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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0877-2019
Considerando que a Lei n° 4980, de 25 de junho de 2019 do
município de Osasco que dispõe sobre aquisição ou fornecimento e instalação de
válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetro a todos os imóveis do
Município de Osasco, reproduzida em anexo.
Requeiro à Mesa, na forma regiraéntal e consultado o Plenário,
oficie-se ao diretor executivo do SAAE, Sr. Ulysses Bottino Peres, para que informe a
possibilidade de adotar referida medida em nosso mumcípio.
Sala das Sessões, ^6 de a^o§fbrp^2^9.
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 4980, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre aquisição ou fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar) para hidrômetro a todos os imóveis do Município de Osasco.
Projeto de Lei n® 158/2018 de autoria do Vereador Alex Sandro de Souza Sá
ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,
Art. 1° Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do
Município de Osasco, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar,
em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto.
Art. 2° Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, a
concessionária de água e esgoto que atende o Município de Osasco, poderá através da
adoção de critérios próprios, fornecer e instalar sem ônus, a válvula de retenção de ar
aos seus consumidores.
§ 1° As válvulas devem ser instaladas numa distância de até 200 milímetros na
tubulação que antecede o hidrômetro.
§ 2° Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas
físicas e jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como órgãos da
Administração Pública direta ou indireta e organizações sociais sem fins lucrativos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Osasco, 25 de junho de 2019.
ROGÉRIO LINS
Prefeito
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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