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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 0888-2019
Considerando dúvida deste vereador sobre a suposta existência de
empenho retroativo referente aos valores repassados pelo convênio entre Prefeitura e
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça entre os anos de 2014 a 2016.
Considerando que tal situação é veementemente vedada pela
legislação em vigor.
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, infonne as seguintes indagações:
- Realmente houve algum empenlio retroativo durante o referido
período?
- Se positivo, qual o motivo para que a legislação não fosse
respeitada?
- Quais os valores constantes inicialmente no convênio e o que foi
realmente repassado, mesmo sem estar contratualizado?
- Já foi encaminhado ao Ministério Público algum ofício sobre
esta suposta situação?
Enviar a esta Casa de Leis o^-documentos comprobatórios do
empenlio retroativo, caso realmente tenha''fícorndD^ta situação fora da lei.
Sala das Ses^es, 26 de agpsto\de 2019.
)QUETE
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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