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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0900-2019
Considerando que a Lei das Cotas, n° 8.213, de 24 de julho de
1991, prevê que todas as empresas com cem ou mais colaboradores são obrigadas a
preencher entre dois e cinco por cento do total de funcionários com beneficiários
reabilitados do INSS ou pessoas com deficiências, nas seguintes proporções:
de 100 a 200 funcionários: 2%;
de 201 a 500 funcionários: 3%;
de 501 a 1000 funcionários: 4%;
de 1001 em diante: 5%.
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se à ACIG, para que informe quais empresas/indústrias de nossa cidade
obedecem referida legislação e a quantidade de funcionários PCDs contratados.
Sala das Sessões, 02 de setembro 2019.
OLISINANI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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