materia nº 28/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 02 AO PROJETO DE LEI N" 34/2019
redação:
Fica incluído ao artigo 4° do Projeto de Lei n® 34/2019 o §6®, com a seguinte
"Art 5V...;
§6° A função de membro da JARI, considerada de interesse público
relevante, não será remunerada. "
O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 3.535, de 26 de dezembro
de 2001, 3.613, de 12 de novembro de 2002 e suas respectivas alterações.
Garofe, 29 de agosto de 2019
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Leuislali\o
COMPROVAiN I P l)i: PRO rOCOLO
001440
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
ripo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por
Auteniicavâo: 12019/08/29001440
001440/2019
29/08/2019 - 16:47:07
Emenda ao Projeto de Lei if 34/2019
PEDRO SAN TOS
Legislativo
Emenda
"Secretário Legislativo
eira
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda proponho que os membros da JARl deixem de receber a
gratificação instituída pela Lei Municipal n° 3.613, de 12 de novembro de 2002, trazendo
economicidade aos cofres municipais.
Garçan 29 de agos de 2019
I PEDRO SANTOS
VEREADOR