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materia nº 819/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 819 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaSolicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar o Programa de Parcelamentos de Débitos da Dívida Ativa.
native_id102111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-08-19 Proposição aprovada U Propositura aprovada por unanimidade de votos na 24ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-16 Em tramitação U Em tramitação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T11:36:25.967144-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0819-2019
Considerando que a crise econômica que o país atravessa vem
afetando drasticamente as famílias brasileiras, e não é diferente aqui em nosso
município;
Considerando a necessidade de arrecadação das prefeituras em
todo o pais e em nosso município.
Considerando que caso fosse realizado o programa de
parcelamento de dívidas com a prefeitura - PREFIS, com anistia de multas e juros, seria
vantajoso tanto à Prefeitura quanto aos devedores.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe a possibilidade de realizar o Programa de Parcelamentos de
Débitos da Dívida Ativa com o intuito de ajudar os devedores a saldar suas dividas com
o município e destarte aumentar a arrecadação da prefeitura.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.crngarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br

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