materia nº 19/2019

Câmara Municipal cie Garça - SF - Garça - SP
Sisiema de Apoio ao Processo l.egislali\ o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
UÜ13Ò9
Auienlicação: 12019/08/26001369
Número / Ano 001369/2019
Data / Horário 26/08/2019 - 14:48:45
Ementa Emenda ao Projeto de Lei if 40/2019
Autor PATRÍCIA MORAlü MARANGÀO
Natureza Leüislaliw)
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
o Marrnf. Pornir
Secretário Legislativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 40/2019
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 40/2019 passa a vigorar com a seguinte
Redação:
**Art 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público
existente."
Garça, 27 de agosto de 2019
patrícia morato marangao
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda propõe o período de concessão de direito real de uso de imóvel
à Fundação ECOBRASIL seja de vinte anos e não dez como propõe o autor da Propositura.
Vale lembrar que outras concessões que tramitaram por essa Casa também
obtiveram autorização legislativa pelo prazo de 20 anos.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
Garç^ 27 çfesagosto de 2019
patrícia morato marangao
VEREADORA