materia nº 941/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0941-2019
Considerando que o Decreto Federal n° 5626, de 22 de dezembro
de 2005, estabelece que alunos com deficiência auditiva tenham o direito a uma
educação bilíngüe nas classes regulares. Isso significa que eles precisam aprender a
Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a Língua Portuguesa em sua
modalidade escrita como segunda língua. Por isso, a Língua Brasileira de Sinais deve
ser adquirida pelas crianças surdas o mais cedo possível - o que, em geral, acontece na
escola - preferencialmente na interlocução com outros surdos ou com usuários de
Libras.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue;
1) Há algum intérprete na rede municipal de ensino?
2) Em caso afirmativo o questionamento anterior em qual escola
e quantas crianças são atendidas?
3) Em caso negativo o item primeiro, há a possibilidade de
contratar um intérprete para acompanhar os alunos com
necessidades especiais?
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019.
FÁBIO P
VEtóA
SINA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br