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M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO 0885-2019
Considerando o protocolo 6283/2019, que informa a instauração
de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Estado (14.0269.0000924/2019-4);
Considerando que a base para a abertxira foi acórdão do Tribunal
de Contas do Estado, que julgou irregulares a contratação de 247 professores em caráter
temporário no ano de 2014;
Considerando que o prefeito à época aparece como investigado
neste Inquérito Civil, que também indaga sobre a titular da pasta à época;
Considerando que, entre outras situações, o TCE-SP citou como
base para o julgamento: justificativas insuficientes para a contratação; contratações
sucessivas para as mesmas funções; grande número de contratações temporárias ao
longo dos anos, inibindo a realização de concursos públicos; falta de critérios objetivos
para mensuração das provas aplicadas; critério de pontuação diferenciado, ferindo
princípios constitucionais;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe as seguintes indagações:
- Especificamente com relação ao critério de pontuação
diferenciado verificado e apontado pelo TCE-SP, o que foi feito para sanar esse item?
- Como é feito atual«lente?
Sala das Sess s, 26 de
D
VERE
e 2019.
QUETE
\DÒR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
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