materia nº 887/2019

M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 0887-2019
Considerando dúvidas surgidas sobre repasse de recursos federais,
fundo a fundo, do Conselho Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, entre
os anos de 2014 a 2016.
Considerando que, supostamente, a Prefeitura teria utilizado tal
valor para quitação de despesas que não se encaixariam nesta verba.
Considerando que órgão atrelado ao Ministério da Saúde, em sua
fiscalização, teria confirmada tal situação e exigido que a Prefeitura devolvesse mais de
R$ 1 milhão ao Governo Federal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe as seguintes indagações:
■ Qual o valor exato deste repasse e quais despesas irregulares
foram pagas com este valor vindo do Ministério da Saúde?
- No que tal situação poderia prejudicar o combalido caixa da
Innandade Santa Casa Misericórdia de Garça à época, em se comprovando pela
fiscalização federal o mal-uso do valor repassado?
- A Prefeitura já foi comunicada sobre essa devolução milionária?
Se positivo, já o fez? Se positivo, qual valor? Ainda restam valores cobrados pelo
Ministério da Saúde, que verificou e apontou má utilização da Administração 2013-
2016 dos mesmos, a serem devolvidos?
- Alguém ou algum agente político da época, com atuação na
área, já foi notificado pela situação?
- A Administração Municipal tem ciência se algum agente
político já foi notificado para a devolução milionária ao Ministério da Saúde?
- Enviar esta Casa de Leis, todos os documentos que corroboram
a má utilização dos recursos federais j)el^Trefb^o /Ia ^oca, bem como notificações do
Ministério da Saúde, caso existam.
Sala das/Sessões, 26 de ao/ e 2019.
::âo 00 Wsquete
VEREM)OR
Rua Barão do Rio Branco, 1E7/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp,goy.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br