materia nº 49/2019

m
. V.
PREFi':J rURA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado de São Paulo 01 e
Oficio 11." 234/2Ü19
Garça, 13 deagoslo de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 039/2019
Senhor I^residcnle.
Considerando o contido no Memorando (idoc) n" 9918, encaminhamos para
apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n" 039/2019, através do qual estamos
dispondo sobic as pierrogativas do SAAE para o exercício de poder de polícia relativo aos serviços
públicos de Águas c Esgotos, em especial a aplicaçao de penalidades por descumprimcnlo de preceitos
legais e administrativos.
I al medida \isa. priniordialmeiue. garaniir a qualidade e continuidade na
prestação dos reíeridos serviços, impondo-se as penalidades correspondentes, a fim de eoibir práticas
irregulares t[ue possam trazer prejuízo ao sistema de abastecimento de nossa cidade.
Nessa linha, busca-se dotar o Município de Garça de um diploma legal capaz de
coibir a prática de tais atos, garantindo-se meios para se implementar, de maneira eletiva, o poder de
polícia administrativa sobre a questão.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
apiovaçao do {■'lojelo de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos lermos do artigo 54 da Lei Orgânica do Miinicipio de Garça.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
.Atenciosamenie.
JOÃO CAifLOS IJ
Prel^eitü Muliicii
Lxmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Ercsidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0^í
PROJETO DE LEI N';^íía972019
DISPÕE SOURE O EXERCÍC IO DO PODER DE POLÍCIA PEI.O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUAS E ESCiOrOS (SAAE) E DÁ OLTICVS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinlc lei:
Art. r Caberá ao Serviço Autônomo de Águas c Esgotos (SAAE), no
exercício regular poder de policia, executar a fiscalização das ligações, podendo visitar e inspecionar as
instalações dos prédios para aferição de hidrômelros, leitura de consumo, bem como verificar possíveis
irregularidades, tais como:
I. Instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora;
II. í-ornecimenlo de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa do
SAAE:
III. Retirada ou violação do medidor ou do controlador de vazão:
IV. Interseiiçíio nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus
coni[)'.jnenies:
V. Construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de
água;
VI. Intereonexão da instalação predial que possua abastecimento próprio, com instalação alimentada
com água procedente de abastecimento piiblico;
VII. Derivação clandestina no ramal predial:
VIII. Danilicaçãü das tubidaçoes ou instalações do sistema público de água e esgoto:
IX. Ligação clandestina à rede do SAAE:
X. Violação da interrupção do fornecimento de água:
XI. Inteiiigaçao de instalações prediais internas de água entre prédios que possuam ligações distintas,
ou entre dependências de um mesmo prédio:
XII. Prestar informação falsa, quando da solicitação de serviços ao SAAE.
Art. 2" O dcscumpriniento do disposto nesta Lei ensejará a adoção das
seguintes medidas pelo SAAE:
). Aplicação de multa no montante de 100 (cem) IJnidatles fiscais do Município do Garça - UPG. na
hipótese do inciso VIU do artigo anterior, sem prejui/o do lançamento do montante decorrente dos
danos sofridos;
II. Aplicação de niiilia no montante de 150 (cento e cinqüenta) Unidades fiscais do Município de
Garça - UfCi, nos demais casos previstos no artigo anterior;
III. Aplicação de multa no montante de 30Ü (trezentas) Unidades fiscais do Município de Garça -
UfG. na hipótese dos incisos III. VII. IX e X do artigo anterior, sem prejuízo da cobrança das
despesas relerenles ao recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos.
§ 1" Apurando-se a prática sucedânea de infrações, aplicar-se-á a
penalidade atribuída à infração mais grave, de forma não cumulativa.
§ 2" Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão
cobradas em dobro.
.i>l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
Art. 3" A aplicação da.s penalidades de que trata esta Lei não exime os
usuários de outras penalidades previstas em outras legislações.
Art. 4" Respeitadas a in\ iolabilidade de domicílio, não poderá o usuário
dos serviços opor-se à fiscalização ou vistoria técnica nas instalações hidráulicas que estejam ligadas,
direta ou indiretamente, à rede pública de águas e esgotos sanitários.
Art. 5^ O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar a penalidade
imposta dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da autuação, mediante defesa escrita, na
qual alegará, de uma só vez. toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das
razões apresentadas.
§ 1" A impugnação suspenderá a sanção até a decisão da autoridade
competente.
§ 2" A autoridade administrativa determinará, caso necessário, a
realização das diligências que entender necessárias, flxando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas
prescindiveis. impraticáveis ou protclalórias. podendo ainda solicitar o parecer aos órgãos de
assessoramenlo técnico e jurídico.
§ 3" Preparado o processo para decisão, o Diretor Executivo proiatará
decisão no prazo legai, resolvendo todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca da procedência ou
improcedência da impugnação.
Ari. 6" Contra decisão do Diretor Executivo caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato que será dada diretamente ao
interessado, ou por meio de publicação na imprensa oficia do municipio.
Art. T fica incluido o inciso V no artigo 2° da Lei Municipal n° 1 .208.
de 26 de junho de 1969, passando a contar com a seguinte redação:
Ari.
V. ii.w^rcLT Cl Jiscii/izuçào e o poder de polícia relativo aos serviços
públicos mencionados neste artigo, em especial a aplicação de
penalidades por descumprimento de preceitos legais e administrativos.
as disposições em contrário.
Art. 8." Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Garça. 13 de agosto de 2
JOÃO CA1U.T)S DpS SANTOS
Prenútü Mui
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Fropositura: PL n° 49/19 Data do Protocolo: 13/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
24^ SO/2019 Data da Sessão: 19/08/2019
Regime de Urgência? Não.
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Jurnos de Votação:
O Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso 11 do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Intemo.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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Garça. 19/08/2019
Antoniò Marcjos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
49/2019, considerado Objeto de Deliberação na 24^ Sessão
Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 19/08/2019.
Antoniò Marccjs Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 19/08/2019
Wagner Lui/f^rreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
0Í@ DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n° 1195 Página 13 de 28
intertemporalidade do direito municipal aos preceitos
da legislação federai, de modo a conferir aos
Microempreendedores Individuais - ME), com total
segurança jurídica, a redução de custos prevista no art.
4°. §3°, da LC n° 123/06.
Face o exposto, tratando-se de matéria ligada ao
interesse de grande parcela da comunidade, em especial
dos Microempreendedores Individuais, solicitamos
^,^pecíal atenção dos nobres Vereadores para aprovação
j Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 08 de agosto de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
PROJETO DE LEI CM N» 049/2019
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA PELO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS
E ESGOTOS (SAAE)EDÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE), no exercício regular poder de polícia,
^ecutar a fiscalização das ligações, podendo visitar e
inspecionar as instalações dos prédios para aferição
de hidrômetros, leitura de consumo, bem como verificar
possíveis irregularidades, tais como:
I. Instalação de dispositivo de sucção na rede
distribuidora;
H. Fornecimento de água a terceiros, através
de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos,
a não ser com autorização expressa do SAAE;
Itl. Retirada ou violação do medidor ou do controlador
de vazão;
IV. Intervenção nos ramais prediais de água ou
esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus
componentes;
V. Construção que venha prejudicar ou impedir o
acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água;
VI. Interconexão da instalação predial que possua
abastecimento próprio, com instalação alimentada com
água procedente de abastecimento público;
VII. Derivação clandestina no ramal predial;
VIII. Danificação das tubulações ou instalações do
sistema público de água e esgoto;
IX. Ligação clandestina à rede do SAAE;
X. Violação da Interrupção do fornecimento de água;
XI. interligação de instalações prediais internas de
água entre prédios que possuam ligações distintas, ou
entre dependências de um mesmo prédio;
XII. Prestar informação falsa, quando da solicitação
de serviços ao SAAE.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei
ensejará a adoção das seguintes medidas pelo SAAE:
I. Aplicação de muita no montante de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município de Garça - ÜFG, na
hipótese do inciso VIII do artigo anterior, sem prejuízo do
lançamento do montante decorrente dos danos sofridos;
II. Aplicação de multa no montante de 150 (cento
e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Garça -
UFG, nos demais casos previstos no artigo anterior;
III. Aplicação de multa no montante de 300 (trezentas)
Unidades Fiscais do Município de Garça - UFG, na hipótese
dos incisos III, Vil, IX e X do artigo anterior, sem prejuízo
da cobrança das despesas referentes ao recobrimento de
valetas e recuperação de passeios públicos.
§ 1° Apurando-se a prática sucedânea de infrações,
aplicar-se-á a penalidade atribuída à infração mais grave,
de forma não cumulativa.
§ 2° Em caso de reincidência, as multas previstas
neste artigo serão cobradas em dobro.
Art. 3° A aplicação das penalidades de que trata esta
Lei não exime os usuários de outras penalidades previstas
em outras legislações.
Art. 4° Respeitadas a inviolabilidade de domicílio, não
poderá o usuário dos serviços opor-se à fiscalização ou
vistoria técnica nas instalações hidráulicas que estejam
ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digrtalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL»
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
vvww.gsrca.sp.gov.br/diar(o-oficial
Terça-feira, 20 de agosto de 2019 Ano VI ! Edição n° 1195 Página 14 de 28
e esgotos sanitários.
Art. 5° O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar
a penalidade imposta dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados da notificação da autuação, mediante defesa
escrita, na qual alegará, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, juntando os documentos comprobatórios
das razões apresentadas.
§ 1°Aimpugnação suspenderá a sanção até a decisão
autoridade competente.
§ 2° A autoridade administrativa determinará,
caso necessário, a realização das diligências que
entender necessárias, fixando-íhe o prazo e indeferirá
as consideradas prescindíveis, Impraticáveis ou
protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos
órgãos de assessoramento técnico e jurídico.
§ 3® Preparado o processo para decisão, o Diretor
Executivo prolatará decisão no prazo legal, resolvendo
todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca da
procedência ou improcedêncla da impugnação.
Art. 6® Contra decisão do Diretor Executivo caberá
pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência do ato que será dada diretamente ao
interessado, ou por meio de publicação na imprensa oficia
município.
Art. 7° Fica incluído o inciso V no artigo 2® da Lei
Municipal n® 1.208, de 26 de junho de 1969, passando a
contar com a seguinte redação:
"Art. 2° (..)
V. Exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo
aos serviços públicos mencionados neste artigo, em
especial a aplicação de penalidades por descumprimento
de preceitos legais e administrativos.
Art. 8.® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 13 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 234/2019
Garça, 13 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 039/2019
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando (1 doe) n® 9918,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 039/2019, através do
qual estamos dispondo sobre as prerrogativas do SAAE
para o exercício de poder de polícia relativo aos serviços
públicos de Águas e Esgotos, em especial a aplicação
de penalidades por descumprimento de preceitos legais
e administrativos.
Tal medida visa, primordialmente, garantir a qualidade
e continuidade na prestação dos referidos serviços,
impondo-se as penalidades correspondentes, a fim de
coibir práticas irregulares que possam trazer prejuízo ao
sistema de abastecimento de nossa cidade.
Nessa linha, busca-se dotar o Município de Garça de
um diploma legal capaz de coibir a prática de tais atos,
garantindo-se meios para se implementar, de maneira
efetiva, o poder de polícia administrativa sobre a questão.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 49/2019. PARECER N° 86/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 49/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o exercício do poder de
policia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condiçõe^e s^ apreciado pelo plenário.
E como voto. '
;: •m/PWA
^fael Jq^ Frabetti^
■ Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 049/2019. PARECER N° 36/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 49/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o exercício do poder de
polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa garantir a qualidade e continuidade na prestação dos
referidos serviços, impondo-se as penalidades correspondentes, a fim de coibir práticas irregulares
que possam trazer prejuízo ao sistema de abastecimento de nossa cidade.
Dessa forma, busca-se dotar o Município de Garça de um diploma legal
capaz de coibir a prática de tais atos, garantindo-se meios para se implementar, de maneira efetiva,
o poder de policia administrativa sobre a questão.
A Comissão deliberou pela apresentação de um substitutivo para
adequação do projeto.
Isto posto, no que iánge a ctos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se çm condiç ^^reciado pelo Plenário.
E o Parecer.
rs
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos^eu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
parecer.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 49/2019
(de autoria da Contíssão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE)
executar a fiscalização das ligações, no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar e
inspecionar as instalações dos prédios para aferição de hidrômetros, leitura de consumo, bem como
verificar possíveis irregularidades, tais como:
I - instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora;
II - fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa do
SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador de vazão;
IV - intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e
seus componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação
de água;
VI - interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio, com instalação
alimentada com água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danifícação das tubulações ou instalações do sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
X - violação da interrupção do fornecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais internas de água entre prédios que possuam ligaç^s
distintas, ou entre dependências de um mesmo prédio;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Xíí - prestar infonnação falsa, quando da solicitação de serviços ao SAAE;
Art. 2° O descumprímento do disposto nesta Lei ensejará a adoção
das seguintes medidas pelo SAAE:
I - aplicação de multa no montante de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), na hipótese dos incisos III, VII, ÍX e X do artigo antecedente, sem prejuízo da cobrança
das despesas referentes ao recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG),
na hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem prejuízo do lançamento do montante
decorrente dos danos sofridos;
III - aplicação de multa no montante de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de
Garça (UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
§ 1" Apurando-se a prática sucedânea de infrações, aplicar-se-á a
penalidade atribuída à infração mais grave, de forma não cumulativa.
§ 2° Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão
cobradas em dobro.
Art. 3" A aplicação das penalidades de que trata esta lei não exime
os usuários de outras penalidades previstas em outras legislações.
Art. 4° Respeitada a inviolabilidade de domicílio, não poderá o
usuário dos serviços opor-se à fiscalização ou vistoria técnica nas instalações hidráulicas que
estejam ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas e esgotos sanitários.
Art, 5® O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar a penalidade
imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da autuação, mediante defesa
escrita, na qual alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1® A impugnação suspenderá a sanção até a decisão da autoridade
competente.
§ 2® A autoridade administrativa determinará, caso necessário, a
realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as
consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos
^gãos de assessoramento técnico e jurídico.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° Preparado o processo para decisão, o Diretor Executivo
prolatará decisão no prazo legal, resolvendo todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca
da procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 6° Contra decisão do Diretor Executivo caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato que será dada diretamente ao
interessado, ou por meio de publicação na imprensa oficial do município.
Art T Fica incluído o inciso V ao art. 2° da Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969, passando a contar com a seguinte redação:
V ~ exercer a fiscalização e o poder de policia relativo aos serviços públicos
mencionados neste artigo, em especial a aplicação de penalidades por
descumprimento de preceitos legais e administrativos.
Art. 8® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 2yde agosto de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
C íunara Municipal dc Garva - SP - Garça - SP
Sislcnia dc Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOIX)
OÜ1337
Auteniicavào: 12ü! 9/08/220Ü1337
Número / Ano 0Ü1337/2Ü19
Data / Horário 22/08/2019 - 10:20:47
Ementa Substitutivo ao Projeto de Lei n" 49/2019.
Autor
COFOSP - C0M1SS.7\() DL ORÇAMEN TO. FINANÇAS. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Natureza [.egislali\ o
Tipo Matéria Substitutivo
Número Páginas
Comprovante emitido
por
Antonio
antonio.pereira
ibQ￾CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 49/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 22/08/2019.
= AntoniofMarcos f\ereira =
Secretário Legislativo
^ = DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 25^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 22/08/2019.
= WAGNER LÚÍZ fERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A REALIZAR-SE NO
DIA 26 DE AGOSTO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n" 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal—Altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei rf 5.231 Altera o anexo III
da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n°
5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o
financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei n° 5.234/2018 e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de L^i n" 49^019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS.
CONTABILIDADE. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n° 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 49/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
cí4yVví>
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maji:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
DIÁRIO OFICIAL
Terça-feira, 27 de agosto de 2019
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI I Edição n° 1200 Página 23 de 23
Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LISTA DE PRESENÇA DA ORDEM DO DIA
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS / PSB
FÁBTO JOSÉ POLISTNANI / PSD
JANETE CONESSA / DEM
JOSÉ LUIZ MARQUES /PP
MARCÃO DO BASQUETE / PROS
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO / PMDB
PAULO ANDRÉ BERTONE FANECO / PPS
PEDRO SANTOS / PSD
RAFAEL JOSÉ FRABETTI / DEM
REGINALDO LUIZ PARENTE / PTB
RODRIGO GUTIERRES / DEM
SILVIO RUELA / PODEMOS
WAGNER LUIZ FERREIRA / PSDB
ORDEM DO DIA
Matéria
1 - Projeto de Lei Ordinária
n° 42 de 2019
Turno: Segundo
Autor: PREFEITO
MUNICIPAL - Prefeito
Municipal
^*Número de Protocolo: 1110
Ementa
Altera o anexo III da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro
de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n® 5.231,
de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de RS 200.400,00 (duzentos mil
e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos
gastos com o financiamento bem como a contrapartida, para
execução das obras previstas na Lei n® 5.234/2018 e dá outras
providências.
Resultado da \'otação
APROVADO COM
EMENDA
Projeto e Emenda
aprovados por
unanimidade de votos em
2" Discussão e Votação.
2 - Projeto de Lei Ordinária
n° 49 de 2019
Turno: Único
Autor; PREFEITO
MUNICIPAL - Prefeito
Municipal
Número de Protocolo: 1237
3 - Projeto de Lei Ordinária
n® 48 de 2019
Turno: Único
Autor: PEDRO SANTOS
Número de Protocolo: 1234
Matéria não votada
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelo Serviço Votação adiada por uma
Autônomo de Águas e Esgoto (SÁAE) e dá outras sessão. Pedido de
providências. adiamento aprovado por
unanimidade de votos.
Altera a Lei Municipal n® 5.122, de 10 de maio de 2017, no
tocante à retroatividade de seus efeitos.
Matéria não votada
Votação adiada por duas
sessões. Pedido de
adiamento aprovado por
unanimidade de votos.
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131 - Centro - Garça SP Te!.; (14) 3471-1308/(14)3471-0033 /
(14)3471-3479 http://www-garca.sp.leg.br - E-mall; camara@cmgarca.sp.gov.br
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gQv.br I www.imprensaofidalmunlcipal.com.br/garca
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
/I6(S
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N" 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei
49/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV deste artigo,
quando implicar no despejo de águas pluviais no sistema público de águas e esgotos,
deverá observar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do
imóvel, excetuados os casos de reforma e ad^qitaçãa^das edijicações que dependam
da aprovação da autoridade municipaljscffnpetente. "
Garça/SíÇ29 de e201^.
PARENTE
GR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito,
decorrentes da aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do imóvel,
quando aplicação do inciso IV do artigo 1° implicar no despejo de águas pluviais no sistema público
de águas e esgotos.
Sendo assim, solicito aos nobresp^es-que ^rove a referida Emenda.
Garça/§j^^9,,dê^o^ de 201 ^
Z PARENTE
Cruiiara Municipal de Carva - SP - Carva - SP
Sistema de Apoio ao Processo í..egislaii\o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
OU 140
Aiitenlicavào: 12019/08/2900140
Número / Ano 001401/2019
Data / Horário 29/08/2019 - 13:54:26
Ementa Emenda ao Projeto de Lei n" 49'2019.
Autor RLXilNALDÜ l.LilZ PARF/N Li:
Natureza
Tipo Matéria
i.eüislativo
Emenda
Número Páginas
0\
Comprovante emitido por antonio.pereira Antòrííò Marfcos Pereira
-Sfeeretério LegisiaiivJ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N''j0ái^2019
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito,
decorrentes da aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do imóvel,
quando aplicação do inciso IV do artigo T implicar no despejo de águas pluviais no sistema público
de águas e esgotos.
Sendo assim, solicito aos nobres paies que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agtí^o de ^19.
REGIDA LDO 1
Câinaril Municipal de Gar^a - SP - Garya - SP
Sistema de Apoio ao Processo l.egistaiiso
COMPROVAM E DE PROTOCOLO
ÜUI4U2
Autenticação: 12U19/08/290Ü1402
Número / Ano 001402/2019
Data / Horário 29/08/2019 - 13:57:57
Ementa Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei n" 49/2019.
Autor REGINALDO LUIZ PARLN 1 L
Natureza LeuislatiN o
Tipo Matéria Lmenda
Número Páginas
Antoníô^Márcò^ereira
Secretario regíJíiFivo
Comprovante emitido por antonio.pereira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO
DIA 02 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS.
CONTABILIDADE. OBMS E SERVIÇOS PÚBUCOS\ PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM 2 — Projeto de Decreto Legislativo n" 06/2019, de autoria do vereador Marcão do
Basquete - Outorga o título de Cidadão Benemérito ao Sr. "Ricardo Luiz de Paula Martínes".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Decreto Legislativo n" 07/2019, de autoria do vereador José Luiz
Marques - Outorga o título de Cidadão Garcense ao Sr. "Pe. Anderson Messina Perini". PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de ÍM rf49/2019 somente será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garGa.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 30 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-ofícia!
Ano VI I Edição n" 1203 Página 6 de 7
lAPEN • Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
_^__^ervii^|e Públicos do
Atos de Pessoal
Aposentadoria
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
^ DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
PORTARIA N." 892/2019
RETIFICA E RATIFICA O
ATO DE APOSENTADORIA DE
JOSÉ ROBERTO GlOLO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003. de 17 de novembro de
2014 e alterações:
Considerando o Processo n° 00017042.989.19-4 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando
o contido no Processo n° 145/2019, de 28/08/2019;
RESOLVE:
ART. 1 ° O artigo 1 ° da Portaria n° 784/18, de 16/02/2018
que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição
ao servidor José Roberto Giolo, fica retificado da seguinte
forma:
"Art. 1® Aposentar por tempo de contribuição, e a
pedido, a partir de 19 de fevereiro de 2018, o servidor
JOSÉ ROBERTO GlOLO - R.G. N® 16.266.Ü86-SSP/SP,
CPF N® 035.922.998-08 e NIT
N® 1.061.112.190-2, com fulcro no art. 3® da EC 47/05,
de 05 de julho de 2005, no cargo de PINTOR, Código
de Referência "EGE-09", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados no
valor mensal de R$ 2.205,02 (dois mil, duzentos e cincx)
reais e dois centavos), com a seguinte composição:
vencimento básico (R$ 1.328,65), adicional de qüinqüênio
42,25% (RS 561,36) e sexta parte (RS 315,01), que serão
revistos na forma prevista no art. 7° da referida Emenda,
a teor do disposto no art. 2® da EC n® 47. de 05 de julho
de 2005".
ART. 2® Ficam ratificados os demais atos e condições
estabelecidas nas Portarias n° 784, de 16/02/2018.
ART. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de
2019, com exceção à forma de reajuste de proventos que
relroage seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2019.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 49/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre o exercício do poder
de policia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
(SAAE) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS.
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. EM REGIME DE
ADIAMENTO.
ITEM 2- Projeto de Decreto Legislativo n® 06/2019,
de autoria do vereador Marcão do Basquete - Outorga
o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. "Ricardo Luiz de
Paula Martines", PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça ~ Estado do São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 30 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n» 1203 Página 7 de 7
ITEM 3- Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2019,
de autoria do vereador José Luiz Marques - Outorga
o título de Cidadão Garcense ao Sr. "Re. Anderson
Messina Perini". PARECERÊS DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 49/2019 somente
será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de
^^osto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTGNIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Municfplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digftalmente conforme MP n° 2.200'2, de 2O01, garantindo airterrticidade, validade jurfdtca e integridade.
i
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município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VI I Edição n» 1205 Página 34 de 34
Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria
1 - Projeto de Lei Ordinária n" 49 de
2019
Turno: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1237
2 - Projeto de Decreto Legislativo
^n°6de 2019
Turno: Único
Autor: MARCÀO DO
BASQUETE
Número de Protocolo: 1235
3 - Projeto de Decreto Legislativo
n°7de 2019
Turno: Único
Autor: JOSÉ LUIZ MARQUES
Número de Protocolo: 1274
Ementa Resultado da Votação
Matéria não votada
Dispõe sobre o exercício do poder de Emendas, de autoria do vereador
polícia pelo Serviço Autônomo de Águas Reginaldo Luiz Parente, ao projeto c ao
e Esgoto (SAAE) e dá outras
providências.
Outorga o título de Cidadão Benemérito
ao Sr. "Ricardo Luiz de Paula Martines".
Outorga o titulo de Cidadão Garcense ao
Sr. "Pe. Anderson Messina Perini".
Substitutivo consideradas objeto de
deliberação e encaminhadas às
Comissões Permanentes da Casa.
Aprovado
Propositura aprovada por unanimidade
de votos em discussão c votação únicas.
Aprovado
Propositura aprovada por unanimidade
de votos em discussão c votação únicas.
Rua Barão do Rio Branco, n® 127/131 - Centro-Garça SPTel.: (14) 3471-1308/(14)3471-0033/
(14)3471-3479 http://www.garca.sp.leg.br- E-mall: Gamara@cingarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 03 de setembro de 2019
PEDRO SANTOS
Vereador
EMENDA W 01 AO PROJETO LEI N° 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto
de Lei n° 49/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV
*este artigo, quando implicar no despejo de águas pluviais
no sistema público de águas e esgotos, deverá observar
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à
época da construção do imóvel, excetuados os casos de
reforma e adequação das edificações que dependam da
aprovação da autoridade municipal competente."
Garça/SP. 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI
NM9/2019
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido
e o ato jurídico perfeito, decorrentes da aplicação das
normas de obras e edificações vigentes à época da
construção do imóvel, quando aplicação do inciso IV do
artigo 1 ° impiicar no despejo de águas piuviais no sistema
público de águas e esgotos.
Sendo assim, soiicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO LEI
N» 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 49/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1°(...)
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano Vil Edição n" 1205 Pagina 22 de 34
Parágrafo único. A apiicação do disposto no inciso IV
deste artigo, quando implicar no despejo de águas pluviais
no sistema público de águas e esgotos, deverá observar
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à
época da construção do imóvel, excetuados os casos de
reforma e adequação das edificações que dependam da
aprovação da autoridade municipal competente."
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI N° 49/2019
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido
e o ato jurídico perfeito, decorrentes da aplicação das
normas de obras e edificações vigentes à época da
construção do imóvel, quando aplicação do inciso IV do
artigo 1 ® implicar no despejo de águas pluviais no sistema
público de águas e esgotos.
Sendo assim, solícito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 49/2019. PARECER 94/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n° 49/2019, de
autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente, considerada objeto de deliberação na 26® Sessão
Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
íel Jbsé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N" 01 À EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N" 49/2019
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
seguinte jedação:
A Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 49/2019, passa a vigorar com a
"ÁrL rc..)
IV~ despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, bem como a realização
de intervenções irregulares nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas
redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes:
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto no inciso IV deste artigo
decorrer do despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, deverá ser
outorgado o prazo de OI (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de aplicação das
penalidades previstas nesta lei. "
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
â>(l
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 49/2019. PARECER N° 95/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei
n° 49/2019, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente, considerada objeto de deliberação na
26^ Sessão Ordinária de 2019.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, propomos subemenda para adequação na redação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, a emenda encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto. y/ ./
J^se Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N" 01 À EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO LEI N"
49/2019
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
vigorar com a seguinte redação:
A Emenda n° 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 49/2019, passa a
"Art. r(...)
IV- despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, bem como a realização
de intervenções irregulares nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas
redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto no inciso IVdeste artigo
decorrer do despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, deverá ser
outorgado o prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de aplicação das
penalidades previstas nesta lei. "
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 049/2019. PARECER N° 42/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n° 49/2019, de
autoria do vereador Reginaido Luiz Parente.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação já se manifestou favorável a
tramitação da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relato
No que tange ao
analisados, a Emenda encontra-se em co
É o Parecer.
petência desta Comissão a serem
eclado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de setembro de 201
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 049/2019. PARECER N° 43/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei
n° 49/2019, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação já se manifestou favorável a
tramitação da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
elator
No que tange aj
analisados, a Emenda encontra-se em
E o Parecer.
petência desta Comissão a serem
kdo pelo Plenário.
Conclusão da
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o oarecer.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 49/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= Antonio
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 29^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= \NAGH^lU\tfERRE\RA -
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 55/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal rf 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da menção do custo da comunicação
oficial do Município veiculada pela Intemet. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Obsen'ação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e irtpressão de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de setembro de 2019.
WAGNER LTJIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOá PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/ e-maü: camara(gcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL»Ê
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Sexta-feira. 20 de setembro de 2019 Ano VI I Ediçào n° 1218 Página S de S
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujo item único foi adjudicado pela
Pregoeira ao valor de R$ 0,50 o quilo à empresa Ribpav
Engenharia de Pavimentação Ltda. Garça, 19/09/2019.
Uiysses Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
TmmmnmnTirrTryI mu ii""«iuiiiL.uiuniiiiin^awwCT^^-tM>ii^MM^—
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n° 39/2019, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO,
USO. OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre o exercício do poder
de policia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
(SAAE) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDA AO PROJETO
E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n° 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n"* 55/2019. de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 5.070,
de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da
menção do custo da comunicação oficial do Município
veiculada pela Internet. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa. será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
• CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis
irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de
jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diqitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade lurídica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 49/2019, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29®
Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado
seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
■
VEREADOR NÃO SIM NÃO SIM
■ GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa (X) ( )
4 José Luiz Marques ÍX) ( )
5 Marcão do Basquete Cx) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (V) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
(X) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
M (ò
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A EMENDA N° 01 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 49/2019,
conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO
NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo￾se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
■ GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (7<) ( )
2 Fábio José Polisinani ¥-) ( )
3 Janete Conessa (/) ( )
4 José Luiz Marques {/) ( )
5 Marcão do Basquete (/) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
7 Paulo André Faneco b<) ( )
8 Pedro Santos U) ( )
9 Rafael José Frabetti 0() ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (✓) ( )
11 Rodrigo Gutierres (■x:) ( )
12 Silvio Ruela k) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM
(K) APROVADO POR:
iX) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
Secretário >
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A SUBEMENDA N° 01 À EMENDA N° 01 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI N° 49/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada em 23 de
setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
■ GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (/)
2 Fábio José Polisinani ( ) (^)
3 Janete Conessa ()C) ( )
4 José Luiz Marques u) ( )
5 Marcão do Basquete K) ( )
6 Patrícia Morato Marangâo ( ) {•/)
7 Paulo André Faneco ()^) ( )
8 Pedro Santos ( ) M
9 Rafael José Frabetti b() ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) U)
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Silvio Ruela b<) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM
RESULTADO
(X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(X) maioria DEVOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
• Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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S'
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 49/2019. PARECER N° 112/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29^ Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE)
executar a fiscalização das ligações, no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar e
inspecionar as instalações dos prédios para aferição de hidrômetros, leitura de consumo, bem
como verificar possíveis irregularidades, tais como:
I - instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora;
II - fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa
do SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador de vazão;
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, bem como a realização de intervenções
irregulares nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus
componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de
ligação de água;
VI - interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio, com instalação
alimentada com água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danificação das tubulações ou instalações do sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
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ESTADO DE SÃO PAULO
X - violação da interrupção do fornecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais internas de água entre prédios que possuam ligações
distintas, ou entre dependências de um mesmo prédio;
XII - prestar informação falsa, quando da solicitação de serviços ao SAAE;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto no inciso IV
deste artigo decorrer do despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado o
prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à regularização das instalações prediais, sob
pena de aplicação das penali^des previstas nesta lei.
Art. V O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a adoção
das seguintes medidas pelo SAAE:
I - aplicação de multa no montante de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), na hipótese dos incisos III, VII, IX e X do artigo antecedente, sem prejuízo da cobrança
das despesas referentes ao recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), na hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem prejuízo do lançamento do
montante decorrente dos danos sofridos;
III - aplicação de multa no montante de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município
de Garça (UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
§ 1" Apurando-se a prática sucedânea de infrações, aplicar-se-á a
penalidade atribuída à infração mais grave, de forma não cumulativa.
§ V Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão
cobradas em dobro.
Art. 3® A aplicação das penalidades de que trata esta lei não exime
os usuários de outras penalidades previstas em outras legislações.
Art. 4° Respeitada a inviolabilidade de domicílio, não poderá o
usuário dos serviços opor-se à fiscalização ou vistoria técnica nas instalações hidráulicas que
estejam ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas e esgotos sanitários.
Art. 5° O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar a
penalidade imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da autuação,
mediante defesa escrita, na qual alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando
os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
competente.
§ r A impugnação suspenderá a sanção até a decisão da autoridade
§ 2° A autoridade administrativa determinará, caso necessário, a
realização das diligências que entender necessárias, fíxando-ihe o prazo e indeferirá as
consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos
órgãos de assessoramento técnico e jurídico.
§ 3® Preparado o processo para decisão, o Diretor Executivo
prolaíará decisão no prazo legal, resolvendo todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca
da procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 6® Contra decisão do Diretor Executivo caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato que será dada diretamente
ao interessado, ou por meio de publicação na imprensa oficial do município.
Art, 7" Fica incluído o inciso V ao art. 2® da Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969, passando a contar com a seguinte redação:
ArL2''(..)
V- exercer a fiscalização e o poder de policia relativo aos serviços públicos
mencionados neste artigo, em especial a aplicação de penalidades por
descumprimento de preceitos legais e administrativos.
Art. 8" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9® Ficam revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
y
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DIÁRIO OFICIAL;
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI I Edição n''1220 Página 18 de 28
iV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA 03 DO SUBSTITUTI
VO AO PROJETO DE LEI N" 39/2019
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso,
J^upação, e Parcelamento do Solo)
A Emenda n° 03 ao Substitutivo do Projeto de Lei n°
39/201 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5" (...)
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer das
infrações acima serão advertidos com o "Aviso de
Irregularidade" pelos agentes públicos de trânsito, e
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a municipalidade ou a permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo
anterior sem a devida regularização, será aplicada
/^tificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
wtTi conformidade com o disposto no Código de Trânsito
Brasileiro."
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
SUBEMENDA N° 01 À EMENDA N" 01 AO SUBSTITU
TIVO DO PROJETO LEI N° 49/2019
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
A Emenda n° 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei n°
49/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°(...)
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado o
prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que o infrator
proceda à regularização das instalações prediais, sob
pena de aplicação das penalidades previstas nesta lei."
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Paulo André Faneco - Vereador
SUBEMENDA N° 1 À EMENDA N^ 1 AO PROJETO LEI
N" 49/2019
(Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
A Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 49/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. r (...)
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado
o prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de
aplicação das penalidades previstas nesta lei."
Garça/SP, 04 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
Paulo André Faneco - Vereador
Municfpfo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficral assinado digítaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díario-oflcfal
Ano VI I Edição n" 1220 Página 22 de 28
USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município,
a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n°
25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
^obrasil, inscrita no CNPJ n® 04.307.565/0001-77, para
u desenvolvimento da educação ambiental, visando
contribuir ativamente para a conscientização ecológica e
o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais
edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n° 25.651 do CRI local
Área de 710,48 m^ (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante
à 71,13 metros da confluência do alinhamento direito
da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e Rua Dr. Miguel
•^omes Fernandes (outrora Rua Quatro): daí, segue pelo
diinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua
Nove), na extensão de 18,60 metros; daí, deflete à direita
na distância 38,77 metros, confrontando com a área
remanescente da Área Institucional 2, propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; daí, deflete à direita e segue
a extensão de 18,60 metros confrontando com a gleba de
propriedade do SESI (Serviço Social da Indústria); daí,
deflete à direita e segue na extensão de 37,69 metros,
confrontando com a Área Verde 3, atingindo o ponto onde
teve início, perfazendo uma área de 710,48 m^."
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada
pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente.
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar
com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata
esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de
uso do imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do
imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de
atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à
construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Arcar com o pagamento das despesas de energia
elétrica, água e telefonia, entre outros encargos.
V. Responder por atos dolosos ou culposos,
praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de
direito real de uso do Imóvel.
Art. 5° Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 49/2019.
PARECER N® 112/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 29® Sessão Ordinária,
realizada em 23 de setembro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"DISPÕE SOBRE O EXERCiCIO DO PODER DE
POLÍCIA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E
ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
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Paulo, no USO de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE) executar a fiscalização das ligações,
no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar
e inspecionar as instalações dos prédios para aferição
de hidrômetros, leitura de consumo, bem como verificar
^ssíveis irregularidades, tais como:
I - instalação de dispositivo de sucção na rede
distribuidora;
II - fornecimento de água a terceiros, através de
extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos,
a não ser com autorização expressa do SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador
de vazão;
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções Irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o
acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água;
VI - interconexão da instalação predial que possua
abastecimento próprio, com instalação alimentada com
água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danificação das tubulações ou instalações do
sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
X - violação da interrupção do fornecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais intemas de
água entre prédios que possuam ligações distintas, ou
entre dependências de um mesmo prédio;
XII - prestar informação falsa, quando da solicitação
de serviços ao SAAE;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado
o prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei
ensejará a adoção das seguintes medidas pelo SAAE:
I - aplicação de multa no montante de 300 (trezentas)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na
hipótese dos incisos III, VII, IX e X do artigo antecedente,
sem prejuízo da cobrança das despesas referentes ao
recobrimento de valetas e recuperação de passeios
públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na
hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem
prejuízo do lançamento do montante decorrente dos
danos sofridos;
III - aplicação de multa no montante de 150 (cento
e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
§ 1° Apurando-se a prática sucedânea de infrações,
aplicar-se-á a penalidade atribuída à infração mais grave,
de foima não cumulativa.
§ 2° Em caso de reincidência, as multas previstas
neste artigo serão cobradas em dobro.
Art. 3° A aplicação das penalidades de que trata esta
lei não exime os usuários de outras penalidades previstas
em outras legislações.
Art. 4° Respeitada a inviolabilidade de domicílio, não
poderá o usuário dos serviços opor-se à físcalizaçâo ou
vistoria técnica nas instalações hidráulicas que estejam
ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas
e esgotos sanitários.
Art. 5° O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar
a penalidade imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias,
contados da notificação da autuação, mediante defesa
escrita, na qual alegará, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, juntando os documentos comprobatórios
das razões apresentadas.
§ 1° A Impugnação suspenderá a sanção até a decisão
da autoridade competente.
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiídade jurídica e integridade.
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§ 2® A autoridade administrativa determinará,
caso necessário, a realização das diligências que
entender necessárias, fixando-ihe o prazo e indeferirá
as consideradas prescindíveís, impraticáveis ou
protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos
órgãos de assessoramento técnico e jurídico.
§ 3° Preparado o processo para decisão, o Diretor
Executivo prolatará decisão no prazo legal, resolvendo
Judas as questões debatidas, pronunclando-se acerca da
..ocedência ou improcedência da impugnação.
Art. 6° Contra decisão do Diretor Executivo caberá
pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência do ato que será dada diretamente
ao interessado, ou por meio de publicação na imprensa
oficial do município.
Art. 7° Fica incluído o inciso V ao art. 2° da Lei Municipal
n® 1.208, de 26 de junho de 1969, passando a contar com
a seguinte redação;
Art. 2® {..)
V - exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo
aos serviços públicos mencionados neste artigo, em
especial a aplicação de penalidades por descumprimento
'^e preceitos legais e administrativos.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Ficam revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2019.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OficÍBl assinado digttalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 045/2019
PROJETO DE LEI N" 49/2019
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE)
executar a fiscalização das ligações, no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar e
inspecionar as instalações dos prédios para aferição de hídrômetros, leitura de consumo, bem como
verificar possíveis irregularidades, tais como:
I - instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora;
II - fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa do
SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador de vazão;
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, bem como a realização de intervenções
irregulares nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus
componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação
de água;
VI - interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio, com instalação
alimentada com água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danificação das tubulações ou instalações do sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
X - violação da interrupção do fornecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais internas de água entre prédios que possuam ligações
distintas, ou entre dependências de um mesmo prédio;
XII - prestar informação falsa, quando da solicitação de serviços ao SAAE;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
.. . . , Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto no inciso ÍV deste artigo decorrer do despejo de águas pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado o prazo de
01 (um) ano para que o infrator proceda à regularização das instalações prediais, sob pena de
aplicaçao das penalidades previstas nesta lei.
*^®scumprimento do disposto nesta Lei enseiará a adoção das seguintes medidas pelo SAAE:
montante de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na hipótese dos incisos III, VII, IX e X do artigo antecedente, sem prejuízo da cobrança das
despesas referentes ao recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem) Unidades Fiscais do Municipio de Garça (UFG)
na hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem prejuízo do lançamento do montante
decorrente dos danos sofridos;
ni - apb^çao de rnulta no montante de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de
Garça (UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
... Apurando-se a prática sucedânea de infrações, aplicar-se-á a
penalidade atnbuida a infração mais grave, de forma não cumulativa.
§ 2" Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão
cobradas em dobro. ®
, , 3® A aplicação das penalidades de que trata esta lei não exime os
usuanos de outras penalidades previstas em outras legislações.
, . Art. 4 Respeitada a inviolabilidade de domicílio, não poderá o
usuano dos serviços opor-se à fiscalização ou vistoria técnica nas instalações hidráulicas que
estejam ligadas, direta ou indiretamente, á rede pública de águas e esgotos sanitários.
5° O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar a penalidade imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da autuação, mediante defesa
escrita, na qual alegara, de uma so vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos
comprobatorios das razões apresentadas.
§ ^ impugnação suspenderá a sanção até a decisão da autoridade
competente.
^ ^ § 2 A autoridade administrativa determinará, caso necessário a realizaçao das diligencias que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas f]
prescindiveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos órgãos de . . iT
assessoramento tecmco e jurídico. A(\N\
. § ^ Preparado o processo para decisão, o Diretor Executivo prolatará decisão no prazo legal, resolvendo todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca dí
procedência ou improcedência da impugnação. ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6" Contra decisão do Diretor Executivo caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato que será dada diretamente ao
interessado, ou por meio de publicação na imprensa oficial do município.
Art. T Fica incluído o inciso V ao art. 2° da Lei Municipal rf 1.208,
de 26 de junho de 1969, passando a contar com a seguinte redação;
V— exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados neste artigo, em especial a aplicação de penalidades por
descumprimento de preceitos legais e administrativos.
Art 8" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 27 de setembro de 2019.
Wagner
^Presidente^.
riete TTonessa
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara M^^m^ Garça, na data supra.
Antoni^Marcos Ifereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 660/2019
Garça, 27 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 45/2019, resultante da aprovação do
Substitutivo ao Projeto de Lei n" 49/2019, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, com Emenda e Subemenda, aprovados na 29" Sessão
Ordinária de 2019, realizada no dia 23 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOS fEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emml;camara@cmgarca.sp.gov.br
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Registrada e publicada neste Departamento de Atos
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arr.
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ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA PELO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS
E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE) executar a fiscalização das ligações,
no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar
e inspecionar as instalações dos prédios para aferição
de hidrômetros, leitura de consumo, bem como verificar
possíveis irregularidades, tais como:
1 - instalação de dispositivo de sucção na rede
distribuidora;
II - fomecimento de água a terceiros, através de
extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos,
a não ser com autorização expressa do SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador
de vazão;
IV - despejo de águas pluviais no sistema de esgotos,
bem como a realização de intervenções irregulares
nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes
distribuidoras ou coletoras e seus componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o
acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água;
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VI - interconexão da instalação predial que possua
abastecimento próprio, com Instalação alimentada com
água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danificação das tubulações ou instalações do
sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
X - violação da interrupção do fornecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais internas de
água entre prédios que possuam ligações distintas, ou
entre dependências de um mesmo prédio;
XII - prestar informação falsa, quando da solicitação
de serviços ao SAAE;
Parágrafo único. Quando a aplicação do disposto
no inciso IV deste artigo decorrer do despejo de águas
pluviais no sistema de esgotos, deverá ser outorgado
o prazo de 01 (um) ano para que o infrator proceda à
regularização das instalações prediais, sob pena de
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei
ensejará a adoção das seguintes medidas pelo SAAE:
i - aplicação de multa no montante de 300 (trezentas)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na
hipótese dos incisos III, VII, IX e X do artigo antecedente,
sem prejuízo da cobrança das despesas referentes ao
recobrimento de valetas e recuperação de passeios
públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG), na
hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem
prejuízo do lançamento do montante decorrente dos
danos sofridos;
III - aplicação de multa no montante de 150 (cento
e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
§ 1® Apurando-se a prática sucedânea de infrações,
aplicar-se-á a penalidade atribuída à infração mais grave,
de forma não cumulativa.
§ 2° Em caso de reincidência, as multas previstas
neste artigo serão cobradas em dobro.
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Ano VII Edição n" 1235 Página 4 de 29
Ari. 3° A aplicação das penalidades de que trata esta
lei não exime os usuários de outras penalidades previstas
em outras legislações.
Art. 4° Respeitada a inviolabilidade de domicílio, não
poderá o usuário dos serviços opor-se à fiscalização ou
vistoria técnica nas instalações hidráulicas que estejam
ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas
e esgotos sanitários.
Art. 5° O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar
a penalidade imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
contados da notificação da autuação, mediante defesa
escrita, na qual alegará, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, juntando os documentos comprobatórios
das razões apresentadas.
§ 1 ° A impugnaçào suspenderá a sanção até a decisão
da autoridade competente.
§ 2° A autoridade administrativa determinará,
caso necessário, a realização das diligências que
entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá
as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou
protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos
órgãos de assessoramento técnico e jurídico.
§ 3° Preparado o processo para decisão, o Diretor
Executivo prolatará decisão no prazo legal, resolvendo
todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca da
procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 6® Contra decisão do Diretor Executivo caberá
pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência do ato que será dada diretamente
ao interessado, ou por meio de publicação na imprensa
oficial do município.
Art. 7® Fica incluído o inciso V ao art. 2® da Lei Municipal
n® 1.208, de 26 de junho de 1969, passando a contar com
a seguinte redação;
Art. 2®(..)
V - exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo
aos serviços públicos mencionados neste artigo, em
especial a aplicação de penalidades por descumprimento
de preceitos legais e administrativos.
Art. 8® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 11/10/2019:
Processo n®. 10405/19 - Paulo Cezar Guimarães
Assunto: Auto de Infração n.® 2426 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato para concessão de empréstimo a Servidores
Públicos, mediante consignação em folha de pagamento.
BANCO DAYCOVAL S.A, CNPJ N® 62.232.889/0001-
90.
Obj.: Contrato para concessão de empréstimo a
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta,
mediante consignação em folha de pagamento e
concessão de cartão de crédito consignado.
Prazo: Indeterminado
Data da Assinatura: 16/09/2019
Município de Garça - Estado de São Paulo
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