texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 0939-2019
Considerando que deu entrada nesta Casa na 26® Sessão Ordinária
do ano, o projeto de Lei n° 53/2019, que dispõe sobre os fundos de custeio do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça - lAPEN e autoriza a
migração de massas.
Considerando que se trata de uma matéria de suma importância
no futuro dos servidores públicos de nosso município, tendo em vista que impactará na
aposentadoria deles.
Considerando que o §1° do Art. 285 do Regimento Interno
preceitua que o Presidente da Câmara Municipal tem a prerrogativa de promover
audiência pública.
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, para que informe a possibilidade
de realizar uma audiência pública com o lAPEN, Prefeito, Sindicato e demais
interessados para discutir o projeto de Lei n° 53/2019 que dispõe sobre os fundos de
custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça -
lAPEN e autoriza a migração de massas.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
'EDROSANTOS
VEREADOR
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp,gov.br
open original →