materia nº 25/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N® 01 AO PROJETO DE LEI N°-0^^19
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito,
decorrentes da aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do imóvel,
quando aplicação do inciso IV do artigo 1° implicar no despejo de águas pluviais no sistema público
de ^uas e esgotos.
Sendo assim, solicito aos nobres ^ue aprovenj a referida Emenda.
Garça/S í
Z PARENTE
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N" 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei
49/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV deste artigo,
quando implicar no despejo de águas pluviais no sistema público de águas e esgotos,
deverá observar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do
imóvel, excetuados os casos de reforma e adgífuaçãa^das edificações que dependam
da aprovação da autoridade municipaljs^fnpelente."
PARENTE
OR