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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 03 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N" 34/2019
O inciso IV do artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei rf 34/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art r(...)
IV - o Secretário Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, o qual não
poderá exercer a função de presidente ou secretário da JARI. "
Garça, 29 de agosto de 2019
PAl/LO^DRE FANECO
VEREADOR
Câmura Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001445
Número / Ano
COMPROVAN l E DE PRO lOCOLO
Autenticação: 12019/08/29001445
001445/2019
Data / Horário 29/08/2019 - 16:54:16
Ementa
Autor
Natureza
Lmeiula ao Subsliiuiivo do Projeto de Lei iL' 34/2019
PAULO ANDRÉ BERTONL FANEUO
Leuislalivü
Tipo Matéria
Número Páí>inas
Emenda
Comprovante emitido por anlonio,pereira
Antoma Marcos Pereira
Secrefário Legislativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através desta Emenda proponho uma adequação na redação do artigo 4° do
Substitutivo ao Projeto de Lei n"* 34/2019, destacando que o Secretário Municipal de
Habitação e Mobilidade Urbana não possa exercer a função de presidente ou secretário da
JARI.
Garça, 3sto de 2019
PAUXX) ANDRÉ FANECO
VEREADOR
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