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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0950-2019
Considerando que deu entrada nesta Casa na 26^ sessão ordinária
do ano, o projeto de Lei rf 53/2019 que dispõe sobre os fundos de custeio do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça - lAPEN e autoriza a
migração de massas.
Considerando que se trata de uma matéria de suma importância
no futuro dos servidores públicos de nosso município, tendo em vista que impactará na
aposentadoria deles.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
ofície-se ao Sindicato dos Servidores Públicos, para que emita e encaminhe parecer
expondo as suas considerações referentes a alteração legislativa postulada.
Sala das Sessões.,^09^ )ro de' 2019.
REGI RENTE
0R
PATRmjAXMARANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
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