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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0837-2019
Considerando que cidadãos ocupantes do cargo de 'agente
político', por lei, não podem receber os vencimentos via FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação.
Considerando que essa verificação deve ser realizada em todas as
Administrações Municipais.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe o seguinte:
- Nos últimos 10 anos houve algum 'agente político' na Prefeitura
garcense que recebeu vencimentos através do FUNDEB?
-Se resposta positiva, enviar ^-^esta Casa de Leis toda a
documentação probatória.
Sala das Sessõe 019.
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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