materia nº 895/2019

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N° 0895-2019
Considerando que a recém aprovada Lei Municipal n°
5.310/2019, que prevê abertura de um crédito especial no montante de R$ 296.147,00
(duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), objetivando a contratação
de empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de
refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual, cuja a operação far￾se-á com transferências de recursos do Estado, visando o atendimento do Convênio
0093/0062/2017 - Ad. 2019, celebrado entre o Município de Garça e o Estado.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue em relação a citada legislação:
1) Como será feita esta terceirização?
2) A merenda será feita nas escolas ou em algum lugar
centralizado?
3) Serão gerados quantos empregos diretos e indiretos?
4) Como será feita a fiscalização quanto a qualidade do serviço?
5) O município irá ceder alguma estrutura para a empresa
terceirizada?
6) Encaminhar cópia dos termos de referência.
Sala das Sessões, 02 de setembro 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov,br