materia nº 16/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 42/2019 (de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
o artigo 5° do Projeto de Le. tt" 42/2019, passa a vigorar com a segutrtte redação:
reslUuir. ao MnZpio ^'de Garoa aulorioado a
anuais, coniraparlidas, juros, comissões e demais enra V""'" ^"^ortizações, reembolsos
Econômica Federal, autorizada pela Lei Ordinária
execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e, ' ~ f' concebido para
Paineiras. " da Estação Elevatória do Jardim
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Rua Barão do Rio 31 .
TelefontVFax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov br