2018.
para sessão de atribuição para atuarem na função de
Assistentes/Monitores de Aifabetizaçào nas Escolas da
Rede Municipal de Educação de Garça, que atendem
turmas de 1® e/ou 2® anos do Ensino Fundamental, a
ser realizada no Centro de Referência em Educação.
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VII Edição n'=' 1240 Página 14 de 19
sito à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 411. Garça/SP,
conforme data e horário abaixo:
a) Dia: 23/10/2019 às 14h:Ü0min: 31® ao 35® candidatos
aprovados e classificados.
Art. 2° A sessão de atribuição de classes seguirá as
regras previstas nos itens 8.1 e 10.1 do Edital n® 001/2018.
Art. 3® Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 21 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 17/10/2019:
Processo n®. 10625/19 - Valter Ferreira
Assunto: Auto de Infração n.° 2427 série /\A-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 18/10/2019:
Processo n°. 10638/19 - Nadia Ramos Nogueira
Assunto: Auto de Infração n.° 2428 série AA-AIF
Município de Garça - Estado de São Paulo
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