materia nº 26/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO LEI N" 49/2019
Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Substitutivo ao Projeto
de Lei n° 49/2019, passa a vigorar cora a seguinte redação:
•Art r(..)
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV deste artigo,
quando implicar no despejo de águas pluviais no sistema público de águas e esgotos,
deverá observar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da
aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do
imóvel, excetuados os casos de reforma e adequação das edificações que dependam
da aprovação da autoridade municipal competente. "
REGIN
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N^jO^aOlP
A presente Emenda visa resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito,
decorrentes da aplicação das normas de obras e edificações vigentes à época da construção do imóvel,
quando aplicação do inciso IV do artigo 1° implicar no despejo de águas pluviais no sistema público
de águas e esgotos.
Sendo assim, solicito aos nobres pares que aprovem a referida Emenda.
Garça/SP, 29 de agi^^^de ^19.
ARENT
C-âmara Municipal cie Garça - SP - Garça - SP
Sislcma dc Apoii) ao Processo l.egislaliw)
COMPROVAM L DE PRO lOCOl.O
001402
Auteniicaçào: 12019/08/29001402
Número / Ano 001402/2019
Data / Horário 29/08/2019 - 13:57:57
Ementa Emenda ao SubsliUiUvo do Projeto de Lei n" 49/2019,
Autor RLÜINALDG LÜIZ PAREN I L
Nature/a Leuislali\ o
Tipo Matéria Emenda
Número Páginas
Comprovante emitido por anlonio.pereira Antonío Marcá^^reíra
"Secreiano Teglílativo