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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N'' 0890-2019
Considerando que o Decreto n° 8715/2018 regulamenta o artigo
46 e seguintes da Lei Municipal n° 2.680/1991, que dispõe sobre Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Garça, a fím de definir a metodologia e os
procedimentos da avaliação à Promoção Horizontal dos Servidores Públicos, ocupantes
de cargos públicos de provimento efetivo e estáveis.
Considerando que a Promoção Horizontal do servidor consiste na
elevação da remuneração ou do vencimento do servidor nas formas e percentuais
dispostos no artigo 47, da Lei Municipal n° 2.680/1991, com interstício mínimo de 02
(dois) anos de tempo de serviço no cargo, exceto aos servidores não estáveis e os
ocupantes de cargos em comissão, sem qualquer alteração das suas atribuições e
responsabilidades.
Considerando que os critérios de merecimento adotados preveem
apenas subtrações na pontuação caso o servidor não cumpra alguns critérios.
Considerando que uma maneira mais justa de servidores
dedicados não perderem pontuação caso descumpram algum critério de avaliação seria
implementar critérios de produtividade (em anexo).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe a possibilidade de acrescentar no Decreto 8715/2018 as
seguintes sugestões:
1 - Criar j ulgamento por produtividade;
2- Avalição da iniciativa dos servidores, como por exemplo
cursos extracurriculares, cursos profissionalizantes, pósgraduação, etc;
3- Diferenciar as licenças de saúde, para casos de cirurgia e
correlates;
4- Avaliação semelhante a feita no estágio probatório.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019.
WAGNÈ^tííZFÍR^IRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
FATORES DE AVALIAÇÃO'
Assiduidade e
Pontualidade
DESCRIÇÃO
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CONCEITOS
IÉ assíduo(a) e cumpre o horário
estipulado.
Nâo
Satisfatório
Parcialmente
Satisfatório Satisfatório Plenamente Satisfatório Justifícativa
Operacional
I Possui grau de conhecimento no
Qualidade 1 exercício de suas atribuições e 1 execução de tarefas com exatidão,
I esmero e ordem.
O volume e quantidade de trabalho
Produção | executados está dentro da
normalidade.
Exerce a função com
Responsabilidade responsabilidade, zelo e cuidado
com os materiais e equipamentos.
Cooperação e
participação
Coopera e participa de forma
espontânea com as chefias,
subordinados e colegas.
Possui capacidade de detectar e i
Comportame Iniciativa solucionar os problemas do
of^l I I cotidiano.
Habilidade de relacionar-se com
respeito e confiança com as
chefias, subordinados, colegas e
atender com presteza o público em
. geral.
* Para pontuação, vide art. 12, §§ I 2.°, 3.°, 4.° e 5 .» deste Regulamento.
Relacionamento
Interpessoal
nouvos maicados no art. 64 da Lei Complementar n.° 10.098/1994.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE
i:í,í sss:<:rrísr.ttrrjr,sr.7''- - "• '•
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I - mais tempo de serviço na categoria funcional;
II - mais tempo de serviço público estadual;
III - mais tempo de serviço público em geral; e
IV - idade mais avançada, caso persistir o empate.
. . CAPÍTULO III
^ DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
desempenho, envolvendo aspectos operacionais e comportamentais- e
qualificação, entendida como a continua atualização e o aperfeiçoamento.
f-Nâo'smkftÍ Regulamento serão aferidos: cinco faltas não justlfiS^ servidores(as) que no período de avaliação tenham mais de
tenham emretr?sTc1nTotltfs'n5usfflcadas;'^ servidores(as) que no período de avaliação
faltasjusílíic"adas;f' servidores(as) que no período de avaliação tenham até três
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registreJI^humrSS^^^^^ servidores(as) que no período de avaliação nâo
avaliação^ ^ Desempenho será composta pelos seguintes fatores de
I - Assiduidade e Pontualidade;
II - Qualidade;
III - Produção;
IV - Responsabilidade;
V - Cooperação e Participação; e
VI - Relacionamento Interpessoal.
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plenamente satisfatório^^'' -vãmente, para nao satisfatório, parcialmente satisfatório, satisfatório e
Hpct» D ^ funcional do(a) servidor(a) será apurada com base no Anexo II XíXTiSdT""-" "• - r.» sr.:r
nnnfpc p! quaiificaçao do(a) servidoifa) será cumulativa somando-se os
~^^=SSBSSS~
apuraçâol'quanfmâçL° dltteSSnafs Hfvd mLtóttpS''"°'
bem comt^"° Pré-requisitos para a investidura no cargo
pelo MinlsTérd^ll^t'!. meq ^ -""hecidos
II — cursos preparatórios para concursos; e
III - evento repetido, ou seja. de nome e conteúdo iguais a outro de data anterior.
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A ^t"a'>zações a este Regulamento deverão ser propostas ao(à) Diretor(a)-
governamental ° Presidente(a) da Comissão de Promoções para posterior aprovação
ANEXO I
AVALIACAO DE DESEMPENHO
Identificação do(a) Servidor(a)
Nome:
ID:
Cargo:
Lotação: Grau/Classe:
Identificação da Chefia Imediata
Nome:
I.D.:
Cargo:
Período de Avaliação
De: /
Instruções
Este mstmmento de avaliação de desempenho, é aplicável aos(às) servidores(as)
pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Integrante do Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias.
O desempenho do(a) servidor(a) está informado na Ficha de Avaliação de Desempenho
integrante deste Anexo I.
O preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho deve ser realizado pela Chefia
imediata, em conjunto com o(a) servidor(a) avaliado(a), de acordo com o solicitado em
caaa campo.
A ficha de avaliação de desempenho não deve conter rasuras.
"OS "'veis não satisfatório, satisfatório, plenamente satisfatório em cada fator.
hnSiate devolução da Ficha de Avaliação de Desempenho é da Chefia
A ficha de avaliação de desempenho deve ser assinada pela Chefia Imediata e pelo(a)
servidor(a) avaliado(a) no campo indicado.
Há urn espaço destinado aos comentários da Chefia Imediata e do(a) servidorfa)
avahadofa), caso haia necessidade ^ '
Cronograma
Data de entrega: / /
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