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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0953-2019
Considerando que o Decreto 8.898/2019 revoga o decreto 8.589
de 19 de outubro de 2017, que outorga permissão de uso dos imóveis que especifica à
Associação Garça Futebol Clube.
Considerando que o Decreto rf 8.589, prevê em seus arts. 7° e 8°
a possibilidade de revogação imediata, bastando para tanto, notificação com prazo de 30
(trinta) dias.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue em relação ao imóvel localizado na rua Maria
Izabel n® 398, além dos módulos esportivos:
1) A quem a Municipalidade outorgou a permissão de uso do
referido imóvel, após a entrada em vigor do Decreto
8.898/2019?
2) Encaminhar cópia da ata de eleição e do Estatuto do Garça
Futebol Clube.
3) Por quais motivos o decreto foi revogado e mesmo assim a
Associação continua utilizando um próprio público sem
permissão legal?
4) O que será f^o c^ as dívi^á deixadas pelo Garça.
Sala das Ses; ; sò^mbro de 2019.
ANTONIO FRAÍ^j^O^OS SANTOS BACANA
ERÈADGl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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