GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a retroatividade, pai-a 07 de
agosto de 2014, dos efeitos da Lei Municipal rf 5.122/2017.
Aludida Lei Municipal, reproduzindo o teor do art. 4°, §3^ da LC n"
123/06, reduziu a "O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual- MEI".
Contudo, a isenção de referidas taxas e emolumentos já havia sido
introduzida, desde 07 de agosto de 2014, no Estatuto Nacional da Mícroempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (art. 4", §3"), mediante alteração legislativa embutida pela LC n" 147/2014.
Desta feita, compete à União, mediante lei complementar, dispor
sobre o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, na esteira do artigo
146, inciso III, alínea d e parágrafo único, da Constituição Federal, cabendo aos municípios, tão
somente, suplementar a legislação federal no que couber.
Portanto, o município de Garça poderá, na forma do art. 30, inciso II,
da CF/88, suplementar a legislação federal (LC n° 123/06), de modo a enriquecer sua aplicabilidade,
mas nunca lhe negar vigência, tampouco atuar contrariamente aos seus preceitos.
De tal modo, busca-se apenas adequar a intertcmporalidade do direito
municipal aos preceitos da legislação federal, de modo a conferir aos Microempreendedores
Individuais - MEI, com total segurança jurídica, a redução de custos prevista no art. 4° S3" da LC n°
123/06.
Face o exposto, tratando-se de matéria ligada ao interesse de grande
parcela da comunidade, em especial dos Microempreendedores Individuais, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovarão do Projeto ^ Lei ora apresentado.
Garça/SP, 08 d osío de 2019.
'EDRO^ANTOS
Vereador
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" /2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.122, DE 10 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. U O artigo 3" da Lei Municipal n'' 5.122, de 10 de maio de 2017, passa
a contar com a seguinte redação:
Art, 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 07 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário. "
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas ^ disposições em contrário.
Gai íostode2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Oi&
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PLnM8/19 Data do Protocolo: 09/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
2r SO/2019 Data da Sessão: 19/08/2019
Regime de Urgência? Não.
Iniciativa: Poder Legislativo Autor: Pedro Santos
Jurnos de Votação:
O Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação _
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
^ : -^jx|)cuiL
X
Garça, 19/08/2019
Antohio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maíl: camara(5)cmgarca.sp.gov. br
oh(è
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
48/2019, considerado Objeto de Deliberação na 24^ Sessão
Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/08/2019.
Antoniò Mardòs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/08/2019
Wagner Luizférreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp-gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 48/2019. PARECER 85/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 48/2019.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Santos, altera a Lei Municipal n® 5.122, de
10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e consíitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser ^preciado pelo plenário.
É como voto. ×^
Prestáente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
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sa DIÁRIO OFICIAL
oiQ
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano Vi { Edição n" 1195 Página 12 de 28
Locais e o conjunto das Micros, Pequenas e Médias
Empresas, em parceria com as Universidades, Institutos
e Centros de Pesquisa no Estado, que representam um
grande potencial para a economia de Garça, do Estado
de São Paulo e do Brasil.
Nesse sentido, esta lei propõe complementar os
instrumentos de aplicação de recursos em P&D&I nas
empresas, conforme proposto Lei Federal n" 10.973, de
02 de dezembro de 2004, bem como decreto estadual n°
.286, de 25 de março de 2014, com vistas a contribuir
,.dra potencializar o fomento do desenvolvimento
econômico e social do Município, de forma autônoma e
sustentada.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
^ WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" 48/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.122,
DE 10 DE MAIO DE 2017, NO
TOCANTE À RETROATIVIDADE DE
SEUS EFEITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n" 5.122, de 10 de
maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de
2014, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 08 de agosto de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual
estamos propondo a retroatividade, para 07 de agosto de
2014, dos efeitos da Lei Municipal n" 5.122/2017.
Aludida Lei Municipal, reproduzindo o teor do art.
4°, §3°, da LC n° 123/06, reduziu a "O (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos á abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual - MEI".
Contudo, a isenção de referidas taxas e emolumentos
já havia sido introduzida, desde 07 de agosto de 2014,
no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (art. 4°, §3°), mediante alteração legislativa
embutida pela LC n° 147/2014.
Desta feita, compete à União, mediante lei
complementar, dispor sobre o tratamento diferenciado
das microempresas e empresas de pequeno porte, na
esteira do artigo 146, inciso III, alínea "d" e parágrafo
único, da Constituição Federal, cabendo aos municípios,
tão somente, suplementar a legislação federal no que
couber.
Portanto, o município de Garça poderá, na forma
do art. 30, inciso II, da CF/88, suplementar a legislação
federal (LC n® 123/06), de modo a enriquecer sua
aplicabilidade, mas nunca lhe negar vigência, tampouco
atuar contrariamente aos seus preceitos.
De tal modo, busca-se apenas adequar a
Município de Garça - Estado de São Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n® 1195 Página 13 de 28
intertemporalidade do direito municipal aos preceitos
da legislação federal, de modo a conferir aos
Microempreendedores Individuais - MEI, com total
segurança jurídica, a redução de custos prevista no art.
4°, §3°, da LC n° 123/06.
Face o exposto, tratando-se de matéria ligada ao
interesse de grande parcela da comunidade, em especial
dos Microempreendedores individuais, solicitamos
especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
^o Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 08 de agosto de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI CM N® 049/2019
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA PELO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS
E ESGOTOS fSAAE; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE), no exercício regular poder de polícia,
executar a fiscalização das ligações, podendo visitar e
inspecionar as instalações dos prédios para aferição
de hidrômetros, leitura de consumo, bem como verificar
possíveis irregularidades, tais como:
I. Instalação de dispositivo de sucção na rede
distribuidora;
II. Fornecimento de água a terceiros, através
de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos,
a não ser com autorização expressa do SAAE;
III. Retirada ou violação do medidor ou do controlador
de vazão;
IV. Intervenção nos ramais prediais de água ou
esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus
componentes;
V. Construção que venha prejudicar ou impedir o
acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água;
VI. Interconexão da instalação predial que possua
abastecimento próprio, com instalação alimentada com
água procedente de abastecimento público;
VII. Derivação clandestina no ramal predial;
VIII. Daniflcação das tubulações ou instalações do
sistema público de água e esgoto;
IX. Ligação clandestina à rede do SAAE;
X. Violação da interrupção do fornecimento de água;
XI. Interligação de instalações prediais internas de
água entre prédios que possuam ligações distintas, ou
entre dependências de um mesmo prédio;
XII. Prestar informação falsa, quando da solicitação
de serviços ao SAAE.
Art. 2® O descumprimento do disposto nesta Lei
ensejará a adoção das seguintes medidas pelo SAAE:
I. Aplicação de multa no montante de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município de Garça - UFG, na
hipótese do inciso VIII do artigo anterior, sem prejuízo do
lançamento do montante decorrente dos danos sofridos;
II. Aplicação de multa no montante de 150 (cento
e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Garça -
UFG, nos demais casos previstos no artigo anterior;
III. Aplicação de multa no montante de 300 (trezentas)
Unidades Fiscais do Municípiode Garça- UFG, na hipótese
dos incisos III, VII, IX e X do artigo anterior, sem prejuízo
da cobrança das despesas referentes ao recobrimento de
valetas e recuperação de passeios públicos.
§ 1° Apurando-se a prática sucedânea de infrações,
aplicar-se-á a penalidade atribuída à infração mais grave,
de forma não cumulativa.
§ 2° Em caso de reincidência, as multas previstas
neste artigo serão cobradas em dobro.
Art. 3° A aplicação das penalidades de que trata esta
Lei não exime os usuários de outras penalidades previstas
em outras legislações.
Art. 4° Respeitadas a inviolabilidade de domicílio, não
poderá o usuário dos serviços opor-se à fiscalização ou
vistoria técnica nas instalações hidráulicas que estejam
ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas
Municfplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digrtalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 48/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 22/08/2019.
= Antoniòi\/tdrcós líereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 253 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 22/08/2019.
= WAGNERiâ^^REIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2Q19, A REALIZAR-SE NO
DIA 26 DE AGOSTO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III
da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018 e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras
providências, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS.
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS^ PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 49/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
10Ê
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 48/2019, foi
adiado por duas sessões, devendo o mesmo ser incluído na
Ordem do Dia da 27^ Sessão Ordinária de 2019.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 22/08/2019.
= AntônioT/larcós Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 27^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação em regime de adiamento.
Câmara Municipal de Garça, 22/08/2019
= Wagner^íz Ferfííra =
Presidente
Mg,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA IT SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM CONSIDERADAS
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e da outras providências. COM EMENDA A SER CONSIDERADA
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. EM REGIME
DE ADIAMENTO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4-Projeto de Resolução n° 11/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz FerreiraCria a Comissão da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia grafotécnica em face das assinaturas
constantes nos orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017 e 2018, anexados a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.ieg,br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
• -r.fí--#
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Q
ESTADO DE SÃO PAULO
procedimentos de aquisição de calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura Municipal
de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONigMÂRC(|B PEREIRA
Secretário Lemslativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara(§cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 06 de setembro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiaI
Ano Vi I Edição n" 1208 Página 14 de 14
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEM-
^ BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:3aH
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores
em vias e logradouros públicos {zona azul) e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
PELO PLENÁRIO . PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA A SER CONSIDERADA OBJETO DE
DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
< PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 48/2019, de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 5.122,
de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus
efeitos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n° 11/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Cria a Comissão da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
• CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos
orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de
calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura
Municipal de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
SRÜ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à .u./yu Co^ VOTAÇÃO NOMINAL naí^l.®
Sessão Ordinária de 2019, realizada em 0^ jdju IlÍL 9vl obtendo-se o
resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
X
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Fábio José Polisinani t\) ( )
3 Janete Conessa (\) ( )
4 José Luiz Marques ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente «) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela ÍX) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2019
C\A\JíÁS_ \ ACr-VXJLA^t:^
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 617/2019
Garça, 09 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 40/2019, resultante da
aprovação Projeto de Lei n° 48/2019, aprovado na 27" Sessão Ordinária de 2019, realizada no
dia 09 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNERL^izFl^íÍE^
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^<p(S
AUTOGRAFO N'' 040/2019
PROJETO DE LEI N" 48/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.122, DE 10 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, passa
a contar com a seguinte redação:
"ArL 3" Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 07 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 2019.
Wagner Euizí^Smra
Presidei
Janete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mimícipal de Garça, na data supra.
Anto^o Ma rcosjPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PREFEITUllA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n^'280/2019
Garça. 24 de setembro de 2019.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VETO TOTAL ao Projeto de I.ei n" 048/2019 {.Auiógralb iT 040/2019). identificado nos
motivos cm anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência c aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
í
JOÃO CARUJS DOS SANTOS
VreMto Munit
l:\nio. Sr.
WAGNER l.VVA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
001641
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Comprovante emitido por
Autenticação: 12019/09/24001641
001641/2019
24/09/2019- 16:09:03
Veto Total ao Projeto de Lei n° 48/2019.
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Legislativo
Tipo Matéria
Número Paginas
Anronio Marco^ereifa antonio.pereira
"nrrnt-^rin I
O
n
mSS PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
RSí Estado de São Paulo
«ê
AUTÓGRAFO N" 040/2019
PROJKTO OF LFl N" 048/2019
O l^rojelo de Lei n" Ü48/2Ü19, de autoria do Vereador José Pedro dos
Santos Soares, altera a Lei Municipal n° 5.122/2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos, dispondo
que:
"Ari. 3" Esta Lei enlrará em vi^or nu Jaía de sua publicação, reiroagindo seus
efeitos a 07 de agosto de 20N. revogadas as disposições em contrário".
Assim, através do Autógrafo n° 040/2019, protocolado sob o n° 520, de
09 de setembro de 2019, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção,
Contudo, nos termos do § 1°. do artigo 6! da Lei Orgânica do Município
de Garça, venho apresentar as razões de veto ao [^■ojeto de Lei \f 008/2017.
RAZÕES DO VFTO:
Como fruto do desenvolvimento do principio da separação dos poderes,
e. mesmo da concepção dos regimes representativos, o Legislativo passou a se caracterizar pelo exercício
da dupla missão: legislar c fiscalizar.
No entanto, é através do processo legislativo que o Parlamento cumpre
sua atividade primacial e típica, qual seja, legislar.
Lm linhas gerais, o processo legislativo pode ser conceituado como o
conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na
elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, in verbis:
"An. 59. O proces.w legislativo cotnpreende a elaboração de:
I' entendas à Consliíiiiçào:
II - leis coniplenieiilares:
III - leis ordinárias:
IV • leis delegadas:
l' - medidas provi.sórias:
VI • decretos legislativos:
VII - resohtções. "
Insta salientar, que o processo legislativo, assim como as demais normas,
aplica-se por simetria aos municípios. Assim, a Lei Orgânica Municipal deverá conter previsão no sentido
de que o processo legislativo compreenderá a elaboração destas normas principiológicas.
Nesse contexto, o proce.sso legislativo, no âmbito municipal, desenvolvese através de procedimentos contidos na Lei Orgânica do Município, obedecidas às regras constitucionais
pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de
Vereadores e para o Executivo quando no exercício da função legislativa, que tem por finalidade a
formação dos atos normativos oriundos da própria Lei Maior do Município.
Segundo o autor Mário Jorge Rodrigues de Pinho', o processo legislativo
significa:
' l\' riiilio. Maiio. ^Iiiia fiMin..».Io W^ivailoi'. p. l!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
f\(^
um coiyiinio du procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes
Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos"
Sob o mesmo enfoque, o mestre Heiy Lopes Meirelles" define o processo
legislativo municipal como sendo:
"(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto
legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes
fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto. "
Por seu turno, a análise da constilucionalidade das espécies normativas no
seu aspecto formal compreende a observância das normas constitucionais do processo legislativo, no que
tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido leciona Ale.Kandre de Moraes":
"Subjetivos - Kejerem-se à jase introdutória do processo legislativo, ou seja. à
qucstã(f de iniciativa. Qualquer espécie normativa editada em de.srespeito ao
processa legislativo, itiiiis especijicadamente. inobservando àquele que detinha o
poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentara flagrante
vicio de inconstitucionalidade. (...) Objetivos - Referem-se às duas outras fases
do processo legislativo: constitutiva e complementar. Assim, toda e qualquer
espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional previsto nos
arts. 60 a 69."
Constata-se, pois, que "iniciativa" é o ato pelo qual se origina e inicia o
processo legislativo; seguindo-se as demais fases, até a promulgação e publicação do projeto apresentado.
Portanto, cada fase está intimamente ligada à anterior, sendo sua existência, pressuposto necessário à
ocorrência da seguinte, devendo ocorrer todas elas. sem qualquer alteração de sua colocação no tempo ou
regredirem sua verillcação. sob pena de invalidação.
Discorrer sobre a iniciativa signillca no dizer do mestre Giovani da Silva
Corralo':
"(...) abordar o inicio do processo legislativo municipal. Em outras palavras:
idcniijicar os atores que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas
sujeitas à ma/iijésiação do Plenário, que poderão ser: (a) vereadores: (b)
Executivo: (c) iniciativa popular. "
No que tange o aspecto formal subjetivo, a Carta da República estabelece
expressamente as matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo as demais, em regra,
integrantes da iniciativa concorrente quanto à competência (Poderes Executivo e Legislativo).
Sobre o tema leciona o autor Hely Lopes Meirelles^:
"Leis de iniciativa da Câmara ou. mais propriamente, de seus vereadores são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito, .-/.v leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
- AU'iivik'.s. Ik'ly lAipiss. Oiiviln Municipãl línisiiciro. l-k' Iki. São Faiilo; .Maihciros. p. (im,
• i\10f;u'.s. Alcxaikiiv do. Oiivitii C'ot;.-;tmu ionul. ,S,ào 1'aiilo: .Mias. liCO", p, (ipl - (i')2
' I'a Silva Conalo, i.'.iov;mi. O IVxicr l.c,'<i.'>la1ivo Miiiikip.ii. Sãv> l'aiilo: Ma lia nos, vpOS, p. SI.
' Mcuvllo.s, í k'ly 1a1|.X'.s. Oiioilo .Miiiuoipal l'ra.sik'ii o. São Paulo: .Maliioii o,';. 200(1. p (107.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
j&|:j Estado de São Pauio
q2oíQ
niüicria.s /u evisia.s nos uris. 61. .sW, c 165 c/a Cí-'. as cjiw se inserem no âmíjilo
da eompelência municipal. São. pois, de inieiaiiva exclusiva do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual. as diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos
competem concorrentemenie ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. "
A Constituição Federal, em seu artigo 61, § T, estabelece as matérias em
que a iniciativa do processo legislativo é privativa do Presidente da República, sendo tal disciplina de
observância obrigatória para tis demais ImiIcs l"ederati\'os. lendo cm vista o princípio da simetria.
Uo mesmo jeito é a Constituição Ivstadual Bandeirante, disciplinando, em
seu artigo 24. § 2". as matérias cm que a iniciativa do processo legislativo é privativa do Governador do
Estado.
Postulado básico da organização do Estado é o princípio da separação dos
poderes. constante do artigo 5"^ da Constituição do F.síado de São Paulo, norma de observância obrigatória
nos Municípios conforme estabelece o artigo 144 da mesma Carta Estadual.
Tal dispositivo é tradicional pedra fundamental do Estado de Direito
assentado na idéia de que as funções estatais são divididas e entregues a órgãos ou poderes que as
exercem com independência e harmonia, vedando interferências indevidas de um sobre o outro.
A Constituição Estadual, perfilhando as diretrizes da Constituição
Federal, comete a um Poder de competências próprias, insuscetíveis de invasão por outro. Assim, ao
Poder Executi\'o são outorgadas atribuições típicas c ordinárias da íunçao administrativa. Em essência, a
separação ou divisão de poderes'':
"consiste um conjiar cada uma das junções governamentais (legislativa,
executiva e jurisdicional) a órgãos diferentes (...) A divisão de Poderes
fundamenta-se. pois. em dois elementos: (a) especialização funcional,
significando í/ue cada órgão e especializado no exercido de uma Junção {...); (b)
independência orgânica, significando que. além da especialização funcional, é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que
postula ausência de meios de subordinação "
Com efeito, se, em princípio, a competência normativa é do domínio do
Poder Legislativo, certas matérias por caracterizarem assuntos de natureza eminentemente administrativa
são reservadas ao Poder Executivo, em espaço que é denominado reserva da Administração. Neste
sentido, enuncia a jurisprudência:
"RESERVA DE ADMlNlSTR.-lÇ.ÃO E SEPAR.4ÇÀ0 DE PODERES. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. E que. em tais matérias, o Legislativo não se
ipialilicii como instância Je revisão ílos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. São cabe. desse modo. ao Poder Legislativo, sob pena
de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes. desconstitiiir. por
Silva, josc Aibii.so Ua. Comce\láno tonlcxtual a Consliliii;-;"io. São ruiilo; .Malhvii os. ZCOU. 2 ' od.. p. -1-1.
Estado de São Paulo
. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^'í(* ' oll(^
lei. alas de carâier adminisircniyo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, nu estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o principio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do
Poder Legislativo, que não pode. em sua atuação polilico-juridica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais " (STF, ADlMC 2.364-AL. Tribunal Pleno. Rei. Min. Celso de Mello, 01-08-2001. DJ 14-12-
2001. p. 23).
Visluinbra-se, pois, que ioda lei municipal que criar obrigações e
despesas para o Poder Rxecutivo ou para órgãos que o iniegram não poderá ter sua iniciativa lançada por
integrante do Poder Legislativo, ou seja. somente o Executivo pode decidir acerca da conveniência e
oportunidade do encaminhamento de projetos que criem obrigações e despesas, bem como fixem regra
gerai e abstrata para que se faça algo. a fim dc não causar desequilíbrio nas contas públicas e não
ultrapassar os l imites estabelecidos cm Lei.
Vejamos a Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal, em relação a
princípio da separação dos poderes. in verbis:
"Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas
básicas do modelo constitucional federal entre elas. as decorrentes das normas
de resenui de iniciativa das leis. dada a implicação com o principio fundamental
da separação e independência dos poderes: jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal." (ADI 637, Rei. Min. Septdveda Pertence, Julgamento em 25-
8-2004, Plenário. DJ de T'-l0-2U04.j
Neste contexto é indiscutível, o vício de origem uma vez que se trata de
matéria legislativa exclusiva do Poder Executivo. O Município, através do Prefeito Municipal, goza de
total competência para organizar e dcscnvoKer ati\ idades administrativas c outras em toda sua esfera, que
venham de encontro com os anseios dos munícipes. mesmo porque qualquer que seja a ação culmina em
obrigações e consequentemente, aumento de despesas, como e o caso do Projeto de Lei em comento.
Importante destacar que a retroatividade da Lei Municipal n'' 5,122/2017,
a partir de 07 de agosto de 2014, acarretará pedidos de restituição de valores Já arrecadados pelo
Município, sendo que tal ação irá gerar obrigações e. consequentemente, despesas, sem sequer estar
previsto em orçamento, estando claro então, o vício de iniciativa, conformejá expresso anteriormente.
Além disso, constata-se que a proposição .sub examine é omissa no
tocante à indicação da fonte dos recursos financeiros disponíveis para atender aos novos encargos criados
pela lei, restando descumprido, via de conseqüência, o previsto no artigo 25, capnl, da Constituição
Bandeirante:
"Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de
despesa pitblica será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. "
A propósito, vejamos o entendimento do Colendo órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido dc que todo e qualquer ato normativo estatal cuja
execução implique na criação ou aumentt> dc despesa pública deve conter, em seu texto, a indicação
expressa da respectiva contrapartida orçamentária, não bastando, inclusive, para a satisfação de tal
exigência constitucional, a mera alusão genérica a dotações orçamentárias próprias, sob pena de
caracterizar inconstitucionalidade material do ato normativo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
Estado de São Paulo
"Ação direta de incontaiiucionalidade - Lei Municipal n° 7.080/09 (que "Dispõe
sobre a proibição no município de Presidente Prudente da cobrança de taxa de
serviço nas contas em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e similares" - fis.
31) • Impossibilidade de se adotar, no processo de fiscalização normativa
abstrata instaurado perante o Tribuna! de Justiça, legislação infraconslitucional
(federal, estadual ou municipal), ou a Constituição Federal, como parâmetro de
controle imediato - Não conhecimento, por conseguinte, das alegações de
desconformidade da Lei Municipal n" 7.080/90 frente à Consolidação das Leis
do Trabalho, ao Código Civil e à Carla da Republica - Reconhecimento, quanto
ao mais. da ocorrência de vicio de inconstitucionalidade formal (por invasão à
esfera de competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza
trabalhista) e material tem virtude de ofensa ao pacto federativo e aos
princípios da repartição constitucional de competências, da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem assim ptjrque a espécie legislativa impugnada prevê a
criação de despesa piihlica sem a indicação especifica da fonte de custeio
correspondente) - Tiolação ao disposto nos artigos 1". IS.caput, 11 le 144. todos
da Constituição Estadual - Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Ação
procedente." fTJSP. Direta de Inconstitucionalidade: 0191134-
73.2010.8.26.0000 SP. Órgão Especial. Rei Guilherme G. Strenger. Jidgado em
05/10/2011. Publicação: 13/10/2011.)
■■AÇ.ÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! N.4.776/2009 -
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -
LE! QUE TORNA OBRIG.-VTÓRIA A INSTALAÇÃO EXTERNA E
MANUTENÇ.k) DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR
MEIO DE CÂMER.AS DE VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO
MUNICÍPIO E PREVÊ A FISCALIZ.AÇÃO A C.ARGO DOS FISCAIS DA
PREFEITURA ■ CRLAÇ.ÀO DE OBRIG.AÇÕES PARA ÓRGÃOS MUNICIPAIS
QUANTO .A FiSCALIZAÇ.ÀO DO CUMPRIMENTO DA NORMA - MATÉRIA
AFETA A ORGANHAÇ.ÀO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAIS - IMCiVílVA RESERVADA OU EXCLUSIVA DO
(HEFE DO PODER EXEí 7 Tll 'O - I lOLAÇÃO AOS ARTIGOS. 47. INCISO II
/•: 144 DA CO.X.NirrUIÇÃO estadíal aç.-Io direta de
INCONSTITiCIONALIDADE - LEI S.4.~~6-2()Ü9 - MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ - INCONSnrUCiONAI.IDADE M.-VTERIAL - PREVISÃO DE
FISCALIZ.{Ç.ÀO PELOS FISCAIS DA PREFEITURA SEM INDICAÇÃO
PRECISA DOS RECURSOS - AFRONTA AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE." (TJ-SP - Direta de
Inconstitucionalidade: 03816!3-23.2010.8.26.0000 SP. Órgão E.special. Rei
Roberto Bedaque. Julgado em IIA)5.20II. Publicação: 19/05/201L)
"AÇÃO DIRET.4 DE INCONSITTUCIONALIDADE -Lei Municipal - Município
de Botucatu - Lei n. 4.941/08 - Vicio de iniciativa - Caracterização -
Usurpaçãü de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo
- Violação do principio da independência e harmonia entre os poderes -
Afronta aos artigos 5". "caput". e 47. inciso II. da Constituição Estadual -
Sanção e promulgação pelo Prefeito - Fato que não supre o vicio de iniciativa -
Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais - Criação de
despesa piibiica sem indicação dos recursos disponíveis para atendè-la -
Inconstitucionalidade ileclarada Ação procedente. " (TJSP. Ação
Inconstitucionalidade n" l~ 1.431 (l(H)-O. Órgão Especial. Relator Sousa Litna.
Julgado etu 16.1)6 11).)
"AÇ.ÃÜ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO LEI
MUNICIPAL DE INICI.-VTIVA PARLAMENTAR QUE DETERMINA QUE AS
AGÈNCI.4S BANCÁRIAS INSTALEM CÃMERAS E SISTEMA DE
MONITORAMENTO VÍCK) DE INICIATIVA - MATÉRIA QUE DEZ
RESPEITO Á ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO/JaOS
msf
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo o23£
princípios de harmonia E separação dos PODERES - AÇÃO
PROCEDENTE. O poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à
administração do Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos
atos de gerência das atividades municipais como também a iniciativa das leis
necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. AÇÃO DIRETA DE
I.NCONSTITCCIONALIDADE OIIJETO - LEI MUNICIPAL QUE
DETERMINA OUE AS AGÈNCi.AS BANCARIAS INSTALEM^CÃMERAS E
.S7.S'7'£'\/,-í DE MONITORAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE
DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA .ATENDIMENTO DOS ENCARGOS
CRIADOS PELA LEI - OFENSA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE. O artigo 25 da Constituição Estadualcuja aplicação se estende aos Municípios por força do disposto no artigo NA da
mencionada Carta - estabelece que "nenhum projeto de lei que implique a
criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a
indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos .
Não basta, assim, a singela alusão d existência de "recursos próprios ;
necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execução.' (TJSP.
Órgão Especial. Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 0346297-
46.20I0.S.26.0000. Rei. Armando Toledo. Julgado em 11/05/2011.)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.3.208/02 -
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - PROGRAMA DE APOIO AO MICRO E
PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL - PREVISÃO DE SUPORTE.
ORÍENT.AÇÕES. PARCERIAS E CONVÊNIOS - CONTRATAÇÃO DE
RESPONSA l 'EL PELA lMPLEMEN'IAÇÃO E MANUTENÇ.ÃO DO
PROGRAMA - INCUMBÊNCI.AS DESTINADAS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - .MATÉRIA AFETA A ORGANTZ.-IÇ.ÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBUCA L do SERljÇO PÚBLICO MUNICIPAIS - INICIATIVA
OU EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
I CONSTITLJÇ.fO ESTADUAL. ARTS. 47, II E 144 -
INCO.NS'TTTUCIONALIDADE FORMAL .AÇ.ÀO DIRETA _ DE
INCONSTTTUCIONALIDADE ■ LEI IMPUGNADA ■ FÓRMULA GENÉRICA
.ACENANDO PARA RECURSOS SUPLEMENTARES - PREVIS.ÃO DE
DESPESAS DIRE'TAS SEM INDICAÇ.ÀO PRECISA DOS RECURSOS -
AUMENTO DE DESPES.A. ADEMAIS. EM PROJETO DE INICIATIVA
RESERVADA OU EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
AFRONTA AOS .ARTS. 24. 5" E 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE MA'TERIAL - PEDIDO PROCEDENTE. " (TJSP.
Direta de Inconstitucionalidade: 0413568-72.20 lO.S.26.0000 SP. Órgão
Especial. Rei Roberto Bedaque. Julgado em 23/03/2011. Publicação:
05/04/2011)
Destarte, podemos elucidar que a iniciativa de leis que criam obrigações à
Administração pública que implicam no emprego de receitas do Município, não poderá ter sua iniciativa
lançada por integrante do Poder Legislativo local, sob pena do ato normativo ser considerado como vício
de origem, por inconsiiiueionalidade íbrmal subjeti\a. em ra/ào de usurpação da competência legiferante.
iii ciisii, pri\ ati\ a do Chefe do Poder lixecutivo.
RESERIAIC
VIGLAÇÃiJ
Por derradeiro, a proptisiçào sob reiina também contempla nagranle de
vício de inconstitucionalidade material, na medida em que prevê a criação de despesa pública sem a
indicação especíiica da fonte de custeio correspondente, restando descumprido, via de conseqüência, o
comando legal inserto no artigo 25, capuí, da Constituição Bandeirante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sâo Paulo
. "i" ,
Dianle do exposto, e como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 048/2019 (Autógrafo n°
040/2019), em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres
Ivdis. meus protestos de elevada estima e consideravào.
Cordialmente:
4 ■;
A
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PrefeíÉo Municipal
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rs
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
organização do sistema de inovação de Garça e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica
em ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inov£^o de Garça, e dá outras
providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 56/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Selo
Reconstruindo Vidas e o Programa Selo Social de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n" 4&2019, de autoria do vereador Pedro Santos -
Altera a Lei Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei n" 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos de construção civil.
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.5p.gQv.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
rrEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2019, de autoria do vereador Paulo André
Faneco - Outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali Chehade - "Salim". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de setembro de 2019.
—
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MfRCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 48/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= Antoph^ Marcos Rèreira =
Secretário Legis/atívo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 30^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 26/09/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de juiho de 2014
www.garc3.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n° 1223 Página 7 de 9
~ ^ ^ ~ k SANCHES SANCHES SILVA e JOSÉE NILDOIL MOREIRA TAVARES Semgo Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE f (Membros da Equipe de Apoio).
Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
^ GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n" 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N° 4.286 de 16/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. SEBASTIÃO
ALVES, Ajudante Geral, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 08 (oito) dias consecutivos,
contados a partir de 13/09/2019 a 20/09/2019.
N° 4.287/2019 23/08/2019 Concede adicional por
tempo de serviço ao servidor Sr. IVAIR NUNES DA SILVA.
N° 4.288 de 24/09/2019 Concede LICENÇA
' PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra.
ROSEMEIRE MARTINS DE SOUZA, Leiturista, lotada
junto ao Departamento de Obras e Serviços, por 10 (dez)
dias consecutivos, contados a partir de 23/09/2019 a
02/10/2019.
N°4.289 de 26/09/2019 Prorroga a LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE concedida através da
Portaria N" 4.191 de 13/05/2Q19 ao servidor Sr. VALDINEI
SILVA MATIAS, por 29 (vinte e nove) dias, 21/09/2019 a
19/10/2019.
N° 4.290 de 26/09/2019 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. MARIO VILLA
FILHO, Mecânico, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 60 (sessenta) dias consecutivos, contados
a partir de 23/09/2019 a 21/11/2019.
N° 4.291 de 26/09/2019 Designa para o Pregão
Presencial n° 017/2019, os servidores: DIEGO BARBOZA
DOS SANTOS (Pregoeiro), SANDRA ALMEIDA
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão do projeto de revitalização
do centro comercial de nosso Município.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 01 de
outubro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio Branco, n°
127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a organização do
sistema de inovação de Garça e sobre medidas de
Incentivo â inovação tecnológica, à pesquisa científica
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
o2°l^
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 27 de setembro de 2019
vvww.garca.sp.gov.br/diario-oftcial
Ano VI I Edição n" 1223 Página 8 de 9
e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Garça, e dá outras providências.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 56/2019, de autoria do
^Prefeito Municipal -• Institui o Selo Reconstruindo Vidas e o
Programa Selo Social de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23
de dezembro de 1997. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 48/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à
retroatlvidade de seus efeitos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 46/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos
resíduos de construção civil. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2019,
de autoria do vereador Paulo André Faneco - Outorga
o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Hussein Ali
Chehade - "Salim". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 11/2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO
NA SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE GARÇA NO DIA
28/10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.-.-.-.
RESOLVE:
Art. 1® Declarar ponto facultativo na Secretaria da
Câmara Municipal de Garça no dia 28 (vinte e oito) de
outubro de 2019 -"Dia do Servidor Público".
Art. 2° A sessão ordinária semanal da Câmara
Municipal de Garça, em virtude do ponto facultativo
mencionado no artigo 1°, será realizada no dia 29 (vinte e
nove) de outubro de 2019, no horário regimental.
Art. 3® Este Ato da Presidência entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Munidpal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financ^eiro
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autentiodade, validade jurídica e integridade.
II
JÊtSá
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
O VETO AO PROJETO DE LEI N® 48/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 30« Sessão Ordinária de
2019, realizada em 30 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira
{ ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL
SIM NÃO
Bacana ( ) (Y)
( ) (X)
(X) ( )
IX) ( )
X) ( )
( ) (X)
( ) ÍX)
( ) Ck)
00 ( )
( ) p<)
K) ( )
()
( ) oo
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
) REJEITADO POR:
( )ÜNANfMtoADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 30 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇA
(X) Maioria Simples.
• Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
.-•-trSw
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 049/2019
PROJETO DE LEI N" 48/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.122, DE 10 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE À
RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 3° da Lei Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, passa
a contar com a seguinte redação:
"AtI, 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 07 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de setembro de 2019.
WagnefXuiz Ferreira
Presidente
neteColre^
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mqrcosrmciva
Secretario Legislativo
Rxia Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 680/2019
Garça, 30 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 201
do Regimento Interno da Casa, encaminho a Vossa Excelência para sanção, no prazo de 48
horas, o Autógrafo n" 49/2019, resultante da rejeição do Veto ao Projeto de Lei n" 48/2019,
ocorrido na 30" Sessão Ordinária de 2019, realizada em 30 de setembro de 2019.
Ressalto que, ao fím do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, caso ainda não tenha sido promulgada pela
Prefeitura, ocasionará a sanção tácita, devendo o texto ser promulgado por esta Casa de Leis.
Atenciosamente,
WA GNER lÜírfE^ÊÍRA
Presidente
Rua Barão do Ri o Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA municipal DE GARÇA
de são PAULO
LEI N" 5.316/2019
Garça Estado de São Paulo.
Orgânica do Município, a sêguirief'
a contar com a seguintetelção^ 5.122, de 10 de maio de 2017, passa
Art. 2» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3» Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de outubro de 2019.
PRESIDENTE
'^"'■«^o^reira - SECRETARIO LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 04 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflclai
Ano VII Edição n° 1228 Página 4 de 5
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lAPEN - instituto de Aposentadoria e Pensão
ág^gnjjdoresPúbycosJ^Mtuii^^
Licitações e Contratos
Extrato
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
JUSTIFICATIVA N" 010/2019
DECISÃO: Autorizo, com dispensa de licitação,
a contratação da empresa "BOLINHA DE QUEIJO
COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ME", objetivando a
prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção,
atualização e hospedagem do website do lAPEN - www.
iapengarca.sp.gov.br, pelo prazo de 12 (doze) meses,
no período de 07/10/2019 a 06/10/2020, na importância
total de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta
sendo RS 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais)
aferente ao desenvolvimento e RS 1.800,00 (hum mil
e oitocentos reais) referente à manutenção, atualização
e hospedagem do website do lAPEN, a ser pago em 12
(doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais),
ficando autorizado o processamento da despesa, bem
como a emissão do respectivo empenho, onerando a
dotação própria do orçamento.
Publique-se e Cumpra-se.
Garça, 03 de outubro de 2019
Luiz Roberto Lopes de Souza -Diretor Superintendente
Daniel Mesquita de Araújo - Procurador Autárquico
Contratos
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo n° 006/2019
Contratante: lAPEN — Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
Contratada: Bolinha de Queijo Comercio Eletrônico
Ltda ME
Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento,
manutenção, atualização e hospedagem do website do
lAPEN - www.iapengarca.sp.gov.br
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, de 07/10/19 a
06/10/20
Valor Global: RS 2.450,00 (dois mil. quatrocentos e
cinqüenta reais)
Data: 03/10/2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI H° 5.316/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5-122.
DE 10 DE MAIO DE 2017. NO
TOCANTE Á RETROATIVIDADE DE
SEUS EFEITOS
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei
Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n" 5.122. de 10 de
maio de 2017, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de
2014. revogadas as disposições em contrário."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Diário Oficláí oáslnodo diaitalmon.e . conformo Município MP n» 2.200.2, de Garça-Estado do 2001, gamntlndo de São Paulo autontiddodo, oolidado jurídico o in.ogrldodo.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Mww.garca.sp.gov.br/diorio-ofíc]8l
Sexta-feira, 04 de outubro de 2019 Ano VII Edição n" 1228 Página 5 de 5
publicação.
Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 03 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^^•Antonio Marcos Pereira -
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31® SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE OUTU
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 44/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.300, de
24 de fevereiro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ITEM 2 - Projeto de Lei 33/2019, de autoria do
I -refeito Municipal - Revoga as Leis Municipais n°s
5.027/2015, 5.028/2015. 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016. 5.085/2016 e 5.099/2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 34/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2019.
de autoria do vereador Fábio José Polisinani - Outorga o
Título de Cidadão Garcense ao Sr. "Marcelo Guimarães
Miranda". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Dlôno rw: Ofical • 1 asslnodo 1 j d,g,talmenIo . . conformo Município MP 2.200-2, de Garça do - Estado 2001. gorantindo de São Paulo aulontiddodo, validado Jurídica o intogridade.