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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0847-2019
Considerando que este vereador apresentou para deliberação dos
nobres pares o Projeto de Lei n° 24/2018, que altera a Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, possibilitando o acréscimo de 50% no quantitativo do banco de horas
dos Servidores Públicos e dá outras providências;
Considerando que o projeto recebeu Parecer contrário da
Procuradoria Legislativa desta Casa, por não ser matéria de competência do Poder
Legislativo;
Considerando que através do requerimento 493/2019 este
vereador solicitou saber a possibilidade de o Executivo, disponibilizar o acréscimo de
50% no quantitativo do banco de horas dos Servidores Públicos.
Considerando que em resposta foi informado que a sugestão seria
encaminhada ao setor competente.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade infonne se foi estudada e se há a possibilidade de disponibilizar o
acréscimo de 50% no quantitativo do banco de horas dos Servidores Públicos. Em caso
positivo, qual a previsão. Em caso negativo, por quais motivos?
Sala das Sessões, Ig^^d^^agosto de 2019.
anjxréIfaneco
:eador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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