materia nº 23/2019

M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N"» 03 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N« 39/2019
O artigo 5° do Substitutivo ao Projeto de Lei n'' 39/2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art,
§1° Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas
para, perante a Autoridade competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua
regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento,
as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2 Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, sera aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro
Garçal, 26 de a,
ANTONIO FRA ACANA"
OLISINANI
ÍEDRO SANTOS
V]
RENTE
câmara Municipal de Garça - SI' - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
001373
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
Autenticação: 12019/08/26001373
001373/2019 =====
26/08/2019 - 15:02:08 =====
Emenda n" 03 ao Substitutivo ao ?vo'}Cio de Lei n" 39-2019
ANTÜNIÜ FRANCO DOS SANTOS
íis ativo
Emenda
antonio.pereira
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda propomos que seja mantido o "Aviso de Irregularidade", nos moldes
como deteimina a legislação atual.
Sendo assim, proponho a aprovação pelos nobres pares.
de 2019
ER^ADOR
NANI
ANTONIO FRA "BACANA"
PEDRO SANTOS
NTE