«Mf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0((Ç
®W- Estado de São Paulo
Ofício n° 241/2019
Garça, 23 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 040/2019
Senhor Presidente,
Encaniinhanios para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n" 040/2019, através do qual estamos criando e denominando de "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o
novo Distrito Empresarial, com área de 286.286.999.30 nr. localizado na Rodovia Estadual Comandante
.loão Ribeiro de Barros - SP-294. Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161,
objeto das Matrículas ifs. 2.702. 25.440 e 25.44! do CR! tocai, devidamente aprovado pela CETESB,
conforme cópia da Licença Prévia n" 1 1000010 e copiada Licença de Instalação if 1 1000013.
Vale ressaltar, que o novo Distrito Empresarial foi criado e denominado pela Lei
Municipal n'' 5.093/2016, todavia, com a regulamentação dos Distritos Empresarias através da Lei
Municipal \f 5.238/2018, houve a revogação da legislação em comento, ficando o novo Distrito
Empresarial sem denominação.
Assim, continuamos a homenagear ao ilustre cidadão Carlos Augusto Teixeira
Pinto, bem como a seus respectivos familiares, pelas inúmeras contribuições ao Município de Garça.
Face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres
Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como a sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço e estima. p
Atencio.sa
JOÃO CARLí OS SANTOS
Prefeitó Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LL iZ KERREIILA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
pi' Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 040/2019 ^
CRIA E DENOMINA O NOVO DISTRITO EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica criado e denominado "CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO" o novo Distrito Empresarial com área de 286.999,30 m-, localizado na
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294. Km 421+250,90 metros, divisa
com Estrada Municipal GAR-lól, objeto das Matrículas n^s 2.702. 25.440 e 25.441 do CRI
local, passando o mesmo ser disciplinado pelas regras da Lei Municipal n° 5.238/2018.
as disposições em contrário.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 23 de agosto de 2019.
JOÃO CARl/OS D(^S SANTOS
PreíVuo Muni
PERFIL BIOGRÁFICO
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO
Carlos Augusto Teixeira Pinto nasceu em solo lusitano no dia
seis de março de 1911 em Sandi (Região D'ouro, e Distrito de Lamêgo). Filho de
Frederico Teixeira Pinto e Julia de Nascimento Pinto, veio para o Brasil com seu
padrinho, a procura de melhores condições de vida, instalando-se inicialmente na
cidade mineira de Sossego, onde exerceu por três anos o ofício de comerciário.
Já naturalizado brasileiro, mudou-se para o Estado de São Paulo,
e após ter residido em Piratininga e Lupércio, chegou em solo garcense no ano de
1931, tendo seu primeiro emprego na Casa Bertone & Soares, cujas instalações
ficavam na Rua Carlos Ferrari, defronte a atual agência do Banco Real.
Seu segundo emprego foi na Casa Portuguesa, do conhecido
Manoel Barbeiro, do qual mais tarde tomou-se genro, contraindo núpcias com a Sra.
Terezinha Barbeiro Fernandes Pinto, no ano de 1937, e de cuja união nasceram oito
filhos: Marlene, Manoel Frederico, Carlos Augusto, Marylides, Diva Helena, Marco
Antonio, Célia Regina e Ricardo Luiz, todos garcenses de nascimento, e possuindo
ainda 19 netos e 7 bisnetos também garcenses.
O ano de 1950 foi o divisor de águas na vida do jovem
empreendedor, pois em 16 de setembro daquele ano conseguiu montar seu próprio
comércio (cereais e algodão), e após alguns anos, já empacotava seus produtos para
Garça e região, sob a marca "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DIVA".
Com o progresso da cidade começou a trabalhar com óleos
lubrificantes, e em 27 de Dezembro de 1962, inaugurou a conhecida e tradicional
TAESA , e em 2 de Fevereiro de 1983, juntamente com seu filho Manoel Frederico
e seu neto Carlos Augusto Teixeira Pinto, a "TEIXEIRA PINTO QUÍMICA IND.
LTDA".
Carlos Augusto Teixeira Pinto foi um notável e participativo
cidadao garcense, cujo título lhe foi outorgado pelo Poder Legislativo Municipal.
Presidiu o Rotary Clube local nos anos de 1947 e 1948, clube de
serviços ao qual serviu por 54 anos, recebendo inclusive o titulo "Paul Harris", pelos
relevantes serviços prestados a comunidade garcense. Como rotariano exerceu ainda
as funções de protocolista e tesoureiro.
Foi um membro atuante da Associação Comercial e Industrial de
Garça, exercendo a presidência daquela Associação de 01/01/1953 a 31/12/1957.
Consta também de seu currículo sua participação como membro
da diretoria da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São
Lucas.
Empreendedor por natureza destacou-se também como
cafeicultor, adquirindo sua primeira propriedade no ano de 1977.
Na área dos desportos, atuou como jogador de basquete
defendendo as cores de nossa cidade, fazendo parte do histórico "Clube dos Trinta",
uma das primeiras agremiações esportivas existentes em Garça, e como sóciofundador e remido do Garça Tênis Clube, do qual participou do primeiro Conselho
Deliberativo
Por fim, Carlos Augusto Teixeira Pinto, foi um cidadão impar,
pai zeloso, ser humano exemplar, sempre comprometido com o progresso e
contribuindo efetivamente para o desenvolvimento de Garça, pois ao longo de
décadas, com sua grande capacidade empreendedora, além de ser um dos maiores
contribuintes de impostos ao erário público municipal, gerou centenas de empregos
em nossa comunidade.
Hoje, o legado do saudoso patriarca continua seu curso nas mãos
de seu filho Manoel Frederico, e de seus netos, Carlos Augusto Teixeira Pinto,
Manoel Frederico Teixeira Pinto Filho e Luiz Fernando Teixeira Pinto.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
42
Processo N"
11/10800/15
LICENÇA PRÉVIA DE LOTEAMENTO
11000010
Versão: 01
Data: 01/07/2016
IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro Cadastro na CETESB
PRAGA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 315-100045-3
Número Complemento Bairro CEP Município
102 CENTRO 17400-000 GARÇA
CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO
Tipo (uso)
2 - Industrial
Bacia Hidrográfica
31 - PEIXE
Corpo Receptor
Ribeirão da Garça
Áreas
N° Quadras
15
UGRHI
21 - PEIXE
Ciasse
2
N® Lotes
104
Discriminação metro quadrado % Discriminação metro quadrado %
Lotes 154591,88 53,87 Vias Públicas 60569,96 21,1
OutrosC) 64427,96 22,45 institucionais 7409,50 2,58
(*) Áreas discriminadas no anexo. Gleba(totai) 286999,30 100,00
Proorledade
Título
MATRÍCULAS N» 25440, 25441 E 28190 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA
Proprietário(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro CEP Município
102 CENTRO 17400-000 GARÇA
A CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual n® 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes;
A concessão desta licença não implica no reconhecimento, por parte da CETESB, da propriedade do
terreno objeto do loteamento;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações constantes do Projeto e Memorial
de Caracterização do Empreendimento apresentados pelo(s) proprietário(s). Para sua concessão foram
analisados os aspectos relativos à poluição ambiental. Não dispensa o exame dos demais aspectos
pelas autoridades competentes;
Esta licença está sendo concedida concomitantemente com a Licença de Instalação do empreendimento,
de acordo com o disposto no § 3® do artigo 58 do Regulamento da Lei n® 997/76, aprovado pelo
Decreto n® 8468/76 e suas alterações;
Qualquer alteração no projeto original dependerá de prévia manifestação da CETESB;
Toda e qualquer atividade sujeita às licenças da CETESB, que vier a se implantar em lote
resultante do loteamento ora licenciado, deverá receber prévia aprovação da CETESB, por meio das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, conforme determina o diploma legal acima mencionado.
USO DA CETESB EMITENTE
SD N"
91159915
Tipos de Exigências Técnicas
Água, Soio, Outros
Local; MARILIA
Esta licença de número 11000010 foi certificada por assinatura digital, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB, na Internet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/licenca
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Oi/K)
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LICENÇA PRÉVIA DE LOTEAMENTO
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
Processo N°
11/10800/15
11000010
I Versão: 01
loata: 01/07/2016
01. Deverá constar nos contratos (compra e venda, cessão e/ou doação) de cada lote a responsabilidade do
adquirente pela implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados,
constituído de tanque séptico/filtro anaeróbio/sumidouro, conforme as Normas NBR 7229/93 e NBR 13969/97 da
ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Garça.
02. Os resíduos sólidos domiciliares, ou aqueles com características semelhantes, gerados no
empreendimento deverão ser coletados pela Municipalidade e adequadamente dispostos, a fim de evitar problemas
de poluição ambiental.
Caberá a cada empresa, individualmente, promover a disposição final dos resíduos sólidos industriais em
local devidamente aprovado pela CETESB, ficando vedada a coleta pelo Poder Público, sem a expressa
autorização da CETESB.
03. Toda e qualquer atividade industrial que vier a se implantar no Distrito está obrigada à obtenção das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação da CETESB, nos termos do Regulamento da Lei Estadual n® 997/76,
aprovada pelo Decreto Estadual n® 8468/76 e suas alterações.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Garça deverá exigir tais Licenças, antes da concessão de quaisquer
Álvaras ou Licenças para os empreendimentos a se implantar no Distrito Industrial, sob pena de nulidade de
tal ato.
No Distrito Industrial somente poderão se instalar indústrias do tipo II- virtualmente sem risco ambiental e
12- indústrias de risco ambiental leve, de acordo com a Lei Estadual n® 5597/87.
04. Firmar Termo de ComprorTtisso de Recuperação Ambiental - TCRA para a revegetação das áreas permeáveis,
das Áreas de Lazer e da Áreas Verdes da gleba.
PRAZO; 90(noventa) dias
05. Até a implantação da rede pública coletora de esgotos, somente poderão se instalar no Distrito
Industrial objeto desta Licença empresas que não gerem efluentes líquidos industriais,.
06. Obter a Autorização para Intervenção em APP para as obras do sistema de drenagem.
PRAZO: 90(noventa) dias
Para tanto, deverá ser reapresentado o projeto de drenagem, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de
Garça, com as planilhas de cálculo de dimensionamento de todos os dispositivos de drenagem contemplados
(galerias, bocas de lobo, dissipadores e reservatório de detenção), com a inclusão de galeria e dissipador de
energia hidráulica antes do lançamento em curso de água, acompanhado da ART do responsável técnico.
OBSERVAÇÕES
01. A presente licença refere-se ao Distrito Industrial de Garça localizado no km 421 + 250 m da Rodovia
SP 294 com Estrada Municipal GAR -161.
02. No Campo Quadro de Áreas desta Licença, o item Outros refere-se às:
- áreas Verdes e de APP: 40.046,88 m^
- áreas do Sistema de Lazer: 18.381,08 m^
03. Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados às
legislações estaduais e federais pertinentes.
04. A Licença Prévia está sendo emitida concomitantemente com a Licença de Instalação, nos termos do
parágrafo 3® do artigo 58 do Regulamento da Lei n® 997/76.
05. A constatação do não atendimento às exigências técnicas acima e/ou da inconsistência das informações
prestadas pelo usuário implicará, automaticamente, no CANCELAMENTO da presente licença.
06. A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões
exigidos por força da legislação pertinente a cada nível de governo federal, estadual ou municipal, bem como,
não implica no reconhecimento de qualquer direito de propriedade.
ENTIDADE
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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 03
Processo N"
11/10800/15
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro
PRAGA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro
102 CENTRO
11000013
Versão; 01
Data: 01/07/2016
CEP
17400-000
Município
GARÇA
Cadastro na CETESB
315-100045-3
CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO
Tipo (uso)
2 - Industrial
Bacia Hidrográfica
31 - PEIXE
Corpo Receptor
Ribeirão da Garça
Áreas
N® Quadras
15
UGRHI
21 - PEIXE
Classe
2
N® Lotes
104
Discriminação metro quadrado
Lotes 154591,88
OutrosC) 64427,96
(*) Áreas discriminadas no anexo.
Propriedade
Título
%
53,87
22,45
Discriminação
Vias Públicas
Institucionais
Gleba(total)
metro quadrado
60569,96
7409,50
286999,30
%
21,1
2,58
100,00
MATRÍCULAS N^ 25440, 25441 E 28190 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA
Proprietário(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro cEP Município
—— CENTRO 17400-000 GARÇA
« Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições aue ihe foram conferidas pela Lei Estadual n® 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009 e demais
® ®°"dições e termos nelTo^sS
ferrenrobfeto dl P°^ da CETESB, da propriedade do
O empreendimento licenciado terá um prazo máximo de 2 (dois) anos para dar início as obras de
presente licença, conforme disposto no § 1^ do artigo 70 do
iSsadS e fcritéri:. ® A pedido do An^c a da Cetesb, este prazo poderá ser prorrogado por igual período: oPras de infraestrutura do empreendimento e antes da ocupação do mesmo devera ser requerida e obtida a Licença de Operação da CETESB. conforme disposto no íiciTo IV dó artigo 62 do Regulamento da Lei n^ 997/76, aprovado pelo Decreto n? 8468^6 fsuas alteracles
Toda Tnni^^o e qualquer alteraçao atividade no projeto sujeita original às licenças dependerá da CETESB, de prévia que manifestação vier a se implantar da CETESB- em lote
Licenças MppnMlV^° Previa, de Instalaçao ''c®'^ciado, e de Operação, deverá conforme receber prévia determina aprovação o diploma da CETESB legal acima por mencionado. meio das
USO DA CETESB
SD N' Tipos de Exigências Técnicas
91159915 Água, Solo, Outros
ENTIDADE
EMITENTE
Local: MARÍLIA
Esta licença de número 11000013 foi certificada por assinatura digital, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB. na Internet, no endereço; www.cetesb.sp.gov.br/licenca
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Processo N°
11/10800/15
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO 11000013
Versão; 01
Data: 01/07/2016
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
01
02.
03.
Dsvera constar nos contratos (compra e venda, cessão e/ou doação) de cada lote a responsabilidade do
adqulrente pela implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados,
constituído de tanque séptico/filtro anaeróbio/sumidouro, conforme as Normas NBR 7229/93 e NBR 13969/97 da
ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pela Prefeitura IVIunicipal de Garça.
Os resíduos sólidos domiciliares, ou aqueles com características semelhantes, gerados no
empreendimento deverão ser coletados pela Municipalidade e adequadamente dispostos, a fim de evitar problemas
de poluição ambiental.
Caberá a cada empresa, individualmente, promover a disposição final dos resíduos sólidos industriais em
local devidamente aprovado pela CETESB, ficando vedada a coleta pelo Poder Público, sem a expressa
autorização da CETESB.
Toda e qualquer atividade industrial que vier a se implantar no Distrito está obrigada à obtenção das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação da CETESB, nos termos do Regulamento da Lei Estadual n® 997/76
aprovada pelo Decreto Estadual n® 8468/76 e suas alterações.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Garça deverá exigir tais Licenças, antes da concessão de quaisquer
Alvaras ou Licenças para os empreendimentos a se implantar no Distrito Industrial, sob pena de nulidade de
tal ato.
No Distrito Industrial somente poderão se instalar indústrias do tipo II- virtualmente sem risco ambiental e
12- industrias de risco ambiental leve, de acordo com a Lei Estadual n® 5597/87.
Firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA para a revegetação das áreas permeáveis
das Áreas de Lazer e da Áreas Verdes da gleba.
PRAZO: 90(noventa) dias
Até a implantação da rede pública coletora de esgotos, somente poderão se instalar no Distrito
Industrial objeto desta Licença empresas que não gerem efluentes líquidos industriais,.
Obter a Autorização para Intervenção em APP para as obras do sistema de drenagem
PRAZO; 90(noventa) dias
Para tanto, deverá ser reapresentado o projeto de drenagem, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de
Garça, com as planilhas de cálculo de dimensionamento de todos os dispositivos de drenagem contemplados
(galerias, bocas de lobo, dissipadores e reservatório de detenção), com a inclusão de galeria e dissipador de
energia hidráulica antes do lançamento em curso de água, acompanhado da ART do responsável técnico.
OBSERVAÇÕES
01
04.
05.
06.
licença refere-se ao Distrito Industrial de Garça localizado no km 421
02.
03.
04.
05.
06.
+ 250 m da Rodovia
SP 294 com Estrada Municipal GAR - 161.
No Campo Quadro de Áreas desta Licença, o item Outros refere-se às-
- áreas Verdes e de APP: 40.046,88 m®
- áreas do Sistema de Lazer: 18.381,08 m®
Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados às
legislações estaduais e federais pertinentes.
A Licença Prévia está sendo emitida concomitantemente com a Licença de Instalação, nos termos do
paragrafo 3 do artigo 58 do Regulamento da Lei n° 997/76.
A constatação do não atendimento às exigências técnicas acima e/ou da inconsistência das informações
prestadas pelo usuário implicará, automaticamente, no CANCELAMENTO da presente licença.
A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões
exigidos por força da legislação pertinente a cada nível de governo federal, estadual ou municipal, bem como,
nao implica no reconhecimento de qualquer direito de propriedade.
ENTIDADE
Pag.2/2
040 localizaçào.jpg https://mail.google,com/aíaiYu/0/
27/08/2019 16:19
RIA6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÂO PAULO
BEL, PAULO AJÍTONIO I6NACI0 DA SILVA '
OFICIAI/TABELIÃO
r
MArHlt I I A '
25.440 r Oi OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A
COMARCA DE GARÇA > SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO ^ER
IMÒVKL: A PROPRJEDADO AGRICOl-A dononiinada Sitio Saniu André - Glcha 1, no pcrimelrlj niniJ
de»ltf município c comarca de Garça, com a área tolai dc 1^.7504 hectares, dentro dos seguintes limites e
conlroniaçfics: "iiúcia-sc no vénicc l. localizado na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante
João Ribeiro Je Oarros. no km 421 » 250,80 metros, no canto dc intcnsccção com a margem esquerda da
Estrada Municipal GAR-I61. que apresenta Inrgxin! dc faixa de domínio de 12.00 metro.s; daí segue
conírontando com a referido Estrada Municipal GAR-161, no a^imutc dc 18V59'28" e 51,07 mcü-os ate o
véílicc l-A; dai sugue à direita confrontando com o Sítio Santo Anâré - Gleba 2. de Juraci Santana Marques
(moTicula 25-441 1. ct>m os .seguintes azirr.ides e di.stáncia.s; 2fi8*"59"02" e 237.37 metros ate o vcnice IB;
258®24 32 c 257,17 metros ate o vcrtrcc IC; I68*'19"25" e 64,79 rneuos até o vértice ID; deste segue à
direita confrontando com o Sítio São José tmalricula n" 2.702), de propriedade de Rosanc dc Soura Pinui.
com os seguintes aztmuies e distâncias: 258''15'39" c 96,94 metros até o vértice 05; 187°07'36" e 133.72
metros alé o vértice 06; dai segue à direita confrontando com o Sitio Sáo José (mairicuia u'^ l .'i24l. de
propriedade dc Rosanc dc Souza Pinto, com o ajúmute dc 257°.17'21" c 195,38 metros até o vénícc 1)7; deste
segue ú direita confrontando com o Sítio Santa Tereza (mairicuia n" 747). dc propriedade de Maria Tercza
Draz lurtc, com o nnmute de 06''07'58"' c lÜl.OÜ metros ate o vértice 08; dai segue confrontando com o
Sitiu Sáo José (matrícula n" 23.846). dc propriedade de José /Sjitonio dos Santos, com o aziniutc de
06°07'54" c 91,00 metros alé o vértice 09; deste segue confrontando com o Sítio No.ssa Seiiliora .Aparecida
(matrícula n' 3'.0). dc propriedade de Milton Chiozini c outros, com o azimuic dc 6''08"06" e 374,37 metros
até o vértice 10. localizado na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante JoSo Ribeiro dc Borros,
km 422 13.36 nictro,?; dc.stu .segue pela margem da rodovia estadual, nranfcndo um iifasuimcnlo dc 25.00
metros do eixo da mesma c respeitando a faixa "non acditicandi" projetada iniemamentc o poligonut com
uma largura de 15.00 metro.s. com os scguinics aziinules e distôncius; iOIT}8'29" c 317.29 metros alé o
vértice 11; I02®26'27"' c 41,04 metros até o xcrtkc 12; I03''40'57" e 41.64 mcuos ate o vértice 13;
e 41.64 metros até o vcnice 14; 106'i2"09*'ç 41.64 metros ate o vértice 15; I07^6'34" c 41,63
metros até o vértice 16; 108®4r46" c 41.65 metros até o vértice 17; I09"S7'13'* e 41,64 metros atéovcrtice
18; 1II® 12" 13" c 41.64 metros ate o vértice 19, 112®27"02" e 41.64 metros ate o vértice 20; 1 l.3®42'5g" e
63,97 metros ale o vértice 01. pomo dc partida". CADASTRO.*? rX3 ÍNTRA. RECEII A l-EnKRAl. F.
C.A.R.: C adastradu no INCRA sob tC 621.056.003.816-6, sob denumiiuiçáo de Sítio Santo André, com área
total de 21,6000 hectares, Classificaçáu Fundiária: Pequena Propriedade Prinluliva. Data du última
atualização: 08/11/2002. Indicação para localização do imóvel rural: Rod. João Ríbeiio dc lJaíT0.s, ktn 41'J.
Município sede do imóvel rural; Garça SP. Módulo rural de 13.4161 hectares. Número de módulos rurais
l.ül. Módulo fiscal dc 14,0000 hectares. Número dc inôdulo.s f].sc3is 1.54000. Fração mínima dc
{larcciamcnto dc 2,0000 hectares. Cadastrado na Sccretiiria da Receita Federal .sob NIRF 0.754 886-9 c
Cadastro Ambiental Rural n" 35167050001318 PROPRIETÁRIO.S: EDUARDO MOREIRA DUQUE. KG.
2! .995.890-7-SSP/SP. CPF. 202.818 918-50. br-ssilciro. solteiro, trtaior. empresário, residente e domiciliado
em São Jo.sé do Rio Preto/SP. à Rua Quinze dc Novembro, n® 3.171, Sala 176. Centro, na proporção dc 85%;
e. LAURINDO MARQUBvS. RG. 17.9I6.465-SSP/SP. CPF. 152.969.718-25. irabalhadw rural, ca-sado no
regime da comuiilião de bens antes da vigência du Lei 6.515/77, com JURACI SANTANA M.ARQUES. RG.
14.345.141-SSP/SP. CPF. 058.437.608-12, dontéstica. ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta
cidade, á Rua Anlonio Ciriaco dos Santos, ir' 04. na proporção dc 15%. TÍTUI..O AQUISITIVO Adquirido
através d«a R 47, 49 e 54 - M 23. de 30/11/2009. 28/07/2011 c 01/12/2011, respcctivamcnlc. Matrícula
anterior .C5j402„<totada de 22/10/2.013, deste Registro Imobiliário. Garça, 2.5/11/2.013. A Substituta do
Ofíciai (Lucianc Monteiro Nandcs Ribeiro)
R.01 - M.25.440 - Garça. 25/11/2.013. Através de escrituro pública de divisão amigável, de 30/l()'2.0l.>, do
Tabelionato de Notas e 2'' dc Protesto de Letras c Títulos desta cidade, livro n° 272, páginas 345/348. os
proprietários acima qualiílcados. resolveram de comum acordo extinguir n estado de comunJtão nu intóvcl
pitr cies adquirido, em maior área. através dos R.47. 49 c 54 - M.23 (matrícula 25.402), deste Registro
imobiliário, de forma que a EDL.ARDO MOREIRA DUQUE, ficou pertencendo com exclusividade, o
presente IMÓVEL, ao qual foi atribuído c» valor de R$2 033 200.00 (dois milhões, trinta c três mil e
duzentos reais), para efeitos tlscais. (V.'i .l./SRFB; RJ2.187.173.93). Consta ainda do título, dcclaniçáo deles
condôminos. sr>h as penas da Lei. em relação ao imóvel, de que não possuem empregados, não
(CONTÍNUA NO VliRSO)
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis • Garça/'SP • CEP; 17400-(KK)
Fone/Fax: (14) 3406-2004 • c-mail; riag/ájsuperig,com.br
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N 2 - REGISTRO GERAL
comercializam sua produç&o no exterior, nem diretamente no varejo ao consumidor, deixando de apresentar
a CND do INSS, em cumprimento ao disposto na Lei 8.212, de 24/Ü7,'1.^91 e § único do uru^u 249 da
IN/INSS/DC n'' 071 de 10/05/2.002, na nova redação dada pela IN.INSS/Dp n° 080 de 27'08''2 002. Fui
apresentado neste ato o respectivo CCIR tNSCGJ - Cap. XX. scçSoJIvitcm 48lli: lreot..tf^nio a CND do ITR.
nos termos do art. 21. da Lei Fedend 9 393/06 A Substiiuiã'do Oficiai, > tLuciane
Monteiro Nandes Ribeiro). Prol. 130768. C_^
Em. R$2.9i2,65 - Est. RS827.81 - Ap R$613.19 - R.Civil R$153.30 -/^dJud^iça K$153.30 (Guia n®
224/2.013).
AV.02 - M.25.440 - Garça. 25/11/2.013. A presente averbação c feita a fi m de ilcar constando iiue oonfomic
Gédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n'' FPR 02'0015, emitida na praça de Sfio Pauio.^SP. em 04'12.'2.(K>2,
do valor de R$63.394,80. o IMÓVEL objeto desa matricula, foi dado por Milton Chiorini c sua mulher
Aparecida Pepinelli ChioTini. na qualidade de emitentes; VaJdecir José Chiüzinl e sua mulher Neide
Aparecida Batflus Chiozini; e, Wilson Vatverde e sua mulher Maria de Lourdcs Chiozini Valvcrde. na
qualidade de terceiros preslanies de garantia/avalistas, ou financiador BANCO DO EST.ADO DH SÃO
PAULO S/A - BANESPA (CNPJ. 61.411.633/0001-87). HM HIRÜIHCA CHDULAR DK PRIMEIRO
ÜRAU K SEM CONCORRp.NCIA DE TERCEIROR. A garantia da referida cédula foi registrada no livro 2-
RO. w)b n" R.39-M.23 e a cédula no Livro 3-RA. ioA b° JS,825. tran.sportada através da AV'.l>l-M.25.402.
deste Registro Imobiliário. A Substitut^vdb Oficj8L ,, ..^Luciane Monteiro Nande.s Ribeiro).
dc
AV.03 - M.25.440 - Garça. 25/11/2.013. A presenle"4verbaçao é feita a fim de ficar constando que conforme
Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n" FPR 02/0014, «nítida na praça de SSo Paulo/.SP, cm 04/12/2.002,
do valor de R$64.904.20. o IMÓVEL objeto desta matricula, (òi dado por Wilson Valvcrde c sua mulher
Maria de Lourdes Cinozini Valverde. na qitalidade de emitentes; Milton Chiozini e sua mulher Aparecida
Pepinelli Chiozini; c. Valdccir José Chiorini c sua mulher Ncidc Aparecida Hataus Chiozini. n.i qualidade dc
terceiros prc-stantes de garantia, ao financiador BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESP.A
(CNPJ. 61.411,633/0001-87). EM liíPOTtCA CEDUL.AR DE SKÜUN1X3 GRAU F. SEM
CONCORRÊNCIA DE IXRCEIROS. A gar£t\tia da referida cédula foi registrada no livro 2-RG. sob n"
R.40-M.23 e a cédula no Livro 3-RA. soblr^iiy&26j transportada airavés da AV.02-M.25.402, deste
Registro Imobiliário. A Substitutá do Oficial, (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
Isenta de custas.
AV.04 - M.25.440 - Garça. 25/11/2.0I3. A prJsente averbação ú feita a fiin de IIcar coxrstando que conforme
Cédula Rural Pi^oraticia e Hipotecária n® FPR 02/0013. emiüda na praça de Sao Paulo/SP. em 1>4/12'2.002.
por Milton Sérgio Chiozini e Renata Pereira da Silva Chiozini, do \alor de R$60-376,00, o IMÓVEL objeto
desta matricula, foi dado por Milton Chiozini e sua mulher Aparecida Pepinelli Chiozini; Valdccir Josc
Chiozitu e sua mulher Neide Aparecida Bataus Chiozini; e. Wilson Valverde c sua mulher Maria dc Lourdcs
Chiozini Valvcrde, na qualidade dc terccim.s prc.stantcs dc garantia, ao firuinciíidor BANCO DO ESTADO
DE SÃO PAULO S'A - BANESPA (CNPJ. 61.411.633/0001-87). EM HIPOTECA CEDULAR DE
TERCEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS.,'A garantia da referida cédula lúi
registrada no livro 2-Rü, sob n® R.4I-M 23 c a cédula no Livro 3-RA. 4.^X37, transportada através da
AV,03-M.25.402, deste Registro Imobiliário. A Subsliluu-do OficiaTTTrpHV (Luciane Monteiro
Nandes Ribeiro). C
Isenta dc custas.
AV.05 - M.25.440 - Garça. 25/11/2.013. .A presente averbaçào é feita a fim de ficar constando que conforme
Cédula Rural Pignoratícia c 1 iipotccáría n^ FPR 02/t)0!7.. emitida na praça de SSo Paulo/SP. em 04/12/2.002.
por Rcnuta Pereira da Silva Chiuzini, du vulor de RS63.394.80. u IMÓVEL ubjelu deslu matrícula, foi dado
por Milton Chiozini c sua mulher Aparecida Pepinelli Chiozini; Valdccir José ClHOzJni e sua mulher Neide
(CO^ÍTINUA KA riCHA 02)
RIA6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO AOTONIO I6NÁCI0 DA SILVA
OFICIAL/TABEUÂO
r 25.440 r 02 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AllEXol
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N 2 - REGISTRO
Aparecida Baiaus Chiozini; c, Wilson Valvcrdc c sua mulher Muriu dc Lounies Chiozmi VaJvcric. na
qualidade de terceiros prcstanics dc garanüa. ao ilnunciador BANCO DO ESTADO Dl- SÂO PAULO S/A -
BANESPA {CNPJ. 61.411.633/0001-87). EM HIPOTECA CEDUl.AR DH QUARTO GRAU E SEM
CONCORRENCI.A Dl-^. '{■KRCfclROS A gar^ia da relenda cédula foi registrada no livro 2-RG. sob
R.42-M.23 e a cédula no Lí>.to 3-B..A. sobj^ ;jS.8J8. transportada através da AV.04-M.25.4()2, deste
Rcgisiru Imobiliário. A Substituta ^'Oficiai,' (Luciare Monteiro Nandcs Ribeiro).
Isenta de custas. '
AV.06 - M 2^.440 - Garça, 12/Ü2.'2 0U. F;c.! ilelinitivamente CANCH1..ADA a hipoteca objeto do R.3d-
.M 23. transportada atrasés da AV,02 • M.25.440. retro rviuuiüu. tendo em vista a intimaçSo do credor
hipotecário, bem comn a adjudicaván-arrematavão do imóvel, tu^s leniios do Qfrcio ii" 13/2014. expedido em
1.5/01/2.014. assinado i>cla MM* Jui^a da Vara do Trabalho de.sta cidade dc iÚ(tlc«/S|'»-extraído dos autos do
,
Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 131384.
(Luciane
Km. RS32.50 - bàtt. RS0.24 - Ap. R$6.K4 • R.Civil R$ 1.71 - T.Justiça RS 1.71 Guia n" 30/2.014).
AV.07 - M.25.440 - Garça. I2>02'2.UI4 Fica definitivamente C.ANLLLADA a hipoteca objeto do R.4t)-
.M.23. transportada através da AV.'>,3 - M.25.440, retro rcialada. tendo cm vista a intimaçâo do credor
hipotecário, bcni como a 3d.judicação'arreinalaçáo do imóvel, nos tcmios do Oficio n' 13/2014, expedido em
I5/0I/2.0I4. assinado pela MM* Juíza da Vara do Trabalho desta cidade dc Gròa/gP^xtraido dos autos do
processo n® 0018100-51.2W>6.5.15.0008 RTSum. A Substitiitâ do (Luciane
Motttoiro Nandcs Ribeiro) Prot 131384
Em. RS32.50 - Fsi. R$9.24 - Ap R.$o.S4 - R.Civil R$L71 WTC^íçãR$1.7l n- 30/2.014).
AV.Og - M.25.440 - Garça. 12'02'2 014, Fica definitivaitiemc CANCELADA a hipoteca objeto do R.41-
M.23. transportada através da AV.lM - M.25.440. retro relatada, tendo em vista a intimaçáo do credor
hipotecáno. bem como a ad.iiHlicaçáo/arrcnidlaçáo do imóvel, nos termos do Qficio n° 1 3/2014. expedido cm
IS/0)/2.0I4, assinado pela MM" Jinza da Vara do Iraballio desta cidade de p^çà/SH-ftctraldo dos autos do
processo n" 00)811)0-51 2006.5.15.UÜ98 K 1 Sum. A Substituía'rfo ÓficfaL (I.uciane
Monteiro Kande.s Ribeiro). Prot Li! 38-4 L — J'Njj
Em. RS32.50-Est. RS9.24 - Ap. R$6.84 - R Civil RSl.71 - I Justiça R$1.7! (Guia n" 30/2.014).
AV.09 - M 25.440 - Gnrça. 12/020 t)ld Fica definitivamente CANCELADA a hipoteca objeto «to R.42
M-23, ttansportada através da AV 05 - M.25.440. antes relatado, tendo cm vi.sla a imim.açao do «aedor
hipotecário, bem cnmo a adjudicaçáo/arremataçSo do imíivcl. nos (ermos do C^^ciu n" 13/2014. expedido cm
15/01/2 014. assiiiudu pela MM* Juíza da Vara do Trabalho desta cidade de dos autos do
processo n" 0018100-51.21)06.5.15,00d8 RTSum. A Substituta «liíPlictaK ^(LiKianc
Momeirti Nandes Ribeiro). Prot. 131384,
Em. RS32.50 - Est. RS9.24 - Ap. RS6.X4 - R.Civil R$1.71 - T.JusíiçãTSl ,71 • (Guiü n" 30/2.014)
- - - -
R.IO - M.25.440 - (.nuça. 18./02.'2.l)l 5. Através do Mandado de Imissão na Posse n" 201.2014/002772-6,
expedido em 25/03.'2-Ül4. adiindo em 20/102.014. pela 1* Vara do f-oro desta Comarca dc Garça/SP,
assinado digiulmenle. extraído dos auius da .Ação de Desapropriação por 1 itilidade Pública / DL 3.365/1941
(Proc iC 3000722-1 I 2013.8.26 0201). requerida pelo MUNTCÍPíO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.37l/(K)l>l35l. pessoa itiridicu dc direito púbhco interno, com sede nesta cidade, na Praça iliimnr Machado de Oliveira,
n" 102. cm face dc Juraci Samaiia Marques e oulro.s. anieriormentc qu.ilificaJus, VERIFICA-SE que. foi
defendo por aquele Juiz«). em 06/06. 2.014. a IMISSÀO DL POSSE «ibrc csle IMÓVEL, além dc cnjuo. ein
(CON i INl IA NO VKItSOl
Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 222 - Labienópoüs - Garça/SP - CEP; 17400-000
FontaTax: (14) .1406-2004 - e-mail: ríag@superig.coin.br
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REIGISTRO GERAL
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fav-rti- aA rffqufiwnic ?
(quatrocentos e clnque
Substilu;
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VA-. VjARÇA, aclinn t^ualinciiiJo. oü ({uals (bmrnuvutluütn; um RS433.7Ú2.51
mil. seteccmos c sessenta c dois reais e cinqiicnta c um centavos). A
\Luciane Monteiro Nundes Ribeiro). l'rot. 134474.
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO E COU FE. qte a presente copia composta
de 4. pâg.. fot extraída nos termos do arl. 19, § 1' da Lei
Federal n' 6015/73. da matncu a 25440 sobre a qual nào
ha qualquer alienação ou ônus reais oc açOes reais e
pessoais reipersecutonas. aem do que nela conten
Emolumentos
Estado
■Sec Fazenda
Reçslro Crvit
Trip. Justiça
tdinstenc Fublco
Imposto Mcmcioa
TO-AL
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto nc mctso iv do art. do De:.
Federal n- 93.240/86. e leFa d" do item 12 do Cap. xiv co
Pfovimenio CGJ 56/89. a presente ceitiOâo e VALIDA POR
30 DIAS. a contar ca data de sua emissão
31,68
Confere
Marcelo Carrascossi Sasso
SubUltulo doOncial
GAROA, 23 de janeiro de 2019
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SELO DIGITAL
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Oficial do Registro ae imóveis a
Anexos - Comarca üe Garça - SP
MARCELO CARRASCÜSS! SASSO
Subs.tnijto ao Oficial
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R1A6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GAR^
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
Ar I
BEL PAULO ANTONIO I6NÁCI0 DA SILVA ~
OFíCIAiyrABEUÂO
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25.44 i d 01 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE GARÇA
LIVRO N 2 - REGISTRO
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IMÓVU.: A PROl*RJED.\DE AGRÍCOI.A denominada Sitio Suniu André - Olcba 2, no pcrímetivl
deste município e comarca de Gar^a. com a área total dc 2.6t) hectares, dentro do» scituiritcs lin
confrontações; "00018-50 no vértice IA. localizado distante 71.07 metros no azimute dc l89"5q"2R" do
vértice 1. localizado na laargetn esquc.'da da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros. no kin
421 + 250.80 metros, no canto dc intcrsccvao com a margem esquerda da Estrada Miuucipol üAR-lftl, que
apresenta largura de faixa de domínio dc 12,tM) metros; deste, segue confrontando com a referidii Estrada
Municipal GAR-lf>l. no ozimule de 180®59'28*' e 20,00 mcrros'alê o vértice 2: deste segue à direita
confrontando com o Sitio Sdo José (inutrícula n" 2.702). dc propriedade de Rusane de Souza Pinto, com os
seguinte aziniules c distâncias: 259*1i8"(>Q" c 107,62 metros até o vértice 255°44M4" e 68.82 metros ate o
vértice 4; 258"! 5'39" c 306,70 mcUv)s até o vértice 1 D; deste segue à direita confrontando com « Sitio Santo
André - Gleba 1. de propriedade dc Eduardo Mureiru Dirque (matrícula 25,440). com os seguintes azlmutcs c
distâncias: 348''I9"25" e 64.79 metros até o vértice IC: 78*24'32" c 257.17 metros ate o vértice IB;
88''59'02'* e 237,37 ntcUos até .1 vértice lA. ponto inicial". ÇADASTROS PO INCRA. RI CRIIA
FEDERAL E C.A.R.: Cadtutradu no INCRA sob n° 62!.056,003.816-6. sob denominação de Sitio Santo
André, com área total de 21.6000 hectares. Classificação Fundiária: Pequena Propriedade Pr*>dutiva, Data dn
última atualização: 08/11/2002. IrulicEiçaü para localização do imOvel nirai: Rod. João Ribeiro de Uarro-s.
km 419. Município sede do intóvel rural: Garça SP. Módulo rural de 13.4161 hectares. Número de nuviuio.s
rurais 1.61. Módulo fiscal de 14.0tKW hectares Número de módulos fiscais 1,54000. Fração mínima de
purceiamenio de 2,0000 hectares. Cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob NIRF 0 754.8S6-9 e
Cadastro Ambiental Rural n' 35167050WH318. PROPRIETÁRIOS: EDUARDO MOREIRA I>llOU"E, RG
21.995.890-7-SSP/SP. CPF- 202.818 918-50. bni.sileiro. solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado
em São José do Rio Preto/SP, à Rua Quinze de Novembro, n" 3.171, Sala 176, Centro, na proporção dc 85%;
e. LAURIMXJ MARQUES. RG. 17.916.465-SSP'SP. CPF. 152.969.718-25. trabalhador rural, casado no
regime da comunhão de bens antes da vhgcncia da Lei 6.515/77, com JURACI SANTANA MARQUES. RG.
14.345.141-SSlVSP. CPF. 058.437.608-12. doméstica, ambos brasileiros, rcsidcnte.s e domiciliados nesta
cidade, à Rua Anionio Ciriaco dos Somos, r.® 04, na proporção dc 15%. TITULO AQUISITIVO: Adquirido
através do^i R.47. 49 e 54 - M.23, de 30/11/2909, 28/07/2011 e 01/12/2011, rc.spectívamentc. Matrícula
anteriorjy25;422--;^iada de 22/'lür2.013. deste Registro Imobiliário. Garça, 25/11/2.013. A Substituta do
"Oíictat, ^ (Lucione Monteiro Nandes Ribeiro)
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labicnóptdis - Garça/SP - CEP: 1740(1-000
Fone/F.ix: (14) 3406-2004 - e-mait; riag/nlsupcrig.com.br
R.Ol - M.B5 441 - Garça. 25/11/2.013. Através de escritura pública de divisão ainigávcl. dc 30/10/2.013. do
Tabelioniiio dc Notas c 2^ dc Protesto de Letras e Títulos desta cidade, livro n" 272, páginas 345/348, os
pro[H-ietários acima qualificados, rcwlvcram de comum acordo extinguir o estado dc comunhão no imóvel
por eles adquirido, em maior área. atravé.s dos R.47. 49 e 54 - M.23 (matricula 25.402), deste Registro
imobiliária, de fomia que a JURACI SANTANA M.ARQIJES e seu marido LAURINDO MARQUES, ficou
pertcoccndo com exclusividade, o presente IMÓVEL, ao qual foi atribuído o valor de RS385.800.0U
(trezentos e oitenta e cinco mil c oiiocentos reais), ptira efeitos fiscais. (V.T.l./SRFB; RS134.334,72). Consta
ainda do lilulu, declaração deles condúnimus, sob as penas da l.ci, cm relação no imóvel, dc que não
po.ssucni empregados, não romcrcializam sua produção no exterior, nem diretamente no varejo ou
consumidor, deixando de apresentar a CND do INSS, em cumprimento ao disposto na Lei 8 212. dc
24'Ü7/1.991 e § único do artigo 249 da IN/TNSS/DC n® 071 de 10/05.''2.002, na nova redação dada pela
IN/INSS^C n° 080 de 27/08.'2.CK)2 Foi apresentado oeste ato o respectivo CCIR (NSCGJ - Cap XX. seção
11. hcm^^ULhcmcomo a CND do ITR. nos termos do art. 21, da Lei Federid n® 9.393/96. A Substituía do
'Oficiat>.^Viir^^^^.o (Luciane Monteiro Nainles Ribeiro). Prot. 130768
- Esl R$285.55 -A"p, R$211.52 - R.Civi[ RS52.88 - T.Justiça R$S2.88 (Guia n® 224/2.013).
AV.02 - M.25.441 - Garça, 25/11/2.013. A presente averboção 6 feita a fi m de licar constando que conforme
Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecária n** FPR 02/0015. emitida na praça de São Paulo/SP, em 04/12/2.002.
do valor dc R$63.394.80. o IMÓVEL objeto desta matricula, foi dado por Milton Chiozirxi c sua mulher
Aparecida PcpiticHi Chiozíni. na qualidade dc emitentes; Vuldccir José Chiozini c sua mulher Neide
Aparecida Bataus Chiuzial; e. Wilson Valverde e sua mulher Maria de Luurdes Chiozini Valverde, na
qualidade de terceiros prcstantcs de garanita'avalis(as. no financiador BANCO DO ESTADO DK SAO
(CONTINUA NO VERSO)
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N 2 - REGISTRO GERAL
PAUI-O S/A - BANESPA (CNPJ. 61.411.633/0001-87). EM HlPOIüCA CEDLÍLAR DF. PRIMEIRO
GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS. A garantia da rererída cédula foi regisucidu nu livro 2-
RG, sob n® R.39-M.23 e a cédula no Livro 3-RA. 1^25. transportada através da AV.ül-M.25.402,
deste Registro Imobiliário. A Substiiu^a-do Ofida. ,.(Lucianc Monteiro Nandes Rinciro).
Isenta de custas.
AV.03 - M.25.441 - Garça. 25/11/2.013. A presente averbaçâo é feita a fim dc ficar constando que conforme
Cédula Rural Pignorallcia e Hipotecária n® FPR 02/0014, emitida na praça de Sáo Paulo/SP, cm 04/12/2 002.
do valor de R$64.904,20. u IMÓVEL objeto desta matricula, foi diwlo por Wilson Valvcrdc c sua mulher
Maria de Lourdes Chiozini Valvcrde. na qualidade dc emitentes: Milton Chiozini c sira mulher .Aparecida
Pepineili Chiozini; c, Valdecir José Chiozini e sua mulher Neide Aparecida Butuu.s Cltiuziní. na qualidade dc
terceiros prestantes de garantia, ao financiador BANCO DO EST.ADO DE .S.ÀO PAULO S/A - B.ANhSP.A
(CNPJ. 61.411.633/0001-87), EM HIPOTECA CEDULAR ÜK SEGUNDO GRAL" E SE.M
CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS. A gar^ia da referida cédula foi registrada no livn» 2-RG. sob n®
R,40-M.23 e a cédula no Livro 3-RA, sob | ^ tnuisportada através da AV.02-M.25.402. dcsic
Registro Imobiliário. A Substit^ do OficiaL-tMTlWiK^^ , (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro)
Isenta de custas.
AV.04 - M.25.441 - Garça, 25/11/2.013. A p^senie averbaçâo é feita a fim dc ficar constando que confomic
Cédula Rural Pignoraticia c Hipotecária nP FPR 02/0013. emitida na praça dc São Paulo/SP, em 04/12/2.002.
por Milton Sérgio Chiozim e Renata Pereira da Siha Chiozini, do vidor de R$6ü.376,00. o IMÓVEL objeto
desta matricula, foi dado por Milton Chiozini c sua mulher Aparecida Pepineili Chiozini; Valdecir José
Chiozini e sua mulher Neide Aparecida Bataus Chiozini; e, Wilson Valverde e sua mulher Maria de Lourdes
Chiozini Valverde, na qualidade de terceiros prestantes de garantia, ao financiador BANCO DO ESTAlK)
DE SÃO PAULO S/A - BANESPA (CNTJ. 61.41 l.ô33.'ü001-87). E.M HIPOTECA CEDULAR DE
l ERCFJRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS.-A garantia da referida cédula foi
registrada no livro 2-RG. sob n® R 4 L-M.23 e a cédula no Livro 3-RA, spb.nf .15^37. traruiponada iilravés da
AV.03-M.25.402. deste Registro Imobiliário. A Subslitutívdo Oficial, [Lucíanc Monteiro
Nandes Ribeiro).
Isenta de custas.
AV.05 - M.25.441 - Garça, 25/11/2.013. A presente averbaçâo é feita a fim de ficar constando que conforme
Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecária FPR 02/0012. emitida na praça de Sâo Paulo/SP. em 04/12/2 002,
por Renata Pereira da Silva Chiozini, do valor de R$63.394.80. o IMÓVEL objeto desta matricula, foi didu
por Milton Chiozini c sua mulher Aparecida Pepineili Chiozini; Valdecir José Chiozini c sua mtilher Neide
Aparecida Bataus Chiozim; c. Wilson Valvcrde c sua mulher Maria dc Lourdes Chiozini Valverde, na
qualidade dc terceiros prestantes de garantia, ao financiador BANCO DO ES TADO DE SÃO PAULO S/A -
BANESPA (CNPJ. 61.411.633/0001-87). EM HIPOTECA CEDULAR DO QUARTO GRAU F. SEM
CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS. A gonthn^ da referida cédula foi registrada no livro 2-RG. sob n''
r, - -«j..,- r :— ■> n M .-i. i_c ,. o ■> o iransportoda através da AV.04-M.25.402, deste R.42-M.23 e a (^dula no Lívto 3-RA. sob Jn
Registro Imobiliário. A Suhstili^ta do Ofici (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
Isenta dc custas.
AV.06 - M.25.441 - Garçu. 12/02/'2.0!4. Fícâ'defmitivamemc CANCELADA a hipoteca objeto do R.39-
M.23, transportada através da AV.02 - .M.25.44Í, retro relatada, tendo em vista a intimaçáo do credor
hipiitecáríc. bem como a adjudicaçao/arremataçâo do imóvel, nos termos do ÓBcio n ' 13.'2014, expedido em
15/01/2.014, a.ssinadu pela MM* Juíza da Vara <Uj TraNilho desta cidade de Gaz^ML.extraido dos autos do
processo n" 0018106-51.2006,5.15.0098 RTSum. A Substiluiç^ do Ofieiair^/^MNirT^^IP » (Luciane
Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 131384
Em. R$32.50 -Est. RS9.24 - Ap. RS6.84 - R.Civil RS1.71 - T.Justiça RS1.7
(continua na ficha 02)
ia n''3a/2 0l4).
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RIA6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO leNÁCIO 0A SILVA
OnCIAL^ABEUÀO
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25 441 r 02 OFICIAL D£ REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
AV.07 - M.25.44I • Ciurva, I2'02'2.0!4. i-jca dcrmUivamertc CANCEI.ADA a hipoteca objeto dòlR40-
M.22, transportada através da AV.03 - M 25.441 , retro relatada, tendo em vista a intimaçüo do credor
hipot«a=irio. bem como a adjudicavao'arreiiiataçac) do imóvel, nos tcnpu.s do (l^io n" 13/2014, expedido em
15/1)1/2.014. assinado pclii MM' Jui7a da Vara do TrabaJJio desta cidade dc ClMfcaíSP^jctraído dos autos do
proccs-so n" 0018100-51.2006.5 15.0M8 R rSuiii. A Substituta do^i:cidl.~m=ft^^^La . (Luciane
Monteiro Nundcs Ribeiro). Prot 1il.384. L, i-:m. R$?2.50 - Est. R$').24 - Ap. RS6.84 - R.Civi! Ríi.71 - T-Jusiiça RS1,7L jíGuiin^' 30/2.(»4).
.•\V.ü8 - M 25 441 - íiarva. I2'02.2.t.r4 I íca detinitivamenie CANCELADA a hipoteca objeto do R-41.
M.23. trwsportada alravc.s* da AV04 - M.25 441. retro relatada, tendo cm vi.sta a intim&vSo do credor
hipotecário, bem como a adjudicarão..trrcmataçSu do imóvel, nos termos do ÇJMcio n" 13.'2014, expedido em
15/01/2.014. as-vinado pcl.i MM' Jiii2a du Vara do I rabalho desta cidade de «xtraido dos autos do
processo n' 0018100.51.2006.5,15,!X)98 RTSum, A .SuKstituta da Oficia!'.' (Luciane
Monteiro Nandc.s Ribeiro), Proi. 131384, ^~ "
Em R$32.5Ü.Est. R$9.24 - Ap. Rió.84 • R.Civil RSt.71 -T.Justiça R$1.71, Ifchiía n'30/2.014).
-tÍ
AV.09 • M.25 441 - (Inrça. 12/02/2.014 Fica definitivamente C.^NCEl-ADA a hipoteca objeto do R.42-
M.23. iransponada através da AV.05 • M25.441. retro relaUda, tendo «m vista a intimaçao do credor
13/2014, expedido em
liaídu dos auio.s do
.'.^ILueianc
hipotecário, bem como a adjudicai;âo'arremolâçao do imóvel, nos termo-s do Oi
15/01/2,014. assinado pela MM' Juí/a da V.nra do Trabalho desta cidade de G
processo 11" 00l81í)O-.Tt 2006,5.15 0098 RTSum. A Substituta jkrtTíic
Monteiro Nandes Ribeiro). Prol. 1.31384
Em. R$32.50 - Est. R$9.24 . Ap. R$6.84 - R.Civi! R$1.71 T Justiça R$1. lUií! n" 30/2.014).
R.lO • M.2? 44l - Garça. 18/02/2.01 5. Através do Mandado de Imissào na Posse n" 201.2014/002772-6
c.vpedido cm 2.S/Ü3/2.ÜJ4. uditado em 20,'H)/2.0i4. pela 1' Vara do Foro desta Comarca de Ciarva.'SP.
assinado digitulmcntc. extraído dos autos da Açio de üc.saprc»prinçao por Utilidade Pública / Dl. 3..165/1941
(Proc ri" 3000722-11.2013.X.26 0201). requerida pelo MlfNlCÍlMO DE G.ARÇ.A (CNPJ. 44.518.371/000]-
35 pessoa juridica dc direito público interno, com sede nesta cidade, nu Praça Hilmar Machado de Oliveira,
n" 102. cm lace dc Juraci Samunu Marques c outros, anteriormente qualificados. VHRIFICA-SE o.uc foi
defendo por aquele Jui^o. cm 06 06.2.014. .i IMISSÀO DF POSSF sobre este IMÒVEl.. ulém dc ouiro. cm
favor do rcviucrcnie Mt.NlCÍPiO bt.GARGA. acima qualificado, os quais tcram avaliados
R$453 762.5! (quairocçnt«^*..ci!
ccniavusi. .A SubstjkrtíTdo oficiàr;-"
Lm. RS49<>.gQ -iáenio das d
il. setccenios c sessenta e dois reais c cinqüenta e um
tl-\jciatic .Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 134474.
jviDE CERTIDÃO NO VERSO
Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14)3406-2004 - c-mail: riag(^superig.com.br
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CERTIDÃO
CERTIFiCC E COU FE. qie a presente cópia, composta
de 4. oag.. toí exirada nos termos do ad. 19. § 1- da Ler
Federal 6 Oi&TS. aa mamcua 25441 . soOreaquai nâo
ha qualquer alienação ou ôiv.s rears. ol ações reais «
pessoais reiperseculortas. a ém do que nela conten.
CUSTAS
, Emolumentos
, Estado
Sec. FazerKia
Registro Civil
Tnb. Justiça
Minsterio Fubico
Imposto Mi.nicoal
TO~AL 31.68
PRAZO DE VALIDADE Conferen
Para fins do disposto nc incise 'V oo ari. 1= do De:.
Federal n' 93 2d0/86. e lefa d" do ilem 12 do Cap XIV co
Provimenlo CGJ 56/89. a presente certidão e VALIDA PCtfí
30 DIAS. a contai ca data de sua emissão.
Ma rceírTCí rrãscoss^sso
Sulrstnutii do oncioi
GARÇA. 23 de janeiro de 2019
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SELO DIGITAL
n 070:3F10300Ü0006Ô5111av
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Oficial da Registro de Imávf7^ „
i^xos - Coínarca de Garça - SP
MARCHÍ.0 CARKA3C0SSISASSO
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r> ííRIA6 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO I6NÁCI0 DA SILVA
OFICIAL/TABEUÂO
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MATRiCUtA -
2S.Í90 r 01
CNS: - 11,S70-1
OFICIAL D£ REGISTRO DE IMÓVEIS E Al
COMARCA DE GARÇA • SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO G
IMÓVfcL: UMA ARtA DE TERRAS lienutninada Sítio Silo Jos< - Área Desdobro, localizada no pcrUteiro
fuxal deste uiuiucípio e comarca de Garça, com a área Totai de hectares, dentro dos se^umles lunues e
confrontações: "começa no marco 7. cravado na beirada erdrada para a Olaria Vclba; dai segue confrontando
com o Sítio Sào José - Area Remanescente, com os seguintes rumos c distâncias; 87®SO e 103,00 metros ate
o marco 6: 03°00*Ü0">JO e 50.00 metros até o miirco 5: 87°00'00'"SC) e 100.00 metros até o marco 4;
Ü3'^)U'Ü0"SE e 55.00 metros até o marco 3. ST^^OO^tW.SW e 245.64 metros alé o marco 2; 03"'00'09"SE c
4.00 metros ate o marco I; deste segue dividindo com Mario Villns IVias, com o rumo SO 87" na extensão
de 134,46 metros; dai segue com o rurrw NE I7*'30" na extensflo de 130.00 metros; dai segue com rumo NE
87" na extensão de 580.00 metros, acima da reíenda estrada da Olaria Velha: dal segue com o nimo SO
17^0' na extensão dc 120,48 metros pela referida estrada para a Olaria Velha, até o ponto dc partida,
dividindo com Labieuo da Cosu Macliado". cadastrada no TNCR.A sob n" 621.056.005.606-7. com 7.2 ha.
de área totaJ. 6,2 ha. dc área explorada. 7,2 ha de área explorável, 12.4 ha de mõdiilo. 0,58 ha. dc n'^ dc
nsódulos e 12 ha. de fração mínima de parcelamento. PROPRIETÁRIA: ROSANF, DE SOUZA PINTO.
RG. 1,9y4.303-SSP/SC. CPh. 52J.216.309-49, brasileira, separada judicialmeiilu. do lar. residente e
domiciliada em l.undrin^R. á Rua íwthará, n* 258. TtTTtl.ü AOUISITIVO: Adquirido auavcs do R.09-
M.2.702. Jatado de 23/0^JW97l.-^airicula anterior n' 2.702, deste Registro Imobiliário. Garça. 07/03/2.016.
A Substitut*^'anaui, (l.ucíane Monteiro Nande.s Ribeiro). Prot. 137714, cm 15/02/2 016
Em. R$8,f
AV.Ol - M.28.190 • Garça. 07/03«'2.0l6. Através do Mandado dc Imissâo na Posse n" 201.2015/012393-0,
expedido em 04/12/2.015, pelo Cartório do 2" Oficio Judicial desta comarca dc üarça/SF, assinado
digilalmcntc, extraidt) do.s autos do Ação de Desapropriação por Utilidade Ptiblica/ DL 3.365/1941 (Proc. n"
0002243-71.2015.8.26.0201). requerida pelo MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35),
pessoa juridica Je direito público micmo, com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado dc Oliveira, n"
102, em face dc Rosane de Souza Pinto, acima qualificada. VERIFICA-SE que. foi deferido por aquele
Juízo, em 20/01/2 016. a IMISSAO DF PO.SSE sobre este IMÓVEL. flO quol foi aviado em R$245.110.00
(duzentos c quarenta c cinco mil. cento e dez reais), em favor do requerente Q.ARÇA,
acima qualificado. (V.Venai/P.M.Carça/SP; R$53.975.00). A Su^ttOíã do OficütLT
(Luciane Monteiro Nandes Ribeimi Prot. 137714, em 15/02/2.^ 6. \ ^
Em. RS336.03 - Iscdu> das demais cu.stas. i
HH^ONOí/ERSO
Av. Dr. Rafael Paes de barros, 222 - Labicm'^x)lis - Oarça''SP - CEP; 17400-000
Fone/Fax: (! 4) 3406-2004 - e-mail: riag(ã;superig.com.br
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CERTIDÃO
CERTIFICO E COU FE, que a prc-senie Lópa. composta
de 2. pàg.. foi extra da nos termos do art. 19. § 1- da Lei
Federai n- 6 015*73, da matricu a 28190 , sobre a qual nao
ha qualquer alienação ou ônus rea;s ou ações reais e
pessoais leipersecutOnas. a ém do que nela conten.
CUSTAS
Emolumentos
Estado
Sec- Fazenda
Registro Cr,'il
Trib. Justiça
Minstério FublKO
Imposto Vunicioaf
TO"AL
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto nc mctsc 'V do art, V do De:
Federal n- 93,240''86, e let-a d" do ilem 12 do Cap. XIV co
Provimento CGJ 5e'89, a presente certidão ê VAiiCA POR
30 DIAS. a conlar ca data de sua entissão.
31.68
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
C.QO
3i,e8
Confer
Marcelo Carrascossi Sasso
Substituto do oriciAl
GARÇA, 23 de janeiro de 2019
SELO DIGITAL
n o 7013 F;0500000006 5»219'
Oíicial de Registro de Imóveis e
Anexos • Comarca de Garça - SP
MARCEl O CARRASCuSSl SASSO
ou.'is?//i>ío t/i! Of'aai
■í^
úUAi oufit» fiASURA'iw EMStr-A l-sVA,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
51/2019, considerado Objeto de Deliberação na 26^ Sessão
Ordinária, realizada em 02 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 02/09/2019.
An^iô Marcoí Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/09/2019
Wagner Luiz-'Ferr^ra
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Proposítura: PL n''51/19 Data do Protocolo: 27/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
26" SO/2019 Data da Sessão: 02/09/2019
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
J^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
,) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
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i X
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\ /Irú^nÁjD
Garça, 02/09/2019
Antonio Marco^lPereira
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
município de garça
Terça-fetra. 03 de setembro de 2019
Atos Legislativos
^^^|||^Í^®||Q^^^o^Í6to^de^eliberação |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 12/2019
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365.
DE 30 DE MAIO DE 2017, NO
TOCANTE AO NÚMERO DE
^ REQUERIMENTOS POR SESSÃO
ORDINÁRIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. r O parágrafo r do artigo 149 da Resolução
n 365. de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 149. {...)
§ 1° Cada Vereador poderá protocolar até dez
requerimentos escritos, por sessão ordinária, para
deliberação do Plenário".
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário.
^S. Sessões. 21 de agosto de 2019.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Resolução, o qual tem por finalidade
aumentar de 06 para 10 a quantidade de Requerimentos
escritos, por autor em cada sessão Ordinária.
Tal medida visa propor maior liberdade ao trabalho
dos edis desta Casa Legislativa, permitindo que sejam
tratados mais assuntos, bem como que sejam solicitados
esclarecimentos sobre mais temas em cada sessão
ordinária.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflclal
Ano Vil Edição n-120S Página 7 de 34
Vereadores para aprovação do Projeto de Resolução ora
apresentado.
S. Sessões, 21 de agosto de 2019.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N.® 051/2019
CRIA E DENOMINA O NOVO
DISTRITO EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° Fica criado e denominado "CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO' o novo Distrito Empresarial com
area de 286.999.30 m^ localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km
421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR161, objeto das Matrículas n®s 2.702, 25.440 e 25.441
do CRI local, passando o mesmo ser disciplinado pelas
regras da Lei Municipal n° 5.238/2018.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n® 241/2019
Garça, 23 de agosto de 2019.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 040/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 040/2019, através do
qual estamos criando e denominando de "Carlos Augusto
Teixeira Pinto o novo Distrito Empresarial, com área
de 286.266.999,30 m^ localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km
421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR161, objeto das Matrículas n®s. 2.702, 25.440 e 25.441
do CRI local, devidamente aprovado pela CETESB,
conforme cópia da Licença Prévia n® 11000010 e cópia
da Licença de Instalação n® 11000013.
Município de Garça - Estado de Sao Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
líèTerça-feira, 03 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/diario.oficial
Ano VII Edição n" 1205 „ - .
Pagina 8 de 34
todavia, com a regulamentação dos Distritos Fmnross • ' nt,- • ' O^auçu, Paulistania, Sao Pedro do Turvo e
através da Lei Municipal n° 5 238/2018 houvera F ° 3?°®= conjuntas da revogação da legislação em comer Zdo o novo 0 ''° Pa^ícipes, visando
Distrito Empresarial sem denominação ^ ™P'®'"®"'ação da educação ambiental no
. . «Ia Educação Ambiental da Estação Ecológica s$im continuamos a homenagear ao ilustre Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e
cidadao Carlos Augusto Teixeira Pinto, bem como a seus P'"oteção ambiental e qualidade de vida dos habitantes
respectivos familiares, pelas inúmeras contribuições ao Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema Unidade
"snicipio de Garça. Gerenciamento de Recursos Hídricos na 'qual os
Face à relevância da matéria, solicitamos especial inseridos, atendendo às diretivas do _ 1 ww-.wi4uii.wo cofjcudi atençao dos Nobres Vereadores para a aprovação Programa Muni
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como a sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço e estima.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
^AGNER LUIZ FERREIRA
.-•residente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N° 052/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
FLORESTAL - FUNDAÇÃO PARA A
CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO
FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação
a a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a
cípio VerdeAzul.
Art. 2° O convênio a ser firmado estabelecerá as
responsabilidades a serem assumidas por cada um dos
convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao
interesse público.
Art. 3° O convênio a ser firmado não envolve
transferencia de recursos financeiros/orçamentários
entre os partícipes, no entanto, as despesas relativas às
atividades sob a responsabilidade de cada Ente. correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e
suplementadas se necessário.
Art. 4° Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Garça, 26 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 242/2019
Garça, 26 de agosto de 2019,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 041/2019
Senhor Presidente,
^ Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 041/2019,
no qual solicitamos autorização legislativa para firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação
e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a
participação dos Municípios de Alvinlândia, Duartina,
Fernão, Gália, Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do Turvo e
Ubirajara, para o desenvolvimento de ações conjuntas da
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mi] e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a)Certiàão PMG n" 013/2019
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONlO MARCpS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETOS E OBRAS PARTICULARES
«< »>
Rua Cel. Joaquim Piza, 186/192 - Bairro Ferrarópolis - CEP 17.400-000
£
CERTIDÃO PMG N° 013/2019
À PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC.
CERTIFICA, para os devidos fins e efeitos legais e ainda atendendo ao
memorando IDoc n^ 15.053/2019, conforme buscas procedidas no cadastro
desta Prefeitura, ficou constatado, até a presente data, que em nome de
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO, existe a Lei de 4.329/2.009: An.
- Fica denominado "CARLOSAUGUSTO TEIXEIRA PINTO" o Distrito
Industrial, com área de 8,99 alqueires paulistas ou 21.75,58 ha, objeto da
matrícula n^ 3.676 do CRI local Sendo posteriormente revogado através da
lei de n® 4.825/2.013: An. 1°Fica revogada a Lei Municipal n^ 4.329, de 28 de
abril de 2009, a qual denominou "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o Distrito
Industrial, objeto da Matrícula 3.676 do CRI local Desta forma, não foi
denominado mais nenhum bem imóvel ou logradouro público em nome de
"CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO" até a presente data
.0 referido é verdade e dou fé.
.Garça, 05 de setembro de 2.019.
José Henriq
Diretor
Secretaria Municipal de Planejá
Souza Júnior
epartamento
e Desenvolvimento Urbano
Certidão emitida conforme decreto 5778/2001, lei 3901/2005 e lei orgânica do Município.
Esta certidão tem validade de 06 (seis) meses a partir da sua data de emissão.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 51/2019. PARECER N° 100/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 51/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, cria e denomina o Novo Distrito
Empresarial.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a reiatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
de
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de^ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI 51/2019 - PARECER N° 20/2019
Relatório
O Projeto de Lei n. 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal, cria e denomina o
Novo Distrito Empresarial.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto cria e denomina de "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o novo Distrito
Empresarial, com área de 286.286.999,30 m^ localizado na Rodovia Estadual Comandante João
Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161,
objeto das Matrículas n°s. 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local, devidamente aprovado pela
CETESB, conforme cópia da Licença Prévia n° 11000010 e cópia da Licença de Instalação n°
11000013. f V V
Vale ressaltar, que o novo Distrito Empresarial foi criado e denominado pela Lei
Municipal n° 5.093/2016, todavia, com a regulamentação dos Distritos Empresarias através da
Lei Municipal n° 5.238/2018, houve a revoga^
Distrito Empresarial sem denominação.
Sendo assim, quanto ao njiérito, n;
E o Parecer.
ão da legislação em comento, ficando o novo
a..opor. Pela aprovação.
Conclusão HaXComissão
Antonio Fiaiíco dc»
slatorv
Bacana'
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 18 de setembro de 2019.
ngso
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 51/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V, Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
= Antonío Manos aereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 333 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 17/10/2019.
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 51/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Cria e
denomina o Novo Distrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Veto Parcial ao Projeto de Lei n" 39,/2019, que dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras
providências.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n" 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DOS VEREADORES PAUW ANDRÉ EANECO E WAGNER LUIZ FERREUU. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À EMENDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n" 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal ~
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de outubro de 2019.
WAGNERTuirí^ERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
ANT0NI04MÃRC0S ^EREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 18 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarÍo-ofícial
Ano VI I Edição n" 1238 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Vigilância Sanitária i
Despachos í
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
Saúde de 17/10/2019:
Processo n°. 10625/19 - Valter Ferreira
Assunto: Auto de Infração n ® 2427 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA |
Atos Legislativos |
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Sessões
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTU
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 51/2019, de autoria
Prefeito Municipal - Cria e denomina o Novo
Distrito Empresarial. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2-Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 39/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado
de veículos automotores em vias e logradouros públicos
(zona azul) e dá outras providências.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n® 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO E À
EMENDA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Atos do Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 12/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar,
no âmbito dos serviços administrativos do Poder
Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao
público, estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o
funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1° O horário de expediente e atendimento ao
público da Câmara Municipal de Garça será, de segunda
à sexta-feira, das 12:00h às 18:00h.
Art. 2® As sessões ordinárias serão realizadas em
dias e horários definidos no Regimento Interno da Casa,
podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias
no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuízo ao
horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 3® A jornada de trabalho dos servidores do
Poder Legislativo será compatibilizada com o horário de
Município dc Garça — Estado dc São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 51/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 33^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 21 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO ■ VEREADOR NÃO SIM NÃO SIM
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (■<) ( )
2 Fábio José Polisinani (X) ( )
3 Janete Conessa w ( )
4 José Luiz Marques «) ( )
5 Marcão do Basquete (x) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (/) ( )
7 Paulo André Faneco (X) ( )
8 Pedro Santos (X) ( )
9 Rafael José Frabetti H) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela (X) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
{J) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 21 de outubro de 2019
- Secretario -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 058/2019
PROJETO DE LEI N" 51/2019
CRIA E DENOMINA O NOVO DISTRITO EMPRESARIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica criado e denominado "CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO" o novo Distrito Empresarial com área de 286.999,30 m^, localizado na
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros, divisa
com Estrada Municipal GAR-161, objeto das Matrículas n°s 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local,
passando o mesmo ser disciplinado pelas regras da Lei Municipal n° 5.238/2018.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de outubro de 2019.
WagneFÉluzíBmrâ
Presidente
Â.,ClA _
anete Conessa
( \ Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antomo MarcosPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício 763/2019
Garça, 22 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
^ NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 58/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° 51/2019, de autoria do Executivo Municipal, aprovado na 33^ Sessão Ordinária de 2019,
realizada no dia 21 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
WAGNER LVIZTERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 24 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarío-oflcial
Ano Vi I Edição n" 1242 Página 2 de 29
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.326/2019
CRIA £ DENOMINA O
DISTRITO EMPRESARIAL
NOVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica criado e denominado "CARLOS AUGUSTO
TEIXEIRA PINTO" o novo Distrito Empresarial com
área de 286.999,30 m^ localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km
421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR161, objeto das Matrículas n°s 2.702, 25.440 e 25.441
do CRI local, passando o mesmo ser disciplinado pelas
regras da Lei Municipal n° 5.238/2018.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 21/10/2019:
Processo n®. 10752/19 - Helena Ferreira Bonato
Assunto: Auto de Infração n.® 2429 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 23/10/2019:
Processo n®. 10813/19 - Idemar José Pompelli Júnior
Assunto: Auto de Infração n.° 2430 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Errata
ERRATA
Fica retificada a publicação efetuada na Edição n°
1240, de 22/10/2019, do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Garça, referente ao Resultado de Licitação
da Concorrência Pública n° 013/2019 - Edital n° 022/2019,
onde se lê:" Não houve proposta para as linhas 01 e 07",
leia-se "Não houve proposta para as linhas 01, 06 e 07" -
Departamento de Contratos e Licitações.
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 050/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado á empresa "A4 COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.".
pelo valor de R$ 299.500,00 (duzentos e noventa e nove
mil e quinhentos reais). O processo foi homologado pelo
Sr. Prefeito Municipal - Data: 23/10/2019 - Júlio Casar
Ramos dos Santos - Pregoeiro.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.