materia nº 923/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0923-2019
Considerando a Ação Civil Pública (ACP 0010115-
74.2019.5.15.0098) movida contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça, Associação Hospitalar Beneficente do Brasil e Sociedade Beneficente Caminho
de Damasco;
Considerando que na referida ação o Ministério Público do
Trabalho afirma que "/b/ elaborada uma fraude para rescindir os contratos de trabalho
dos empregados da SANTA CASA, com o pagamento de menos direitos a que fariam
jus, livrando os terrenos da Irmandade da execução fiscal, isentando a AHBB e a
SBCD da responsabilidade trabalhista, por conta da sucessão trabalhista, e eximindo a
Prefeitura de Garça, pela certa condenação subsidiária no pagamento dos haveres
rescisórios
Considerando que em outro trecho o Ministério Público do
Trabalho destaca como "repreensível a conduta do Prefeito de Garça, ao indicar aos
trabalhadores, advogada para celebrar um acordo que atenderia ao seu interesse de
dar quitação geral aos contratos, livrando a Prefeitura de eventual responsabilidade
subsidiária pelos haveres trabalhistas
Requeiro a mesa, na forma regimental e consultado o plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade informe;
a) Procede a informação de que o Prefeito indicou a advogada
para celebrar o acordo?
b) Quem efetua o pagamento pelo trabalho da advogada, uma
vez que esta é uma dúvida de vários funcionários da
Irmandade?
Sala das Sessões^OTJe^etembro 2019.
lNDRE faneco
VEREADOR
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