materia nº 13/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 49/2019
(de autoria da Comissão de Orçamento^ Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1° Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE)
executar a fiscalização das ligações, no exercício regular do poder de polícia, podendo visitar e
inspecionar as instalações dos prédios para aferição de hidròmetros, leitura de consumo, bem como
verificar possíveis irregularidades, tais como:
I - instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora;
II - fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer
economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa do
SAAE;
III - retirada ou violação do medidor ou do controlador de vazão;
IV - intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e
seus componentes;
V - construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação
de água;
VI - interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio, com instalação
alimentada com água procedente de abastecimento público;
VII - derivação clandestina no ramal predial;
VIII - danificaçào das tubulações ou instalações do sistema público de água e esgoto;
IX - ligação clandestina à rede do SAAE;
X - violação da interrupção do fornecimento de água;
XI - interligação de instalações prediais internas de água entre prédios que possuam ligações
distintas, ou entre dependências de um mesmo prédio;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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XII - prestar informação falsa, quando da solicitação de serviços ao SAAE;
Art. 2® O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a adoção
das seguintes medidas pelo SAAE:
I - aplicação de multa no montante de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Garça
(UFG), na hipótese dos incisos III, VII, IX e X do artigo antecedente, sem prejuízo da cobrança
das despesas referentes ao recobrimento de valetas e recuperação de passeios públicos;
II - aplicação de multa no montante de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Garça (UFG),
na hipótese do inciso VIII do artigo antecedente, sem prejuízo do lançamento do montante
decorrente dos danos sofridos;
III - aplicação de multa no montante de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de
Garça (UFG), nos demais casos previstos no artigo antecedente.
§ 1® Apurando-se a prática sucedânea de infrações, aplicar-se-á a
penalidade atribuída à infração mais grave, de forma não cumulativa.
§ 2® Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão
cobradas em dobro.
Art. 3® A aplicação das penalidades de que trata esta lei não exime
os usuários de outras penalidades previstas em outras legislações.
Art. 4® Respeitada a inviolabilidade de domicilio, não poderá o
usuário dos serviços opor-se à fiscalização ou vistoria técnica nas instalações hidráulicas que
estejam ligadas, direta ou indiretamente, à rede pública de águas e esgotos sanitários.
Art. 5® O usuário autuado pelo SAAE poderá impugnar a penalidade
imposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da autuação, mediante defesa
escrita, na qual alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1® A impugnação suspenderá a sanção até a decisão da autoridade
competente.
§ 2® A autoridade administrativa determinará, caso necessário, a
realização das diligências que entender necessárias, fíxando-lhe o prazo e indeferirá as
consideradas prescindiveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo ainda solicitar o parecer aos
^gãos de assessoramento técnico e jurídico.
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§ 3" Preparado o processo para decisão, o Diretor Executivo
prolatará decisão no prazo legal, resolvendo todas as questões debatidas, pronunciando-se acerca
da procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 6° Contra decisão do Diretor Executivo caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato que será dada diretamente ao
interessado, ou por meio de publicação na imprensa oficial do município.
Art. T Fica incluído o inciso V ao art. 2® da Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969, passando a contar com a seguinte redação:
Artl^Q
V - exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados neste artigo, em especial a aplicação de penalidades por
descumprimento de preceitos legais e administrativos.
Art. 8" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 2yde agosto de 2019.
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OÜ1337
Número / Ano
Câmara Municipal de Garva - SP - Garva - SP
Sistema dc Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Aiitentieavào: 12ü 19/08/220U1337
001337/2019
Data / Horário 22/08/2019 - 10:20:47
Ementa
Autor
Natureza
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 49/2019.
COFOSP - COMISSÃO DL ORÇAMEN 10. FINANÇAS. OBRAS E SERVIÇOS
PI. BEIÇOS
Leeislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Substitutivo
Comprovante emitido
por
antonio.pereira Antonio
Secretá