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materia nº 875/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 875 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaSolicitando ao diretor executivo do SAAE para que informe se a legislação que concede um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do consumo de água, às entidades assistenciais, hospitalares e a templos religiosos de qualquer culto, está sendo cumprida.
native_id102173

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Concluído (a) — Processo concluso.
2019-08-26 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos na 25ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-22 Em tramitação — Em tramitação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T10:57:26.403450-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DB SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0875-2019
Considerando que a Lei n.° 3.409/2000 autoriza parcelamento de
débitos de entidades assistenciais para com o SAAE;
Considerando que em seu artigo 4° diz que: Fica o SAAE -
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, autorizado a conceder um desconto de
50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do consumo de água, às entidades assistenciais,
hospitalares e a templos religiosos de qualquer culto, a partir de \° de junho de 2000.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao diretor executivo do SAAE, Sr. Ulysses Bottino Peres, para que informe se
referido regulamento está sendo cumprido. Em caso negativo por quais motivos e se há
a possibilidade de ser cumprido.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ ií£fí^eii FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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