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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0949-2019
Considerando que deu entrada nesta Casa na 26^ sessão ordinária
do ano, o projeto de Lei n° 53/2019, que dispõe sobre os fundos de custeio do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça - lAPEN e autoriza a
migração de massas.
Considerando que se trata de uma matéria de suma importância
no futuro dos servidores públicos de nosso município, tendo em vista que impactará na
aposentadoria deles.
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do lAPEN, para que emita
e encaminhe parecer expondo as suas considerações referentes a alteração legislativa
postulada.
Sala das Sessões étânbfo de/2019.
RENTE
0R
PATRICIA^IVMRANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
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