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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ÍÍ./2019
CRIA A COMISSÃO DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução;
Art. 1° A Comissão da Mulher goza de independência de ação,
não sendo vinculada a nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente.
Art. 2° Compete à Comissão da Mulher zelar pela participação
efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara Municipal de Garça e ainda;
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres, programas do
governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como
a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
líl - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins
de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Edilidade.
Art. 3° A Comissão da Mulher será constituída por Presidente,
Vice-Presidente e Secretária, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre as
parlamentares da Casa.
§ 1° O mandato das integrantes da Comissão da Mulher será de
02 (dois) anos, acompanhada a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2" Na ausência de Vereadoras suficientes para assumir os
cargos, os mesmos poderão ser ocupados por servidoras da Casa, ou por cidadãs que não
possuam qualquer vínculo com o Poder Executivo, indicadas por organizações da sociedade
civil regulamente constituídas.
§ 3" A Vice-Presidente sucederá a titular no caso de vaga e a
substituirá nos casos de impedimento, competindo-lhe, também, colaborar para o
cumprimento das demais atribuições da Comissão.
ry
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4" A Secretária deverá assessorar a Presidente nos assuntos de
sua competência, bem como secretariar as reuniões da Comissão, além de dirigir e coordenar
as atividades de apoio técnico e administrativo correspondentes.
§ 5° Em caso de retomo ao cargo de Vereadora licenciada, esta
não será, obrigatoriamente, reconduzida à Comissão, a não ser por Portaria do Presidente nos
termos do caput deste artigo.
Art. 4" As deliberações da Comissão da Mulher serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 21 de agosto de 2019.
WAGNER LÜIZ FERREIRA
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
. ^ Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Resolução, o qual cria a Comissão da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
tjarça.
^P^sar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas
areas, a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma Comissão da
Mulher nos busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque
as mulheres na política.
Dentre as funções da Comissão da Mulher destaca-se:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discnminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres, programas do
governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como
a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IIÍ - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mujher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins
de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Edilidade.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 21 de agosto de 2019.
Atenciosamente.
WAGNEITLUIZ IíERREIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução n®
11/2019, considerado Objeto de Deliberação na 25^ Sessão
Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 26/08/2019.
Antoi^ió Marcos Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 26/08/2019
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; vAvw.cmgarca.sp.gov.br/e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei n®
50/2019, considerado Objeto de Deliberação na 25^ Sessão
Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2019.
Secretaria Legislativa, 26/08/2019.
Antonio'MarcDs freira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 26/08/2019
W a gn e rt.u frfe r re I ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
jSTADODESÃO PAULO
P- Res. n/JQ
25^ SO/2019 Pata do Protocolfi;
Pata da Sessão: 21/08/2019
26/08/2019
da Propositura:
Sessão em que foi considerado
ofelgto de deiiberai^ãnr
Regime de Urgência? Não.
Mel.,™,
Turnos de Votação:
(xjj^nico - de acordo com artigo 169 Hn ■
(x) Maioria Simples (mais da inptnr(<> ^ Quorum de Votação:
ü—Lfrdo
Comissão Comissão de Constituição, Justiça e
- Redação
^ Colifhrí Contabilidade, Obras e Serviços Finanças.
- - - Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
- - Assuntos Sociais Comissão de Planejamento, Uso
Ocupação e Parcelamento do Solo
PERiManfntf';
s N Datfl rin recer
X Rela to I
X ************ ' ^
Xí
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Garça, 26/08/2019
Antonio M^cosfe^
Secretário Legislativo
Barão do R/o Branco 127/iRi r^2~í
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 27 de agosto de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano VI I Edição n" 1200 Pagina 5 de 23
vísagarca@garca.sp.gov.br
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 22/08/2019:
Processo n®. 3344/19 -Anderson Gomes de Oliveira
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.°
316 série AA
^ Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
<im Saúde de 22/08/2019:
Processo n®. 5296/19 - Vicente de Paula Dimeu
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n ® 1694 série/VA
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Atos Oficiais
Portarias
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
GARÇA/SP
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado
de São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal
n® 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N® 4.273/2019 26/08/2019 Altera o Art. 2® da Portaria
n® 4.266, de 09/08/2019, que instaurou Processo
Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 188, III
e demais da Lei n® 2.680/91, para apuração dos fatos
narrados no comunicado da Coordenadorla de Serviços
Gerais do dia 06 de agosto de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação: Ficam nomeados os servidores
- HUGO RICARDO GUANDALINI MOREIRA, BRUNO
MANCHINI DE CASTRO e CLÁUDIO SOSSOLOTE
JÚNIOR para, em Comissão, sob a presidência do
primeiro, conduzirem o Processo Administrativo
Disciplinar determinado no artigo anterior. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N® 002/2019 - Tipo: menor
preço. Regime: empreitada por preço global. Objeto:
contratação de empresa especializada para a execução
da obra de mecanização do tratamento preliminar de
esgoto da ETE Tibiriçá, com fornecimento de materiais,
equipamentos e mão de obra. Data: 11/09/2019 ás
09h00min, á R. Alfredo de Souza Castro, n® 210. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça. 26/08/2019. Ulysses
Bottino Peres, Diretor Executivo.
PREGÃO PRESENCIAL N® 015/2019 - Tipo:
menor preço. Objeto: aquisição de bobinas de papel
termossensível para a impressão das contas de água
e esgoto. Data: 09/09/2019 às 09h00min, à Rua João
Bento, n® 40. Edital: www.saaegarca.sp.gov.br. Garça,
26/08/2019. Ulysses Bottino Peres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 11/2019
CRIA A COMISSÃO DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1® A Comissão da Mulher goza de independência
de ação. não sendo vinculada a nenhum outro órgão
Munkipio de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digitalmenlc conforme MP n'* 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de juiho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano Vi I Edição n" 1200 Página 6 de 23
desta Casa, sendo órgão independente.
Art. 2° Compete à Comissão da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras nas atividades da
Câmara Municipal de Garça e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas
^jbtlcas para as mulheres, programas do governo
municipal que visem à promoção da igualdade entre
homens e mulheres, assim como a Implementação de
campanhas educativas e antidlscriminatórias de âmbito
municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, voltados à implementação
de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e
estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídio ás Comissões da Edilidade.
Art. 3° A Comissão da Mulher será constituída por
Presidente, Vice-Presidente e Secretária, designadas pelo
V Presidente da Câmara Municipal, dentre as parlamentares
da Casa.
§ 1® O mandato das Integrantes da Comissão da Mulher
será de 02 (dois) anos, acompanhada a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
§ 2° Na ausência de Vereadoras suficientes para
assumir os cargos, os mesmos poderão ser ocupados
por servidoras da Casa, ou por cidadãs que não possuam
qualquer vínculo com o Poder Executivo, indicadas por
organizações da sociedade civil regulamente constituídas.
§ 3° A Vice-presidente sucederá a titular no caso
de vaga e a substituirá nos casos de impedimento,
competindo-lhe, também, colaborar para o cumprimento
das demais atribuições da Comissão.
§ 4® A Secretária deverá assessorar a Presidente nos
assuntos de sua competência, bem como secretariar
as reuniões da Comissão, além de dirigir e coordenar
as atividades de apoio técnico e administrativo
correspondentes.
§ 5° Em caso de retorno ao cargo de Vereadora
licenciada, esta não será, obrigatoriamente, reconduzida
à Comissão, a não ser por Portaria do Presidente, nos
termos do caput deste artigo.
Art. 4° As deliberações da Comissão da Mulher serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus
membros.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 21 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores{a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
Incluso Projeto de Resolução, o qual cria a Comissão da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça.
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em
multas áreas, a cena política continua predominantemente
masculina. A criação de uma Comissão da Mulher nos
busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política.
Dentre as funções da Comissão da Mulher destacase:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas
públicas para as mulheres, programas do governo
municipal que visem à promoção da igualdade entre
homens e mulheres, assim como a Implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, voltados à Implementação
de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 27 de agosto de 2019 Ano VI I Edição n" 1200 Página 7 de 23
estudos sobre violência e discriminação contra a muiher,
bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídio às Comissões da Edilidade.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
Garça/SP, 21 de agosto de 2019.
^ Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Municfpío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NM1/2019. PARECER N° 92/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução n° 11/2019.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, cria a Comissão da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade,
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto. ><7 /? ///<^/ //,
^afaêl José Frabetti
' Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 28 de agosto de 2019.
RuaBaràodo Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO NM1/2019 - PARECER N° 33/2019
Relatório
O Projeto de Resolução rf 11/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Intemo da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
0 projeto cria a Comissão da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e
dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Dentre as funções da Comissão da Mulher destaca-se:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres,
programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres,
assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Edilidade.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Resolução rf 11/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 05 de setembro de 20
Silvio Ruela
relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 11/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/09/2019.
= Antonib Marcòs Pereira =
Secretário Ledislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 273 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 05/09/2019.
= WAGNEfC^Ifi^^lRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA IT SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei n" 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona
azul) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM CONSIDERADAS
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍJNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA A SER CONSIDERADA
OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 48/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal n® 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos. EM REGIME
DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
TTEM 4 - Projeto de Resolução n® 11/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira -
Cria a Comissão da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia grafotécnica em face das assinaturas
constantes nos orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017 e 2018, anexados aos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SÃO PAULO
procedimentos de aquisição de calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura Municipal
de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de setembro de 2019.
wagneSlijiz^rreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIÔ MARCAS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de ]ulho de 2014
Sexta-feira, 06 de setembro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI 1 Edição n'' 1208 Página 14 de 14
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 39/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores
em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
PELO PLENÁRIO . PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA A SER CONSIDERADA OBJETO DE
DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 48/2019, de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n® 5.122,
de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus
efeitos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Resolução n® 11/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Cria a Comissão da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Garça e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
* CPI 05/2019 - Objetivando a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos
orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de
calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura
Municipal de Garça.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAT
O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 27^ Sessão Ordinária de
2019, realizada em 09 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
1
2^
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Silvio Ruela
Wagner Luiz Ferreira
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(Y) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DÊ VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 09 de setembro de 2019
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
CXvAj. y j?
- Secretario -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 382/2019
CRU A COMISSÃO DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a segixinte
Resolução:
Art. r A Comissão da Mulher goza de independência de ação, não
sendo vinculada a nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente.
Art V Compete à Comissão da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras nas atividades da Câmara Municipal de Garça e ainda;
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres, programas do
governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
ni - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Edilidade.
Art 3° A Comissão da Mulher será constituída por Presidente, VicePresidente e Secretária, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre as parlamentares
da Casa.
§ 1° O mandato das integrantes da Comissão da Mulher será de 02
(dois) anos, acompanhada a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ T Na ausência de Vereadoras suficientes para assumir os cargos, os
mesmos poderão ser ocupados por servidoras da Casa, ou por cidadãs que não possuam qualquer
vínculo com o Poder Executivo, indicadas por organizações da sociedade civil regulamente
constituídas.
§ 3° A Vice-Presidente sucederá a titular no caso de vaga e a
substituirá nos casos de impedimento, competindo-lhe, também, colaborar para o cumprimento das
demais atribuições da Comissão.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 f í
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4° A Secretária deverá assessorar a Presidente nos assuntos de sua
competência, bem como secretariar as reuniões da Comissão, além de dirigir e coordenar as
atividades de apoio técnico e administrativo correspondentes.
§ 5" Em caso de retomo ao cargo de Vereadora licenciada, esta não
será, obrigatoriamente, reconduzida à Comissão, a não ser por Portaria do Presidente, nos termos do
caput deste artigo.
Art. 4° As deliberações da Comissão da Mulher serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
L V c —
Janete Conessa
SECRETÁRIA
)
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mu^cipal d^arça, na data supra.
- Antonio Mareosffereira -
^ SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira. 10 de setembro de 2019
Agente Administrativo
1-E 16-B
2-E 17-D
3-C 18-D
4-E 19-C
5-C 20-A
6-C 21 -A
7-B 22-E
8-C 23-C
9-C 24-A
^-E 25-D
11 -E 26-C
12-D 27-B
13-E 28-A
14-B 29-D
15-D 30-E
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano VII Edição n" 1210 Página 4 de 19
homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e
nacionais, públicos e privados, voltados à implementação
de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e
estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídio ás Comissões da Edilídade.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Resoluções
RESOLUÇÃO N® 382/2019
CRIA A COMISSÃO DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1 ® A Comissão da Mulher goza de independência
de ação, não sendo vinculada a nenhum outro órgão
desta Casa, sendo órgão independente.
Art. 2® Compete á Comissão da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras nas atividades da
Câmara Municipal de Garça e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas
públicas para as mulheres, programas do governo
municipal que visem à promoção da igualdade entre
Ari. 3° A Comissão da Mulher será constituída por
Presidente. Vice-Presidente e Secretária, designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, dentre as parlamentares
da Casa.
§ 1® O mandato das integrantes da Comissão da Mulher
será de 02 (dois) anos. acompanhada a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
§ 2® Na ausência de Vereadoras suficientes para
assumir os cargos, os mesmos poderão ser ocupados
por servidoras da Casa. ou por cidadãs que não possuam
qualquer vínculo com o Poder Executivo, indicadas por
organizações da sociedade civil regulamente constituídas.
§ 3® A Vice-Presidente sucederá a titular no caso
de vaga e a substituirá nos casos de impedimento,
competindo-lhe, também, colaborar para o cumprimento
das demais atribuições da Comissão.
§ 4° A Secretária deverá assessorar a Presidente nos
assuntos de sua competência, bem como secretariar
as reuniões da Comissão, além de dirigir e coordenar
as atividades de apoio técnico e administrativo
correspondentes.
§ 5® Em caso de retorno ao cargo de Vereadora
licenciada, esta não será, obrigatoriamente, reconduzida
á Comissão, a não ser por Portaria do Presidente, nos
termos do caput deste artigo.
Art, 4® As deliberações da Comissão da Mulher serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus
membros.
Art. 5® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Município de Garça - Estado dc São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Ano VII Edição n° 1210 Página 5 de 19
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 2019
Wagner Luiz Ferreira
PRESIDENTE
Janete Conessa
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Portarias
PORTARIAM» 1.356/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO 05/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
^ RESOLVE:
Art. 1» Fica constituída a Comissão Parlamentar
de Inquérito n" 05/2019 para a realização de perícia
grafotécnica em face das assinaturas constantes nos
orçamentos falsificados, durante os exercícios de 2017
e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de
calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela Prefeitura
Municipal de Garça
Art, 2® A composição da CPI obedecerá a nomeação
realizada durante a 27^ Sessão Ordinária de 2019,
mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos,
assim designados:
I - Ver. Rafael José Frabetti - Presidente;
II - Ver. Sílvio Ruela - Relator;
III - Ver. Pedro Santos - Membro.
Art. 3° O prazo para conclusão dos trabalhos deverá
ser de 120 (cento e vinte) dias úteis (art. 71 do RiCMG),
podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4» Os recursos administrativos, organizacionais e
operacionais existentes na Câmara Municipal de Garça
ficarão á disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 10 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
EMENDA N» 01 AO PROJETO DE LEI N» 39/2019
Fica incluído ao artigo 1» do Projeto de Lei n® 39/2019
os seguintes dispostos:
"Art. r(...)
[■■■]
IV - serão isentos do pagamento da tarifa os idosos e
deficientes devidamente comprovados, limitando a uma
hora por semana.
(...)
§ 5® Cada cartâo-horário adquirido dará um bônus
de 15 (quinze) minutos, que poderá ser utilizado pelo
motorista em outra ocasião para realização de atividade
rápida, não podendo usar mais de um bônus por vez.
Garça, 21 de agosto de 2019
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitolmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.