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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0936-2019
- Considerando dúvida passada a este vereador, sobre suposta
remuneração a agente político com dinheiro do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
no período de 2013 a 2016;
- Considerando que tal questionamento feito por este vereador já
foi levado a plenário em Requerimento anterior.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Procuradoria Geral do
Município e ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, para que através da
Procuradoria Legislativa, seja apresentado parecer jurídico sobre tal questão, tendo
como cerne a indagação; "Agente politicp--pe4e ^sêr [remunerado com dinheiro do
FUNDEB?"
Sala das Sessõeí: de 2019.
MA
EREAD
UETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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