materia nº 22/2019

redação:
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 03 AO PROJETO DE LEI N° 39/2019
O artigo 5 do Projeto de Lei n° 39/2019 passa a vigorar com a seguinte
"Art 5V-.;
§r Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas
para. perante a Autoridade competente ou a permissionária da Zona Azul. proceder à sua
regularLação, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2 Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularLação, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente,
conformidade com o disposto no CódigfdeTrânsito^rasileiroE
em
ANTONIQ^ Ç «BACANA"
Garça, 26 de agosto\dè^l9
FABIOdOSK POH^INANI
ERKADO
ENTE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o "Aviso de Irregularidade", nos moldes
como deteimina a legislação atual.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
ANTONIO FRA S «BACANA"
, 26 de aèo
FABf»aUS£,P^SINANI
E '
PEDRO SANTOS
VERE
NTE