materia nº 876/2019

A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N" 0876-2019
Considerando que foi divulgado pela Prefeitura Municipal de
Garça a louvável iniciativa em implantar o Projeto Lions Quest na EMEF Maria do
Carmo Pompeu Castro;
Considerando que o Projeto faz parte da educação compensatória
dos alunos da referida unidade escolar;
Considerando que através do Requerimento n° 873/2017, este
vereador propôs a inclusão do Ensino Religioso no Município de Garça, sugerindo que
a Municipalidade efetuasse parcerias com voluntários de diversas confissões religiosas
para a ministração das aulas.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, considerou que
não há incompatibilidade entre o Ensino Religioso e a Laicidade do Estado;
Considerando que o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
afirma que:
"Ari. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte
integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquerformas de proselitismo.
§ Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos
para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a
habilitação e admissão dos professores.
§ 2° Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil,
constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos
conteúdos do ensino religioso. "
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se serão ouvidas as entidades da sociedade civil (igrejas
Protestantes, Católica, Espírita, etc.), a respeito da implantação do Ensino Religioso,
facultativo, nas escolas municipais.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2019.
WAGNER LUIZ FÊRREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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