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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade aumentar de 06 para 10 a quantidade de
Requerimentos escritos, por autor em cada sessão Ordinária.
Tal medida visa propor maior liberdade ao trabalho dos edis
desta Casa Legislativa, permitindo que sejam tratados mais assuntos, bem como que sejam
solicitados esclarecimentos sobre mais temas em cada sessão ordinária.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Resolução ora presentido,
S. Sessões, 21 de apoio pi 9.
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ANTÔNIO DOS.SANTO A caRa
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |2//2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
NUMERO DE REQUERIMENTOS POR SESSÃO ORDINÁRIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 149 da Resolução nº 365, de 30 de
maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149, (...)
$ 7º Cada Vereador poderá protocolar até dez re
querimentos escritos, por
sessão ordinária, para deliberação do Plenário”,
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as di posições em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Resolução nº
12/2019, considerado Objeto de Deliberação na 262 Sessão
Ordinária, realizada em 02 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 02/09/2019.
a; Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/09/2019
—=—=- 2
Wagner Lulé ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(M cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: PRES nº 12/19 Data do Protocolo: 26/08/2019
Sessão em que foi considerado 26º S0/2019 Data da Sessão: 02/09/2019
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
“x) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
« ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso — do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Datado Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae X
Redação pol
Comissão de Orçamento, Finanças, x
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e Roo
Assuntos Sociais |
Comissão de Planejamento, Uso, X
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 02/09/2019
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
056)
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Terça-feira, 03 de setembro de 2019
Atos Legislativos |
Considerado objeto de deliberação |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365,
DE 30 DE MAIO DE 2017, NO
TOCANTE AO NÚMERO DE
REQUERIMENTOS POR SESSÃO
ORDINÁRIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 149 da Resolução
nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 149. (...)
8 1º Cada Vereador poderá protocolar até dez
requerimentos escritos, por sessão ordinária, para
deliberação do Plenário”.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 21 de agosto de 2019.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
aumentar de 06 para 10 a quantidade de Requerimentos
escritos, por autor em cada sessão Ordinária.
Tal medida visa propor maior liberdade ao trabalho
dos edis desta Casa Legislativa, permitindo que sejam
tratados mais assuntos, bem como que sejam solicitados
esclarecimentos sobre mais temas em cada sessão
ordinária.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Ano VI | Edição nº 1205
Página 7 de 34
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
S. Sessões, 21 de agosto de 2019.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N.º 051/2019
CRIA E DENOMINA O NOVO
DISTRITO EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado e denominado “CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO” o novo Distrito Empresarial com
área de 286.999,30 m?, localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros — SP-294, Km
421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-
161, objeto das Matrículas nºs 2.702, 25.440 e 25.441
do CRI local, passando o mesmo ser disciplinado pelas
regras da Lei Municipal nº 5.238/2018.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício nº 241/2019
Garça, 23 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 040/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei nº 040/2019, através do
qual estamos criando e denominando de “Carlos Augusto
Teixeira Pinto” o novo Distrito Empresarial, com área
de 286.286.999,30 m?, localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros — SP-294, Km
421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-
161, objeto das Matrículas nºs. 2.702, 25.440 e 25.441
do CRI local, devidamente aprovado pela CETESB,
conforme cópia da Licença Prévia nº 11000010 e cópia
da Licença de Instalação nº 11000013.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019. PARECER Nº 99/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução nº 12/2019.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, altera a
Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao número de Requerimentos por Sessão
Ordinária.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
A
E como voto. Di A 759/44
Rafael Gosé Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
. Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
DO
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução nº 012/2019
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 30/01/2020.
/
Ay
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 12 Sessão Ordinária de 2020, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 30/01/2020.
== ec
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, A
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM ÚNICO - Projeto de Resolução nº 012/2019, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos “Bacana” — Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao número de
Requerimentos por Sessão Ordinária. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de janeiro de 2020.
==
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AN Tonto rs PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camaraGbemgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
sa
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Wwww.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Ano VII | Edição nº 1305 Página 10 de 10
Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2020.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2020, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE FEVE-
REIRO DE 2020, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM ÚNICO — Projeto de Resolução nº 012/2019,
de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
“Bacana” — Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio
de 2017, no tocante ao número de Requerimentos por
Sessão Ordinária. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de
“aneiro de 2020.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
[) FO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 1º Sessão Ordinária de
2020, realizada em 03 de fevereiro de 2020, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” (5) ()D (9) (9) ( ()
2 Fábio José Polisinani (x) () (9 (CD (DCD C)
3 | Janete Conessa (ROS) vt CCD)
4 José Luiz Marques () (6) () (CD) (DCD ()
5 Marcão do Basquete (NEGO (RREO RE RC e
6 | Patrícia Morato Marangão (x) () ()D (DD (ID (CD) (9)
7 | Paulo André Faneco OE) EDS ER)
8 Pedro Santos (3) () (9 (CD (DCD C)
9 Rafael José Frabetti (9 (2X) (D (CD (ID CD ()
10 Reginaldo Luiz Parente GORE) (re (o CA E)
11 Rodrigo Gutierres (9 (09) (9 (CD (DCD C)
12 - Silvio Ruela (ES) o Ro RA Net O A)
13 Wagner Luiz Ferreira (E SOO CDE a) Go)
RESULTADO
( ) UNANIMIDADE : UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS (XX) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 03 de fevereiro de 2020
- Secretário -
LN
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (x) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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