materia nº 50/2019

O
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 14 de agosto de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos a Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho
de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e dá
outras providências.
Tal medida visa adequar o referido diploma legal às demandas e
necessidades administrativas da Câmara Municipal, de modo a garantir melhor eficiência aos serviços
prestados pela Edilidade.
Desta forma, adequou-se a redação do art. 7º para excluir o Anexo IA
de seu teor, tendo em vista que o mesmo fora revogado para incluir seu conteúdo no Anexo 1,
guardando melhor relação temática e de técnica legislativa.
Por outro lado, adequou-se a redação do art. 13, relativamente à
gratificação universitária, de modo consignar expressamente no diploma legal o teor do que já fora
regulamentado pelo Ato da Presidência nº 02/2018, a fim de melhor dispor sobre os requisitos para
concessão do benefício.
Ademais, institui-se a gratificação pela extensão de jornada de
trabalho, devida aos servidores efetivos, cuja jornada seja de 30 ou 35 horas semanais, em razão de
serem designados para exercer carga semanal de 40 horas, mediante a percepção de gratificação de 1/3
ou 1/6, respectivamente, incidente sobre a referência salarial, desde que exigida pela necessidade do
serviço público e autorizado pela Presidência da Casa, adequando-se, igualmente, a redação do art. 9º,
tendo em conta o teor do atual Projeto.
Por outro lado, extinguiu-se a gratificação de 60% devida aos titulares
do cargo de Procurador, prevista no art. 14-A, incorporando-se em sua referência tal montante,
conforme ocorrido no âmbito do Poder Executivo.
Por fim, adequou-se atribuições dos cargos de Analista Legislativo e
Agentes de Serviços (Anexo IV), de modo a ajustar o texto legal às demandas administrativas de
serviço da Câmara Municipal de Garça.
Desta feita, solicitamos especial
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
ii ci q
Sp a
€ ad
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 5O /2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de
2012, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º À estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Garça, relativamente aos cargos
efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, será a constante nos Anexos [ e
1 desta Lei.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos que compõe o quadro funcional do Poder Legislativo não se submetem
ao regime de dedicação exclusiva. ”
Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Gratificação de Nível Universitário será devida na proporção de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento) da correspondente referência salarial por ano de
efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, em razão dos
conhecimentos adicionais adquiridos pelo servidor, em face das ações de capacitação
decorrentes de cursos de graduação ou pós-graduação, em áreas de interesse da
Administração, cujo montante será incorporado à respectiva remuneração.
$17º O benefício de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir
requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em
comissão.
$ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
$ 3º Somente será computado o tempo de efetivo exercício de maneira progressiva, a partir
do deferimento inicial do benefício, cuja incorporação terá por base a referência salarial
do cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garça,
cuja jornada seja de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, poderão ser
designados para exercer carga semanal de 40 (quarenta) horas, mediante a percepção de
gratificação de 1/3 (um terço) ou 1/6 (um sexto), respectivamente, incidente sobre a
referência salarial, desde que exigida pela necessidade do serviço público e autorizado
pela Presidência da Casa.
ao Zn
cal,
aq
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorporará à
remuneração de seu titular, e sobre ela não incidirá qualquer desconto, nem servirá de
base para contribuições, ainda que para fins de previdência social.”
Art. 5º Os Anexos I, Il e III da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de
2012, passam a contar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE | REFERÊNCIA | JORNADA SEMANAL
Secretário Legislativo 01
Secretário Administrativo 01 DASIT 30 horas
e Financeiro
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA
Encarregado de Mídias, 01 FCI
Som e Imagem
ANEXO IH
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
JORNADA
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA SEMANAL
Agente de Serviços 01 EI
Técnico q
Legislativo L ta | Ea 35 horas
Analista o
Legislativo Da Es
Analista em
Tecnologia da 01 Es
Informação
Contador 01 Es SO horas
Procurador Ss
Legislativo a Ló
ANEXO IH .
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
DAST R$ 5.465,34
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$)
EI R8 1.427,27
E2 R$ 2.236,65
E3 E R$ 2.860,06
E4 R$ 3.354,97
Es RS 3.656,43
E6 RS 6.000,94
E (oa
. ad
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
FGI RS 256,28
Art. 6º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Coordena e executa atividades administrativas e logisticas relativas ao
exercício das competências do Poder Legislativo, fazendo uso de todos os equipamentos e
recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; Executa e acompanha os
projetos e programas ligados à administração de recursos humanos e materiais,
patrimônio público, licitações, orçamento e finanças, bem como ao desenvolvimento do
processo legislativo; Desenvolve serviços de gestão documental e de arquivo público,
executando protocolos e a tramitação de documentos da Edilidade; Elabora pareceres e
estudos técnicos, expede informações e instruções sobre matéria de interesse da Câmara
Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do Legislativo na execução de tarefas e
serviços; Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário;
Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que
venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Municipio.
(::)
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa variados serviços de apoio operacional, inclusive serviços de
zeladoria e recepção, auxiliando os diversos órgãos do Legislativo; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores, servidores e terceiros, dentro e fora da
Edilidade; Realiza atendimento telefônico, comunicando-se formalmente com municipes e
agentes públicos, a fim de prestar informações e esclarecimentos gerais; Executa serviços
postais, bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo,
digitalização, arquivo e controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização das
sessão ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veiculo oficial,
objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas pela
autoridade superior, inclusive fora do Município.
Art. 7º Ficam revogados o art. 14-A e o Anexo IIA da Lei Municipal nº
4.780, de 28 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
ob)
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ESTUDO DE IMPACTO
Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964, bem como
demais legislações pertinentes, apresentamos o presente Estudo de Impacto acerca da proposta de
alteração da Lei Municipal nº 4780/2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de
Garça, cumpre-nos informar o que segue.
PERSPECTIVA FINANCEIRA
1) A proposta em tela prevê a extinção da gratificação de 60% devida ao titular do cargo de Procurador
Legislativo, prevista no art. 14-A, incorporando-se em sua referência tal montante. Sob a perspectiva
FINANCEIRA, a medida traria o seguinte impacto, de forma analítica: o .
VALORES COM NOVA | DIFERENÇAS | DIF ANUAL DIFERENÇA
ATUAIS REDAÇÃO MENSAIS APROXIMADA | EM 2019
Salário Base R$3.750,59 R$6.000,94 R$2.250,35,
Gratificação 60% R$ 2.250,35 5 -R$ 2.250,35 , ]
Gratif Universitária R$281,29 R$45007 R$16878. R$ 2.362,92 R$ 1.012,68
Adic Quinquênio R$ 628,22 R$ 645,10. E 236,32, R$ 101,28
Salário Família R$ 16,62 R$ 16,62 | 0,00 | ] |
SUBTOTAL BRUTO R$6.927,07 R$7.11273 R$ 185,66. R$ 2.599,24, R$ 1.113,96
Cota Patronal RPPS 1.520,30 R$ 1.561,14 R$40,84, 530,92 | R$ 245,04
TOTAL R$ 226,50 R$ 2.718,00 R$ 1.359,00
Obs.: Para efeito do cálculo do exercício de 2019, está se utilizando o parâmetro de cinco folhas de pagamento e a gratificação
natalina. E para o cálculo anual, está se considerando pagamentos mensais, férias e gratificação natalina.
2) Quanto ao cargo de Analista em Tecnologia da Informação, o projeto prevê a alteração da jornada
semanal, passando de 20 para 30 horas; assim, a escala de vencimentos passa de R$ 2.236,65 para
R$ 3.357,97, um acréscimo de R$ 1.118,32. Tal modificação, proporcionará os seguintes valores, a
título financeiro:
VALORES | COMNOVA E DIFERENÇAS | DIFANUAL | DIFERENÇA |
] ATUAIS | | REDAÇÃO | MENSAIS APROXIMADA | EM 2019
Salário Base | R$223665] R$335497] R$111832] R$1565648| R$6.709,92
| Grat Univ R$ 55,92 | R$ 83,87 | R$ 27,96 | R$ 391,41 R$ 167,75 |
| Sal Família | R$16,62 : R$ 16,62) o R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
| SUBTOTAL BRUTO | R$2.309,19 R$3455,46) R$ sea R$ 16.047,89) R$6.877,67
| Cota Patronal RPPS R$ 504,36 | R$ 756,55 R$ 252,18 R$ 3.530,54 R$ 1.513,09
| TOTAL R$ 2.813,55 | R$ 4.212,01 Ê R$ 1.398,46 R$ 19.578,43 R$ 8.390,75 |
Obs.: Para efeito do cálculo do exercicio de 2019, está se utilizando o parâmetro de cinco folhas de pagamento ea gratificação
natalina. E para o cálculo anual, está se considerando pagamentos mensais, férias e gratificação natalina.
3) E quanto a possibilidade de exercício de carga semanal de 40 horas, mediante a percepção de 1/3 ou
1/6, dependendo da jornada inicial, sobre a referência salarial, o cálculo fica de certa forma complexo,
pois a incidência está condicionada a atendimento de alguns requisitos e autorizações. Apresenta-se,
utilizando-se do principio da Prudência, o cálculo com o cenário onde todos os servidores estejam
exercendo esta possibilidade, desconsiderando os atuais ocupantes de cargos em comissão:
Servidores AAL CMDB ESA JOC JVCB LFSC ROM
Salário Base R$2.860,06 R$2.236,65) R$3.35497 R$1.42727 R$2.860,06 | R$2.236,65 R$ 6.000,94
Dif. Carga
| semanal 40h R$grog8 | R$372,78| R$1.11832| R$237,88 R$ 476,68 R$ 372,78 R$ 2.000,31
TOTAL MENSAL 3555 R$ 5.055,42
E a e
Obs.: Valores já com modificações previstas na proposta em análise.
Rua Barão do Rio Branco, nº 131, Centro- CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.leg.br / email: contabilidade(Demgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
4) O projeto ainda prevê a extinção de um cargo de Agente de Serviços, resultando em uma economia de
R$ 1.427,27 mensais (R$ 19.981,78/ano). Atualmente, este cargo está vago, não havendo impacto
financeiro imediato.
PERSPECTIVA ORÇAMENTÁRIA
5)
Quanto a perspectiva orçamentária para o atual exercício, com as medidas propostas, exceto o
aumento de jornada para 40 horas, a folha mensal bruta passaria de aproximadamente R$ 40.990,87
para R$ 42.322,79. A ficha orçamentária existente para suportar tal despesa é a 03 — 3.1.90.11 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, que tem saldo no momento de R$ 578.912,26.
Descontada a remuneração prevista para Agentes Políticos, no montante de R$ 188.639,70, verifica-se
saldo suficiente para suportar a despesa a ser criada.
Da mesma forma, a despesa patronal com o RPPS passaria dos atuais R$ 8.925,02 para R$ 9.218,07,
sendo perfeitamente suportada pelo valor previsto na ficha 8 - Obrigações Patronais Intra-
orçamentária, com saldo de R$ 74.319,53. cú
Ressalta-se que a despesa objeto do presente estudo está compatível com as diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 5.164/2017), e compatível
com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei
Municipal nº 5.231/2018). Para os exercicios os impactos que devem ser consignados nas peças
orçamentárias futuras.
Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em 0,15 % perante a Receita
Corrente Liquida (considerada a receita corrente líquida do mês de junho/2019 — R$ 130.020.575,86, a
última apurada pela Prefeitura Municipal. Desta feita, declaramos que o impacto estimado é
plenamente absorvível, mantendo-se dentro do limite prudencial exigido.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compativel, orçamentária e financeiramente.
Garça, 15 de agosto de 2019.
sponsável pela Contabilidade
RATIFICO as informações prestadas pelo
Secretário Administrativo e Financeiro.
Garça, 15 de agosto de 2019.
E
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, nº 131, Centro- CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / email: contabilidade(Demgarca.sp.gov.br
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: PL nº 50/19 Data do Protocolo: 19/08/2019
Sessão em que foi considerado 25º S0/2019 Data da Sessão: 26/08/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Não.
Iniciativa: Poder legislativo Autor: Mesa Diretora
Turnos de Votação:
9 Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com arti go 187 do Regimento Interno.
() Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
w
Comissão N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X |
pá RR lotlaoia Mapa), fox pra
Comissão de Orçamento, Finanças, X. | « Aun at
Contabilidade, Obras e Serviços RAl otlao q Picy molde” du
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e 4 X
Assuntos Sociais É :
Comissão de Planejamento, Uso, q oe oe ode ode oe e de e ae afete ae de ae ae oe a a ae e ae ae ae oe e je
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 26/08/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL D
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano VI | Edição nº 1200 Página 8 de 23
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 50/2019
(De autoria du Mesa Diretora)
ALTERA A LEI Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de
2012, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º À estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Garça, relativamente aos cargos
efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, será a constante nos Anexos le
M desta Lei.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos que compõe o quadro funcional do Poder Legislativo não se submetem
ao regime de dedicação exclusiva. ”
Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Gratificação de Nível Universitário será devida na proporção de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento) da correspondente referência salarial por ano de
- efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, em razão dos
conhecimentos adicionais adquiridos pelo servidor, em face das ações de capacitação
decorrentes de cursos de graduação ou pós-graduação, em áreas de interesse da
Administração, cujo montante será incorporado à respectiva remuneração.
$7º O benefício de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir
requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em
comissão.
$ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Mini jo da Educação, na forma da legislação.
$ 3º Somente será computado o tempo de efetivo exercício de maneira progressiva, a partir
do deferimento inicial do benefício, cuja incorporação terá por base a referência salarial
do cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garça,
cuja jornada seja de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, poderão ser
designados para exercer carga semanal de 40 (quarenta) horas, mediante a percepção de
gratificação de 1/3 (um terço) ou 1/6 (um sexto), respectivamente, incidente sobre a
referência salarial, desde que exigida pela necessidade do serviço público e autorizado
pela Presidência da Casa.
Município de Garça — Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL Og
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano VI | Edição nº 1200 Página 9 de 23
. <a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorporará à
remuneração de seu titular, e sobre ela não incidirá qualquer desconto, nem servirá de
base para contribuições, ainda que para fins de previdência social.”
Art. 5º Os Anexos I, IL e III da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de
2012, passam a contar com a seguinte redação:
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE | REFERÊNCIA | JORNADA SEMANAL
Secretário Legislativo 01
Secretário Administrativo o1 DAS1 30 horas
e Financeiro
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA
Encarregado de Mídias, 01 Fci
Som e Imagem
ANEXO
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Er
JORNADA
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA SEMANAL
Agente de Serviços 01 EI
Técnico
Legislativo ua Ea 35 horas
€ Analista
Legislativo ne Ea
Analista em
Tecnologia da o! E4
Informação .
Contador 01 ES 30 horas
Procurador ,
Legislativo E Es
ANEXO HI
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
DAS! R$ 5.465,34
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
[ REFERÊNCIA VALOR (R$)
EI R$ 1.427,27
E2 R$ 2.236,65
E3 R$ 2.860,06,
E4 RS 3.354,97
ES R$ 3.656,43
E6 R$ 6.000,94
Município de Garça — Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL al
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano VI | Edição nº 1200 Página 10 de 23
aa
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (RS)
FG1 R$ 256,28
do Art. 6º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
Jornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Coordena e executa atividades administrativas e logísticas relativas ao
exercício das competências do Poder Legislativo, fazendo uso de todos os equipamentos e
recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; Executa e acompanha os
projetos e programas ligados à administração de recursos humanos e materiais,
patrimônio público, licitações, orçamento e finanças, bem como ao desenvolvimento do
processo legislativo; Desenvolve serviços de gestão documental e de arquivo público,
executando protocolos e a tramitação de documentos da Edilidade; Elabora pareceres e
estudos técnicos, expede informações e instruções sobre matéria de interesse da Câmara
Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do Legislativo na execução de tarefo
serviços; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário;
Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que
venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município.
(.:)
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
E Atribuições: Executa variados serviços de apoio operacional, inclusive serviços de
zeladoria e recepção, auxiliando os diversos órgãos do Legislativo; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores, servidores e terceiros, dentro e fora da
Edilidade; Realiza atendimento telefônico, comunicando-se formalmente com munícipes e
agentes públicos, a fim de prestar informações e esclarecimentos gerais; Executa serviços
postais, bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo,
digitalização, arquivo e controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização das
o ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veículo oficial,
objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas pela
autoridade superior, inclusive fora do Município.
Art. 7º Ficam revogados o art. 14-A e o Anexo IIA da Lei Municipal nº
4.780, de 28 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Garça/SP, 14 de agosto de 2019.
Wagner Luiz Ferreira Rodrigo Gutierres Janete Conessa Marcão do Basquete
Presidente Vice-Presidente 1º Secretária 2º Secretário
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL RO
MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano VI | Edição nº 1200 Página 11 de 23
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 14 de agosto de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos a Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho
de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e dá
outras providências.
Tal medida visa adequar o referido diploma legal às demandas e
necessidades administrativas da Câmara Municipal, de modo a garantir melhor eficiência aos serviços
prestados pela Edilidade.
Desta forma, adequou-se a redação do art. 7º para excluir o Anexo IIA
de seu teor, tendo em vista que o mesmo fora revogado para incluir seu conteúdo no Anexo LI,
guardando melhor relação temática e de técnica legislativa.
Por outro lado, adequou-se a redação do art. 13, relativamente à
gratificação universitária, de modo consignar expressamente no diploma legal o teor do que já fora
regulamentado pelo Ato da Presidência nº 02/2018, a fim de melhor dispor sobre os requisitos para
concessão do benefício.
Ademais, institui-se a gratificação pela extensão de jornada de
trabalho, devida aos servidores efetivos, cuja jornada seja de 30 ou 35 horas semanais, em razão de
serem designados para exercer carga semanal de 40 horas, mediante a percepção de gratificação de 1/3
ou 1/6, respectivamente, incidente sobre a referência salarial, desde que exigida pela necessidade do
serviço público e autorizado pela Presidência da Casa, adequando-se, igualmente, a redação do art. 9º,
tendo em conta o teor do atual Projeto.
Por outro lado, extinguiu-se a gratificação de 60% devida aos titulares
do cargo de Procurador, prevista no art. 14-A, incorporando-se em sua referência tal montante,
conforme ocorrido no âmbito do Poder Executivo.
Por fim, adequou-se atribuições dos cargos de Analista Legislativo e
Agentes de Serviços (Anexo IV), de modo a ajustar o texto legal às demandas administrativas de
serviço da Câmara Municipal de Garça.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
Wagner Luiz Ferreira Rodrigo Gutierres Janete Conessa Marcão do Basquete
Presidente Vice-Presidente 1º Secretária 2º Secretário
Município de Garça — Estado de São Paulo
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RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 50/2019. PARECER Nº 91/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 50/2019.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de
2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em sanções de so apreciado pelo plenário.
É como voto. VOA, GRA
/ ig Frabetti
residente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 28 de agosto de 2019.
A
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. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 11 de setembro de 2019
Referência: Solicita retirada de Projeto.
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Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| pp
001538
Número / Ano [001538/2019
Data / Horário 12/09/2019 - 10:58:04
Assunto Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 50/2019.
Interessado [MESA DIRETORA mo]
Natureza Administrativo E
Tipo Documento Ofício Recebido
Número Páginas 1
Comprovante emitido por antonio.pereira Ay AA do.
Secretário Legislativo
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil
e dezenove, foi REJEITADA na 28º Sessão Ordinária de
2019, a retirada do Projeto de Lei nº 50/2019.
Eo que cumpre à certificar.
Secretário Legislativo
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Ee 1 (9,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 050/2019. PARECER Nº 39/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 40/2019
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de
2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
O Presidente designou a relatoria ao vereador Reginaldo Luiz Parente para exarar
seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Dentre as alterações propostas pelos autores encontra-se a gratificação pela
extensão de jornada de trabalho, devida aos servidores, cuja jornada seja de 30 ou 35 horas
semanais, em razão de serem designados para exercer carga semanal de 40 horas.
Propõe-se, também, a extinção da gratificação de 60% devida aos titulares
do cargo de Procurador, incorporando tal montante em sua referência, conforme ocorrido no
âmbito do Poder Executivo.
Por fim, o projeto prevê a alteração de jornada semanal do cargo de
Analista em Tecnologia da Informação, passando de 20 para 30 horas semanais.
O projeto vem acompanhado de Estudo de Impacto Financeiro, destacando
que a despesa é plenamente suportável perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo assim
adequada e compatível, orçamentária e financeiramente
de competência desta Comissão a
apreciado pelo Plenário.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 50/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 322 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= WACNERTO ERÁEIRA =
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
autorização para alienação de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre
os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -
IAPEN e autoriza a migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria da Mesa Diretora- Altera a Lei nº
4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira — Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA A SEREM
CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garç: data supra.
podes enema
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL “
=
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 11 de outubro de 2019
Ano VI | Edição nº 1233
Página 35 de 36
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. “MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA”
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de “Cidadão Benemérito”
ao Senhor “MARCELO GUIMARÃES MIRANDA”, por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
“ata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE
OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 —Projeto de Lein? 58/2019, de autoria do Prefeito
Municipal — Dispõe sobre a autorização para alienação
de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre os fundos de custeio
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - IAPEN e autoriza a
migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
AM,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ea Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1233 Página 36 de 36
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 50/2019, de autoria da Mesa
Diretora- Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 — Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira — Altera a Resolução
nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das
ss sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garça. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER
LUIZ FERREIRA A SEREM CONSIDERADOS OBJETO
DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
, Editais |
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
unico do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
Exercício de 2020, em fase de discussão e aprovação nas
Comissões da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 16 de outubro de 2019, das 14h às 17h, na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco nº
127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos
munícipes na Secretaria da Câmara até aprovação final
em segundo turno.
Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
U] ado)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE LEI Nº 50/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 322 Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 14 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SiM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (X) () (CD (CD) (CD) (CD ()
2 Fábio José Polisinani (X) () (DO (CD) (CD) (CD ()
3 Janete Conessa ()09) Ee (JC) PER)
4 José Luiz Marques (9) (4) (D (CD (CD CD) (3)
5 — Marcão do Basquete () 6) (se ones)
6 Patrícia Morato Marangão 69) () (9 (CD (ID (CD (3)
7 Paulo André Faneco 69) (0) o pe)
8 Pedro Santos (O) () (DCD (CD (CD €)
9 Rafael José Frabetti (9) 0) (9 (CD) (9) (CD ()
10 | Reginaldo Luiz Parente 60) () Eta ( ) cd) ritos)
11 Rodrigo Gutierres (9) (3) (DCD) (CD (CD ()
12 Silvio Ruela () &) EO e Ca)
13 Wagner Luiz Ferreira Goes Epa (aj (JS)
"RESULTADO RE
( ) UNANIMIDADE o ( )JUNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 14 de outubro de 2019
EA A RA
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
RR 2 169)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 054/2019
PROJETO DE LEI Nº 50/2019
ALTERA A LEI Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º À estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Garça, relativamente aos
cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, será a constante nos
Anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos que compõe o quadro funcional do Poder Legislativo não se
submetem ao regime de dedicação exclusiva. ”
Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Gratificação de Nível Universitário será devida na proporção de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento) da correspondente referência salarial por ano de
efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, em razão dos
conhecimentos adicionais adquiridos pelo servidor, em face das ações de capacitação
decorrentes de cursos de graduação ou pós-graduação, em áreas de interesse da
Administração, cujo montante será incorporado à respectiva remuneração.
$ 1º O benefício de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir
requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou
em comissão.
$ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da
legislação.
8 3º Somente será computado o tempo de efetivo exercício de maneira progressiva, a
partir do deferimento inicial do benefício, cuja incorporação terá por base a referência
salarial do cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
contar com a seguinte redação: | | je
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art, 15. Os servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garça,
cuja jornada seja de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, poderão ser
designados para exercer carga semanal de 40 (quarenta) horas, mediante a percepção
de gratificação de 1/3 (um terço) ou 1/6 (um sexto), respectivamente, incidente sobre a
referência salarial, desde que exigida pela necessidade do serviço público e autorizado
pela Presidência da Casa.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorporará à
remuneração de seu titular, e sobre ela não incidirá qualquer desconto, nem servirá de
base para contribuições, ainda que para fins de previdência social. ”
Art. 5º Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passam a contar com a seguinte redação:
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDA | REFERENC JORNADA
E
Legislativo
Secretário
Administrativo e
Financeiro
DAS! 30 horas
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA
Encarregado de 01
Mídias, Som e Imagem
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
QUANTIDAD JORNADA
CARGO REFERÊNCIA ET
01
03
02
Analista em
Tecnologia da 0
Informação
1
Contador 01
Procurador
Legislativo
El
E2
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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= 4 ea,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO HI .
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$,
DAS1 R$ 5.465,34
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
R$ 2.236,65
RS 2.860,06
R$ 3.354,97
ES RS 3.656,43
R$ 6.000,94
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇ
ão VALOR (R$)
R$ 256,28
Art. 6º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a
contar com a seguinte redação:
“
ANALISTA LEGISLATIVO
“ Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Coordena e executa atividades administrativas e logísticas relativas ao
exercício das competências do Poder Legislativo, fazendo uso de todos os equipamentos
e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; Executa e acompanha os
projetos e programas ligados à administração de recursos humanos e materiais,
patrimônio público, licitações, orçamento e finanças, bem como ao desenvolvimento do
processo legislativo; Desenvolve serviços de gestão documental e de arquivo público,
executando protocolos e a tramitação de documentos da Edilidade; Elabora pareceres e
estudos técnicos, expede informações e instruções sobre matéria de interesse da
Câmara Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do Legislativo na execução de
tarefas e serviços; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso
necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade
da função que venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do
Município.
ç pe
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa variados serviços de apoio operacional, inclusive serviços de
zeladoria e recepção, auxiliando os diversos órgãos do Legislativo; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores, servidores e terceiros, dentro e fora da
Edilidade; Realiza atendimento telefônico, comunicando-se formalmente com munícipes
e agentes públicos, a fim de prestar informações e esclarecimentos gerais; Executa
serviços postais, bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo,
digitalização, arquivo e controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização
das sessão ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veículo
oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser
EN determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município.
Art. 7º Ficam revogados o art. 14-A e o Anexo IIA da Lei Municipal nº 4.780, de
28 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2019.
Preside )
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Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 731/2019
Garça, 14 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 54/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 50/2019, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na 32” Sessão Ordinária de 2019,
realizada no dia 14 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO COS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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| Prefeitura Municipal de Garça
SEN Estado de São Paulo vela)
SS
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Pho
Ofício nº 3125/2019
Garça. 29 de outubro de 2019.
Sr. Presidente:
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de
acordo com o disposto no artigo 61. S 1º da Lei Orgânica do Município,
tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 50/2019 (Autógrafo
nº 054/2019). identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis.
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
=
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|| |||] | | | |] Autenticação: 12019/10/29001869
001869
Número / Ano 001869/2019
Data / Horário 29/10/2019 - 18:28:10
Ementa Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019.
Autor PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Veto
Número Páginas 6
Comprovante emitido por antonio.pereira Antg
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 054/2019
PROJETO DE LEI Nº 050/2019
Frata-se de Projeto de Lei nº 050/2019. de autoria da Mesa
Diretora da Câmara de Garça. por meio do qual “Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2.012,
que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e dá
outras providências”.
Por meio do Autógrafo nº 054/2019, protocolado sob o nº 592,
de 14 de outubro de 2019, foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $ 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei nº
050/2019.
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente. ressalta-se que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade de o chefe de Executivo vetar, total ou parcialmente. o Projeto de Lei
encaminhado pelo legislativo local. levando-se em conta a constitucionalidade e/ou o interesse
público.
No presente caso. entendo não viável a sansão e promulgação
do Projeto de Lei em comento, senão vejamos:
Estamos vetando a referida proposta. posto que entendemos que
nesse momento de grave crise financeira, pela qual passa o Pais o Estado, e não diferente o
Município de Garça, é necessário aplicar a recomendável cautela sobre os assuntos
orçamentários e de gastos públicos, notadamente com o aumento de despesas de pessoal.
É importante destacar que o Projeto de Lei, em testilha, que
altera Organização Administrativa não atende as orientações do Tribunal de Contas do Estado,
nos Encontros Regionais. Ciclo de Debates. notadamente no último realizado em Marilia/SP, ao
qual o senhor Presidente da Câmara e o Procurador Legislativo estiveram presente, quando
falaram diretamente à Câmaras Municipais e seus gastos. o qual peço vênia para não
transcrever. posto que trata de um puxão de orelhas e um alerta no trato da coisa pública.
Por outro lado e mais importante, no momento em que vive o
pais como um todo, é a moralidade administrativa. que não se vê no presente projeto de lei,
entendo ser uma conduta eticamente inaceitável e transgressor do senso moral da sociedade.
Assim. deve orientar o comportamento e as decisões dos agentes políticos, notadamente do Sr.
Presidente, a todo momento quando de sua trajetória na carreira política.
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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Nesse sentido. cabe dizer que nem tudo que é legal é moral, e
nem tudo que é moral é legal. O cerne da moral gira em torno do que é esperado e aceito pela
sociedade. e sinceramente à sociedade espera mais dos gestores do dinheiro público, o que não
acontece neste caso.
Ao contrário do resto da sociedade, que pode fazer o que bem
entender desde que não seja ilegal (ainda que seja imoral), os servidores públicos sofrem uma
segunda limitação em suas ações: além de terem de ser legais (permitidas pela lei), elas devem
ser também morais. ou seja, precisam estar de acordo com o que é esperado de uma pessoa que
é paga para servir o interesse da sociedade.
Utilizar-se da posição de vereador para obter qualquer tipo de
vantagem indevida é imoral pois, mesmo que para terceiros:
(a) não atende aos inter s da sociedade e
(b) abusa do poder discricionário de seu cargo. ou seja, abusa da
flexibilidade concedida pela lei.
A moralidade administrativa é princípio informador de toda a
ação administrativa. Assim sendo. é proibido o administrador agir dissociado do que seja
honesto. brioso. justo
Assim sintetiza Hely Lopes de Meirelles. partindo das lições de
Maurice Hauriou. o principal sistematizador da teoria da moralidade administrativa: “A
moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da
Administração Pública (Const. Rep.. art. 37, caput). Não se trata — diz Hauriou, o sistematizador
de tal conceito — da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto
de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. (MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15º edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p.
79-80).
Segundo Juarez Freitas, o princípio da moralidade poderia ser
equiparado com o da justiça: “De certo modo. tal princípio poderia ser identificado com o da
justiça. ao determinar que se trate a outrem do mesmo modo que se apreciaria ser tratado. O
“outro”. aqui. é a sociedade inteira. motivo pelo qual o princípio da moralidade exige que,
fundamentada e racionalmente. os atos. contratos e procedimentos administrativos venham a ser
e substancial, que prescreve o dever de a
contemplados à luz da orientação decisiva
Administração Pública observar. com pronunciado rigor e à maior objetividade possível. os
referenciais valorativos basilares vigentes. cumprindo. de maneira precipua até. proteger e
vivificar, exemplarmente. a lealdade c a boa-fé para com à sociedade, bem como travar O
combate contra toda e qualquer lesão moral provocada por ações públicas destituídas de
probidade e honradez.” (FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios
Fundamentais. SãoPaulo:Malheiros. 1997. p. 67-68).
A moralidade administrativa está diretamente vinculada aos
freios a serem impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários, surgida e
desenvolvida junto à ideia de desvio de poder.
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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Efetivamente. o desvio de poder, em suas duas espécies
denominadas excesso de poder e desvio de finalidade. é que fixou à dimensão da teoria da
moralidade administrativa como forma de limite à atividade discricionária da administração
pública que. utilizando-se de meios lícitos. busca a realização de fins de interesses privados ou
mesmo de interesses públicos estranhos às previsões legais.
A moralidade, no entanto, não se esgota na ideia de legalidade
substancial. pois pode haver leis imorais que, por esse ângulo, se apresentem inconstitucionais.
A imoralidade da lei não se deixa perceber pelo mero subjetivismo judiciário, pois aí haveria
arbítrio. Percebe-se a imoralidade administrativa pelo conjunto dos princípios, de concepções
doutrinárias, jurisprudenciais, hermenêuticas de um dado sistema que, em seu todo, repele
determinadas soluções ou opções do legislador. por reputa-las inconstitucionais.
A moralidade administrativa abrange padrões objetivos de
condutas exigíveis do administrador público. independentemente. inclusive, da legalidade e das
efetivas intenções dos agentes públicos.
Posto isso. entendo que o presente projeto de Lei é imoral, pois
contraria à austeridade necessária. em razão da falta de cuidado no gasto público.
Cabe aqui reproduzir texto publicado por Eliane Cantanhêde na
página digital do Jornal o “O ESTADO DE SÃO PAULO? com o título a “A farra dos
vereadores”.
“Que tal dar uma olhada nas
despesas legislativas no Brasil, já que estamos discutindo
rombo, excesso de gastos e desrespeito às leis do teto salarial e
de responsabilidade fiscal? Em 2016, eu, tu e nós gastamos R$
11,6 bilhões com vereadores de 3.761 dos 5.569 municípios, R$
3 bilhões só nas Câmaras de 21 das 27 capitais. Outros 1.807
nem prestaram contas do Tesouro.
Muitas Câmaras Legislativas,
seus vereadores e funcionários estão consumindo o rico
dinheirinho dos contribuintes que deveria ir para saúde,
educação, limpeza e transporte público, por exemplo. Tipico
“cabide de emprego”. quando vereadores votam seus próprios
salários e. não raro. nomeiam familiares, amigos e sócios para
abocanhar dinheiro público.
Com base nesses valores, O
presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, apresenta
projeto ao Congresso Nacional que pode significar uma baita
economia para os cofres públicos. Hoje, o limite legal dos
gastos dos municípios com as Câmaras é com base em receita
própria e transferências constitucionais da União. No projeto,
de um único parágrafo, a base passaria a ser exclusivamente a
receita própria.
O cálculo para despesas
legislativas. como salários de vereadores e de funcionários,
ato
Prefeitura Municipal de Garça soy,
Estado de São Paulo
seria de ser de acordo com a capacidade do municipio de gerar
receita. Os que não são capazes devem, simplesmente, passar a
eleger vereadores que banquem suas próprias despesas, como
em vários países. O cidadão é médico, professor ou lixeiro,
enfim, e dedica um dia por semana para debates e votações na
Câmara.
Estudo da Confederação das
Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com
apoio do Sebrae e conferência do Ministério da Fazenda,
mostra que. dos 3.761 municípios que prestam contas
devidamente, 707, ou 19%, gastam mais com suas Câmaras
Legislativas do que geram de receita própria com uma série de
fontes: IPTU BT ASS, taxas, contribuições...
E chocante, porque isso
significa que as receitas dos municípios (leia-se: dos
municipes) são consumidas muma única finalidade: a
legislativa. Mas tem mais: outros 218 municípios, dos que
prestam contas. gastam mais de 80% (80%!) das receitas
próprias com as Câmaras Municipais.
O custo per capita e os gastos
específicos com remuneração nas Câmaras é maior nas cidades
pequenas do que nas médias e grandes. Quanto menor o
município, e quanto menos precisa de vereadores em tempo
integral, maior o gasto porcentual com estrutura e salários
deles e seus funcionários. Comparação: a média de gastos com
legislativos é de 38,7%, mas supera 59% nos municípios com
até 50 mil habitantes.
O Congresso tem aprovado
medidas para reduzir gastos do Poder Legislativo municipal e
estabeleceu. inclusive. limites para o mimero de vereadores,
com buse no número de habitantes. Apesar disso, o número de
vereadores subiu de 51.802 para 57.942 nas três últimas
eleições (6.140 a mais, ou 11,8%). A população cresceu 7,2%.
Afif Domingos, que foi
deputado federal, ministro e candidato à Presidência da
República, considera que o momento é apropriado para uma
medida tão simples juridicamente, mas com efeito muito efetivo
na redução de gastos numa área que, cá pra nós, anda em
baixa na opinião pública: a área política.
Pelos cálculos, que passaram
pela Secretaria do Tesouro Nacional, economia será
significativa caso o teto de gastos com as Câmaras seja
limitado «is receitas próprias dos municipios. Só nas 3.761
cidades que prestaram contas do Tesouro. a economia seria de
RS 7.7 bilhões dao ano. Incluídos todos os 5.569, « projeção
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Pho 7 NM,
7
Caraiá TAS
ultrapassaria os RS 10 bilhões. Logo, a ideia é boa, justa e vem
na melhor hora. Resta saber se o Congresso vai bater de frente
com os vereadores às vésperas de eleições. ”
O Tema ainda continua vivo, apesar da matéria ser de 2.016.
Não vislumbramos também a necessidade, no meio legislativo,
no aumento da carga horária de 1/6 ou de 1/3, nos casos contidos na norma, pois o expediente
legislativo, conforme se vislumbra é diariamente das 12H00 às 18H00, ou seja, é de 6H00
diárias. 5 dias por semana.
Assim. pelo lado político. notadamente contenção de despesas,
o veto total é medida de rigor.
Diante do exposto. e como estabelece o $ 1º do artigo 61 da Lei
Orgânica do Municipio, venho apresentar o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 050/2019
(Autógrafo nº 054/2019).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e
aos nobres Edis. meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
Garça. 29 de outubfo de 2.019.
JOÃO CARI/OS DOS SANTOS
Prefgíto Municipal
316
. 2d
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de iniciativa da Mesa Diretora —
Altera a Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
ITEM 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. COM EMENDAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO
PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 2.981/1994, que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre
as hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres - Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
326)
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. "Albertina Cortez Femandes Mahamud".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de outubro de 2019.
a A
— e
WAGNER LUÍZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
Vea?
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 01 de novembro de 2019
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Veto Total ao Projeto de Lei nº 50/2019, de
iniciativa da Mesa Diretora — Altera a Lei nº 4.780, de
28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça e
dá outras providências.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
DE ADIAMENTO. COM EMENDAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
€, ITEM 3 — Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria
do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº
2.981/1994, que disciplina a construção e conservação
de muros e passeios. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
AnoVl| Edição nº 1247
Página 3 de 3
ITEM 6 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutieres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matrícula escolar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 — Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019,
de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga
O Título de Cidadã Garcense a Sra. “Albertina Cortez
Fernandes Mahamud”. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5 E
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 35º Sessão Ordinária de
2019, realizada em 04 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NAO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (X) (9) (9) (9) (CD (3)
2 Fábio José Polisinani () (5) (D (CD (ID (CD ()
3 Janete Conessa O () () E) CI) (IJ) k)
4 José Luiz Marques 60 () (DD (CD CD (CD ()
5 — Marcão do Basquete (X) () (3) Ly LC) dl) 4)
6 | Patrícia Morato Marangão (9 60 (D (CD (CD (CD ()
7 Paulo André Faneco (9 69) (9) (CD) (CD (CD ()
8 Pedro Santos (9/60) (DCD (CD (CD ()
9 Rafael José Frabetti 60 () (D (CD) (CD) (DD ()
10 Reginaldo Luiz Parente (9) (%X) (CJ) Cro CI (ted dj)
11 - Rodrigo Gutierres 60 () ()D (CD (CD (CD (3)
12 Silvio Ruela 60 () (9 (CD) CD) (CD (9)
13 Wagner Luiz Ferreira (9 60 (DCD (CD (CD ()
RESULTADO
ncipa
) UNANIMIDADE — () UNANIMIDADE.
( ) MAIORIA DE VOTOS (X) MAIORIA DE VOTOS
(7) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 04 de novembro de 2019
- Se
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
. Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 060/2019
PROJETO DE LEI Nº 50/2019
ALTERA A LEI Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
mm,
“Art. 7º À estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Garça, relativamente aos
cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, será a constante nos
Anexos 1 e II desta Lei.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos que compõe o quadro funcional do Poder Legislativo não se
submetem ao regime de dedicação exclusiva.”
Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Gratificação de Nível Universitário será devida na proporção de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento) da correspondente referência salarial por ano de
sam, efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, em razão dos
conhecimentos adicionais adquiridos pelo servidor, em face das ações de capacitação
decorrentes de cursos de graduação ou pós-graduação, em áreas de interesse da
Administração, cujo montante será incorporado à respectiva remuneração.
$ TO benefício de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir
requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou
em comissão.
$ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma d,
legislação.
$ 3º Somente será computado o tempo de efetivo exercício de maneira prógressiva, a
partir do deferimento inicial do beneficio, cuja incorporação terá por base a referência
salarial do cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a se
contar com a seguinte redação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 15. Os servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garça,
cuja jornada seja de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, poderão ser
designados para exercer carga semanal de 40 (quarenta) horas, mediante a percepção
de gratificação de 1/3 (um terço) ou 1/6 (um sexto), respectivamente, incidente sobre a
referência salarial, desde que exigida pela necessidade do serviço público e autorizado
pela Presidência da Casa.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorporará à
remuneração de seu titular, e sobre ela não incidirá qualquer desconto, nem servirá de
base para contribuições, ainda que para fins de previdência social.”
Art. 5º Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passam a contar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDA RRrRio Ee |
E |
01
DASI 30 horas
01
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERÊNCIA
Secretário
Legislativo
Secretário
Administrativo e
Financeiro
QUANTIDADE
01
Encarregado de
Mídias, Som e Imagem
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
QUANTIDAD A JORNADA
= REFERÊNCIA SEMANAL y
L CARGO
Agente de Serviços
Técnico Legislativo
A
01
03
02
35 horas
nalista Legislativo
Analista em
Tecnologia da 01
Informação
Contador. 01
30 horas
Procurador
À b 01
Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO HI
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$,
DAS! R$ 5.465,34
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
R$ 3.354,97
R$ 3.656,43
R$ 1.427,27
R$ 2.236,65
R$ 2.860,06
R$ 6.000,94
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇ
Jo VALOR (R$)
Art. 6º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa a
contar com a seguinte redação:
“
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
R$ 256,28
superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Coordena e executa atividades administrativas e logísticas relativas ao
exercício das competências do Poder Legislativo, fazendo uso de todos os equipamentos
e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; Executa e acompanha os
recursos humanos e materiais,
patrimônio público, licitações, orçamento e finanças, bem como ao desenvolvimento do
projetos e programas ligados à administração de
processo legislativo; Desenvolve serviços de gestão documental e de arquivo público,
executando protocolos e a tramitação de documentos da Edilidade; Elabora pareceres e
estudos técnicos, expede informações e instruções sobre matéria de interesse da
Câmara Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do Legislativo na execução de
tarefas e serviços; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso
necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade
da função que venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do
Município.
(:)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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N!
jo
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. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa variados serviços de apoio operacional, inclusive serviços de
zeladoria e recepção, auxiliando os diversos órgãos do Legislativo; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores, servidores e terceiros, dentro e fora da
Edilidade; Realiza atendimento telefônico, comunicando-se formalmente com municipes
e agentes públicos, a fim de prestar informações e esclarecimentos gerais; Executa
serviços postais, bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo,
digitalização, arquivo e controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização
das sessão ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veículo
pa oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser
determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município.
Art. 7º Ficam revogados o art. 14-A e o Anexo IIA da Lei Municipal nº 4.780, de
28 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 05 de novembro de 2019.
ue
Wagnef Lulí Ferreira
ni Oo
a get Caras
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muricipal de arça, na data supra.
Antoógio reos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
8
age vê
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 5.329/2019
ALTERA A LEI Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei
Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de
2012, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º À estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Garça, relativamente
aos cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, será a
constante nos Anexos 1 e II desta Lei.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos que compõe o quadro funcional do Poder Legislativo não se
submetem ao regime de dedicação exclusiva. ”
Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Gratificação de Nível Universitário será devida na proporção de
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da correspondente referência
salarial por ano de efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos
ou não, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos pelo servidor, em face
das ações de capacitação decorrentes de cursos de graduação ou pós-graduação,
em áreas de interesse da Administração, cujo montante será incorporado à
respectiva remuneração.
$ 1º O benefício de que trata este artigo não será concedido quando o curso
constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no
cargo efetivo ou em comissão.
$2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e
as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na form:
legislação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
náo,
Ra?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 3º Somente será computado o tempo de efetivo exercício de maneira
progressiva, a partir do deferimento inicial do benefício, cuja incorporação terá
por base a referência salarial do cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Garça, cuja jornada seja de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais,
poderão ser designados para exercer carga semanal de 40 (quarenta) horas,
mediante a percepção de gratificação de 1/3 (um terço) ou 1/6 (um sexto),
respectivamente, incidente sobre a referência salarial, desde que exigida pela
necessidade do serviço público e autorizado pela Presidência da Casa.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se
incorporará à remuneração de seu titular, e sobre ela não incidirá qualquer
desconto, nem servirá de base para contribuições, ainda que para fins de
previdência social.”
Art. 5º Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de
2012, passam a contar com a seguinte redação:
QUANTIDA JORNADA
cao 14 SEMANAL
1
1
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Secretário
Administrativo e
Financeiro
Secretário 0
Legislativo
0
o
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA
Encarregado de a
Mídias, Som e Imagem ne A
P
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br
bafo
sd
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO QUANTIDAD | prrERÊNCIA E
Agente de Serviços E
Técnico Legislativo 7, 35 horas
E
01
03
02
Analista em 01
Tecnologia da
Informação
à 30 horas
Procurador
Legislativo
ANEXO UI
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$,
R$ 5.465,34
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR (R$,
- R$ 1.427,27
R$ 2.236,65
R$ 2.860,06
R$ 3.354,97
R$ 3.656,43
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
a e VALOR (R$)
FG1 R$ 256,28
Art. 6º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 20
passa a contar com a seguinte redação:
>
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br
up
. aq
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível
superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Atribuições: Coordena e executa atividades administrativas e logísticas relativas
ao exercício das competências do Poder Legislativo, fazendo uso de todos os
equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
Executa e acompanha os projetos e programas ligados à administração de
recursos humanos e materiais, patrimônio público, licitações, orçamento e
finanças, bem como ao desenvolvimento do processo legislativo; Desenvolve
serviços de gestão documental e de arquivo público, executando protocolos e a
tramitação de documentos da Edilidade; Elabora pareceres e estudos técnicos,
expede informações e instruções sobre matéria de interesse da Câmara
Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do Legislativo na execução de
tarefas e serviços; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções,
caso necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade
superior, inclusive fora do Município.
(.:)
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa variados serviços de apoio operacional, inclusive serviços
de zeladoria e recepção, auxiliando os diversos órgãos do Legislativo;
Encaminha documentos e correspondências aos vereadores, servidores e
terceiros, dentro e fora da Edilidade; Realiza atendimento telefônico,
comunicando-se formalmente com munícipes e agentes públicos, a fim de prestar
informações e esclarecimentos gerais; Executa serviços postais, bancários,
xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo, digitalização,
arquivo e controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização das sessão
ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veículo oficial,
objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Desempenha outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a
ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município.
Art. 7º Ficam revogados o art. 14-A e o Anexo IIA da Lei Municipal
4.780, de 28 de junho de 2012, bem como as demais disposições em contrário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
a)
. ai
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 08 de novembro de 2019.
É ag
PAi LUÍZ FÉRREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
a égs Pereira -
SECRET, O LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL |
MUNICÍPIO DE GARÇA
4
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Segunda-feira, 11 de novembro de 2019
— Sr. RONALDO LUIZ BATISTA para exercer as funções
de ENCARREGADO DE SETOR junto ao SETOR DE
CADASTRO —- COORDENADORIA DE RENDAS E
DÍVIDAATIVA - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO,
FINANÇAS E TESOURARIA.
Nº 4.324 de 11/11/2019 Concede ao servidor Sr.
RONALDO LUIZ BATISTA a incorporação de que tratam
o artigo 50, 88 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.572/2010 e
o artigo 44, da Lei Municipal nº 4.811/2013 c.c o artigo
42, da Lei Complementar nº 003/2014, observado os
incisos XI, XIV e XV do artigo 37 da Constituição Federal,
conforme Certidão nº 42/2019 da Coordenadoria de
Recursos Humanos, que passa a fazer parte integrante
desta Portaria.
Nº 4.325 de 11/11/2019 Altera de acordo com a Lei
Complementar 52/2019 que altera a nomenclatura do setor,
o Art. 1º da Portaria nº 3.708, de 02/01/2017, que designou
o servidor municipal Sr. SILVIO CEZAR MARQUES,
ENCARREGADO DE SETOR, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º - Designar o servidor municipal
Sr. SILVIO CEZAR MARQUES, R.G. N.º 25.059.693-
3, para exercer as funções de ENCARREGADO DE
SETOR, código “Gl”, junto ao SETOR DE CONTROLE DE
PERDAS - COORDENADORIA DE GERENCIAMENTO
DE CONVÊNIOS E PROJETOS - DEPARTAMENTO
DE ENGENHARIA, a partir de 1º de janeiro de 2017.".
Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus
afeitos a 31/10/2019.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
LEI Nº 5.329/2019
ALTERA A LEI Nº 4.780, DE 28 DE
JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei
Ano VI | Edição nº 1253
Página 4 de 6
Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.780,
de 28 de junho de 2012, passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A estrutura de pessoal da Câmara Municipal de
Garça, relativamente aos cargos efetivos e em comissão,
bem como as funções de confiança, será a constante nos
Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de
junho de 2012, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os cargos que compõe o quadro funcional
do Poder Legislativo não se submetem ao regime de
dedicação exclusiva.”
Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de
junho de 2012, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Gratificação de Nível Universitário será
devida na proporção de 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos por cento) da correspondente referência salarial
por ano de efetivo exercício, até o limite de 10 (dez)
anos, consecutivos ou não, em razão dos conhecimentos
adicionais adquiridos pelo servidor, em face das ações de
capacitação decorrentes de cursos de graduação ou pós-
graduação, em áreas de interesse da Administração, cujo
montante será incorporado à respectiva remuneração.
S$ 1º O benefício de que trata este artigo não será
concedido quando o curso constituir requisito ou estiver
no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo
efetivo ou em comissão.
S 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão
considerados somente os cursos e as instituições de
ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na
forma da legislação.
8 3º Somente será computado o tempo de efetivo
exercício de maneira progressiva, a partir do deferimento
inicial do benefício, cuja incorporação terá por base a
referência salarial do cargo efetivo.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de
junho de 2012, passa a contar com a seguinte redação:
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL “
<q
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Segunda-feira, 11 de novembro de 2019
“Art. 15. Os servidores efetivos do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Garça, cuja jornada seja de 30
(trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, poderão ser
designados para exercer carga semanal de 40 (quarenta)
horas, mediante a percepção de gratificação de 1/3 (um
terço) ou 1/6 (um sexto), respectivamente, incidente sobre
a referência salarial, desde que exigida pela necessidade
do serviço público e autorizado pela Presidência da Casa.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput
Jeste artigo não se incorporará à remuneração de seu
titular, e sobre ela não incidirá qualquer desconto, nem
servirá de base para contribuições, ainda que para fins de
previdência social.”
Art. 5º Os Anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 4.780,
de 28 de junho de 2012, passam a contar com a seguinte
redação:
“€..)
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA | JORNADA
SEMANAL
Secretário Legislativo o
DAS1 30 horas
Secretário Administrativo e 1
Financeiro ni
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO QUANTIDADE | REFERÊNCIA
Encarregado de Mídias, Som ny FC1
e Imagem
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO QUANTIDADE | REFERÊNCIA | JORNADA SEMANAL
Agente de Serviços ot Er
Técnico Legislativo o3 | EZ 35 horas
Analista Legislativo | oz | E3
Analista em Tecnologia E | E
da Informação
Contador of | Es 30 horas
Procurador Legislativo o1 | Es
L 1 l ! |
ANEXO III
Ano VI | Edição nº 1253 Página 5 de 6
ESCALA DE VENCIMENTO -— CARGOS EM
COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR (R$)
DAS1 R$ 5.465,34
ESCALA DE VENCIMENTO — CARGOS EFETIVOS
R$ 3.354,97
R$ 3.656,43
EM EE
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
R$ 256,28
(.)P
Art. 6º O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.780, de 28 de
junho de 2012, passa a contar com a seguinte redação:
“.)
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado,
de conclusão de curso de nível superior, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Atribuições: Coordena e executa atividades
administrativas e logísticas relativas ao exercício das
competências do Poder Legislativo, fazendo uso de
todos os equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades; Executa e acompanha os
projetos e programas ligados à administração de recursos
humanos e materiais, patrimônio público, licitações,
orçamento e finanças, bem como ao desenvolvimento
do processo legislativo; Desenvolve serviços de gestão
documental e de arquivo público, executando protocolos
e a tramitação de documentos da Edilidade; Elabora
pareceres e estudos técnicos, expede informações
e instruções sobre matéria de interesse da Câmara
Municipal; Auxilia os responsáveis pelos órgãos do
Legislativo na execução de tarefas e serviços; Conduz
veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções,
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CA
DIÁRIO OFICIAL
4
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Segunda-feira, 11 de novembro de 2019
caso necessário; Desempenha outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade da função que
venham a ser determinadas pela autoridade superior,
inclusive fora do Município.
(...)
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do
ensino fundamental, expedido por instituição de ensino
conhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa variados serviços de apoio
operacional, inclusive serviços de zeladoria e recepção,
auxiliando os diversos órgãos do Legislativo; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores,
servidores e terceiros, dentro e fora da Edilidade; Realiza
atendimento telefônico, comunicando-se formalmente com
munícipes e agentes públicos, a fim de prestar informações
e esclarecimentos gerais, Executa serviços postais,
bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços
de protocolo, digitalização, arquivo e controle patrimonial;
Presta apoio operacional à realização das sessão ou
reunião da Câmara Municipal, quando necessário;
Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas
funções, caso necessário; Desempenha outras atividades
de mesma natureza e grau de complexidade da função
«gue venham a ser determinadas pela autoridade superior,
«nclusive fora do Município.
()”
Art. 7º Ficam revogados o art. 14-A e o Anexo IIA da
Lei Municipal nº 4.780, de 28 de junho de 2012, bem
como as demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Garça, 08 de novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
Ano VI | Edição nº 1253
Página 6 de 6
Editais |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 08/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 13 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega do Prêmio de “Atirador
Destaque”, ao Sr. Joaquim Brito da Silva Júnior.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.