OJ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N'' .6".S /2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.070, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO TOCANTE A
OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO CUSTO DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO VEICULADA PELA INTERNET
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.070, de 14 de julho de 2016, passa
a contar com a seguinte redação:
"Art. r(-)
§ 2" A obrigatoriedade prevista neste artigo também se aplica a qualquer
comunicação oficial veiculada em meio eletrônico, através da rede mundial de
computadores (Internet)."
Art. 2** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
GaiWSP, 28í^ag(^to de 2019.
PEDRO SANTOS
\ Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senltores((i) Verea(lores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei, por meio do qual busca-se tornar obrigatória a divulgação do montante
dispendido pelo erário público com a comunicação oficial do Município de Garça, veiculada em meio
eletrônico, através da rede mundial de computadores (Internet).
Desta forma, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos
Poderes do Município divulgará, obrigatoriamente, no corpo da comunicação oficial, o valor total de
seu custo aos pagadores de impostos.
Cuida da concretização do princípio da transparência, implicitamente
disposto no art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Paulista, derivado do princípio
da publicidade, um dos preceitos regentes da Administração Pública.
Por outro lado, a fi m de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente
reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à
transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.503, de 19 de março de
20J2. de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na
página do Município na internet, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuba" Vício de
iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da
população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal,
sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder
Executivo Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo que. ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art.
5", XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal n° 12.527/2011 - Município de Ubatuba
que, outrossim. já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer
permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram
designados - Determinação de in.terção de novos dados, na forma definida na legislação ora
impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local
e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que
atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas - Inocorrência, nessa linha,
de violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Garça/S^28 de ^qst 019.
fEDRO SANTOS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
55/2019, considerado Objeto de Deliberação na 26^ Sessão
Ordinária, realizada em 02 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 02/09/2019.
Antor^^íí^co^erei ra
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/09/2019
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL n° 55/19 Data do Protocolo: 29/08/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
26« SO/2019 Data da Sessão: 02/09/2019
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
V ) Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
X
X
Garça, 02/09/2019
Ant^iò Marco^Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 03 de setembro de 2019
PROJETO DE LEI CM N® 055/2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/di3rio-oficial
Ano VI I Edição n" 1205 Página 21 de 34
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.070,
DE 14 DE JULHO DE 2016, NO
TOCANTE À OBRIGATORIEDADE
DA MENÇÃO DO CUSTO DA
COMUNICAÇÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO VEICULADA PELA
INTERNET
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
amara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ari. 1® O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.070, de 14 de
julho de 2016, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 1®(...)
§ 2° A obrigatoriedade prevista neste artigo também se
aplica a qualquer comunicação oficial veiculada em meio
eletrônico, através da rede mundial de computadores
(Internet)."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 28 de agosto de 2019.
PEDRO SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, por melo do
qual busca-se tornar obrigatória a divulgação do montante
dispendido pelo erário público com a comunicação oficial
do Município de Garça, veiculada em meio eletrônico,
através da rede mundial de computadores (intemet).
Desta forma, a Administração Pública, direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do Município divulgará,
obrigatoriamente, no corpo da comunicação oficial, o
valor total de seu custo aos pagadores de impostos.
Cuida da concretização do princípio da transparência,
implicitamente disposto no art. 37 da Constituição Federal
e art. 111 da Constituição Paulista, derivado do princípio da
publicidade, um dos preceitos regentes da Administração
Pública.
Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca
legalidade e constitucionalidade da matéria, importante
consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu
a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de
assuntos relacionados à transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Municipal n" 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo
Poder Executivo, na página do Município na internet,
do "Portal da Transparência Pública de übatuba" Vício
de iniciativa não identificado - Lei em comento que
apenas versou tema de interesse geral da população,
concemente a informações relativas à atuação da
Administração Pública Municipal, sem qualquer relação
com matéria estritamente administrativa, que seria
afeta apenas ao Poder Executivo Acesso da população
a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo que, ademais, se Insere dentre os direitos
e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5°,
XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal n"
12.527/2011 - Município de Ubatuba que, outrossim, já
possui página própria na rede mundial de computadores,
a qual requer permanente atualização e manutenção,
serviços para os quais certamente funcionários já foram
designados - Determinação de inserção de novos dados,
na forma definida na legislação ora impugnada, que,
destarte, não representa qualquer incremento na despesa
do ente público local e nem tampouco intromissão nas
atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez
que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam
sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de violação
ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente."
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Garça/SP, 28 de agosto de 2019.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficio! essinodo digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, gorantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIALO
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/diarío-oficíal
Terça-feira, 03 de setembro de 2019 Ano VI I Edição n° 1205 Página 22 de 34
PEDRO SANTOS
Vereador
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N" 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto
de Lei n® 49/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV
*^íste artigo, quando implicar no despejo de águas pluviais
uo sistema público de águas e esgotos, deverá observar
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à
época da construção do imóvel, excetuados os casos de
reforma e adequação das edificações que dependam da
aprovação da autoridade municipal competente."
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE LEI
N® 49/2019
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido
^ o ato jurídico perfeito, decorrentes da aplicação das
ormas de obras e edificações vigentes à época da
construção do imóvel, quando aplicação do inciso IV do
artigo 1° implicar no despejo de águas pluviais no sistema
público de águas e esgotos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV
deste artigo, quando implicar no despejo de águas pluviais
no sistema público de águas e esgotos, deverá observar
o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à
época da construção do imóvel, excetuados os casos de
reforma e adequação das edificações que dependam da
aprovação da autoridade municipal competente."
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI N® 49/2019
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido
e o ato jurídico perfeito, decorrentes da aplicação das
normas de obras e edificações vigentes à época da
construção do imóvel, quando aplicação do inciso IV do
artigo 1® implicar no despejo de águas pluviais no sistema
público de águas e esgotos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem
a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agosto de 2019.
REGINALDO LUIZ PARENTE
VEREADOR
EMENDA N® 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO LEI
N® 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 49/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1°(...)
MuniaiMo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2O01, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
oi>(8
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO ^'^^^^ÕDÊCÕNSTITult^õrJÜCT E REDArÃn ROJETO de lei N" 55/2019. PARECER N" 98/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n» 55/7010
^ julho de 2016!'no^toLnterobrig2f^^^^^^ ^ Municipal n° 5.070, de 14
Município veiculada pela Internet comunicação oficial do
™2rr « j—»
^ p Voto do Relator
da Câmara MumcipJ de GarçÍ '"^fi^isitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
que o Projeto atende aos requisitos foma'ife materialfde consignar
Isto posto, no que tange aos asnertn^i h ^ ® constitucionalidade.
Ral
Presidente
Conclusão da Comissão
^ pelo relator,
S. das Comissões, 18 de setembro de 2019.
do Rio Branco, 127/131 - Centro - CKP 17400-000 - Garça - SP
sue: www.cragarca.sp.gov.br/e-maiI:caraara@cmgarca.sp.gov Telefoned^ax: (14) 3471-0950 7(14) 3471-1308 br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 55/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= Antohh^Marcof Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 295 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 19/09/2019.
= wagne^Sjiz^reira =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DLA DA 29" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019, A
REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019. A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 39/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 40/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL. COM EMENDA.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 49/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o
exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COM EMENDA AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. COM EMENDA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov,br
\o(^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 55/2019, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei
Municipal tf 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da menção do custo da comunicação
oficial do Município veiculada pela Intemet. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do Regimento Interno da Casa, será realizado o
sorteio para composição da seguinte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
* CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www,garca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Ano VI I Edição n" 1218 Página 5 de 5
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação I Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2019 - Homologo o
pregão supracitado, cujo item único foi adjudicado pela
Pregoeira ao valor de R$ 0,50 o quilo á empresa Ribpav
Engenharia de Pavimentação Ltda. Garça, 19/09/2019.
Ulysses Bottino Pares, Diretor Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE SETEM
BRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 -ProjetodeLei n° 39/2019, de autoria doPrefelto
Municipal - Dispõe sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM
EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO. COM
SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO,
USO. OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 40/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 49/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre o exercício do poder
de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
(SAAE) e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM EMENDA AO PROJETO
E AO SUBSTITUTIVO. COM SUBEMENDAS DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 45/2019, de autoria
do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 55/2019, de autoria do
vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 5.070,
de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da
menção do custo da comunicação oficial do Município
veiculada pela Internet. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Observação: Conforme disposto no artigo 70 do
Regimento Interno da Casa, será realizado o sorteio
para composição da seguinte Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI):
' CPI 06/2019 - Objetivando apurar possíveis
irregularidades nos procedimentos destinados à
contratação dos serviços de confecção e impressão de
jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de
setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Município de Garça -
t Ac'ro™rnd:t.en«cWad.. v.,>d.d. ,uHd^ • .n.«dd.d..
\qQj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 55/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 29® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 23 de setembro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM
■ GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" &<') ( )
2 Fábio José Polisinani ( )
3 Janete Conessa ( )
4 José Luiz Marques ( ) bc)
5 Marcão do Basquete ( ) M
6 Patrícia Morato Marangão «) { )
7 Paulo André Faneco k<) ( )
8 Pedro Santos K) ( )
9 Rafael José Frabetti t>^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente K) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Silvio Ruela ( )
13 Wagner Luiz Ferreira n ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 23 de setembro de 2019
g . l ^
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
• \CAa.\
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 042/2019
PROJETO DE LEI N"» 55/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.070, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO TOCANTE À
OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO CUSTO DA COMUNICAÇÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO VEICULADA PELA INTERNET
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.070, de 14 de julho de 2016, passa
a contar com a seguinte redação:
"Art, r(..)
§ 2" A obrigatoriedade prevista neste artigo também se aplica a qualquer
comunicação oficial veiculada em meio eletrônico, através da rede mundial de
computadores (internet)."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de setembro de 2019.
Wagner Lui/Fcífreira
Presidenf^
T LLLL
atieie conessa
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da CâmarayMunicipal de Garça, na data supra
Antoaio Márejís Pereira
Secretáricr Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email; camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 653/2019
Garça, 23 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 29® Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 23 de setembro de
2019.
Autógrafo n" 042/2019 (Projeto de Lei rf CM 055/2019); e
Autógrafo n" 043/2019 (Projeto de Lei n° CM 045/2019).
Atenciosamente,
ANTOmg/ímRCOSPEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 08 de outubro de 2019
vwvw.garca.sp.gov.br/diarío-oftci3l
Ano VII Edição n° 1230 Página 2 de 194
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N° 5.317/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.070,
DE 14 DE JULHO DE 2016, NO
TOCANTE Á OBRIGATORIEDADE
DA MENÇÃO DO CUSTO DA
COMUNICAÇÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO VEICULADA PELA
INTERNET
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1® da Lei Municipal n" 5.070, de 14 de
julho de 2016, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 1®(...)
§ 2® A obrigatoriedade prevista neste artigo também se
aplica a qualquer comunicação oficial veiculada em meio
eletrônico, através da rede mundial de computadores
(Internet)."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
8IANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N.® 5.318/2019
REVOGAASLEISMUNICIPAISN°(S)
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015,
5.030/2015, 5.055/2016, 5.081/2016,
5.085/2016 e 5.099/2016.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis Municipais n®(s)
5.027/2015, 5.028/2015, 5.029/2015, 5.030/2015,
5.055/2016, 5.081/2016, 5.085/2016 e 5.099/2016, que
autorizaram doação de áreas no Distrito Empresarial
"Carlos Augusto Teixeira Pinto".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 07 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Resultado
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 045/2019
A Pregoeira designada torna público que o objeto
Município de Garça - Estado de São Paulo
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