PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 242/2019
Garça, 26 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei ii.® 041/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 041/2019, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação e a
Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a participação dos Municípios de Alvinlândia, Duartina,
Femão, Gália. Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do 1 urvo e Ubirajara, para o desenvolvimento de ações
conjuntas da l-undação Florestal com os municípios partícipes, visando assegurar à implementação da
educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação Ecológica dos Caetetus, objetivando a
integridade, recuperação e proteção ambiental e qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica
do Médio Paranapanema. Unidade Gerenciamento de Recursos Hídricos na qual os municípios estão
inseridos, atendendo às diretivas do Programa Município VerdeAzul,
O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por
cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público, não havendo
transferência de recursos llnanceiros/orçamentários entre os partícipes, no entanto, as despesas relativas
às atividades sob a responsabilidade de cada Ente, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, criadas e suplementadas se necessário, tal como para o atendimento das diretivas do Programa
Município VerdeAzul.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosanlfente.
JOÃO CAKIííOS I>^OS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFErrURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo on
PROJETO DE LEI N" 041/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATIOVVÉS DA FUNDAÇÃO FLORESTAL - FUNDAÇÃO PARA
A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo
do Estado de Sao Paulo, através da Fundação Florestai - Fundação para a Conservação e a Produção
Florestal do Estado de São Paulo, com a participação dos Municípios de Alvinlândia, Duartina, Fernão,
Gália, Ocauçu, Paulistânia. São Pedro do íurvo e Ubirajara. para o desenvolvimento de ações conjuntas
da Fundação Florestal com os municípios partícipes, \ isando assegurar à implementação da educação
ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação Ecológica dos Caetetus, objetivando a
integridade, recuperação e proteção ambiental e qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica
do Médio Paranapanema, Unidade Gerenciamento de Recursos Hídricos na qual os municípios estão
inseridos, atendendo às diretivas do Programa Município VerdeAzul.
Art. 2° O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público.
Art. 3" O convênio a ser firmado não envolve transferência de recursos
financeiros/orçamentários entre os partícipes, no entanto, as despesas relativas às atividades sob a
responsabilidade de cada Ente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e
suplementadas se necessário.
disposições em contrário
Art. 4" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Garça. 26 de agosto de 2019
JOÃO CARLOS DOS SAN
PREFFJTIOMUNICIP
0.
TERMO DE REFERÊNCIA
O presente Termo de Referência incorpora-se ao rol de atividades a serem desenvolvidas,
em conjunto, pela Fundação Florestai e participes os municípios de Aívíniândia, Duartina, Fernão,
Gálía, Garça, Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do Turvo e Ubirajara, cujo objeto é a articulação de
programas e ações de educação ambiental para a Estação Ecológica dos Caetetus e municípios do
entorno.
1. OBJETO
Desenvolvimento de ações conjuntas da Fundação Florestal com os municípios partícipes, que
assegurem à implementação da educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da
Estação Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção ambiental e
qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, Unidade
Gerenciamento de Recursos Hídricos na qual os municípios estão inseridos, atendendo às
Diretivas do Programa Município VerdeAzul.
2. JUSTIFICATIVA
A Estação Ecológica dos Caetetus foi criada por força do Decreto Estadual no 26.718, de 6 de
fevereiro de 1987 e teve seu plano de manejo aprovado no ano de 2005, e entre outras coisas
tem por finalidade a educação ambiental visando a conscientização e sensibilização, além da
busca do apoio das comunidades circunvizinhas à mesma, objetivando sua conservação.
Os municípios, na qualidade de entes federativos integrantes da República, são responsáveis
pela proteção e recuperação do meio ambiente, juntamente com os Estados e a União e para
cumprir sua atribuição, tem formulado políticas públicas ambientais, no que diz respeito à esfera
de sua competência e atribuições. A EECaetetus é ciente do seu papel e de que tais políticas
públicas terão maior eficácia se articuladas entre os municípios próximos, integrantes de uma
mesma região e que uma ação conjunta de esforços proporcionará o fortalecimento na luta pela
conquista de melhores condições de vida para a comunidade da região e preservação do meio
ambiente, onde ambas as partes têm interesse em adotar medidas de preservação do meio
ambiente. Alinhado a tudo isso estão as ações propostas pelo Programa Estadual Município
VerdeAzul na Resolução SMA 033/2018 e o fato do Brasil ser signatário dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável - ODS, e os subnaclonais terem suas metas e indicadores a
cumprir.
3. METAS
Tornar conhecida a Estação Ecológica dos Caetetus, como um riquíssimo ecossistema a
ser preservado na região, seja na sede da Unidade, seja nos municípios signatários
deste;
—> Demonstrar a importância do papel social, cultural e ecológico da Estação;
Divulgar os conhecimentos ecológicos das pesquisas desenvolvidas na Estação;
Produzir materiais didáticos;
Desenvolver ações estruturais e educativas integradas na comunidade, para amenizar os
problemas específicos com a caça, incêndios, uso indevido da Unidade, entre outros;
—> Oferecer cursos de educação ambiental para professores, estudantes e grupos
organizados;
Realizar palestras, projeções de slides, vídeos educativos e trilhas monitoradas no
Centro de Educação Ambiental existente na Estação, com foco na educação formai e não
formal;
Orientar os municípios a elaborarem seus Programas Municipais de Educação Ambiental
e respectivas Leis Municipais;
Disponibilizar o Centro de Educação Ambientai como referência para os municípios
parceiros em cronograma que fará parte deste;
Doação de insumos e materiais;
-> Emprestar equipamentos e mão-de-obra se necessário.
4. METODOLOGIA
Capacitações e Palestras que acontecerão nas dependências da EECaetetus e nos municípios
circunvizinhos.
5. FASES DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
A organização e desenvolvimento das atividades se darão conforme segue:
I - Curso de educação ambiental para professores
Etapas
a. Análise da proposta curricular da Secretaria da Educação.
b. Levantamento da realidade ambientai da região onde está inserida a Diretoria de Ensino e a
Estaçao Ecológica dos Caetetus.
d. Elaboração conjunta do programa de educação ambiental para a área
e. Envolvimento de outras instituições de educação, meio ambiente, agricultura, saúde, entre
outras, no curso.
f. Elaboração do Programa de Educação Ambiental para os municípios do entorno a fim de
atender o Programa Município VerdeAzul.
g. Levantamento das atividades de educação ambientai que sãa desenvolvidas nas escolas.
n. Elaboraçao conjunta do programa de atividades educativas.
i. Agendamento das visitas.
j. Acompanhamento e monitoria dos estudantes na Estação,
k. Avaliação das atividades educativas
II - Ações no VerdeAzul de Educação Ambiental para atender as 10 diretivas do PMVA
Etapas
a. Difusão e capacitação de técnicas de boas práticas sustentáveis;
b. importância e necessidade da salvaguarda da biodiversidade;
c. Proteção das Nascentes;
d. Queimada Urbana;
e. Fragilidades e potencialidades do uso do solo;
f. Arborização Urbana com Gestão Participaiiva - onde a gestão participativa deve ser
en endida como a participação social na tomada de decisão e gestão de conflitos;
g. Existência e Importância da ETE - estação de tratamento de esgoto;
h. Coleta seletiva;
i. Arborização Urbana - Espaço Árvore, Floresta Urbana e Poda.
/// -Programas educativos para estudantes
Etapas
a. Contato com os escolas municipais, estaduais e particulares da região.
b. Agendamento das visitas.
c. Acompanhamento e monitoria dos estudantes na Estação.
d. Avaliação das atividades educativas
IV • Programa de educação ambientai para as comunidades circunvizinhas (palestras itinerantes,
participação em feiras e exposições)
Etapas
a. Elaboração de programas específicos para os diversos segmentos da comunidade.
b. Atendimento dos diversos grupos da comunidade na Unidade e nos municípios.
c. Agendamento das visitas.
d. Acompanhamento e monitoria dos estudantes na Estação.
e. Avaliação das atividades.
6. PRODUTOS/RELATÓRIOS
-> Programas Municipais de Educação Ambiental para todos os municípios participes, com
orientação para aprovação nas respectivas Câmaras Municipais.
Comissões paritárias de Educação Ambiental criadas em todos os municípios partícipes.
7. RESPONSABILIDADES
Fundação Florestal/EECaetetus - organizar os eventos, convidando os palestrantes e os
participantes.
Municípios - levar as equipes municipais e os públicos adequados para cada ação/atividade
proposta.
A responsabilidade dos partícipes em relação a cada fase do programa de trabalho distribuise como segue:
Atividades Fundação Florestal Parceiro
Curso de educação ambiental
para professores
Centro de Educação Ambiental
da EECaetetus
Palestrantes
Publico alvo
Coffe breack solidário
Ações no VerdeAzul de
Educação Ambiental para
atender as 10 diretivas do
PMVA
Palestrantes
Centro de Educação Ambiental
da EECaetetus
Publico alvo
Espaço para palestras
Coffe breack solidário
Programas educativos para
estudantes
Palestrantes
Trilhas
Centro de Educação Ambiental
da EECaetetus
Publico alvo
Coffe breack solidário
Programa de educação
ambiental para as
Palestrantes Publico alvo
Coffe breack solidário
comunidades circunvizinhas
(palestras ítíneranteS;
participação em feiras e
exposições)
8. RECURSOS FINANCEIROS
9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
está prevista para 12 (doze) meses após o seu início.
Atividades / meses , H , 12
Curso de educação ambiental para professores
Ações no VerdeAzul de Educação Ambiental
para atender as 10 diretivas do PMVA
Programas educativos para estudantes
Programa de educação ambiental para as
comunidades circunvizinhas (palestras
itinerantes, participação em feiras e exposições)
Garça, SP, de 2019.
Prefeitura Municipal de GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
52/2019, considerado Objeto de Deliberação na 26^ Sessão
Ordinária, realizada em 02 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 02/09/2019.
Ant9hio Mariys Pereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/09/2019
WagnerSiíz^rreira
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PL n" 52/19 Data do Protocolo: 27/08/2019
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
26'' SO/2019 Data da Sessão: 02/09/2019
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ ) Dois - de acordo com inciso ÍT do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e X
Redação i
Comissão de Orçamento, Finanças, X
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e X :
Assuntos Sociais ■
Comissão de Planejamento, Uso, X
Ocupação e Parcelamento do Solo
4c % 4c ;|c ^ :|c:|c % ^
JJaÂo fòuuioj
4c 4c 4c % 4c 4c 4c 4c 4c 4:4c 4:4c 4c Cf 4c
Garça, 02/09/201
Antonjo Marcos pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO oficial:
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 03 de setembro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano Vi I Edição n" 1205 Pagina 8 de 34
Vale ressaltar, que o novo Distrito Empresarial foi
criado e denominado pela Lei Municipal n° 5.093/2016,
todavia, com a regulamentação dos Distritos Empresarias
através da Lei Municipal n° 5.238/2018, houve a
revogação da legislação em comento, ficando o novo
Distrito Empresarial sem denominação.
Assim, continuamos a homenagear ao ilustre
cidadão Carlos Augusto Teixeira Pinto, bem como a seus
respectivos familiares, pelas inúmeras contribuições ao
^unicipio de Garça.
Face à relevância da matéria, solicitamos especial
atenção dos Nobres Vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como a sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço e estima.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
participação dos Municípios de Alvinlândia, Duartina,
Femão, Gália, Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do Turvo e
Ubirajara, para o desenvolvimento de ações conjuntas da
Fundação Florestal com os municípios partícipes, visando
assegurar à implementação da educação ambiental no
Centro de Educação Ambiental da Estação Ecológica
dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e
proteção ambiental e qualidade de vida dos habitantes
da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, Unidade
Gerenciamento de Recursos Hídricos na qual os
municípios estão inseridos, atendendo ás diretivas do
Programa Município VerdeAzul.
Art. 2° O convênio a ser firmado estabelecerá as
responsabilidades a serem assumidas por cada um dos
convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao
interesse público.
Art. 3° O convênio a ser firmado não envolve
transferência de recursos financeiros/orçamentários
entre os partícipes, no entanto, as despesas relativas às
atividades sob a responsabilidade de cada Ente, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e
suplementadas se necessário.
Art. 4° Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Garça, 26 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI CM N° 052/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
FLORESTAL - FUNDAÇÃO PARA A
CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO
FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação
e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a
Ofício n.° 242/2019
Garça, 26 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 041/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 041/2019,
no qual solicitamos autorização legislativa para firmar
convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação
e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a
participação dos Municípios de Alvinlândia, Duartina,
Fernão, Gália, Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do Turvo e
Ubirajara, para o desenvolvimento de ações conjuntas da
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficia! assinado digítalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
o
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
vuww.garca.sp.gov.br/dlarío-oficial
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VII Edição n" 1205 Página 9 de 34
Fundação Florestal com os municípios partícipes, visando
assegurar à implementação da educação ambiental no
Centro de Educação Ambiental da Estação Ecológica
dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e
proteção ambiental e qualidade de vida dos habitantes
da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema. Unidade
Gerenciamento de Recursos Hídricos na qual os
municípios estão inseridos, atendendo às diretivas do
Programa Município VerdeAzul.
O convênio a ser firmado estabelecerá as
.sponsabilidades a serem assumidas por cada um dos
convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas
ao interesse público, não havendo transferência de
recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes,
no entanto, as despesas relativas às atividades sob a
responsabilidade de cada Ente, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementadas
se necessário, tal como para o atendimento das diretivas
do Programa Município VerdeAzul.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÀO PAULO
Relatório
Chega para apreciação desta Executivo celebrar
a conservação e a produção floresla o s regímeniais, a esta Comissão de
C....,.mç..,smaSL;rSÍ::t.:os.sp.o.o.r.—
o Presidente avocou a relatona para exarar seu
É o relatório.
Voto do Relator ,
o Projeto atende aos requ.sttos propostos pelo arttgo 142 do Regunento Interno da CârnaraMuntcipal de W aos aspectos de legalidade e const.tuconal.dade, tnsla consignar
- o -d... Í XI»—rir: s.,.™
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenano.
É como voto.
^SLíúl J&ú Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/13]
Telefone/Fax: (14) 34"/}. Garça-SP
icQCÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 52/2019 - PARECER N° 31 /2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação para a conservação e a produção florestal
do Estado de São Paulo.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O autor da Propositura solicita autorização legislativa para firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação
e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a participação dos Municípios de Alvinlândia,
Duartina, Femão, Gália, Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do Turvo e Ubirajara, para o
desenvolvimento de ações conjuntas da Fundação Florestal com os municípios partícipes, visando
assegurar à implementação da educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação
Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção ambiental e qualidade
de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, Unidade Gerenciamento
de Recursos Hídricos na qual os municípios estão inseridos, atendendo às diretivas do Programa
Município Verde-Azul.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n"' 52/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2019.
Silvio Ruela
R
Conclusão da ComilSsã
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - dÉP 174p0^OO - Garça
Site: wwwxmgarca.sp.gov.br/ emaíi: camaratórigarca.sp.goviír
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 52/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/09/2019.
= Antonió Maréos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 28^ Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 12/09/2019.
= \NAmm%^^RRE\RA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28" SESSÃO QRDINARIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 40/2019, de autoria do Prefeito Municipa] - Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica á Fundação ECOBRASIL. COM EMENDA
AO PROJETO A SER CONSIDERADA OBJETO DE DEUBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação
para a conservação e a produção florestal do Estado de São Paulo. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de setembro de 2019.
WAGNER AG^SlÚÍz^ LIZTERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIOMARCqfS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.Ieg.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 13 de setembro de 2019
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Ano Vi I Edição n° 1213 Página 17 de 17
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
TOMADA DE PREÇOS 002/2019 - HOMOLOGAÇÃO
- Homologo a declaração da CJL datada de 11/09/2019,
que declarou a licitação deserta. Garça 11/09/2019.
Ulysses Bottino Feres, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE
SETEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 40/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
COM EMENDA AO PROJETO A SER CONSIDERADA
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Florestal - Fundação para a conservação e a
produção florestal do Estado de São Paulo. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS,
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgltalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 52/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 28® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 16 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte;
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (x;) (
2 Fábio José Poíisinani (^) (
3 Janete Conessa (>0 (
4 José Luiz Marques (X) (
^5 Marcão do Basquete (:>^ (
6 Patrícia Morato Marangão ()<) (
7 Paulo André Faneco (X) (
8 Pedro Santos (V) (
9 Rafael José Frabetti (><) (
10 Reginaldo Luiz Parente (><) (
11 Rodrigo Gutierres (X) (
12 Silvio Ruela (
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO^
NÃO SIM NÃO SIM NÃ
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 16 de setembro de 2019
QUÓRÜM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples.
- Secretário -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 041/2019
PROJETO DE LEI N" 52/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO FLORESTAL - FUNDAÇÃO
PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
_ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Florestal - Fundação para a Conservação e a
Produção Florestal do Estado de São Paulo, com a participação dos Municípios de Alvinlândia,
Duartina, Femão, Gália, Ocauçu, Paulistânia, São Pedro do Turvo e Ubirajara, para o
desenvolvimento de ações conjuntas da Fundação Florestal com os municípios partícipes, visando
assegurar à implementação da educação ambiental no Centro de Educação Ambiental da Estação
Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção ambiental e qualidade de
vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, Unidade Gerenciamento de
Recursos Hídricos na qual os municípios estão inseridos, atendendo às diretivas do Programa
Município VerdeAzul.
Art. 2 O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a
semm assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse
publico.
Art. 3 O convênio a ser firmado não envolve transferência de recursos
íinanceiros/orçamentários entre os partícipes, no entanto, as despesas relativas às atividades sob a
responsabilidade de cada Ente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias criadas e
suplementadas se necessário.
4 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 16 de setembro de 2019.
Wagner Luiz Éerreira
Presidente.
nete Conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mu jça, na data supra
"^LaéccioJ^ Silva daXruz
Técnico Legi^iivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 629/2019
Garça, 16 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 41/2019, resultante da aprovação Projeto de Lei
n° 52/2019, aprovado na 28" Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 16 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
WAGmR LÍJIZ FERREIRA
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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