| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2019 |
| native_id | 102275 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA N" 01 AO PROJETO LEI N° 45/2019 Fica incluído o Parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 45/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art Parágrafo úfuèo. FicO^edada a nomeação de representantes filiados a partidos políticos. " ' ANTON Garça/SP de 2019. S "BACANA" Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO I 001456 Autenticação: 12019/09/04001456 Número / Ano 001456/2019 Data / Horário 04/09/2019- 1634:10 Ementa Emenda ao Projeto de Lei n° 45/2019 Autor ANTONIO FRANCO DOS SANTOS Natureza Legislativo Tipo Matéria Emenda Número Páginas Comprovante emitido por febiano.c GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N° 45/2019 A presente Emenda visa propor que seja vedada a indicação de representantes filiados a partidos políticos no Conselho Municipal de Trânsito, trazendo imparcialidade nas decisões do Conselho. Sendo assim, solicito aos^bres pí E?ém a referida Emenda. Garça/5 de 2019. ANTONI S "BACANA"