materia nº 54/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ob)
Estado de São Paulo
Ofício n.º 250/2019
Garça, 28 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 043/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 043/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para
adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o
imóvel objeto da Matrícula nº 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo
valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme avaliação
pelos membros da Portaria nº 32.249/2019. para a implantação do projeto “Estação Ciência”.
Ainda. objetivando efetivar a aquisição, estamos solicitando
autorização para abertura de um crédito especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão
trezentos e quarenta e nove mil reais). cuja operação será realizada com recursos de alienação de
bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Agência 0290-9. Conta nº 30607-X.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos à oportunidade para renovarmos nossos protestos
|
de elevado apreço.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 02
Estado de São Paulo
cm54 | So
PROJETO DE LEI Nº 043/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL ATRAVÉS DE
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado
a adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça,
o imóvel descrito e caracterizado no artigo seguinte. de propriedade do Banco do Brasil S/A..
pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 2º O imóvel objeto da transação. possui as seguintes divisas
e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini nº 37, Centro, Garça/SP,
Área Territorial: 2.361,36m?
Área Predial: 1.202,88m?,
Matrícula: nº 2.840 do CRI local;
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361,36 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município
de Garça. dentro do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado na divisa com a
quadra 53-4, - distante 25,20 metros do marco nº OS que é o cruzamento de alinhamento ca Rua
Paulista com o prolongamento da rua Sargento | Vilson Abel de Oliveira daí segue na distância
de 16,70 metros até o marco nº 02 localizado na divisa com a quadra 53-4, daí segue a
distância de 45.00 metros até o marco nº 03, localizado no cruzamento da divida da quadra 53-
A. com o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco: dai segue a distância de 29,40 metros até o
marco nº 04 localizado no alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, daí segue na distância de
18,30 metros em arco, até o marco nº 5 localizado no alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, daí segue na distância de 30,30 metros até o marco nº 01, localizado no mesmo
alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 17,10 metros até
o marco nº 06, localizado ainda no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado,
daí segue na distância de 43,80 metros, até o marco nº 07, onde teve início. ”
“Av3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A requerimento da Caixa Econômica do
Estado de São Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão Municipal 121/79, a fim de
ficar consignado que no terreno objeto desta matrícula foi edificado um prédio construído em
alvenaria de tijolos e concreto, coberto de alumínio, edificado sobre a quadra 53-4, com área
construída de 1.202,88 metros quadrados. sob nº 37 da A lumeda Mathias Manchini esquina com
a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nesta cidade.”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e caracterizado foi
avaliado por Comissão, nomeada através da Portaria nº 32.249/2019.
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$ 1.349.000,00
(um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), que constarão na escritura definitiva a ser
lavrada serão as seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA el,
Estado de São Paulo
I, Valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
comunicado de aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00 (sessenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta reais);
HI. Valor de 95% (noventa e cinco por cento). em até 30 (trinta) dias do comunicado
supramencionado. correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas, com o pagamento das parcelas,
onerará a dotação autorizada nesta Lei.
Art. 4º Competirá a alienante, fornecer ao adquirente os
documentos que comprovem a inexistência de qualquer tipo de ônus e de regularidade
previdenciária e registraria.
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e
com o registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade
da alienante.
Art. 6º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o
Anexo III. da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município. para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“ANEXO II PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
[Unidade Executora | Atividades Educacionais
| Código da Unidade Nº, 02.07.04
| Função Educação | no
| Código da Função IN o
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função | Nº 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº, 0012.2 .
Projeto Aquisição de Imóveis
digo do Projeto UNCIOIS
Unidade de Medida
Percentual
221 | Meta PPA |
a
Custo Financeiro Total
o , * Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 | 2021 Meta PPA
0,00 R$ 1.349.000,00 0,00 | 0,00 R$ 1.349.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação dotação para aquisição de imóveis.”
k PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ne Estado de São Paulo Oy by,
Art. 7º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o
anexo IIA da Lei Municipal nº 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO HA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019”
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº 02.07.04
Função Educação
Código da Função Nº d2
Sub-função Ensino Fundamental |
Código da Sub-Função | Nº 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº, 0012.2
Ações
Projeto o
= o Aquisição de Imóveis
Código da Atividade a — Nº1.018 =
| Meta Física Para o Exercício
| 00 2 Ê Percentual
Custo Financeiro Total para o R$ 1.349.000,00
Exercício
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja
operação será realizada com recursos de alienação de bens conforme conta QSE: Banco do
Brasil, Agência 0290-9, Conta nº 30607-X.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 28 de agostojtle 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RL&G - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO Ss
AS
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
GFICIAL/TABELIAO
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRICULA FOLMA GARÇA - S. P.
( 2 .Bho ) ( 91 ) LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
IMOVEL= Um Lorcono com ã drus do “,S0L, 46 metros couetrados, aituado nog-
ta cidado, úLarrito, manjcipio o comerca do carsa, doutro do seguinte ro
toiro:- Começa no marco nº Cf, Llocaiizado na itvisa com a quadra 53-A, -
distante 25,20 metros dc marco nº 08 que à o cruzamento do alinhamento &
Rua raulista com o prelongarento da Rua Dargento Wilson Abel de Uliveira
daí segue na distancia de 16,70 motroa atôê o narco nº Q2 localizado na -
| divisa com a quadra 55-A, dul segue na distância do 45,00 motros até o -
marco nº 03, localizado no cruzamento da Gilvisa da quadra S3-A, com o -
alinhamento du Rua barão do Rio Branco; dai segue na distância de 2y,L40
metros atô o marco nt Ol loculizedo no alinhamonto ca Rua Barão &o Rio -
Branco, dai segue na distancia de 15,30 metros em erco, atô o marco nº 5
localizado no alinhamento da Ay.Lasleno da Coste Machado, dai segue na -
distância de 40,30 mat>os utô o marco nº OL, lccalizado no mesmo alinha-
mento da Jo.ie lentene da Cesto Machado, cat pdoe na distancia de 17,20
metros aTà no "28, localizado aínga nro mesmo alinhamento da Av. —
Dr. Lablono le Macrado, cal sspgou na dtstuncia do L3,H0 metros, até
o de Imóviis e Aneros
v marco pn” Oi, cuia teve infoto, ray Hielaçiuerrorettura Municipal do -
Garça,-ruusou «urldica do “trolto rublico intsrro, com sede nesta cidade
de Garça, à Av.Srastl nº l2v, TITULO AQUISITIVU-Ubjoto ida Matriéula nº -
1.960 dosiêr hovistro. iarça, lóda Janairo de L.y7c. A feraven habili-
Ap e
tada “Do sro Dr besos, Vumico mashimura) U cricial- | as No
tHonato Virgilio do aprros Rocha). 4
gs
Comarca de Garça - SP
Oficial de Res
PR-1-M-2.thO-Garça, 16 de Jansiro de 1.978. PRANSEIPENTE- rrefeitura Muni
cipal de Garça-rsasca Juridica de Diroito rublico Interno, com sede nea-
ta cidade de Garça, à Av, Brasil, 129 com o CGC nº 145.183.71/0001-35 no
ato representada polo trafsíto Municipal Pranvisco de Ássia Bosquô, dovi
damente autorizado ps Lo! 1.609/77, imasilotro, casado, portador do RG
nº 1,638,153-Sr e SIC 172. hos, vou rte é domiciliado nesta -
cidade, 4 À = Jatxa dconomica do Fstasc se são raulo S/A, com sede
ratrt na capital do Estedo à Rua £V de Novemoro nº 111-5º andar inscrita
no cao nº h$.0/4.304/0C901-10, no ato reprasentace por Waldemar Galli, bra
sileiro casado, portador de 42 n£ 5.151.637 e do CIC nº 136.774.380/53 -
geronte Regional do Martlta R/11. TITULU-rermuta,. FORMA DU TITULU-Escri-
tura de 39 de dezembro de 1.u?Y, lavrada as fls, 145, do livro 12y, do -
1º Cartório do Notas o Uficio de Justigã local, pelo vriícial Maior Sr, -
Kejnaldo Alves ro-talinhe, vALda- x$ lay 512,00 toitocentog, e doze mil -
quinhentos e duze cruzeiros), A! esurevonto habilitada- a Vai
tFumico náshimura) U vtioial- | 5 N t Renato Vgrgilio de
: Barroa Rocha),
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MATRÍCULA FOLHA
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Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A,yrocedo a presente averbação-
a fim ãe ficar consignado que por Lei nº 2.662/T7 arts 1º- o trecho de —
via publica compreendido entre a Av. Dr. Labieno da Costa biachado e o=
inicio da Rua Barão do Rio Branco ,antiga padsagem ãa: FEPASA, passa a deno
Pal -
minar-se "ALAMEDA MATEIAS MANCHINI".A “serevente Autorizada
(lucia Karina Cabrini de Achiles).0 Ofic ialY EE No : (Renato f
Virgilio ie Barros Rocha). - ter Pois
Oficial:- 50,00
Estado 10,00 quia nº 171/79
Carteira 7,50 Guia nº 171-4/79
Total 67,8
Ave3-K.2.840-Varça,05 le setembro de 1.979.: recuerimento da Caixa Econo
mica do “stsdo de São Faulo S/A,comprovenio a ocorrencia com a “ertíidãos
Municipal 121/79,. fim de ficar consignado que no terreno objeto desta —
matricula £oi edificado um predio construido em alvenaria de tijolos e
concreto,coberto de aluminio edificado sobre a quadra 5l-A,com a drea -—
construida de le. zoê, 88 metros quadrados ,s0ob nº 37 de Alameda Kathias Man
chini esquina com al Avenida Dr. Lahieno da Costa Machado,nesta cidadecA-
Escreveit Autorigaia POD (Lucia Karia Cabrini de Achiles).0 —
Oficial | "e p
Oficial:> 56,00"
Eatedo 10,00 Guia nº 171/79
Carteira 7,50 Guia nº I/1-A/79
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(Renato Virgilio te Barros Rocha).
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RIXG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO o»
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BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO D& SILVA
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Total. “8$1,0890,4€
Gula nº 10/90
denommação «ocinl alt 8 JAANCO NOSSA CAIXA S/A, por força da AGE., realizada em
2122400). registrada PA gun Co tudçeral do listado de São Paulo - JUCESP, sob nº 23.958/01-7, em
OUOUL BOL Oca 0 FtBet Paulo Antomo lgnacio da Silva). Í
D R$656,47 Pa ES “Cras CP QUTEQOSD,
AVUOG- MIN «
AV.OS - MZ sao Ex nho 2. A proprictária NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A, teve sua
Puto /
* festuç em vista do requerimento constante do
A presente aver
iufsgrumento parucuiar adiante registrado, a fim de ficar constando que o imóvel objeto desta matrícula, E
À > eadusirado na Preteitura Municipal desta cidade, sob nº 0033003000. A Substituta do Oficial, 25
Pedi + Suçiane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 139988, em 17/11/2.016. | És
B14,72 - Est. R$4,18 2 Ap R$2.16- RC. R$0,77 - TJ. R$1.01 - MP R$0,71 - Iss R$0,73 (Guia nº is
2.016) ! 5
AVU7 - M2840 - Garça, 20/1220]6. Através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em |
30/11/2.009, cuja ata foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob
nº 175.261/10-6, em 21/05/2.010, acompanhada pelo Protocolo v Justificação de Incorporação firmado em
Brasília/DF, aos 29/10/2.009, tendo em vista a INCORPORAÇÃO ocorrida, o proprietário BANCO NOSSA
CAIXA S/A. anteriormente qualificado. teve seu patrimônio incorporado, passando o IMÓVEL objeto desta
matrícula. avalicdo em R$1.3(2.339,58 (hum milhão, trezentos e dnis mil, trezentos € trinta e nove reais é
cinquenta e to centavos), a integrar e parimônio do BANCO DO BRASIL S/A. (CNPJ. 00.000.000/0001-
privado sociedade de economia mista de capital aberto, com sede em
Sul t dhico CG lote 20 Pol Sede HH «V Venal: R$1.196.847,61).!
ceita Federal tora Pesentadas na JUCESP, por ocasião do !
Vea AL uciane Monteiro Nandes |
arquiviuner
Ribeiro). Prot
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30: - Ap RSIGIUST RO sv r 1 R$49.17 - MP R$34,39 - Iss R$35,82
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados
pela Portaria nº 32.249//2019 do Sr. Prefeito Municipal, para Avaliação do
imóvel localizado na Alameda Mathias Manchini, nº 37, em nome do “Banco do
Brasil S/A”, após as diligências de praxe, levando em consideração a
localização do imóvel e as condições de conservação que o prédio se
encontra. e ainda por tratar-se de estrutura de concreto armado, e finalmente
realizando pesquisas de mercado, aferiram o seguinte valor:
Proprietário: Banco do Brasil S/A.
Local: Alameda Mathias Manchini, nº 37
Bairro: Faixa de Integração
Matricula: 2.840 CRI local
Area do Terreno: 2.361,36m2
Área Construída: 1.202,88m2
VALOR DA AVALIAÇÃO
R$ 2.911.536,00 (dois milhões e novecentos e onze mil e quinhentos e
trinta e seis reais).
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem o presente
Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garça, 14 de agosto de 2019
SEE mem
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Dad
RICARDO DE OLIVEIRA merano /
JULIANO PEREIRA DE ANDRADE
010,
To
. Rae
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei nº
54/2019, considerado Objeto de Deliberação na 262 Sessão
Ordinária, realizada em 02 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 02/09/2019.
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/09/2019
Mp “d
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ns,
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1205 Página 17 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI CM Nº 054/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL ATRAVÉS DE
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado
a adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça,
o imóvel descrito e caracterizado no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil S/A.,
€- pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 2º O imóvel objeto da transação, possui as seguintes divisas
e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini nº 37, Centro, Garça/SP,
Área Territorial: 2.361,36m?
Área Predial: 1.202,88m?,
Matrícula: nº 2.840 do CRI local;
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361,36 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município
de Garça, dentro do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado na divisa com a
quadra 53-A, - distante 25,20 metros do marco nº 08 que é o cruzamento de alinhamento ca Rua
Paulista com o prolongamento da rua Sargento Wilson Abel de Oliveira daí segue na distância
de 16,70 metros até o marco nº 02 localizado na divisa com a quadra 53-A, daí segue a
distância de 45,00 metros até o marco nº 03, localizado no cruzamento da divida da quadra 53-
A, com o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue a distância de 29,40 metros até o
marco nº 04 localizado no alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, dai segue na distância de
€ 18,30 metros em arco, até o marco nº 5 localizado no alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, daí segue na distância de 30,30 metros até o marco nº 01, localizado no mesmo
alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 17,10 metros até
o marco nº 06, localizado ainda no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado,
dai segue na distância de 43,80 metros, até o marco nº 07, onde teve início.”
“Av.3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A requerimento da Caixa Econômica do
Estado de São Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão Municipal 121/79, a fim de
ficar consignado que no terreno objeto desta matricula foi edificado um prédio construído em
alvenaria de tijolos e concreto, coberto de alumínio, edificado sobre a quadra 53-A, com área
construida de 1.202,88 metros quadrados, sob nº 37 da Alameda Mathias Manchini esquina com
a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nesta cidade.”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e caracterizado foi
avaliado por Comissão, nomeada através da Portaria nº 32.249/2019.
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$ 1.349.000,00
(um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), que constarão na escritura definitiva a ser
lavrada serão as seguintes:
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
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MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4,931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1205 Página 18 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
I: Valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
comunicado de aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00 (sessenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta reais);
HI. Valor de 95% (noventa e cinco por cento), em até 30 (trinta) dias do comunicado
supramencionado, correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas, com o pagamento das parcelas,
onerará a dotação autorizada nesta Lei.
Art. 4º Compctirá a alienante, fornecer ao adquirente os
documentos que comprovem a inexistência de qualquer tipo de ônus e de regularidade
previdenciária e registraria.
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e
com o registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade
da alienante.
Art. 6º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o
Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“ANEXO III PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº, 02.07.04
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
| Código da Sub-Função | Nº. 361 Eanes O
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº 0012.2
Projeto Aquisição de Imóveis
Código do Projeto Nº, 1.018
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 1 R$ 1.349.000,00 0,00 0,00 R$ 1.349.000,00
Justificativa das modificações: lInexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação dotação para aquisição de imóveis.”
Município de Garça — Estado de São Paulo
Www.garca.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/garca
DIÁRIO OFICIAL pfe)
MUNICÍPIO DE GARÇA
Re Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1205 Página 19 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o
anexo TIA da Lei Municipal nº 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019”
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N'. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função | Nº. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº. 0012.2
Ações
Projeto
Aquisição de Imóveis
Código da Atividade Nº. 1.018
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o R$ 1.349.000,00
Exercício
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja
operação será realizada com recursos de alienação de bens conforme conta QSE: Banco do
Brasil, Agência 0290-9, Conta nº 30607-X.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ss, suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça — Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL ua,
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1205 Página 20 de 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 250/2019
Garça, 28 de agosto de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 043/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 043/2019, através do qual solicitamos autorização legislativa para
adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o
imóvel objeto da Matricula nº 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo
valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme avaliação
pelos membros da Portaria nº 32.249/2019, para a implantação do projeto “Estação Ciência”.
Ainda, objetivando efetivar a aquisição, estamos solicitando
autorização para abertura de um crédito especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão
trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja operação será realizada com recursos de alienação de
bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta nº 30607-X.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça — Estado de São Paulo
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Ef)
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste Projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Extrato Conta € “orrente
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARTOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: Www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp. gov br
Banco do Brasil https://aapjd.bb.com..br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao= 1048c;
TO
g ! 03/09/2019 14:18:30
i Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2909. TT TT . Tr im =
Conta corrente 30607-X PM GARCA ALIEN BENS QSE
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos em nn a — mui im
ot do Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete -
15/07/2019 Saldo Anterior 0.00 €C
Invest.com Resgate Autom. 2148265C
Saldo 1521482.65C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2019
IOF . 0,00
Data de Debito de iOF N 01/10/2019
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 1.521.482,65
Transação efetuada com sucesso por J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
sb
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 54/2019. PARECER Nº 97/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 54/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para correção na redação do artigo 5º, propomos a emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em 27 de ser pda pe plenário.
É como voto.
MARA
Eds sé Zire
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
AO
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
O artigo 5º do Projeto de Lei nº 54/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o
registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do adquirente. ”
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
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SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 54/2019, que
autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras
providências, em tramitação nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Paulo André Faneco
Vereador
LET
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG Nº 028/2019
PROJETO DE LEI Nº 054/2019
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Aquisição de bem imóvel com abertura de crédito especial
I Projeto de Lei nº 054/2019, que
autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e
compra e dá outras providências.
Il. Propositura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr.(a)(s) Vereador(a)(s),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei nº 054/2019, que visa a obtenção de autorização legislativa para a aquisição,
por venda e compra. do imóvel objeto da matrícula nº 2.840 do CRI local, de propriedade do
Banco do Brasil, pelo valor de R$ 1.349.000.00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil
reais), nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, a fim de justificar a medida proposta, o autor do
Projeto assevera que a aquisição demandará a “abertura de um crédito especial no montante
de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja operação será
realizada com recursos de alienação de bens conforme conta OSE: Banco do Brasil, Agência
0290-9, Conta nº 30607-X”.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142, (...)
1 - ementa elucidativa de seu objetivo; AD
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als
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11 - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
HI — assinatura do autor ou autores;
IV — justificativa, por escrito, Jundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que O Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 59, 78, inciso IV, e 169 da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à administração patrimonial da municipalidade, conforme disciplinado pelo
artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados. inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida indispensável,
conforme se depreende do art. 169 da Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com
encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Além disso, a LOM, em seu art. 8º, inciso VII, garantiu à
municipalidade legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua
população, especialmente quanto a aquisição, administração e uso de seus bens:
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al)
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Art. 8º Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Vil - dispor sobre a aquisição, administração, uso e alienação de seus bens;
É sabido que a desapropriação é uma forma de aquisição
originária de bens, mas não a única. A aquisição também poderá ocorrer por compra e venda,
cujo procedimento, a depender do caso, poderá advir com dispensa de licitação, conforme
expressamente autorizado pelo no art. 24 da Lei nº 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compativel
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Especificamente quanto à aquisição de bens pelo Chefe do
Poder Executivo, Hely Lopes Meirelles afirma que, "de um modo geral, a aquisição onerosa
de imóvel depende de autorização legal e de avaliação prévia, podendo dispensar
concorrência se o bem escolhido for o único que convenha à Administração! ”.
Isso porque o conceito de administração dos bens públicos
compreende apenas a utilização e conservação das coisas administradas, não abarcando os
poderes de oneração. disponibilidade e aquisição, próprios do conceito privatístico de
propriedade.
Por isso, ainda na lição de Hely Lopes Meirelles, “os atos
triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do património público,
independem de autorização especial, ao passo que os de alienação, oneração e aquisição
exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o contrato respectivo”, por se tratarem,
portanto, de atos administrativos extraordinários.
No que concerne à lei autorizadora Diógenes Gasparini? assim
disciplina:
A lei autorizadora é sempre necessária. Essa exigência é preconizada pela
doutrina e pela jurisprudência, com base no Direito Positivo. De Jato, a
Administração Pública não é livre para adquirir ou alienar bens imóveis. Esses
atos vão além dos de mera administração. Ademais, inúmeras leis, a exemplo das
leis orgânicas municipais, fazem tal exigência. — g.n.
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38º Ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 603.
2 GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 16º Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.963. POA
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATI VA
Reforçando a constitucionalidade de lei autorizativa para
aquisição de bens imóveis, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) assim já
decidiu:
Ação direta de inconstitucionalidade - Artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Pirapozinho (Lei nº 1.942, de 30 de março de 1990, a dispor
que a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa - Atos administrativos
extraordinários que reclamam, em regra, as exigências de que trata o
dispositivo legal impugnado - Inexistência de violação do modelo
estabelecido pelo constituinte - Inconstitucionalidade não caracterizada -
Ação improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0177940-
69.2011.8.26.0000: Relato: José Reynaldo; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Julgamento: 14/12/2011: Registro: 18/01/2012) — g.n.
Portanto. havendo avaliação prévia e autorização legislativa,
poderá ser procedia a aquisição do bem imóvel com dispensa de licitação, desde que as
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, conforme disposto no art.
24. X. da Lei nº 8.666/93. c/c art. 169, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Nºoutro giro, o Projeto de Lei busca contemplar no orçamento
da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear as despesas decorrentes da
aquisição do bem imóvel.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
“Art, 167. São vedados:
(eco)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ” -g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que existam recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas,
devendo ser precedida de exposição justificativa, in verbis:
Art 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
(Zn) O
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Câmara Municipal de Garça ufa,
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Isso decorre de diversos princípios reconhecidos pelo Direito
Financeiro e Orçamentário, dentre os quais se destacam o da legalidade orçamentária (art. 48,
IL IV, 166, 167, L UI. V, VI e IX, da CF/88), o do planejamento orçamentário e o da
transparência orçamentária.
Outrossim, não se pode olvidar que, atualmente, a tendência é a
de que os orçamentos não mais se apresentem como mera ficção. Devem ser vinculativos e
verdadeiros programas de governo aprovados por lei, razão pela qual qualquer alteração
sensível na destinação dos seus recursos deve contar com a aprovação do legislativo.
De acordo com a mais valiosa doutrina de Kiyoshi Harada:
No Estado moderno, não mais existe lugar para orçamento público que não
leve em conta os interesses da sociedade. Daí por que o orçamento sempre
reflete um plano de ação governamental. Daí, também, seu caráter de
instrumento representativo da vontade popular, o que justifica a crescente
atuação legislativa no campo orçamentário. (Direito financeiro e tributário.
18. ed.rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2009, p. 58.)
No cotejo do Projeto de Lei encaminhado, verifica-se que O
Chefe do Executivo. a fim de justificar a abertura do crédito especial, indicou como fonte de
recursos o excesso de arrecadação proveniente da alienação de outros bens imóveis, na ordem
de R$ 1.521.482,65 (fls. 16).
Assim, ao indicar a utilização de recursos consignados em conta
bancária vinculada ao QSE (Conta nº 30607-X, Agência 0290-9, Banco do Brasil), derivados
da alienação de ativos imobilizados do município, como fonte de receita para cobertura das
despesas decorrentes da execução da norma, o autor do Projeto demonstrou, por meio de
extratos bancários encaminhados à Edilidade (fls. 16), a “existência de recursos disponíveis”,
ou seja, a disponibilidade de caixa que cobrirá esses novos créditos orçamentários.
Desta forma, in casu, comprovou-se a existência de recursos
financeiros disponíveis. derivados da alienação de ativos imobilizados do município, aptos a
suportar as despesas que se pretende executar.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 18 de setembro de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.5
o. as)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 054/2019. PARECER Nº 41/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 54/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O autor solicita autorização para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja operação
será realizada com recursos de alienação de bens conforme'conta QSE: Banco do Brasil, Agência
0290-9, Conta nº 30607-X.
Isto posto, no que ta nos aspeetos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se e j
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 54/2019 - PARECER Nº 38/2019
Relatório
O Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de
venda e compra e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para adquirir por venda e
compra, o imóvel objeto da Matrícula nº 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil
S/A., pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais),
conforme avaliação pelos membros da Portaria nº 32.249/2019, para a implantação do projeto
“Estação Ciência”.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei nº 47/2019.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2019. /
Silvio Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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<a
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ESTADO DE SÃO PAULO
Voto em Separado
Apresento meu voto CONTRÁRIO ao projeto, uma vez que o local
proposto não é apropriado para realização do projeto.
Vale ressaltar que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, já havia se pronunciado
sobre o assunto destacando que no seu entendimento o local ideal seria nas imediações do Teatro
Municipal.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2019
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ade)
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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2019
Em atenção ao deliberado pela Câmara Municipal de Garça, no
decorrer da 30º Sessão Ordinária de 2019, atendendo ao contido no Requerimento nº
1041/2019, fica autorizada a realização de CONSULTA PÚBLICA, conforme determina o art.
247 do Regimento Interno da Casa, objetivando garantir subsídios para o Projeto de Lei nº
54/2019, que autoriza o Poder Executivo adquirir o imóvel que anteriormente abrigou a agência
do Banco do Brasil, localizado na Alameda Mathias Manchini, nº 37, Centro, defronte à
rotatória marco zero.
Os interessados poderão encaminhar sugestões, em até 15
(quinze) dias úteis, a partir da data de publicação deste Aviso, informando se concordam com a
instalação da “Estação Ciência” no imóvel que anteriormente abrigou o Banco do Brasil, cuja
aquisição será realizada pelo valor de R$ 1.349.000.00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove
mil reais), devendo selecionar a opção “SIM” ou “NÃO”, através de formulário eletrônico
padronizado, cujas informações estarão disponíveis na seção específica da página oficial da
Câmara na internet (www.garca.sp.leg.br).
Publique-se.
Garça/SP, 01 de outubro de 2019.
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Oemgarca.sp.gov.br
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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REQUERIMENTO Nº 1.041-2019
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
nos termos do artigo 247, do Regimento Interno da Casa, para que seja autorizada a
realização de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei nº 54/2019, que autoriza o
- Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras
providências (Estação Ciência). Pd
Sala das nato cm de 2019.
ANTÔNIO FRANCO MANTA ros: “BACANA”
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
249)
4
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI Nº 54/2019 - PARECER Nº 20/2019
Relatório
O Projeto de Lei n.º 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para adquirir por venda e
compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o imóvel objeto da
Matrícula nº 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme avaliação pelos
membros da Portaria nº 32.249/2019, para a implantação do projeto “Estação Ciência”.
O projeto ainda, solicita a autorização para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja operação
será realizada com recursos de alienação de bens c Qnforme conta QSE: Banco do Brasil, Agência
0290-9, Conta nº 30607-X.
Quanto ao mérito, nada a opor à'traimi ação d
É o Parecer.
e
Relator
Conclus: FR
jatéria. Pela aprovação.
Ante o exposto, tendo em Vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 09 de outubro de 2019. Í /
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ça - SP
39
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS, DESTINADA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2019, REALIZADA EM
10/10/2019
PRESIDENTE: SÍLVIO RUELA —
MEMBROS DA COMISSÃO: JOSÉ LUIZ MARQUES
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
às vinte horas e, sob a Presidência do vereador Sílvio Ruela, realizou-se a Audiência Pública destinada a
discussão do Projeto de Lei nº 54/2019, que autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de
venda e compra e dá outras providências. Estiveram presentes na Sessão os vereadores: Janete Conessa, José
Luiz Marques, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Sílvio Ruela. A relação dos
demais presentes encontra-se em anexo a esta Ata. O Sr. Presidente convidou as seguintes autoridades para
compor a mesa: Sr. João Carlos dos Santos, Prefeito Municipal e o Sr. Cassiano Pelegrini, Vice-Prefeito e a
Sra. Fátima Aparecida Serafim Nunes, representando a Secretária Municipal de Educação. O Sr. Presidente
abriu a palavra ao Exmo. Sr. Prefeito para as explanações iniciais, sendo em seguida oportunizada a palavra aos
vereadores para as considerações iniciais. Logo após, foi oportunizada a palavra aos presentes para comentários
e/ou questionamentos. Ao término das considerações dos munícipes foi oportunizada a palavra aos senhores
vereadores para interpelações quanto ao projeto. Havendo ainda tempo hábil foi oportunizada mais um tempo
para explanação dos municipes. Não havendo mais munícipes inscritos, foi aberta a palavra ao Sr. Cassiano
Pelegrini, Vice- Prefeito. Ao término do tempo dado ao Sr. Vice- Prefeito foi aberta a palavra aos senhores
vereadores para as considerações finais. Por fim o Sr. Presidente abriu a palavra às autoridades presentes para as
considerações finais. Antes de encerrar a presente audiência, of. Presidente solicitou à Secretaria Legislativa
da Casa que juntasse a esta ata a cópia das plantas entregues/pélo Exmo. Sr. Prefeito durante a audiência. Ao
encerrar o presente ato público, o Sr. Presidente agrad público que participou da Audiência, e a declarou
encerrada, da qual foi lavrada esta Ata.
4 SÍLVIO RUELA
Presidente da Comissão di úde, Educação e Assuntos Sociais
Membro da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 10 de outubro de 2019, às
20h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, destinada a discussão do Projeto de Lei nº
54/2019, que autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e
compra e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019
(de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL, ATRAVÉS DE
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, PARA ATENDIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/OU INSTALAÇÃO DE
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por venda
e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o imóvel descrito
e caracterizado no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil S/A, pelo valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), destinado ao atendimento de
políticas públicas de desenvolvimento econômico e/ou a instalação de repartições públicas.
Art. 2º O imóvel, objeto da transação, possui as seguintes
divisas e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini, nº 37, Centro, Garça/SP
Área Territorial: 2.361,36m?
Área Predial: 1.202,88m?
Matrícula: nº 2.840 do CRI local
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361,36 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito,
município de Garça, dentro do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado na
divisa com a quadra 53-A, - distante 25,20 metros do marco nº 08 que é o cruzamento de
alinhamento ca Rua Paulista com o prolongamento da rua Sargento Wilson Abel de Oliveira
daí segue na distância de 16,70 metros até o marco nº 02 localizado na divisa com a quadra
53-A, daí segue a distância de 45,00 metros até o marco nº 03, localizado no cruzamento da
divida da quadra 53-A, com o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue a
distância de 29,40 metros até o marco nº 04 localizado no alinhamento da Rua Barão do Rio
Branco, daí segue na distância de 18,30 metros em arco, até o marco nº 5 localizado no
alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 30,30 metros
até o marco nº 01, localizado no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado,
daí segue na distância de 17,10 metros até o marco nº 06, localizado ainda no mesmo
alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 43,80 metros,
até o marco nº 07, onde teve início.”
“Av.3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A requerimento da Caixa Econômica do
Estado de São Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão Municipal 121/79, a
fim de ficar consignado que no terreno objeto desta matrícula foi edificado um prédio
construído em alvenaria de tijolos e concreto, coberto de alumínio, edificado sobre a quadra
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
53-A4, com área construída de 1.202,88 metros quadrados, sob nº 37 da Alameda Mathias
Manchini esquina com a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nesta cidade ”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e caracterizado foi
avaliado por Comissão, nomeada através da Portaria nº 32.249/2019.
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), que constarão na escritura
definitiva a ser lavrada serão as seguintes:
I — valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
comunicado de aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00 (sessenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta reais);
IH — valor de 95% (noventa e cinco por cento), em até 30 (trinta) dias do comunicado
supramencionado, correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um
mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º Competirá a alienante, fornecer ao adquirente os
documentos que comprovem a inexistência de qualquer tipo de ônus e de regularidade
previdenciária e registraria.
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos
e com o registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a
responsabilidade da alienante.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto, desde que necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de 2019.
WAGNER LUIÍ FERREIRA
VEREADOR
RS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Substitutivo a ser deliberado pelos membros
dessa Casa, autorizando o Poder Executivo adquirir imóvel através, de escritura de venda e
compra, para atendimento de políticas públicas de desenvolvimento econômico e/ou
instalação de repartições públicas.
Com tal medida, propõe-se que para aquisição do referido bem
patrimonial não seja utilizado recursos da Educação, uma vez que existem outros
investimentos necessários à serem feitos nas escolas de nosso Município.
Além disso, a localização do imóvel ao qual se pretende adquirir, seria
ideal para o desenvolvimento de projetos que visem o desenvolvimento econômico de nosso
Município, conforme sustentado pelo próprio Prefeito durante período de campanha.
Outra importante utilização desse imóvel seria para a instalação do
Novo Centro Administrativo, unindo os inúmeros departamentos municipais em um só local.
Vale lembrar que, por se tratar de uma antiga agência bancária, o local já possui uma boa
estrutura para implantação do projeto, bem como uma localização ideal, favorecendo o acesso
da população aos serviços públicos.
No mais, vale salientar que, apesar do Executivo informar que no
local seria instalada a “Estação Ciência”, alegando que tal medida visa dar continuidade no
projeto da gestão anterior, o que vem sendo divulgado é que no local será implantado um
Centro de Educação, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação, ou seja, nada similar ao que
seria feito anteriormente.
Por fim, cumpre anotar que o local do imóvel está localizado na região
central da cidade, no entroncamento de uma das principais vias do Município, objeto de
grande fluxo de veículos, fato este que poderá colocar em risco o acesso de nossas crianças,
motivo pelo qual, em outra oportunidade, este edil manifestou-se favoravelmente a alienação
do prédio da antiga estação rodoviária, a fim de que a Estação Ciência fosse instalada em
outro local, conforme prometido pelo Prefeito quando da alienação.
Desta feita, considerando o relevante interesse público da matéria,
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora
apresentado.
Garça, 23 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Consulta Pública
recebeu o total de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco)
votos. Tendo 411 (quatrocentos e onze) optado pelo SIM,
correspondente a 90,33% e 44 (quarenta e quatro) optado
pelo NÃO, correspondente a 9,67%.
Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei a presente certidão.
Garça/SP423 de outubro de 2019.
ANTÔNIO MARCÓS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cemgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
ban)
ne
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 54/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 24/10/2019.
= Antonio MarcosiPereira =
cretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 342 Sessão Ordinária de 2019, para sua 12 discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 24/10/2019.
= ga RER Orne =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br
439)
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o
Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Prefeito Municipal —
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 24 de outubro de 2019.
WAGNER TU FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
aro. PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL.
MUNICÍPIO DE GARÇA
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Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 25 de outubro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 07/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
ja Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 06 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Titulo do Prêmio Policial
Padrão ao Sr. Maurício Alves Francisco (Policial Civil) e
ao Sr. Walter Scaquett (Policial Militar).
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
“
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 08/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 13 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega do Prêmio de “Atirador
Destaque”, ao Sr. Joaquim Brito da Silva Júnior.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Ano VI | Edição nº 1243
Página 9 de 10
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTU-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Programa
de Recuperação de Créditos Fiscais. EM REGIME
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
Z
2 MUNICIPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1243 Página 10 de 10
DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 24 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
“-
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ledo,
. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019. PARECER Nº 140/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
54/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
No tocante ao Substitutivo apresentado pelo Vereador, além da
clara interferência de poderes, já que trata-se de matéria do Poder discricionário do Executivo.
Executivo. O Município, através do Prefeito Municipal, goza de total competência para organizar
e desenvolver atividades administrativas e outras em toda sua esfera, que venham de encontro
com os anseios dos munícipes, mesmo porque qualquer que seja a ação culmina em obrigações e
consequentemente, aumento de despesas com um gasto não planejado, como é o caso do Projeto
de Lei em comento.
Além disso, constata-se que a proposição sub examine é omissa no
tocante à indicação da fonte dos recursos financeiros disponíveis para atender ao novo encargo
criados pela lei, restando descumprido, via de consequência, o previsto no artigo 25, caput, da
Constituição Bandeirante:
“Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste
a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos
novos encargos.”
A propósito, vejamos o entendimento do Colendo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que todo e qualquer ato normativo
estatal cuja execução implique na criação ou aumento de despesa pública deve conter, em seu
texto, a indicação expressa da respectiva contrapartida orçamentária, não bastando, inclusive,
para a satisfação de tal exigência constitucional, a mera alusão genérica a dotações orçamentárias
próprias, sob pena de caracterizar inconstitucionalidade material do ato normativo:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
Ed
“n(m)
Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
N.4.776/2009 - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO EXTERNA E MANUTENÇÃO
DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR
MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO E PREVÊ A FISCALIZAÇÃO A
CARGO DOS FISCAIS DA PREFEITURA - CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUANTO À
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NORMA - MATÉRIA
AFETA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAIS - INICIATIVA
RESERVADA OU EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS. 47, INCISO HI E 144
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.4.776/2009 - MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL -
PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PELOS FISCAIS DA
PREFEITURA SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS RECURSOS -
AFRONTA AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PEDIDO | PROCEDENTE.” (ISP - Direta | de
Inconstitucionalidade: 0381613-23.2010.8.26.0000 SP. Órgão
Especial. Rel. Roberto Bedaque. Julgado em 11/05/2011.
Publicação: 19/05/2011.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Municipal - Município de Botucatu — Lei n. 4.941/08 — Vício de
iniciativa — Caracterização — Usurpação de atribuições
pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo — Violação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()cmgarca.sp.gov.br de '
TO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
do princípio da independência e harmonia entre os poderes
Afronta aos artigos 5º, "caput", e 47, inciso II, da Constituição
Estadual — Sanção e promulgação pelo Prefeito - Fato que não
supre o vício de iniciativa Inobservância dos princípios
orçamentários constitucionais — Criação de despesa pública sem
indicação dos recursos disponíveis para atendê-la
Inconstitucionalidade declarada — Ação procedente.” (TJSP. Ação
Inconstitucionalidade nº 171.431.000-0. Órgão Especial. Relator
Sousa Lima. Julgado em 16/06/10.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALEM
CÂMERAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO — VÍCIO DE
INICIATIVA — MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DE HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES —
AÇÃO PROCEDENTE. O poder de iniciativa no que tange à
matéria relacionada à administração do Município é do Executivo.
A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades
municipais como também a iniciativa das leis necessárias à
execução das tarefas que lhe cabem. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — OBJETO — LEI MUNICIPAL
QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALEM
CÂMERAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO — AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA ATENDIMENTO DOS ENCARGOS CRIADOS PELA LEI
OFENSA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PEDIDO PROCEDENTE. O artigo 25 da Constituição Estadual —
cuja aplicação se estende aos Municípios por força do disposto no
artigo 144 da mencionada Carta — estabelece que “nenhum projeto
de lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”. Não
basta, assim, a singela alusão à existência de "recursos próprios";
necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em
execução.” (TJSP. Órgão Especial. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0346297- 46.2010.8.26.0000. Rel.
Armando Toledo. Julgado em 11/05/2011.)
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OTAN OdIAIS OT VONTANd OFIÍPULSININCV
Fa OFÓFZINFDIO PP VISIP FPRIELLFN - TFAIDINNN
OMUNDAXA AIdOL OF SVAVNILSTA SVIONHENNDONT
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Sob)
Ref
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por derradeiro, a proposição sob retina também contempla
flagrante de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que prevê a criação de
despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente, restando
descumprido, via de consequência, o comando legal inserto no artigo 25, caput, da Constituição
Bandeirante. Além da total alteração do objeto inicial do Projeto de Lei do Executivo que visa
um investimento em educação e não no sistema administrativo do município
Portanto, apresento o voto pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da matéria. É como voto. 07/2974
el J
f Frabetti
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
omega
anete Conessa
Membro
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. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS DE AUTOS EM SECRETARIA
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu o Vereador Paulo
André Faneco, requerendo vistas aos autos do Projeto de Lei nº
54/2019, mediante consulta na Secretaria Legislativa desta
Casa, objetivando a ciência dos documentos que compõem o
processo, acompanhado do Secretário Legislativo que a
presente subscreve. Do que, para constar, na qualidade de
Secretário Legislativo, lavrei o presente termo.
Pá
ANTONIO MARK£OS PEREIRA
Secretário Iegislativo
De acordo.
Garça/SP,30/10/2019
asi
; CEA.
aulo André Faneco
Vereador
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S
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019. PARECER Nº 140/2019
Relatório:
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
54/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto, oportunidade em que
se manifestou pela inconstitucionalidade do Substitutivo, sendo acompanhado pela Ver. Janete
Conessa.
É o relatório.
Voto Divergente em Separado:
Em que pese ter havido manifestação contrária ao Substitutivo, ao
argumento de que a propositura implica “na criação ou aumento de despesa pública”, motivo
pelo qual deveria “conter, em seu texto, a indicação expressa da respectiva contrapartida
orçamentária”.
Contudo, diferentemente do que constou no voto vencedor, o Substitutivo
não cria qualquer aumento de despesa pública, pois o montante a ser dispendido com a aquisição
do imóvel será o mesmo montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos € quarenta e nove
mil reais), conforme avaliação realizada pelo próprio Executivo, através de Comissão de Avalição
nomeada pela Portaria nº 32.249/2019.
Desta feita, ante a ausência de qualquer aumento de despesa pública, não
se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 25, caput, da Constituição Bandeirante.
Inclusive, o Substitutivo apenas buscou alterar a fonte de custeio para a
aquisição almejada, passando-se dos recursos do QSE para os recursos já consignados no
orçamento geral do município, devidamente contemplados em rubricas próprias, os quais poderão,
ainda, ser suplementados por Decreto Executivo.
No que tange a prerrogativa parlamentar para apresentação de emendas, o
art. 66 da Lei Orgânica Municipal possibilitou que as proposituras, até sua aprovação pelo
Plenário, poderão ser emendadas por proposta de qualquer Vereador:
Art 66. As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado o que
estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta de qualquer
Vereador.
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Desta forma, no cotejo do Substitutivo apresentado, verifica-se não haver
qualquer aumento de despesas ao Poder Executivo, permanecendo o montante da aquisição em R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), viabilizando, de per si, a
tramitação das proposituras em voga.
Pelo exposto, não se encontrou qualquer óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Substitutivo em testilha.
Portanto, apresento o voto pela legalidade e constitucionalidade da
matéria.
E como voto.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2019.
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Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
JUSTIFICATIVA
Garça, 17 de outubro de 2019.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/2019, através do qual estamos
possibilitando o pagamento dos débitos em 24 (vinte e
quatro) ou 48 (quarenta e oito) vezes, de modo a preservar
em OS descontos originalmente previstos.
Tal medida visa adequar a propositura à realidade
financeira do município, tendo em vista que a atual
administração foi autorizada por esta Casa à contratar
inúmeros financiamentos para pagamento pelas próximas
administrações, cujo montante poderá ultrapassar a casa
das dezenas de milhões, o que ocasionará, no médio
prazo, um grande descontrole financeiro.
Além disso, esta Casa também reduziu o valor das
RPV's do município, possibilitando que o Poder Executivo
postergasse o pagamento de suas obrigações judiciais
através de Precatórios, despesas estas que, mais uma
vez, serão arcadas pelas próximas administrações.
Portanto, visando reduzir o desequilíbrio financeiros
da municipalidade nos próximos anos, ante assunção de
novos compromissos para o futuro, nada mais sensato
do que lhe outorgar o recebimento de créditos para os
exercícios vindouros, de modo a garantir um melhor fluxo
de caixa do Poder Público.
PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador
EMENDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2019
O 82º do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº
6/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 49...)
82º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de
novembro de 2019, podendo sua vigência ser prorrogada
por Decreto.”
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Ano VI | Edição nº 1246
Página 25 de 57
Janete Conessa - Membro
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação |
O artigo 5º do Projeto de Lei nº 54/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do
adquirente.”
S. das Comissões, 04 de setembro de 2019.
Rafael José Frabetti - Presidente
Janete Conessa - Membro
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
54/2019
(de autoria do Vereador Wagner Luiz Ferreira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
IMÓVEL, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE VENDA E
COMPRA, PARA ATENDIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E/
OU INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica
do Município de Garça, o imóvel descrito e caracterizado
no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil
S/A, pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos
e quarenta e nove mil reais), destinado ao atendimento de
políticas públicas de desenvolvimento econômico e/ou a
instalação de repartições públicas.
Art. 2º O imóvel, objeto da transação, possui as
seguintes divisas e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini, nº 37,
Município de Garça — Estado de São Paulo
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540)
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Centro, Garça/SP
Área Territorial: 2.361,36m?
Área Predial: 1.202,88m?
Matrícula: nº 2.840 do CRI local
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361,36 metros quadrados,
situado nesta cidade, distrito, município de Garça, dentro
do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado
na divisa com a quadra 53-A, - distante 25,20 metros do
marco nº 08 que é o cruzamento de alinhamento ca Rua
Paulista com o prolongamento da rua Sargento Wilson
Abel de Oliveira daí segue na distância de 16,70 metros
até o marco nº 02 localizado na divisa com a quadra 53-A,
daí segue a distância de 45,00 metros até o marco nº 03,
localizado no cruzamento da divida da quadra 53-A, com
o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue a
distância de 29,40 metros até o marco nº 04 localizado
no alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, daí segue
na distância de 18,30 metros em arco, até o marco nº 5
localizado no alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, daí segue na distância de 30,30 metros até o
marco nº 01, localizado no mesmo alinhamento da Av.
Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância
de 17,10 metros até o marco nº 06, localizado ainda
o mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, daí segue na distância de 43,80 metros, até o
marco nº 07, onde teve início.”
“Av.3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A
requerimento da Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão
Municipal 121/79, a fim de ficar consignado que no terreno
objeto desta matrícula foi edificado um prédio construído
em alvenaria de tijolos e concreto, coberto de alumínio,
edificado sobre a quadra
53-A, com área construída de 1.202,88 metros
quadrados, sob nº 37 da Alameda Mathias Manchini
esquina com a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
nesta cidade.”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e
caracterizado foi avaliado por Comissão, nomeada
através da Portaria nº 32.249/2019.
Ano VI | Edição nº 1246
Página 26 de 57
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil
reais), que constarão na escritura definitiva a ser lavrada
serão as seguintes:
| — valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até
24 (vinte e quatro) horas, a contar do comunicado de
aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00
(sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais);
Il — valor de 95% (noventa e cinco por cento), em
até 30 (trinta) dias do comunicado supramencionado,
correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos
e oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º Competirá a alienante, fornecer ao adquirente
os documentos que comprovem a inexistência de qualquer
tipo de ônus e de regularidade previdenciária e registraria.
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da
alienante.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas por Decreto, desde que necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Substitutivo a ser deliberado
pelos membros dessa Casa, autorizando o Poder
Executivo adquirir imóvel através, de escritura de
venda e compra, para atendimento de políticas públicas
de desenvolvimento econômico e/ou instalação de
repartições públicas.
Com tal medida, propõe-se que para aquisição do
referido bem patrimonial não seja utilizado recursos da
Educação, uma vez que existem outros investimentos
necessários à serem feitos nas escolas de nosso
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Município.
Além disso, a localização do imóvel ao qual se
pretende adquirir, seria ideal para o desenvolvimento
de projetos que visem o desenvolvimento econômico
de nosso Município, conforme sustentado pelo próprio
Prefeito durante período de campanha.
Outra importante utilização desse imóvel seria para
a instalação do Novo Centro Administrativo, unindo os
“inúmeros departamentos municipais em um só local. Vale
lembrar que, por se tratar de uma antiga agência bancária,
o local já possui uma boa estrutura para implantação do
projeto, bem como uma localização ideal, favorecendo o
acesso da população aos serviços públicos.
No mais, vale salientar que, apesar do Executivo
informar que no local seria instalada a “Estação Ciência”,
alegando que tal medida visa dar continuidade no projeto
da gestão anterior, o que vem sendo divulgado é que no
local será implantado um Centro de Educação, Tecnologia,
Empreendedorismo e Inovação, ou seja, nada similar ao
que seria feito anteriormente.
Por fim, cumpre anotar que o local do imóvel está
localizado na região central da cidade, no entroncamento
de uma das principais vias do Município, objeto de grande
fluxo de veículos, fato este que poderá colocar em risco
o acesso de nossas crianças, motivo pelo qual, em outra
oportunidade, este edil manifestou-se favoravelmente a
alienação do prédio da antiga estação rodoviária, a fim
de que a Estação Ciência fosse instalada em outro local,
conforme prometido pelo Prefeito quando da alienação.
Desta feita, considerando o relevante interesse
público da matéria, solicitamos especial atenção dos
nobres Vereadores para aprovação do Substitutivo ora
apresentado.
Garça, 23 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
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Outros atos
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TADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019. PARECER Nº 140/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
54/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório
Voto do Relator
No tocante ao Substitutivo apresentado pelo Vereador, além da
clara interferência de poderes, já que trata-se de matéria do Poder discricionário do Executivo.
ecutivo. O Municipio, através do Prefeito Municipal. goza de total competência para organizar
e desenvolver atividades administrativas e outras em toda sua esfera, que venham de encontro
com os anseios dos municipes, mesmo porque qualquer que seja a ação culmina em obrigações e
consequentemente, aumento de despesas com um gasto não planejado, como é o caso do Projeto
de Lei em comento
Além disso, constata-se que a proposição sub examine é omissa no
tocante à indicação da fonte dos recursos financeiros disponiveis para atender ao novo encargo
criados pela lei, restando descumpri ia de consequência, o previsto no artigo 25, caput, da
Constituição Bandeirante
“Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste
« andicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos
novos encargos. ”
A propósito, vejamos o entendimento do Colendo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que todo c qualquer ato normativo
estatal cuja execução implique na criação ou aumento de despesa publica deve conter, em seu
texto, à indica
ção expressa da respectiva contrapartida orçamentária, não bastando, inclusive.
para a satisfação de tal exigência constitucional, a mera alusão genérica a dotações orçamentárias
próprias, sob pena de caracterizar inconstitucionalidade material do ato normativo:
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Ra
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ESTADO DE SÃO PAULO
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSFIFUCIONALIDADE LEI
NATTO 2009 MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO EXTERNA E MANUTENÇÃO
DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR
MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO E PREVÉ A FISCALIZAÇÃO A
CARGO DOS FISCAIS DA PREFEITURA - CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUANTO À
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NORMA - MATÉRIA
APETA 4 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAIS INICIATIVA
RESERVADA OU EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO = VIOLAÇ “ÃO AOS ARTIGOS. 47. INCISO HE THA
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.4.776 2009 - MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ = INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL -
PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO PELOS FISCAIS DA
PREBEITURA SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS RECURSOS -
AFRONTA AO ARE. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
PEDIDO — PROCEDENTE (ESP Direta — de
Inconstuucionalidade: 0381613-23.2010.8.26.0000 SP. Órgão
Especial. Rel. Roberto Bedaque. Julgado em 11052011.
Publicação: 19052011.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Let
Mumcipal - Municipio de Botucane - Lein AMPOS Vicio de
muciativa Caracterização Usurpação de atribuuções
pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo — Violação
de
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-095
14) 3471-1308
Município de Garça — Estado de São Paulo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Ano VI | Edição nº 1246 Página 55 de 57
RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
do principio da independência e harmonia entre os poderes
Afronta dos artigos 5º "caput" e 47 amciso HH da Constituição
Estadual — Sanção e promulgação pelo Prefeito Fato que não
supre o vício de meiativa Inobservância dos principios
orçamentários constitucionais — Criação de despesa pública sem
indicação dos recursos disponiveis para atendê-la
Inconstitucionalidade declarada — Ação procedente.” (LISP. Ação
Inconstitucionalidade nº 171431.000-0. Orgão Especial. Relator
Sousa Luma. Julgado em 1606 10.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
; AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALEM
; (A DE MONITORAMENTO — VÍCIO DE
INICIATIVA MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DE HARMONIA E SEPARÁ 1. ÃO DOS PODERES
AÇÃO PROCEDENTE. O poder de iniciativa no que tange à
matéria relacionada à administração do Município é do Executivo.
A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades
municipas como também « miciutiva das à
execução das tarefas que lhe cabem AÇ
INC ONG CN ALIDADE OBJETO Lt] MU. NH JPAL
QUE DE: po RA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALEM
; MONITORAMENTO — AUSÊNCIA
DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
(CARGOS CRIADOS PELA LEI
AO ARTIGO 25 DA CON TUIÇÃO ES MUAL
PEDIDO PROCEDENTE. O artigo 25 da Constituição Estadual
cuja aplicação se estende «os Municípios por força do disposto no
artigo 144 da mencionada Carta — estabelece que "nenhum projeto
de lei que implique à criação ou aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponiveis, próprios para atender dos novos encargos”. Não
basta, assim, à stngela alusão à existência de "recursos próprios";
necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em
execução.” (TISP. Orgão Especial. Ação Direta de
Inconstutucionalidade nº 0346297. 46.2010.8.26.0000. Rel.
Armando Toledo. Julgado em 11 OS 2011.)
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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2d
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
N.3.208:02 - MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - PROGRAMA DE
APOIO AO MICRO E PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL -
PREVISÃO DE SUPORTE. ORHENTAÇÕES, PARCERIAS E
CONVÊNIOS - CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA
IMPLEMENTAÇÃO E MANUFENÇÃO DO PROGRAMA -
INCUMBÉÊNCIAS DESTINADAS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - MATÉRIA AFETA A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAIS = INICIATIVA RESERVADA OU EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUHVO - VIOLAÇÃO À
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS 47 ME HA -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI IMPUGNADA - FÓRMULA
TARES
PREVISÃO DE DESPESAS DIRETAS SEM INDICAÇÃO
PRECISA DOS RECURSOS - AUMENTO DE DESPESA,
GENÉRICA ACENANDO PARA RECURSOS SUPLEME:.
ADEMAIS, EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA OU
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER ENECUBIVO - AFRONTA
ÃOS ARPS. 24 8 SC E 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO
PROCEDENTE." (ISP. Direta de Inconstitucionalidade:
0413568-72.2010.8.26.0000 SP. Órgão Especial. Rel. Roberto
Bedaque. Julgado em 23 03 201. Publicação: 05 042011)
q
Destarte, podemos elucidar que a iniciativa de leis que criam
obrigações à Administração pública que implicam no emprego de receitas do Município, não
poderá ter sua iniciativa lançada por integrante do Poder Legislativo local, sob pena do ato
normativo ser considerado como vício de origem, por inconstitucionalidade formal subjetiva, em
razão de usurpação da competência legiferante, in casu, privativa do Chefe do Poder Executivo
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Ea
CÂMARA TUNICIPAL DE GARÇ/
Por derradeiro, à proposição sob retina também contempla
flagrante de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que prevê a criação de
despesa pública sem a indicação especifica da fonte de custeio correspondente, restando
descumprido, via de consequência, o comando legal inserto no artigo 25, caput, da Constituição
Bandeirante. Além da total alteração do objeto inicial do Projeto de Lei do Executivo que visa
um investimento em educação e não no sistema administrativo do municipio
Portanto, apresento o voto pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da matéria. E como voto. V/A
A
1 Ena rabetti
Presidente
Conelusão da Comis
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto
É o parecer
S. das Comissões, 30 de ea de 2019
arote ads onessa
Membro
Pd desta
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Galp)
Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei CM nº 054/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Vereador desta Casa de
Leis, representante da bancada do PSDB, com endereço na Rua Barão do Rio Branco,
nº 131, Garça/SP, respeitosamente vem a presença de Vossas Excelências. com fulcro
no art. 57, $ 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, apresentar
RECURSO
em face do parecer contrário ao Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei nº 54/2019, exarado pela CO SÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUISTIÇA E REDAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e N ídi E
1. DOS FATOS
Deu entrada nesta efa. Proje o! de Lei nº 54/2019, de
autoria do Prefeito Municipal, que tem por objeto a obtenção de autorização legislativa
para a aquisição, por venda e compra, do imóvel o nº 2.840 do CRI
local, de propriedade do Banco do Brasil, pelo valor de 1.349.000.00 (um milhão,
trezentos e quarenta e nove mil reais), nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Ato contínuo, foi apresentado Substitutivo ao referido
Projeto, de autoria do Edil recorrente, a fim de que não sejam utilizados recursos da
Educação (QSE) para tal aquisição, uma vez que existem outros investimentos
necessários a serem feitos nas escolas de nosso Município.
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e
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Im
0
00191
Autenticação: 02019/11/04001910
Número / Ano
001910/2019
Data / Horário
04/11/2019 - 18:24:56
Assunto | Recurso em face do parecer contrário ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 54/2019.
Interessado 3] WAGNER LUIZ FERREIRA
DS
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Documentos
Número Páginas
Comprovante emitido por
4
antonio.pereira aro arcos Pereira
vo
Ss.
=
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
W
Além disso, o Substitutivo propõe que o imóvel seja destinado ao
desenvolvimento de projetos que visem o desenvolvimento econômico de nosso
Município, além de abrigar repartições municipais diversas. finalidades típicas de bens
públicos de uso especial.
Contudo, de maneira completamente atécnica e de forma
totalmente descolada da realidade jurídica, os membros CCJR apresentaram parecer
contrário ao Substitutivo, vencido o Vereador Paulo André Faneco, sob o argumento de
que a propositura estaria gerando novas despesas ao Executivo, além de não indicar as
fontes dos recursos necessários para fazer frente a tais despesas.
É a síntese do necessário.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REVISÃO DO PARECER
Em que pese ter havido parecer contrário ao Substitutivo, sob o
argumento de que a propositura implicaria “na criação ou aumento de despesa pública”,
não havendo, “em seu texto, a indicação expressa da respectiva contrapartida
orçamentária”, tais fundamentos não devem prosperar no caso em tela.
Diferentemente do consignado no Parecer, o Substitutivo não cria
qualquer aumento de despesa pública, pois o montante a ser dispendido com a aquisição
do imóvel será o mesmo daquele previsto no Projeto de Lei original, encaminhado pelo
Prefeito, que perfaz R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais),
nos termos da avaliação realizada pelo próprio Executivo. através de Comissão de
valição nomeada pela Portaria nº 32.249/2019.
Desta feita, ante a ausência de qualquer aumento de despesa
pública, não se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 25. caput, da Constituição
Bandeirante.
Inclusive. o Substitutivo apenas buscou alterar a fonte de custeio
para a aquisição almejada, passando-se dos recursos do QSE para os recursos já
consignados no Orçamento Geral do Município, devidamente contemplados em rubricas
próprias, os quais poderão, ainda, ser suplementados por Decreto Executivo.
No que tange a prerrogativa parlamentar para apresentação de
emendas, o art. 66 da Lei Orgânica Municipal possibilitou que as proposituras, até sua
aprovação pelo Plenário, poderão ser emendadas por proposta de qualquer Vereador:
Art. 66. As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado
o que estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta
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hr
S.
=
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
de qualquer Vereador.
Desta forma, no cotejo do Substitutivo apresentado, verifica-se
não haver qualquer aumento de despesas ao Poder Executivo, permanecendo o montante
da aquisição em R$ 1.349.000.00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais),
exatamente o mesmo do Projeto original, viabilizando, de per si, a tramitação das
proposituras em voga.
Inclusive, em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo reconheceu a constitucionalidade de Emenda parlamentar à Projetos de Lei de
iniciativa do Alcaide:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar que instituiu
programa de recuperação fiscal no município. Projeto de lei de autoria
da Chefe do Poder Executivo Municipal. Alteração por emenda
parlamentar. Legítimo exercício do poder de emenda garantido à
Câmara Municipal. Vício de iniciativa não caracterizado. Pertinência
temática verificada. Emenda parlamentar que não acarretará
aumento de despesa pública. Ausência de violação à separação dos
poderes. Inexistência de afronta à razoabilidade. Pedido julgado
improcedente.” (ADI 22256129720158260000 - São Paulo - Órgão
Especial — Relator Márcio Bartoli - 03/08/2016 — Votação Unânime —
Voto nº 36.179)
Com efeito, a possibilidade de oferecimento de emendas pelo
Parlamento tem por base o exercício legítimo de sua atividade típica de legislar, como já
decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF):
“A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos Estados-membros
acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta
pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de
natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que
resulte o aumento da despesa previstanos projetos sujeitos ao exclusivo poder
de iniciativa do Governador do Estado ou referentes à organização
administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do
Ministério Público estadual. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA,
PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICASE COMO
PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O
poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar O
rocesso de formação das leis - qualifica-se como prerro, ativa deferida aos
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em 'numerus clausus!, pela Constituição Federal. - À
Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no
regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos
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Bá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder,
certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143
- RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se
plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva
de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto,
sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa,
as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, 1 e 11),
bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa
parlamentar sempre guardem relação de pertinência (“afinidade lógica”)
como objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” (STF, Pleno,
Min. Rel. Celso de Mello, ADI 2681 MC/RJ, DJe de 25 de outubro de 2013)
Ante a inexistência de qualquer aumento de despesas, tendo em
vista que se preservou o montante a ser dispendido com a aquisição do imóvel (R$
1.349.000.00), não se vislumbra qualquer óbice de ordem legal ou constitucional que
impeça a tramitação do Substitutivo em testilha.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se o recebimento da presente
Recruso e o encaminhamento para deliberção plenária, a fim de que seja APROVADO
pelos demais Edis, nos moldes do art. 57, 8 4º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
Termos em que:
Pede deferimento.
Garça/SP, 04 de novembro de 2019.
A
WAGN LUIZ FERREIRA
Vereador
Pedro
Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2019
Em atenção ao deliberado pela Câmara Municipal de Garça, no
decorrer da 35º Sessão Ordinária de 2019, atendendo ao contido no Requerimento nº
1041/2019, fica autorizada a realização de CONSULTA PÚBLICA, conforme determina o art.
247 do Regimento Interno, objetivando garantir subsídios acerca do Projeto de Lei nº 54/2019,
bem como de seu Substitutivo, a fim de que a população interessada opine acerca da instalação,
no imóvel que anteriormente abrigou a agência do Banco do Brasil, de um Centro de Educação
e Inovação — CEI, ou de um Centro voltado ao desenvolvimento econômico e de geração de
emprego.
Os interessados poderão encaminhar sugestões, em até 15
(quinze) dias úteis, a partir da data de publicação deste Aviso, informando qual finalidade
entendem mais apropriada para utilização do imóvel que o Município pretende adquirir,
devendo selecionar a opção “Centro de Educação e Inovação — CEI”, ou “Centro voltado ao
desenvolvimento econômico e de geração de emprego”, através de formulário eletrônico
padronizado, cujas informações estarão disponíveis na seção específica da página oficial da
Câmara na internet (www.garca.sp.leg.br).
Publique-se.
Garça/SP, 05 de novembro de 2019.
WAGNER LUIZ ÉRRRIRA.
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Mcmgarca.sp.gov.br
O
. Rea?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM ÚNICO - Recurso ao Parecer nº 140/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que rejeitou o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTOMO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
U)
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
www. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 08 de novembro de 2019
Ano VI! Edição nº 1252
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019 — Tipo:
menor preço global. Objeto: contratação de empresa
especializada para desmontagem da cobertura antiga,
fornecimento de materiais, instalação de nova cobertura
metálica com calhas e rufos, do prédio do escritório
central do SAAE. Data: 26/11/2019 às 09h00min, à Rua
Alfredo de Souza Castro nº 210. Edital: www.saaegarca.
sp.gov.br. Garça, 07/11/2019. Ulysses Bottino Peres,
Diretor Executivo.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019 — Tipo: menor
preço. Objeto: Aquisição de veículos tipo picape,
caminhão e motocicletas. Data: 22/11/2019 às 09h00min,
à Rua João Bento, nº 40. Edital: www.saaegarca.sp.gov.
br. Garça, 07/11/2019. Ulysses Bottino Peres, Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 08/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 13 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega do Prêmio de “Atirador
Destaque”, ao Sr. Joaquim Brito da Silva Júnior.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Página 8 de 9
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, às
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM ÚNICO — Recurso ao Parecer nº 140/2019,
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que
rejeitou o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 54/2019,
de autoria do vereador Vagner Luiz Ferreira.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de
novembro de 2019.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Reis? Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 08 de novembro de 2019 Ano VI! Edição nº 1252 Página 9 de 9
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
A Atos do Presidente |
EXTRATO DE ATO DA PRESIDÊNCIA
Nº13/2019, de 08/11/2019 — Dispõe sobre a expedição
de certidões de funcionamento de órgãos públicos e
entidades que mantenham parceria com o poder público.
Wagner Luiz Ferreira — Presidente
Município de Garça — Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CJ o)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Cure ue Lacen ela CCIR- | conforme dispõe o artigo
188, do Regimento Interno, foi submetido à L2lcu VOTAÇÃO NOMINAL naé *
Sessão Ordinária de 2019, realizada em Jt da ne vtm bo obtendo-se o
resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
4, Antonio Franco dos Santos “Bacana” 44) () ()DCD) CIC) (IDC)
Fábio José Polisinani 609) () (DC) CI) CI) CID)
Janete Conessa (9 9) (Chl)j CRT)
4 José Luiz Marques (9 60 (DCD CID) CD CDC)
5 Marcão do Basquete (9 69 (>) lh (JEEP IDE)
6 Patrícia Morato Marangão 60 () (DCD CID CID) CIC)
7 Paulo André Faneco O () Chiçã to )jads)
8 Pedro Santos 69) () (90) (DCD CDC)
9 Rafael José Frabetti 1) 4) (9 CI) C)CI) CIC)
10 Reginaldo Luiz Parente O) () (HC) CIA DA h)
11 Rodrigo Gutierres (9 69) (90) (DCD CIC)
12 Silvio Ruela 3X) (90) CDC) CI) C)
13 Wagner Luiz Ferreira O () Cut) MADE to
A RESULTADO |
( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE.
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, MAL yours” de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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ne
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 54/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 12/11/2019.
= António Marcos/Pereira =
ecretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 362 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 13/11/2019.
= WAGNER LUIZ FERRÉIRA =
Presidente
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aabo)
. Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Institui o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Rodrigo
Gutierres — Outorga o Título de Cidadã Benemérita a Sra. "Neusa Alberti Serapião". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
RE
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
ww garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 14 de novembro de 2019
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 09/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
1 Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE:--.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
a realizar-se no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2019, as
20h (vinte horas), para entrega da Comenda “Zumbi dos
Palmares”, ao Sr. Ricardo Valério de Paula.
Câmara Municipal de Garça, 22 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
e Secretário Legislativo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO,
OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, CONVIDA
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão sobre o Condomínio
Jardim Aeroporto.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 19 de
novembro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio
Branco nº 127/131, Centro, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 12 de novembro de 2019.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Ano VI! Edição nº 1256
Página 4 de 5
Presidente
Patrícia Morato Marangão
Membro
Pedro Santos
Membro
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019
tipo menor preço. Objeto: Aquisição de equipamentos de
informática para atender a demanda de diversos setores
da Câmara Municipal de Garça, conforme especificações
do Termo de Referência. Data: 28/11/2019 às 10h00, no
prédio sede da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão
do Rio Branco nº 131, Centro. Edital e informações: Site:
www.garca.sp.leg.br, telefones/ fax: (14) 3471-0950/3471-
1308, das 12h00 às 18h00. Garça/SP, 13/11/2019 —
Wagner Luiz Ferreira-Presidente.
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37º SESSÃO ORDINÁ-
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEM-
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 12 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe
sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação
de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios
públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
“E DIÁRIO OFICIAL”
MUNICÍPIO DE GARÇA
Vea Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1256 Página 5 de 5
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
mm, ITEM 4 — Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria
«o Prefeito Municipal — Institui o Conselho Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal
de Trabalho e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de
autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Outorga o Título
de Cidadã Benemérita a Sra. “Neusa Alberti Serapião”.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ao)
Re?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 54/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à 1º VOTAÇÃO NOMINAL na 372 Sessão Ordinária de 2019, realizada
em 18 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM AO SIM NÃO SIM
Paulo André Faneco
Pedro Santos
Rafael José Frabetti
10 | Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 Wagner Luiz Ferreira
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (x) (
2 Fábio José Polisinani (X)
3 Janete Conessa ()
4 — José Luiz Marques ()
5 Marcão do Basquete ()
6 Patrícia Morato Marangão (X)
7
8
9
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NR 6 CD 6
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( ) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
(. ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 18 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
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Rea
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à 1º VOTAÇÃO NOMINAL na 372 Sessão Ordinária de
2019, realizada em 18 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO IM AO SIM NÃO SIM
(3.6)
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos “Bacana”
Ss N
1 (9 (9) (CD (9) C)
2 Fábio José Polisinani () 4X) (D (CD (ID (CD (C)
3 Janete Conessa 60 () (9 (CD) CD (CD ()
4 José Luiz Marques ) (9 (CD (9) (CD ()
5 — Marcão do Basquete (X) (9 (CD) (CD (CD ()
6 — Patrícia Morato Marangão (9) (9) 9) CC) (9) (9)
7 Paulo André Faneco () (DCD (DCD ()
8 Pedro Santos x) (9 (CD) (CD (CD ()
9 — Rafael José Frabetti (x) ()D (CD (CD) (9) (3)
10 Reginaldo Luiz Parente 099) (D (CD) (CD (9) (3)
11 Rodrigo Gutierres (x) (O CD) CD) CD (9)
12 Silvio Ruela (x (DCD) (CD (CD (9)
13 Wagner Luiz Ferreira () (9 () (CD CDC)
RESULTADO
() UNANIMIDADE () UNANIMIDADE.
1) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 18 de novembro de 2019
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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sf)
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão do Projeto de Lei
nº 54/2019 na Ordem do Dia da 382 Sessão Ordinária de 2019,
para sua 22 discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 21/11/2019.
e,
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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O)
. Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as
hortas comunitárias e familiares no Município de Garça e dá outras providências. COM EMENDA DO
VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão —
Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a
instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. COM EMENDA DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal — Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Pedro Santos —
Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de novembro de 2019.
WAGNERTAL Fi ERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Ano VI | Edição nº 1261
Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
mn Saúde de 19/11/2019:
Processo nº. 11729/19 — FAEF — Faculdade de Ensino
Superior e Formação Integral
Assunto: Auto de Infração n.º 2436 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 20/11/2019:
Processo nº. 117759 —
Carvalho de Barros
Assunto: Auto de Infração n.º 2437 série AA-AIF
Licitações e Contratos
Resultado
ETEC Paulo Omellas
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2019
O Pregoeiro designado torna público que o objeto do
pregão supra, foi adjudicado à empresa “CBB INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.”,
pelo valor de R$ 2.685,00/tonelada. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal — Data: 20/11/2019
— Marcelo Batista Assis - Pregoeiro.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
E Dm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA Nº 10/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º
RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE, a
realizar-se no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2019, às 20h
(vinte horas), para entrega do Título de “Cidadã Garcense”
a Senhora “ALBERTINA CORTEZ FERNANDES
MAHAMUD”.
Câmara Municipal de Garça, 13 de novembro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38º SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
NOVEMBRO DE 2019, A PARTIR DAS 17:15H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo adquirir
imóvel através de escritura de venda e compra e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 22 DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1261 Página 3 de 3
do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre as hortas
comunitárias e familiares no Município de Garça e dá
outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR
PEDRO SANTOS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria
do vereador Rodrigo Gutierres — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de
«exacinação no ato da matrícula escolar. COM EMENDA
“O VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 — Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da
vereadora Patrícia Morato Marangão — Altera a Lei
Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre
o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos
de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.
COM EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do
Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2020. PARECERES
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
“BONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 6 — Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019,
de autoria do vereador Pedro Santos — Dispõe sobre a
sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de
2019, que regulamenta critérios para solicitação de
instalação de redutores de velocidades no âmbito do
Município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 21 de
novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
[) RO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 54/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à 22 VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de 2019, realizada
em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte: ++
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () (9 (CD (CD (CD ()
2 Fábio José Polisinani () ea ()D (CD CD) (CD (3)
3 Janete Conessa bo) () (9 (CD) CD) (CD ()
4 José Luiz Marques Do) () ()D (CD) (CD) (CD ()
5 Marcão do Basquete 09 () (= MEO +
6 | Patrícia Morato Marangão (9 69) (CD (CD CD) (CD ()
7 Paulo André Faneco () Gg (CLEO (9)
8 Pedro Santos (9 8 (DCD CI) (DC)
9 Rafael José Frabetti () (9 (CD CD (CD ()
10 Reginaldo Luiz Parente () ()D (CD) (CD (CD ()
11 Rodrigo Gutierres 69) () ()D (CD) (CD (CD ()
12 - Silvio Ruela 69 () (O) CI) td ()
13 Wagner Luiz Ferreira () () É dote) FED ln
RESULTADO
() UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
(>9 MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 25 de novembro de 2019
- Secretário
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
EO,
. Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à 22 VOTAÇÃO NOMINAL na 38º Sessão Ordinária de
2019, realizada em 25 de novembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
10 | Reginaldo Luiz Parente
11. Rodrigo Gutierres
12 Silvio Ruela
13 | Wagner Luiz Ferreira
3338
— a ma mam,
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM
1 Antonio Franco dos Santos “Bacana” () 69 ()D (CD) (9) (CD) ()
2 Fábio José Polisinani (9) B9 (9) (CD (CD (9) ()
3 Janete Conessa ( () Chloe) + (0)
4 — José Luiz Marques ( () (DCD (CD (CD (3)
5 — Marcão do Basquete O) () (DD (CD) (CI) (CD ()
6 — Patrícia Morato Marangão (9 &) (9 (CD (CD (CD ()
7 Paulo André Faneco () 29 (DCD (CD (CD ()
8 Pedro Santos (DCD) (CD) (CD ()
9 — Rafael José Frabetti ()D (CD) (CD) (CD ()
Cr dt) atri) ld
(9) (CD) (CD (CD ()
(9 CD (CD (9) ()
to dd) te) Cj)
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()
UNANIMIDADE
( ) UNANIMIDADE
Eq) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessão 25 de aii de 2019
Pá
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. (X) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
sa Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 26 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1263 Página 4 de 13
Redação Final |
Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 54/2019. PARECER Nº 152/2019
Relatório
Ss De acordo com o vencido na 38º Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2019,
oferecemos ao Projeto de Leinº 54/2019, de autoria do Prefeito, a seguinte redação final:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DE
VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado a
adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Municipio de Garça, o
imóvel descrito e caracterizado no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de
R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 2º O imóvel objeto da transação, possui as seguintes divisas e
confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini nº 37, Centro, Garça/SP,
Área Territorial: 2.361,36m”
Área Predial: 1.202,88m',
Matricula: nº 2.840 do CRI local;
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361, 36 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município de Garça,
dentro do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado na divisa com a quadra 53-A, - distante
- 25,20 metros do marco nº 08 que é o cruzamento de alinhamento ca Rua Paulista com o prolongamento
da mia Sargento Wilson Abel de Oliveira dai segue na distância de 16,70 metros até o marco nº 02
localizado na divisa com a quadra 53-A, dai segue a distância de 45,00 metros até o marco nº 03,
localizado no cruzamento da divida da quadra 53-A, com o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco;
dai segue a distância de 29,40 metros até o marco nº 04 localizado no alinhamento da Rua Barão do Rio
Branco, dai segue na distância de 18,30 metros em arco, até o marco nº 5 localizado no alinhamento da
Av. Dr. Labieno da Costa Machado, dai segue na distância de 30,30 metros até o marco nº O!, localizado
no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, dai segue na distância de 17,10 metros
até o marco nº 06, localizado ainda no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, dat
segue na distância de 43,80 metros, até o marco nº 07, onde teve início.”
“Av. 3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A requerimento da Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão Municipal 121/79, a fim de ficar consignado que
no terreno objeto desta matricula foi edificado um prédio construído em alvenaria de tijolos e concreto,
coberto de aluminio, edificado sobre a quadra 53-A, com área construida de 1.202,88 metros quadrados,
sob nº 37 da Alameda Mathias Manchini esquina com a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nesta
cidade.”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e caracterizado fo! avaliado
por Comissão, nomeada através da Portaria nº 32.249/2019.
CO Rus Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 26 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1263 Página 5 de 13
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$ 1.349.000,00 (um
milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), que constarão na escritura definitiva a ser lavrada serão
as seguintes:
A Valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do comunicado
q de no da proposta, correspondente a R$ 67.450,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta
reais);
JH. Valor de 95% (noventa e cinco por cento), em até 30 (trinta) dias do comunicado
supramencionado, correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas, com o pagamento das parcelas, onerará
a dotação autorizada nesta Lei.
Art. 4º Competirá a alienante, fornecer ao adquirente os documentos
que comprovem a inexistência de qualquer tipo de ônus e de regularidade previdenciária e registraria.
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o
registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do adquirente.
Art. 6º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo HI,
da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o periodo de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO HI PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº. 02.07.04
fa Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº, 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N” 0012.2
Projeto Aquisição de Imóveis
Código do Projeto Nº. 1.018
Ações
Meta Física Unidude de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 | Meta PPA
000 100 000 000 | 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 [ 2020 2021 Meta PPA
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MUNICÍPIO DE GARÇA
RE Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 26 de novembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1263 Página 6 de 13
. Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
0,00 [ R$ 1.349.000,00 | 0,00 I 0,00 [ R$ 1.349.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Educação dotação
[para aquisição de imóveis.”
Art. 7º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o anexo HA
da Lei Municipal nº 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO IA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019”
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº 02.07.04
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº, 0012.2
Ações
Aquisição de Imóveis
Código da Atividade 1 Nº. 1.018
Meta Física Para o Exercício I
100 | Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício | R$ 1.349.000,00
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja
“- operação será realizada com recursos de alienação de bens conforme conta OSE: Banco do Brasil,
Agência 0290-9, Conta nº 30607-X.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2019.
Rafael José Frabetti Janete Conessa Paulo André Faneco
Presidente Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
Município de Garça — Estado de São Paulo
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ERC
. q
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 881/2019
Garça, 29 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
GARÇA-SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 66/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei nº 54/2019, de autoria do Sr. Prefeito, COM EMENDA, aprovado na 38" Sessão Ordinária
de 2019, realizada no dia 25 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
ANTONIO A PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 066/2019
PROJETO DE LEI Nº 54/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DE
VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Garça autorizado a
adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o imóvel
descrito e caracterizado no artigo seguinte, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais).
a
Art. 2º O imóvel objeto da transação, possui as seguintes divisas e
confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini nº 37, Centro, Garça/SP,
Área Territorial: 2.361,36m?
Área Predial: 1.202,88m?,
Matrícula: nº 2.840 do CRI local;
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361,36 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município de Garça,
dentro do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado na divisa com a quadra 53-A, - distante
25,20 metros do marco nº 08 que é o cruzamento de alinhamento ca Rua Paulista com o prolongamento
da rua Sargento Wilson Abel de Oliveira daí segue na distância de 16,70 metros até o marco nº 02
localizado na divisa com a quadra 53-A, daí segue a distância de 45,00 metros até o marco nº 03,
localizado no cruzamento da divida da quadra 53-A, com o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco;
daí segue a distância de 29,40 metros até o marco nº 04 localizado no alinhamento da Rua Barão do Rio
Branco, daí segue na distância de 18,30 metros em arco, até o marco nº 5 localizado no alinhamento da
Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 30,30 metros até o marco nº 01, localizado
no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância de 17,10 metros
até o marco nº 06, localizado ainda no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, daí
segue na distância de 43,80 metros, até o marco nº 07, onde teve início.”
“Av.3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A requerimento da Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão Municipal 121/79, a fim de ficar consignado que
no terreno objeto desta matrícula foi edificado um prédio construído em alvenaria de tijolos e concreto,
coberto de alumínio, edificado sobre a quadra 53-A, com área construída de 1.202,88 metros quadrados,
sob nº 37 da Alameda Mathias Manchini esquina com a Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nesta
cidade. ”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e caracterizado foi avaliado por
Comissão, nomeada através da Portaria nº 32.249/2019.
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$ 1.349.000,00 (um /
milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), que constarão na escritura definitiva a ser lavrada serã
seguintes:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()emgarca.sp.gov.br
Ex
s sé
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I, Valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do comunicado
de aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta
reais);
HI. Valor de 95% (noventa e cinco por cento), em até 30 (trinta) dias do comunicado
supramencionado, correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas, com o pagamento das parcelas, onerará a
dotação autorizada nesta Lei.
Art. 4º Competirá a alienante, fornecer ao adquirente os documentos que
comprovem a inexistência de qualquer tipo de ônus e de regularidade previdenciária e registraria.
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o
-- Tegistro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do adquirente.
Art. 6º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo III, da
Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para
o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Atividades Educacionais
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
j Aquisição de Imóveis
[Nº 1.018
Ações
Unidade de Medida
Percentual
2021 Meta PPA
000
Meta PPA
R$ 1.349.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
dotação para aquisição de imóveis.”
Art. 7º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o anexo IIA da
Lei Municipal nº 5.231, de 22 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Wemgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO IA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019”
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade Nº 02.07.04
Função Educação
Código da Função Nn
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa Nº 0012.2
Projeto
Aquisição de Imóveis
Código da Atividade Nº. 1.018
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 1.349.000,00
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja operação será
realizada com recursos de alienação de bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Agência 0290-9,
Conta nº 30607-X.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29 de novembro de 2019.
es so
Waguer Enteferreira
ati ld
ane ê A
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara icipal de Garça, na data supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
1)
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
wa. garca.sp.gov.br/diario-oficial
Segunda-feira, 02 de dezembro de 2019
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
LEI Nº 5.333/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR IMÓVEL ATRAVÉS DE
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Garça
autorizado a adquirir por venda e compra, nos termos
do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça,
o imóvel descrito e caracterizado no artigo seguinte, de
propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil
reais).
Art. 2º O imóvel objeto da transação, possui as
seguintes divisas e confrontações:
Localização: Alameda Mathias Manchini nº 37, Centro,
Garça/SP,
Área Territorial: 2.361,36m?
Área Predial: 1.202,88m?
Matrícula: nº 2.840 do CRI local
DESCRIÇÃO
“Um terreno com área de 2.361,36 metros quadrados,
situado nesta cidade, distrito, município de Garça, dentro
do seguinte roteiro — começa no marco nº 07, localizado
na divisa com a quadra 53-A, - distante 25,20 metros do
marco nº 08 que é o cruzamento de alinhamento da Rua
Paulista com o prolongamento da rua Sargento Wilson
Abel de Oliveira daí segue na distância de 16,70 metros
até o marco nº 02 localizado na divisa com a quadra 53-A,
daí segue a distância de 45,00 metros até o marco nº 03,
localizado no cruzamento da divida da quadra 53-A, com
Ano VI | Edição nº 1267
Página 2 de 18
o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue a
distância de 29,40 metros até o marco nº 04 localizado
no alinhamento da Rua Barão do Rio Branco, daí segue
na distância de 18,30 metros em arco, até o marco nº 5
localizado no alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, daí segue na distância de 30,30 metros até o
marco nº 01, localizado no mesmo alinhamento da Av.
Dr. Labieno da Costa Machado, daí segue na distância
de 17,10 metros até o marco nº 06, localizado ainda
no mesmo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, daí segue na distância de 43,80 metros, até o
marco nº 07, onde teve início.”
“Av.3-M2.840 — Garça 05 de setembro de 1.979. A
requerimento da Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S/A, comprovando a ocorrência com a Certidão
Municipal 121/79, a fim de ficar consignado que no terreno
objeto desta matrícula foi edificado um prédio construído
em alvenaria de tijolos e concreto, coberto de alumínio,
edificado sobre a quadra 53-A, com área construída
de 1.202,88 metros quadrados, sob nº 37 da Alameda
Mathias Manchini esquina com a Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, nesta cidade.”
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e
caracterizado foi avaliado por Comissão, nomeada
através da Portaria nº 32.249/2019.
Art. 3º As condições de pagamento do valor de R$
1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil
reais), que constarão na escritura definitiva a ser lavrada
serão as seguintes:
| | Valor do sinal de 5% (cinco por cento), em até
24 (vinte e quatro) horas, a contar do comunicado de
aceitação da proposta, correspondente a R$ 67.450,00
(sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais);
ll. Valor de 95% (noventa e cinco por cento), em
até 30 (trinta) dias do comunicado supramencionado,
correspondente a R$ 1.281.550,00 (um milhão, duzentos
e oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas, com o pagamento das
parcelas, onerará a dotação autorizada nesta Lei.
Art. 4º Competirá a alienante, fornecer ao adquirente
os documentos que comprovem a inexistência de qualquer
tipo de ônus e de regularidade previdenciária e registraria.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL“
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal nº 4.931, de 02 de julho de 2014
Vea?
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Segunda-feira, 02 de dezembro de 2019 Ano VI | Edição nº 1267 Página 3 de 18
Art. 5º As despesas com a lavratura dos instrumentos [Unidade Executora
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório | Código da Unidade
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do | Função
adquirente. Código da Função
Art. 6º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta | Sub-função
Lei, o Anexo III, da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de | Código da Sub-Função
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Programa
Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar | Código do Programa
“com a seguinte inclusão: Ações
“ANEXO Ill PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018
Projeto Doo
Aquisição de Imóveis
A2021 Código da Atividade
Unidade Executora Atividades Educacionais Meta Fisica Para o Exercício Do
Função Educação Custo Financeiro Total para o Exercício | R$ 1.349.000,00"
Código da Funçã Nº. 12 E ' Ea E a
Ee Ee Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Sub-Função Ensino Fundamental à Si é
um crédito especial no montante de R$ 1.349.000,00
Código da Sub-Função Nº. 361 pq " á e
(um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja
Programa Educação para Todos - . lizad d h ão d
Fr rá realiz; m recursos de alien
Código do Programa NEODTZZ operação será realizada com recurso: a e ação je
; ER RC bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Agência
Projeto Aquisição de Imóveis
o! o -
Código do Projeto Nº. 1.018 0290-9, Conta nº 30607-X.
Ações Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Meta Fisica Unidade de Medida suplementar por decreto, desde que necessário.
408 Esrcenilal Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
som, 2018 2019 2020 | 2021 | Meta PPA publicação, revogadas as disposições em contrário.
ni 400, do: | 000 (im Garça, 29 de novembro de 2019.
Custo Financeiro Total JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Custo Financeiro por Exercício PREFEITO MUNICIPAL
2018 2019 2020 | 2021 | Meta PPA SANDOVAL APARECIDO SIMAS
0,00 R$ 1.349.000,00 | 0,00 | 0,00 | R$1.349.000,00 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal Registrada e publicada neste Departamento de Atos
de Educação dotação para aquisição de imóveis.” PE
Oficiais e Documentos, na data supra.
Art. 7º A fim de atender ao disposto no artigo 1º desta
Lei, o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.231, de 22 de junho ame:
de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias BIANCA CAMPOS
para o exercício de 2019, passa a vigorar com a seguinte DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
inclusão:
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
“ANEXO IIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.