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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO 0886-2019
Considerando o ofício n° 280/2019, de 15 de julho p.p.
Considerando o Inquérito Civil aberto para apuração do caso
'Florallis', quando a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde, distribuiu
remédios cujo valor global ultrapassou os R$ 300 mil, entre março a outubro de 2016,
sem que fossem feitas licitações, requisições e empenhos.
Considerando que após o mês de outubro/2016, a Prefeitura
continuou adquirindo medicamentos de tal empresa, porém, utilizando-se do processo
burocrático necessário para tais aquisições.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, em análise ao
fato, julgou o preço destes produtos superiores ao preço de mercado, a ponto de multar
em mais de R$ 50 mil supostos ordenadores de despesas.
Considerando as dúvidas surgidas, pois, se de março a outubro/16
os produtos foram repassados a Prefeitura sem pagamento e depois deste período, foram
comprados da mesma empresa com preços supostamente acima da concorrência.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, infonne as seguintes indagações;
- O Ministério Público solicitou empenhos das compras realizadas
após outubro/2016 da mesma empresa que direcionou medicamentos sem receber, de
março a outubro daquele ano?
- O que mais foi indagado pelo MP sobre esta obscura situação?
- Quantos empenhos ao total? Qual o valor global dos mesmos?
- Enviar a esta Casa,-de-Le^^ópias de todos os empenhos
solicitados pelo MP e demais documentos^rtinent^ ao assunto.
Sala das Sessões, 26 de agosto da 2019.
A UETE
VEREA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP ) 7400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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